Determinação de juros

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          • UP Estipulação de juros

          • UP Liberdade de juros

          • UP Estabelecimento de juros

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            Ata da 84ª Sessão do dia 22-08-1832
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-011-1832 · Item · 22-08-1832
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 22-08-1832.
            Assuntos tratados:

            Informe da ausência dos senadores Nicolau Vergueiro e Visconde de Alcântara por motivo de doença.
            Leitura de dois Ofícios: um do Ministro da Justiça em que remete um dos autógrafos da Resolução, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Sergipe, sobre a criação de freguesia na Povoação de São Pedro; outro do Ministro do Império em que remete Ofício do Presidente de Minas Gerais sobre o número e vencimento dos oficiais da Secretaria daquela Província.
            Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre a taxa de juros.
            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo quatro Resoluções:
            Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, relativo à adoção na referida Província de seis artigos referentes à Polícia de Paz, instituídos pela Legislação constituída em Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão;
            Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, criando escola de primeira letras [na povoação de Tambaú pelo ensino mútuo];
            Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, criando na capital uma cadeira do primeiro ano de matemática;
            Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, relativo à [adoção da Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo quanto a cinco artigos do sistema de medidas].

            Ata da 82ª Sessão do dia 20-08-1832
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-009-1832 · Item · 20-08-1832
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 20-08-1832.
            Assuntos tratados:

            Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados: primeiro, informando que ela adotava e ia dirigir à sanção Imperial a Resolução revogando o artigo 3º do Decreto de 25 de Outubro de 1831, que trata da divisão dos emolumentos em depósito pelos Oficiais das Secretarias de Estado; e, segundo, que foi sancionada a Resolução concedendo à Confraria da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo a faculdade de adquirir bens de raiz de até duzentos contos de réis.
            Apresentação, após a 3ª discussão para subirem à sanção Imperial, das três seguintes Resoluções: 1ª, aprovando as aposentadorias concedidas a Agostinho Pereira da Costa e ao Padre Thomaz de Aquino de Las Casas, professores públicos de latim; a 2ª e 3ª, autorizando o Governo a passar carta de naturalização a Carlos Adams, Segundo-Tenente da Armada Nacional, e a José Fernandes, natural da Galiza, Meirinho da Casa da Suplicação.
            1ª e 2ª discussão, para passar à última, da Resolução da Câmara dos Deputados para ser naturalizado cidadão brasileiro o padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália.
            1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados marcando os direitos de portagem.
            Leitura de redação das emendas aprovadas sobre o Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
            Continuação da 1ª discussão do Projeto de Lei que permite a livre estipulação dos juros.

            Ata da 67ª Sessão do dia 28-07-1832
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-097-1832 · Item · 28-07-1832
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 28-07-1832.
            Assuntos tratados:

            Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados informando haver adotado, e iria dirigir à sanção Imperial, a Resolução do Senado autorizando o Governo a finalizar a ponte denominada Alfândega, na capital da Província do Maranhão.
            Leitura de dois Ofícios do Ministro da Justiça: o primeiro sobre o autógrafo da Resolução da Assembleia Geral Legislativa, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, que elevava a capela filial de Tahim à freguesia; o segundo remetendo um Requerimento de José Hypolito de Araujo pedindo uma interpretação autêntica regulando a decisão dos atos, na conformidade da Lei de 4 de dezembro de 1830, que extinguiu a Chancelaria-mór do Império e a Superintendência dos Novos Direitos.
            Leitura de Requerimento de Francisco Marques Lisboa, proprietário do estabelecimento de praticagem da Barra do Rio Grande do Sul, pedindo indenização do prejuízo, caso seja aprovada a Resolução do Conselho Geral da respectiva Província, que torna livre a todos que desejarem realizar o exercício.
            Requerimento dos Oficiais da Secretaria dos Negócios da Guerra pedindo que haja uma caixa geral de emolumentos para as diversas Secretarias de Estado.
            Requerimento do Bispo de São Paulo pedindo ser dispensado do lapso de tempo em que possui para poder medir e demarcar uma sesmaria que possui na respectiva província.
            Discussão sobre a impressão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Projeto de Lei que permite a livre estipulação dos juros, com todos os Pareceres dos membros da Comissão Externa.
            1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobe o Requerimento de Valentim Garcia Monteiro pedindo para que seja reintegrado no lugar de escrivão do almoxarifado da Província de Minas Gerais.
            Continuação da última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre os taquígrafos que servirão no Senado.
            1ª discussão, com apresentação de emendas, do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento de Martinho Borges pedindo a reintegração no fôro de cidadão brasileiro.
            2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Fazenda para que se possa dividir pelos oficiais das Secretarias de Estado os respectivos emolumentos que se acharem em depósito, seguido da leitura de Requerimento dos Oficiais da Secretaria dos Negócios da Guerra quanto a criação de uma caixa de emolumentos.