Ata da reunião plenária do dia 22-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, em 07-06-1830, que já havia expedido as ordens necessárias para que um oficial engenheiro examinasse a Estrada de Mathias Barbosa.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, em 08-06-1830, que por aviso de 13-02-1830, se encarregou a obra da ponte do Rio Paraíba ao Engenheiro Taulois.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império remetendo um Ofício do Presidente da Província do Rio Grande do Norte, de 06-03-1830, com a relação das cadeiras de primeiras letras criadas na referida Província, conforme pede a Lei de 15-10-1827.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império remetendo um Ofício do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, de 27-02-1830, com as cópias das Representações de Joaquim Gonçalves Chaves e outros proprietários de terras do Riachão, na Vila do Pilar, em que queixam-se dos prejuízos causados por diferentes posturas da Câmara Municipal da Vila.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de Caeté pela abertura da presente Sessão da Assembleia Geral Legislativa.
Apresentação de Representação da Vila de Caeté e dirigida aos senadores, da Província de Minas Gerais, para promoverem o andamento de várias Propostas.
Leitura, por parte do senador Vergueiro em nome da Comissão de Legislação, da redação das emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados. Tal Resolução trata das Capelas Filiais Curadas, que devem ter juiz de paz.
Observação do 1º Secretário de que o Parecer da Comissão de Legislação apresentado na Sessão de 19-06-1830, oferecendo um Projeto de Lei para que os escrivães dos juízes de paz também realizem a função de tabeliães de notas em seus respectivos distritos, é semelhante a outro Parecer da mesma Comissão, que foi apresentado na Sessão de 12-06-1830. Foi resolvido que darão sequência ao Parecer apresentado no dia 12-06-1830.
1ª discussão do Projeto de Resolução, oferecido pela Comissão de Instrução Pública, sobre a criação de cadeiras de Gramática Latina e de escolas de primeiras letras na Província do Piauí.
1ª discussão do Projeto de Resolução, apresentado pela Comissão de Legislação, sobre as pessoas que vivendo em comunhão ou associação de terrenos, que possam devidamente lavrar-se, tiverem entre si desavenças e não quiserem conciliar perante o Juiz de Paz, a que forem chamadas.
1ª discussão do Projeto de Resolução que regulamenta a forma que deve ser realizada a eleição dos juízes de paz e seus suplentes.
1ª discussão do Projeto de Lei que extingue o cargo de Avaliador provido pelas Câmaras.
1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei sobre a repartição do dízimo.
1ª discussão do Projeto de Lei que promove a colonização de estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 11-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a inteligência da Carta da Lei de 27-08-1828.
Apresentação de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que remetia nove Resoluções sobre a criação de Escolas de Primeiras Letras em diversas localidades da Província.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais requerendo a decisão das vinte e nove propostas enviadas pelo mesmo Conselho ao Poder Legislativo, durante sua primeira Sessão.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a introdução, ordenada pelo juiz de fora da Vila de Minas Novas, da moeda de cobre da Bahia no município mineiro.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a concessão de um rocio na Vila de Piracatu.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre infração de lei cometida pelo juiz de paz da Paróquia de Ouro Preto, Joaquim José da Silva Brandão, na prisão de José Bento de Araujo.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a prestação anual de custo feita pelo Tesouro Nacional para a conclusão da obra da Cadeia da Cidade de Ouro Preto.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a extinção do tributo de passagem que era destinado aos pagamentos das guardas milicianas nos portos dos Rios Paraibuna e Paraíba.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a infração de lei cometida pelo juiz de fora da Vila do Príncipe, João Procópio Lopes Monteiro, na prisão de Delfino da Silva.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a nomeação de soldados dos corpos da 2ª Linha para oficiais de quarteirões.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre construção e conservação da estrada de Matias Barbosa à capital do Império.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a incorporação da renda do Subsídio Voluntário das Vendas e Tavernas, arrecadada na respectiva Província, às rendas das Câmaras Municipais de Minas Gerais.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a construção de uma ponte no Rio Paraíba.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os abusos da expressão de pensamento.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei que dispensa de fazer os exames preparatórios os estudantes dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda que apresentarem certidões autenticadas que comprovem já terem feito as mesmas matérias na Universidade de Coimbra ou apresentarem cartas de bacharel em letras da Academia de França.