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  • Título da dívida pública civil ou mercantil

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          Ata da 13ª Sessão do dia 23-09-1830
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-015-1830 · Item · 23-09-1830
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 23-09-1830.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre Projeto de Lei da Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública.
          Continuação da discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas. Discussões relativas às despesas das províncias da Bahia, de Sergipe, de Pernambuco, da Paraíba, do Rio Grande do Norte e do Ceará.
          Indicação do senador Marquês de Inhambupe para convidar o Ministro dos Negócios Estrangeiros para assistir à discussão do orçamento e das despesas relativa àquela repartição.

          Ata da 39ª Sessão do dia 26-10-1830
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-041-1830 · Item · 26-10-1830
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 26-10-1830.
          Assuntos tratados:

          Sr. Gomide participou que o senador Patrício José de Almeida Silva não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo.
          Continuação das 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre a extinção do Comissariado Geral do Exército.
          1ª e 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei, igualmente oriundo da Câmara dos Deputados, autorizando a Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública a empregar, na compra de apólices da mesma dívida, os capitais que tiver em seus cofres, nas condições explanadas na lei.
          1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre os filhos de coito danado poderem ser inseridos em testamentos, caso seus pais não possuam herdeiros necessários.
          Leitura de Ofício do Ministro do Império, datado de 25-10-1830, informando que expedira ordem ao Tesouro Público para não pagar mais a Marianno Joaquim de Souza, o que receberia como contínuo da Secretaria do Senado.

          Ata da 44ª Sessão do dia 05-11-1830
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-047-1830 · Item · 05-11-1830
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 05-11-1830.
          Assuntos tratados:

          Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Proposta do governo determinando que todas as repartições prestarão ao Tesouro Público contas das despesas a seu cargo.
          Última discussão do Projeto de Lei nº 18 sobre a extinção do Comissariado Geral do Exército e suas emendas.
          Última discussão do Projeto de Lei nº 22 autorizando a Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública a empregar na compra de apólices da mesma dívida os capitais que tiverem seus cofres excedentes à importância dos juros e amortização.
          Leitura do Ofício recebido do Ministro dos Negócios do Império participando que S. Majestade o Imperador havia por bem que os oficiais da Secretaria do Senado fossem contemplados na respectiva folha com os vencimentos marcados na Proposta do Senado, de 17 de setembro de 1828.
          Início da última discussão do Projeto de Lei número 25 declarando que filhos bastardos sejam incluídos nos testamentos como herdeiros na ausência de herdeiros legítimos.
          Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas elevando à categoria de Vila o povoado de Santa Luzia.
          Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre os cortes de madeira naquela Província.
          Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre a criação das cadeiras de ensino de lógica, retórica, geometria e francês.

          Ata da 46ª Sessão do dia 08-11-1830
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-049-1830 · Item · 08-11-1830
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 08-11-1830.
          Assuntos tratados:

          Relato do senador Santos Pinto participando que o senador Patrício José de Almeida e Silva se encontrava enfermo.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados participando que por Ofício do Ministro da Justiça foi informada a sanção por Sua Majestade o Imperador de dois Decretos. O primeiro sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes; o segundo sobre os escrivães dos juízes de paz servirem de tabeliões de notas nos seus respectivos Distritos.
          Leitura da Redação aprovada pelo Senado do Projeto de Lei que autoriza a Caixa de Amortização da Dívida Pública a empregar, na compra de apólices da mesma dívida, os capitais excedentes aos pagamentos dos juros e anuidades dos semestres.
          Última discussão com aprovação de emendas à Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí sobre a criação de uma Junta de Justiça.
          1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei Nº 6 sobre a extinção do Juízo de Provedor e Escrivão da Casa de Seguros nas Províncias do Império.
          Requerimento pelo senador Borges para que a Comissão de Legislação passasse a examinar o Projeto de Lei do Código Criminal.