Comissão de Fazenda

Comissão

Comissão de Fazenda

1826-1889

Na sessão de 8 de maio de 1826, o Visconde de Barbacena manifestou-se sobre a necessidade imediata de se nomear comissões que possibilitem articular os trabalhos da Casa dos Senhores Senadores. Dentre as primeiras comissões sugeridas estava a de finanças. O registro dos nomes das comissões no momento da eleição das comissões permanentes, neste primeiro ano de 1826, traz a denominação Finanças. Contudo, a referência a essa Comissão também se dá por Comissão de Fazenda. No dia 9 de maio elegeu-se os três membros componentes da Comissão de Finanças ou Fazenda.
O Imperador D. Pedro I, na Fala do Trono do ano de 1827, conclamou a Assembléia Geral a organizar o sistema de finanças do país que se achava em péssimo estado. A compreensível vontade dos Senadores de elaborar um projeto neste sentido, ou avaliar um projeto sobre o assunto vindo da Câmara dos Deputados deve ter motivado o aumento no número de membros da Comissão de Fazenda de três para cinco.
A Comissão de Fazenda não ficou fora da reforma interna que o Senado promoveu no início dos trabalhos do ano de 1831, devido ao reduzido número de Senadores e a busca por maior eficiência nos trabalhos de comissão. A deliberação foi a de que todas as comissões passassem a ter três membros tão somente. Interessante notar que para o caso específico desta comissão o primeiro motivo exposto tenha maior razão de ser para a alteração. Uma declaração do Sr. Marques de Barbacena, membro da Comissão, tomou a palavra para reclamar a substituição do Sr. Marques de Baependy que estava ausente em razão de doença, revela o volume de trabalho, talvez em demasia para apenas três membros:

“(...) o trabalho dessa comissão é muito importante, e dois únicos membros não bastam para desempenhá-lo; acrescendo estarem eles igualmente empregados em outras comissões, de sorte que por mais esforços que façam, o serviço de necessidade há de sofrer (...).”

E mais à frente, quando do retorno do Sr. Marques de Baependy, o Senador nomeado para substituí-lo, o Sr. Visconde de S. Leopoldo, pediu dispensa da Comissão. Pedido este que lhe foi negado e a Comissão permaneceu com quatro membros. No ano de 1832, o Sr. Marques de Inhambupe propôs (antes do início das eleições das comissões) que a Comissão de Fazenda fosse composta de cinco membros, mas o Senado negou a proposta. A quantidade de três membros voltou a vigorar.
Em 14 de maio de 1836 o Sr. Barroso fez a seguinte solicitação:

“(...) Proponho que se nomeie uma Comissão a que seja remetido o orçamento apresentado pelo respectivo Ministro, e todos os papéis que lhe forem relativos, para serem examinados, conferindo-os com os anteriores orçamentos, (...), e combinado-o depois com as deliberações da outra Câmara a respeito, possa quando o projeto vier para ser discutido no Senado ilustrar a Câmara a respeito, segundo houver mister, e propor as alterações e emendas que lhe ocorrem”.

No debate que se instalou no plenário com relação à solicitação, o Sr. Vergueiro considerou desnecessária a proposição, porque a Comissão de Fazenda poderia cuidar destes objetos. O Sr. Barroso impugnou esta idéia, sustentando a necessidade de uma comissão especial para tratar do assunto, haja visto a quantidade de trabalho que já se ocupa a Comissão de Fazenda. A solicitação do Sr. Barroso foi posta a votação e foi aceita. A proposta do Sr. Vergueiro também foi colocada em votação, mas sem sucesso foi vencida. No final das contas, dois dos membros da Comissão de Fazenda foram eleitos para a nova Comissão.
A Comissão de Fazenda, entretanto, continuou a analisar o Orçamento nos anos seguintes, como bem ilustra um parecer do ano de 1841 a seguir:

“(...) A Comissão de Fazenda examinou a proposta do Poder Executivo sobre a fixação da receita e despesa do Império para o ano de 1842 a 1843 (...)”

Rio de Janeiro (Município Neutro)

Projeto UnB

CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISAAR(CPF): norma internacional de registro de autoridade arquivística para entidades coletivas, pessoas e famílias/tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 2. ed., Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2004.

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Criação: Projeto UnB Junho/2019

• BRASIL. Assembléa Geral. Senado. Regimento interno do Senado : acompanhado do Regimento Comum; dos quadros demonstrativos da abertura e encerramento da Assembléia Geral Legislativa, e das prorrogações, convocações extraordinárias, adiamentos da Assembléia Geral; bem como da dissolução da Câmara dos Deputados; e do quadro dos Senadores do Império do Brazil [sic], desde o anno [sic] de 1826 até o ano de 1883. --[Brasília : Senado Federal, 2006]. 168 p. http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/174483