Determinação de juros

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        Determinação de juros

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          Determinação de juros

          • UP Estipulação de juros

          • UP Liberdade de juros

          • UP Estabelecimento de juros

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          Determinação de juros

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            Ata da 100ª Sessão do dia 13-09-1832
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-027-1832 · Item · 13-09-1832
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 13-09-1832.
            Assuntos tratados:

            Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução aprovando os Decretos do Governo de 22 e 27 de outubro de 1831, 5 de junho e 3 de julho de 1832, em conformidade com a Lei de 10 de outubro de 1831 com algumas alterações.
            Continuação da discussão sobre o adiamento da discussão do Projeto de Lei sobre a livre estipulação de juros, sendo negado.
            Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a livre estipulação de juros.
            Declaração de voto dos senadores Visconde de Cayrú e João Evangelista de Faria Lobato acerca do Projeto de Lei que aboliu a lei de juros.
            3ª discussão do Projeto de Lei que altera o Código Criminal e suas emendas, sendo remetido à Comissão de Redação de Leis.
            Última discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre a Representação da Municipalidade da Paraíba pedindo providências sanitárias contra a cólera-morbus.
            Aprovação do Parecer acerca do pagamento do último mês trabalhado pelo taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva.
            Apresentação de dois Requerimentos do Sr. Borges sobre os seguintes assuntos: discussão da Resolução sobre a praticagem no Rio Grande do Sul; adiamento da decisão do Ofício do Visconde de Pedra Branca.

            Ata da 30ª Sessão do dia 16-06-1826
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D01-AT-036-1826 · Item · 16-06-1826
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da 30ª reunião plenária do dia 16-06-1826.
            Assuntos tratados:

            Pedido de demissão de 02 taquígrafos remetidos à Comissão de Redação do Diário.
            2ª discussão da Proposta da Comissão de Redação do Diário sobre redatores e taquígrafos.
            1ª discussão do Projeto de Lei sobre Estipulação de Juros.

            Ata da 31ª Sessão do dia 17-06-1826
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D01-AT-037-1826 · Item · 17-06-1826
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da 31ª reunião plenária do dia 17-06-1826.
            Assuntos tratados:

            Foi oferecido pelo Antônio José da Silva Laureiro, para o arquivo da Câmara, exemplares traduzidos do Código Mercantil da França.
            Continuação da 2ª discussão da Proposta da Comissão de Redação do Diário sobre redatores e taquígrafos.
            Discussão do Projeto de Lei sobre a Estipulação de Juros.
            Continuação da discussão do Projeto de Lei de Monte Pio.

            Ata da 32ª Sessão do dia 19-06-1826
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D01-AT-038-1826 · Item · 19-06-1826
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da 32ª reunião plenária do dia 19-06-1826.
            Assuntos tratados:

            2ª leitura do Parecer da Comissão de Redação sobre o requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Almeida e Silva em que se pede ordenado maior.
            2ª leitura do Projeto de Lei sobre o aumento da Marinhagem dos navios, tanto os mercantes como os de guerra.
            Parecer com urgência sobre o vencimento que deve se ter interinamente ao Oficial Maior da secretaria, pelo trabalho de redigir a ata.
            Continuação da Discussão sobre Projeto de Lei sobre liberdade dos juros.
            Apresentação do mapa estatístico da província de Goiás.
            1ª discussão do Projeto de Lei sobre o Monte Pio Militar e seu aditamento.
            Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre o Regimento Interno do Senado.
            Discussão e adiamento do Projeto de Lei sobre a isenção dos direitos de entrada de livros e outros artigos.

            Ata da 41ª Sessão do dia 01-07-1826
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D01-AT-047-1826 · Item · 01-07-1826
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 01-07-1826.
            Assuntos tratados:
            -Leitura do Ofício do Ministro de Estado dos Negócios do Império acerca da gratificação arbitrada ao oficial José Pedro Fernandes em referência à Lei dos Ordenados dos Oficiais.
            -Relator da Comissão da Redação informa o estado enfermo do taquígrafo Possidônio Antônio Alves.
            -2ª Discussão do Projeto de Lei da Livre Estipulação dos Juros.
            -Adiada a discussão do Projeto de Lei da Taxa de Juros.
            -2ª Discussão e Emendas ao Projeto de Lei dos dias de festividade nacional.

            Ata da 51ª Sessão do dia 09-07-1832
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-081-1832 · Item · 09-07-1832
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 09-07-1832.
            Assuntos tratados:

            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Lei sobre a naturalização de estrangeiros estabelecidos como colonos na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul. Apresentado Requerimento.
            Felicitação do Conselho da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional da vila de Valença, em razão da presente reunião do Corpo Legislativo.
            Informe da ausência do senador Bento Barroso Pereira por questões de saúde.
            Indicação do senador Borges para que da Secretaria do Senado se remetessem diretamente aos Conselhos Gerais, Câmaras Municipais e autoridades os Diários desta Câmara.
            1ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados para preservar a forma de arrecadação e contribuição voluntária em benefício dos lázaros.
            1ª discussão do Projeto de Lei proveniente da Câmara dos Deputados permitindo a livre estipulação de juros.
            Continuação da discussão e emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.

            Ata da 67ª Sessão do dia 28-07-1832
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-097-1832 · Item · 28-07-1832
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 28-07-1832.
            Assuntos tratados:

            Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados informando haver adotado, e iria dirigir à sanção Imperial, a Resolução do Senado autorizando o Governo a finalizar a ponte denominada Alfândega, na capital da Província do Maranhão.
            Leitura de dois Ofícios do Ministro da Justiça: o primeiro sobre o autógrafo da Resolução da Assembleia Geral Legislativa, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, que elevava a capela filial de Tahim à freguesia; o segundo remetendo um Requerimento de José Hypolito de Araujo pedindo uma interpretação autêntica regulando a decisão dos atos, na conformidade da Lei de 4 de dezembro de 1830, que extinguiu a Chancelaria-mór do Império e a Superintendência dos Novos Direitos.
            Leitura de Requerimento de Francisco Marques Lisboa, proprietário do estabelecimento de praticagem da Barra do Rio Grande do Sul, pedindo indenização do prejuízo, caso seja aprovada a Resolução do Conselho Geral da respectiva Província, que torna livre a todos que desejarem realizar o exercício.
            Requerimento dos Oficiais da Secretaria dos Negócios da Guerra pedindo que haja uma caixa geral de emolumentos para as diversas Secretarias de Estado.
            Requerimento do Bispo de São Paulo pedindo ser dispensado do lapso de tempo em que possui para poder medir e demarcar uma sesmaria que possui na respectiva província.
            Discussão sobre a impressão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Projeto de Lei que permite a livre estipulação dos juros, com todos os Pareceres dos membros da Comissão Externa.
            1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobe o Requerimento de Valentim Garcia Monteiro pedindo para que seja reintegrado no lugar de escrivão do almoxarifado da Província de Minas Gerais.
            Continuação da última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre os taquígrafos que servirão no Senado.
            1ª discussão, com apresentação de emendas, do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento de Martinho Borges pedindo a reintegração no fôro de cidadão brasileiro.
            2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Fazenda para que se possa dividir pelos oficiais das Secretarias de Estado os respectivos emolumentos que se acharem em depósito, seguido da leitura de Requerimento dos Oficiais da Secretaria dos Negócios da Guerra quanto a criação de uma caixa de emolumentos.

            Ata da 7ª Sessão do dia 13-05-1826
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D01-AT-013-1826 · Item · 13-05-1826
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 13-05-1826.
            Assuntos tratados:

            Indicação sobre os Projetos de Lei que foram propostos pelo Senado serem enviados à Câmara dos Deputados.
            Adicionamento sobre o envio dos Projetos à Câmara dos Deputados.
            Substituição de Deputado para ir juntamente com a Deputação na audiência com Imperador.
            Projeto de Lei em declaração ao Artigo 6ª da Constituição que versa sobre quem são os cidadãos brasileiros.
            Projeto de Lei referente à estipulação de juros ou prêmios em qualquer empréstimo.
            Pedido de nomeação de um Redator do Diário.

            Ata da 82ª Sessão do dia 20-08-1832
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-009-1832 · Item · 20-08-1832
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 20-08-1832.
            Assuntos tratados:

            Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados: primeiro, informando que ela adotava e ia dirigir à sanção Imperial a Resolução revogando o artigo 3º do Decreto de 25 de Outubro de 1831, que trata da divisão dos emolumentos em depósito pelos Oficiais das Secretarias de Estado; e, segundo, que foi sancionada a Resolução concedendo à Confraria da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo a faculdade de adquirir bens de raiz de até duzentos contos de réis.
            Apresentação, após a 3ª discussão para subirem à sanção Imperial, das três seguintes Resoluções: 1ª, aprovando as aposentadorias concedidas a Agostinho Pereira da Costa e ao Padre Thomaz de Aquino de Las Casas, professores públicos de latim; a 2ª e 3ª, autorizando o Governo a passar carta de naturalização a Carlos Adams, Segundo-Tenente da Armada Nacional, e a José Fernandes, natural da Galiza, Meirinho da Casa da Suplicação.
            1ª e 2ª discussão, para passar à última, da Resolução da Câmara dos Deputados para ser naturalizado cidadão brasileiro o padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália.
            1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados marcando os direitos de portagem.
            Leitura de redação das emendas aprovadas sobre o Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
            Continuação da 1ª discussão do Projeto de Lei que permite a livre estipulação dos juros.

            Ata da 84ª Sessão do dia 22-08-1832
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-011-1832 · Item · 22-08-1832
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 22-08-1832.
            Assuntos tratados:

            Informe da ausência dos senadores Nicolau Vergueiro e Visconde de Alcântara por motivo de doença.
            Leitura de dois Ofícios: um do Ministro da Justiça em que remete um dos autógrafos da Resolução, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Sergipe, sobre a criação de freguesia na Povoação de São Pedro; outro do Ministro do Império em que remete Ofício do Presidente de Minas Gerais sobre o número e vencimento dos oficiais da Secretaria daquela Província.
            Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre a taxa de juros.
            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo quatro Resoluções:
            Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, relativo à adoção na referida Província de seis artigos referentes à Polícia de Paz, instituídos pela Legislação constituída em Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão;
            Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, criando escola de primeira letras [na povoação de Tambaú pelo ensino mútuo];
            Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, criando na capital uma cadeira do primeiro ano de matemática;
            Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, relativo à [adoção da Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo quanto a cinco artigos do sistema de medidas].

            Ata da 99ª Sessão do dia 12-09-1832
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-026-1832 · Item · 12-09-1832
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 12-09-1832.
            Assuntos tratados:

            Leitura de uma Representação da Sociedade Federal Fluminense a favor das reformas da Constituição.
            Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Estácio Maria da Costa e Abreu para ocupar cargo de Oficial de uma Secretaria de Estado.
            Discussão e emendas ao Projeto de Lei determinando os requisitos necessários para se conceder carta de naturalização aos estrangeiros.
            Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de José Hypolito de Araujo, em que pretende ser reintegrado no ofício de Guarda-Mór.
            Última discussão do Projeto de Lei que regula os emolumentos dos Oficiais de Justiça. Remetido à Comissão de Redação.
            1ª discussão do Projeto de Lei revogando o Alvará de 4 de Setembro de 1810.
            1ª discussão Projeto de Resolução sobre as sentenças cíveis.
            3ª discussão do Projeto de Lei que permite a livre estipulação de juros. Apresentado Requerimento.