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Comissão responsável por assuntos administrativos da Câmara dos Senadores. Possui a mesma composição da Mesa Diretora do Senado, mas enquanto Comissão, não exerce funções legislativas.

Em de 8 de maio de 1835, após sugestão de que as atas legislativas das Províncias fossem enviadas à Comissão de Legislação, o Sr. MARQUÊS DE CARAVELAS, José Joaquim Carneiro de Campos propôs que fossem "remetidas a uma Comissão Especial as Leis e Decretos das Assembléias Provinciais". O Sr. 1º BARRÃO DE MONTE SANTO, Luiz José de Oliveira Mendes propôs emenda no sentido de "que a Comissão Especial seja[fosse] a de Constituição, adicionando-lhe mais dois membros". Já o MARQUÊS DE INHAMBUPE, Antônio Luíz Pereira da Cunha propôs a nomeação de uma "Comissão Especial Permanente para o exame das leis que se fizerem nas Assembléias Provinciais do Império” propondo ainda a que fosse de três membros.
Posto a votação, prevaleceu a proposição do Sr. MARQUÊS DE CARAVELAS, José Joaquim Carneiro de Campos com a emenda do Sr. MARQUÊS DE INHAMBUPE, Antônio Luíz Pereira da Cunha; sendo a proposição do Sr. 1º BARRÃO DE MONTE SANTO, Luiz José de Oliveira Mendes rejeitada. Em sequência passou-se a nomeação dos membros da nova comissão especial.

Essa comissão foi criada por sugestão da Comissão de Fazenda que em parecer lido em 14 de agosto de 1830 argumenta sobre a necessidade da comissão para o exame de todas as representações das câmaras municipais da província do Rio de Janeiro, “ficando estes objetos separados da Comissão de Fazenda” o que segundo o parecer traria pronto andamento as representações da província. Ainda segundo o parecer os municípios de outras províncias enviavam suas representações a seus respectivos Conselhos Gerais e a província do Rio de Janeiro tinha de os enviar para o Senado (arts. 46 e 89 da Lei de 1º de outubro de 1828). Sua primeira composição foi nomeada a 16 de agosto de 1830, novamente em 1831, 1844 e 1845. Não sendo identificada eleição de membros para sua composição em outras sessões legislativas.

Em de 8 de maio de 1835, após sugestão de que as atas legislativas das Províncias fossem enviadas à Comissão de Legislação, o Sr. Marquês de Caravellas, José Joaquim Carneiro de Campos propôs que fossem "remetidas a uma Comissão Especial as Leis e Decretos das Assembléias Provinciais". O Sr. 1º Barrão de Monte Santo, Luiz José de Oliveira Mendes propôs emenda no sentido de "que a Comissão Especial seja[fosse] a de Constituição, adicionando-lhe mais dois membros". Já o Marquês de Inhampupe, Antônio Luíz Pereira da Cunha propôs a nomeação de uma "Comissão Especial Permanente para o exame das leis que se fizerem nas Assembléias Provinciais do Império” propondo ainda a que fosse de três membros.
Posto a votação, prevaleceu a proposição do Sr. Marquês de Caravellas, José Joaquim Carneiro de Campos com a emenda do Sr. Marquês de Inhampupe, Antônio Luíz Pereira da Cunha; sendo a proposição do Sr. 1º Barrão de Monte Santo, Luiz José de Oliveira Mendes rejeitada. Em sequência passou-se a nomeação dos membros da nova comissão especial.
Comumente essa comissão também é referida como Comissão das Assembleias Provinciais. Para efeito deste levantamento adotamos a denominação constante no ato de sua criação.
Estava criada uma comissão permanente de três membros – Comissão de Atos das Assembléias Provinciais que permaneceria em funcionamento até o fim do Império.

A Comissão que tratava de assuntos relativos ao comércio, agricultura, indústria e artes obteve deliberação para ser instituída no Senado no dia 9 de maio de 1826 , sem quaisquer controvérsias, pelo menos que estejam registradas nos livros dos Anais da Casa. Foram três o número de membros eleitos e designados - seguindo a deliberação geral de que todas as comissões tivessem essa quantidade de membros inicialmente - e, posteriormente, aquelas comissões que se julgasse prescindirem de um aumento do número de membros, assim se faria. E, de fato, em 1828 o número de membros foi aumentado em dois. A Comissão manteve-se até com cinco membros até o ano de 1831, quando a reforma interna a reduziu novamente para três membros. Esta quantidade de membros foi mantida até o fim do Império.

No seu primeiro ano de funcionamento, em 1826, o Senado criou uma comissão de constituição e diplomacia. Mais precisamente em 30 de junho, meses depois de nomeadas as primeiras comissões permanentes. O motivo que precipitou a criação da comissão foi um ofício do Sr. Visconde de Inhambupe, no qual solicitava a discussão de matéria importante e até então pouco discutida pelo Governo Imperial, cuja atenção o Senado como membro do Poder Legislativo começava a manifestar-se. Refiro-me a necessidade de posicionamento do Brasil com relação à exigência do pagamento de um montante de exatos dois milhões de libras esterlinas dos cofres brasileiros em troca do reconhecimento da Independência do Brasil. Foi para tratar deste assunto que foi criada uma Comissão de Constituição e Diplomacia composta por cinco membros. O número de membros da Comissão manteve-se intacto até a alteração em 1831 quando, da ocasião de uma reforma interna, reduziu-se a três membros todas as comissões, exceto a Comissão da Mesa, naturalmente.
Entre os anos de 1826 e 1836, a Comissão de Constituição e Diplomacia não constava entre as primeiras a serem nomeadas no dia das eleições das comissões permanentes. Isto talvez denote um ganho de importância crescente. A partir do ano de 1837 ela passou a ser a terceira a ser nomeada. E assim manteve-se até o fim do Império. As primeiras comissões a serem eleitas sempre foram a Comissão da Mesa e a Comissão (temporária) de Resposta à Fala do Trono.
Principais atribuições:

• Tratar de assuntos de diplomacia.
• Dar parecer sobre pedidos de licença dos Senadores.
• Verificação dos termos de posse dos Senadores.

No dia 9 de maio de 1856, o Sr. Baptista de Oliveira ofereceu propôs a criação de nova comissão permanente de empresas privilegiadas e obras públicas. A indicação foi aceita para receber parecer na comissão de legislação e ser discutida posteriormente.
Os três membros componentes desta comissão foram eleitos no dia 7 de junho deste mesmo ano de 1856.
Curiosamente, o Sr. Presidente referiu-se a comissão de empregos e obras públicas, quando da ocasião de nomeação de um membro substituto no dia 18 de julho.

No dia 9 de maio de 1826, quando se discutia no Senado as comissões permanentes que deveriam ser constituídas, o Sr. Marques da Palma - respondendo à indagação de constituir-se uma comissão de instrução pública e estatística - destacou a importância de se ter uma comissão de estatística que possibilitasse conhecer o Brasil. Por isso a comissão deveria ter esta única atribuição por “ter muito o que fazer”. O Sr. Visconde de Barbacena, no entanto, argumentou que as comissões deveriam ter duas obrigações: elaborar projetos de lei ou dar voto sobre projetos que lhe forem apresentados. E continuando afirma que não haveria qualquer incompatibilidade de se encarregar os negócios da estatística a outra comissão. Ainda mais sendo o número de Senadores tão reduzido, afirmou o Visconde. O Sr. Marques da Palma, por sua fez, admitiu que o trabalho em parceria de uma comissão de estatística com outra, implicaria em vantagem, considerando-se o reduzido número de Senadores. Porém, a quantidade de trabalho seria tanta e imporia tanta fadiga a seus membros, em ambos os assuntos que a separação se fazia necessária. A união se faria mais interessante quando da ocasião de algum negócio em comum. A discussão voltou à questão do número de membros que deveria ser empregado nas comissões. Em seguida o Sr. Fernandes Pinheiro fez indicação para que a comissão de estatística merecia ser separada e que fosse sua atribuição também a de colonização estrangeira. A indicação era para que a comissão fosse de estatística e colonização estrangeira. O Sr. Visconde de Caravelas corroborou as sugestões acima e sugeriu que se acrescesse também a atribuição de catequese dos índios. O Sr. Marques da Palma declarou apoio às colocações feitas, devido ao parentesco destas atribuições, diferentemente do ocorreria unindo-se a estatística à de comércio. Após consulta ao Senado, assim ficou decidida a denominação: Comissão de Estatística, Colonização Estrangeira e Catequese dos Indígenas. A Comissão saiu eleita com três membros apenas no dia 9 de maio de 1826.

Na sessão de 8 de maio de 1826, o Visconde de Barbacena manifestou-se sobre a necessidade imediata de se nomear comissões que possibilitem articular os trabalhos da Casa dos Senhores Senadores. Dentre as primeiras comissões sugeridas estava a de finanças. O registro dos nomes das comissões no momento da eleição das comissões permanentes, neste primeiro ano de 1826, traz a denominação Finanças. Contudo, a referência a essa Comissão também se dá por Comissão de Fazenda. No dia 9 de maio elegeu-se os três membros componentes da Comissão de Finanças ou Fazenda.
O Imperador D. Pedro I, na Fala do Trono do ano de 1827, conclamou a Assembléia Geral a organizar o sistema de finanças do país que se achava em péssimo estado. A compreensível vontade dos Senadores de elaborar um projeto neste sentido, ou avaliar um projeto sobre o assunto vindo da Câmara dos Deputados deve ter motivado o aumento no número de membros da Comissão de Fazenda de três para cinco.
A Comissão de Fazenda não ficou fora da reforma interna que o Senado promoveu no início dos trabalhos do ano de 1831, devido ao reduzido número de Senadores e a busca por maior eficiência nos trabalhos de comissão. A deliberação foi a de que todas as comissões passassem a ter três membros tão somente. Interessante notar que para o caso específico desta comissão o primeiro motivo exposto tenha maior razão de ser para a alteração. Uma declaração do Sr. Marques de Barbacena, membro da Comissão, tomou a palavra para reclamar a substituição do Sr. Marques de Baependy que estava ausente em razão de doença, revela o volume de trabalho, talvez em demasia para apenas três membros:

“(...) o trabalho dessa comissão é muito importante, e dois únicos membros não bastam para desempenhá-lo; acrescendo estarem eles igualmente empregados em outras comissões, de sorte que por mais esforços que façam, o serviço de necessidade há de sofrer (...).”

E mais à frente, quando do retorno do Sr. Marques de Baependy, o Senador nomeado para substituí-lo, o Sr. Visconde de S. Leopoldo, pediu dispensa da Comissão. Pedido este que lhe foi negado e a Comissão permaneceu com quatro membros. No ano de 1832, o Sr. Marques de Inhambupe propôs (antes do início das eleições das comissões) que a Comissão de Fazenda fosse composta de cinco membros, mas o Senado negou a proposta. A quantidade de três membros voltou a vigorar.
Em 14 de maio de 1836 o Sr. Barroso fez a seguinte solicitação:

“(...) Proponho que se nomeie uma Comissão a que seja remetido o orçamento apresentado pelo respectivo Ministro, e todos os papéis que lhe forem relativos, para serem examinados, conferindo-os com os anteriores orçamentos, (...), e combinado-o depois com as deliberações da outra Câmara a respeito, possa quando o projeto vier para ser discutido no Senado ilustrar a Câmara a respeito, segundo houver mister, e propor as alterações e emendas que lhe ocorrem”.

No debate que se instalou no plenário com relação à solicitação, o Sr. Vergueiro considerou desnecessária a proposição, porque a Comissão de Fazenda poderia cuidar destes objetos. O Sr. Barroso impugnou esta idéia, sustentando a necessidade de uma comissão especial para tratar do assunto, haja visto a quantidade de trabalho que já se ocupa a Comissão de Fazenda. A solicitação do Sr. Barroso foi posta a votação e foi aceita. A proposta do Sr. Vergueiro também foi colocada em votação, mas sem sucesso foi vencida. No final das contas, dois dos membros da Comissão de Fazenda foram eleitos para a nova Comissão.
A Comissão de Fazenda, entretanto, continuou a analisar o Orçamento nos anos seguintes, como bem ilustra um parecer do ano de 1841 a seguir:

“(...) A Comissão de Fazenda examinou a proposta do Poder Executivo sobre a fixação da receita e despesa do Império para o ano de 1842 a 1843 (...)”

Em 1826 foi criada uma comissão que tratasse da educação pública e dos assuntos eclesiásticos, juntamente com outras comissões permanentes instituídas no dia 9 de maio.
Nos dos Anais não há qualquer registro de discussões envolvendo a criação da Comissão. Foram nomeados três membros para a comissão, segundo determinação geral de que as comissões tivessem todos os três membros apenas até segunda ordem. No ano de 1830 dois Senadores discursaram em plenário solicitando aumento do número de membros de três para cinco. O principal argumento dos Srs. Marques de S. João da Palma e Evangelista foi a importância da atribuição da Comissão para um país que se quer ver instruído (!). A solicitação foi aprovada pela Casa. No entanto, no ano seguinte o Senado instituiu algumas mudanças efetivas. No que se refere ao número de membros, todas as comissões ficaram reduzidas a três tão somente – até o final do Império. Esta deliberação baseou-se na falta de senadores na Casa e na busca de maior eficiência nos trabalhos.

O Visconde de Barbacena foi o primeiro Senador a se manifestar sobre a necessidade imediata de se nomear comissões a fim de tratar dos diferentes assuntos. O Senador se manifestou na sessão de 8 de maio de 1826, após a deliberação do Senado sobre como se daria a composição da Comissão da Mesa e após a nomeação pelo Presidente do Senado da comissão interina encarregada de elaborar a Comissão de Resposta à Fala do Trono. As primeiras comissões sugeridas pelo Visconde foram as de legislação, constituição e finanças. Na sessão seguinte, em 9 de maio, a primeira comissão aprovada foi justamente a Comissão de Legislação Civil e Criminal. Neste dia discutiu-se a quantidade ideal de membros para a comissão. Especulou-se a necessidade da comissão de legislação ter sete ou nove membros. Por fim, definiu-se que o número fosse de três para todas as comissões, dado o número reduzido de Senadores empossados, e que conforme a necessidade se faria a adição de mais alguns membros. De modo que a Comissão de Legislação Civil e Criminal foi eleita primeiramente com três membros. Mas em 19 de maio, por meio de indicação aprovada em plenário aprovou-se a inclusão de mais dois membros - a qual se efetuou neste mesmo dia.

Uma comissão que cuidasse dos assuntos militares foi criada juntamente com outras comissões permanentes na sessão de 9 de maio de 1826. A exemplo da maioria das comissões permanentes nomeadas por esta época de início dos trabalhos do Senado, não há debates referentes especificamente às competências dessa comissão, registrados nos livros de Anais do Senado. Três senadores foram eleitos membros dessa comissão, segundo deliberação da Casa feita para que todas as comissões fossem compostas com um número reduzido de membros. A Comissão eleita foi composta por três membros. Esta quantidade não foi jamais alterada durante todo o período imperial.

O primeiro registro de eleição da Comissão de Orçamento é do ano de 1871. Não há qualquer discussão com relação à eleição da nova comissão. A pesquisa, contudo, permitiu averiguar a necessidade premente de uma comissão que tratasse exclusivamente da definição do exercício orçamentário do Império do ano seguinte. Como nos nossos dias, era função constitucional do Parlamento denominado à época de Assembléia Geral tomar parte na elaboração do Orçamento. Prova desta premência com relação ao Senado foi encontrada no ano de 1936, quando o Sr. Barroso fez a seguinte solicitação:

“(...) Proponho que se nomeie uma Comissão a que seja remetido o orçamento apresentado pelo respectivo Ministro, e todos os papéis que lhe forem relativos, para serem examinados, conferindo-os com os anteriores orçamentos, (...), e combinado-o depois com as deliberações da outra Câmara a respeito, possa quando o projeto vier para ser discutido no Senado ilustrar a Câmara a respeito, segundo houver mister, e propor as alterações e emendas que lhe ocorrem”.

A solicitação foi aceita. No entanto, a comissão criada teve caráter especial e interino. No há registro da nomeação de uma comissão de orçamento do Senado de forma constante ou regulares até o ano de 1871. Sete membros foram designados para a Comissão desde seu início. A única exceção é feita ao ano de 1875, quando seis membros foram eleitos.
A análise do Orçamento no Senado, até então era feita pela Comissão de Fazenda.

Esta Comissão foi criada no ano de 1874. Três membros foram designados para compor esta Comissão. O número de membros manteve-se inalterado até o final do Império.

Quase nada se registrou nos Anais da Casa sobre a criação da Comissão de Petições, somente que foi criada em 22 de junho de 1826 no bojo das discussões do Regimento Interno, já sobre sua extinção registrou-se que ocorreu em 5 de maio de 1830 quando os senadores decidiram que sua nomeação não tinha mais lugar por considerarem ser essa comissão de carácter especial (RI, art. 106).

Em 29 de abril de 1826, o Sr. Presidente, MARQUÊS DE SANTO AMARO, José Egídio Álvares de Almeida propôs a criação de uma Comissão de Poderes composta por cinco membros para verificar a legalidade dos títulos dos Srs. Senadores, exceto daqueles que compunham a própria Comissão, e outra de três membros para verificar a legalidade dos títulos dos Srs. Senadores que compunham a comissão de Poderes. Em 1826 e 1827 foi composta por cinco membros, em 1828 por três membros - ainda que naquele ano os Anais 6 de maio, registre o aumento do número de membros da Comissão de três para cinco - em 1829 não foi nomeada.
Sendo extinta em 5 de maio de 1830 apos Indicação do senador Nicolau Pereira de Campos VERGUEIRO: "Eu quereria a supressão desta Comissão; só de tempos em tempos ocorrerá o exame de algum diploma, e para isso torna-se desnecessário uma Comissão permanente; portanto, proponho que se suprima" (RI, art. 106). Assim se resolveu.

A Comissão de Polícia teve na Câmara dos Senadores função administrativa, equivalente na atualidade a Comissão Diretora, tanto que em 4 de maio de 1827, o Sr. MARQUÊS DE CARAVELAS, José Joaquim Carneiro de Campos, afirmou que a Comissão de Polícia se compunha dos mesmos membros que eram da Mesa. A eleição existia somente para completá-la com mais três senadores.
Sua existência foi curta, em 4 de maio de 1831, o Senado decidiu pela supressão da Comissão de Polícia passando suas atribuições para a tutela da Comissão da Mesa que assim passou a ter sob seus encargos todos os serviços administrativos da Casa.

No ano de 1831 os Anais do Senado registram o primeiro ano que a Comissão de Redação das Leis foi criada. Não há discussões envolvendo a criação da Comissão. Três membros foram nomeados para a comissão. Esta quantidade de membros manteve-se dessa forma até o fim do Regime Imperial.

De duração efêmera foi nomeada pela primeira vez em 1826 e derradeiramente em 1831 quando em 4 de maio, os senadores decidiram que a Comissão da Redação do Diário passasse a ser composta por apenas um membro, sendo esse substituído em caso de ausência pelos Secretários Suplentes, na sua ordem. Contudo, não há registro nos Anais da Casa de sua nomeação posterior a 1831.
Sua atribuição, como próprio nome leva a crer, era preparar os originais do "diário" para a publicação.

A Comissão de Resposta a Fala do Trono, caracterizada como Especial pelo Regimento Interno (art. 106), existiu durante todo o período de funcionamento da Câmara dos Senadores (1826-1889). A eleição de seus membros era sempre um dos primeiros atos praticados pelo senadores logo após a abertura dos trabalhos legislativos anuais, sendo a única comissão da Casa, dentre todas as outras, a ter eleição em sessão de convocação extraordinária da Assembleia Geral.
Sua atribuição foi a de analisar a Fala do Trono proferida pelo chefe de Estado quando da abertura das sessões legislativas, ordinárias ou extraordinárias. Reunidos em Comissão os senadores debatiam a Fala que apresentava a visão do chefe do Poder Executivo sobre a conjuntura interna e externa, traçava um panorama político e social, sugeria uma agenda ao Legislativo. Ao debater a fala em Comissão os senadores apresentavam seus posicionamentos políticos e ideológicos sobre os temas em debate e formulavam um parecer para submeter a Comissão Geral (plenário do Senado), podendo em conjunto serem apresentados votos divergentes ainda na Comissão e ou em plenário. Seus trabalhos se encerravam na emissão do parecer.

Uma indicação feita pelo Senador Visconde de Lorena do dia 11 de maio de 1826 marcou o início da Comissão de Saúde Pública:

Parece-me conveniente criar-se uma comissão de saúde pública; o que já foi lembrado pelo ilustre senador, o Sr. Visconde de Paranaguá.

Seguiu a leitura da indicação breves comentários, e então fez-se a nomeação de três membros para a Comissão. Durante todo o Império, a composição em três membros não foi jamais alterada.

Comissão especial criada com base no requerimento do senador Dantas para análise da Proposta do Poder Executivo convertido em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção da escravidão no Brasil.

Em 07-10-1831, na Ata da 112ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura foi criada uma comissão mista composta por 5 senadores e 5 deputados, a motivação para a criação desta comissão foi a revolta ocorrida no dia 6 de outubro de 1831 na Fortaleza da Ilha das Cobras, causando desordem pública e medo nos habitantes da Província do Rio de Janeiro.