Ata da reunião plenária do dia 11-05-1829.
Assuntos tratados:

Discussão da declaração de voto do Marquês de Queluz enviada à Mesa acerca de artigo dentro do Projeto de Lei regulador da liberdade de expressão por escritos ou palavras.
Leitura de felicitação vinda do Conselho Geral da Província de São Paulo.
Leitura de ofício que encaminha as seguintes representações do Conselho Geral da Província de São Paulo: sobre igualdade de custas em todas as província; sobre necessidade de providências que regulem a nomeação de juízes ordinários de órfãos e seus suplentes; e sobre queixa do ex-ouvidor Manoel da Cunha Azevedo Coutinho Souza Chichorro contra a Câmara da Villa de Paranahyba.
Aprovação e discussão em torno da resposta à Fala do Trono.
Declaração do Presidente com intenção de oficiar o Ministro do Império pedindo designação das circunstâncias de recebimento da Deputação pelo Imperador.
Eleição de membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador, em decorrência de discurso de resposta à Fala do Trono.
Continuação de discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras

Ata da reunião plenária do dia 11-05-1829.
Assuntos tratados:

Discussão da declaração de voto do Marquês de Queluz enviada à Mesa acerca de artigo dentro do Projeto de Lei regulador da liberdade de expressão por escritos ou palavras.
Leitura de felicitação vinda do Conselho Geral da Província de São Paulo.
Leitura de ofício que encaminha as seguintes representações do Conselho Geral da Província de São Paulo: sobre igualdade de custas em todas as província; sobre necessidade de providências que regulem a nomeação de juízes ordinários de órfãos e seus suplentes; e sobre queixa do ex-ouvidor Manoel da Cunha Azevedo Coutinho Souza Chichorro contra a Câmara da Villa de Paranahyba.
Aprovação e discussão em torno da resposta à Fala do Trono.
Declaração do Presidente com intenção de oficiar o Ministro do Império pedindo designação das circunstâncias de recebimento da Deputação pelo Imperador.
Eleição de membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador, em decorrência de discurso de resposta à Fala do Trono.
Continuação de discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras

Ata da reunião plenária do dia 19-08-1828.
Assuntos tratados:

2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais.
3ª discussão e emendas a Resolução que manda restituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da província da Bahia.
3ª discussão do Projeto de Lei que designa o destino dos oficiais da extinta Imperial Brigada do Corpo de Artilharia da Marinha e emendas aprovadas na 2ª discussão.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a abolição da Intendência Geral da Polícia.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo os Decretos da Assembleia Legislativa sobre a ampliação de subsídios para a estrada de Paraty e o 2º Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre a abolição da Intendência Geral da Polícia.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho que designa destino aos oficiais da extinta Imperial Brigada do Corpo de Artilharia da Marinha
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas ao Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho que regula o Conselho dos Jurados.
1ª discussão e emendas ao parecer das comissões reunidas de Constituição e Poderes relativo a eleição de Senador da província do Ceará.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de indústria útil e emendas aprovadas na 2ª discussão.