Comissão de Atos Legislativos das Assembleias Provinciais

Comissão

Comissão de Atos Legislativos das Assembleias Provinciais

1835-1889

Em de 8 de maio de 1835, após sugestão de que as atas legislativas das Províncias fossem enviadas à Comissão de Legislação, o Sr. Marquês de Caravellas, José Joaquim Carneiro de Campos propôs que fossem "remetidas a uma Comissão Especial as Leis e Decretos das Assembléias Provinciais". O Sr. 1º Barrão de Monte Santo, Luiz José de Oliveira Mendes propôs emenda no sentido de "que a Comissão Especial seja[fosse] a de Constituição, adicionando-lhe mais dois membros". Já o Marquês de Inhampupe, Antônio Luíz Pereira da Cunha propôs a nomeação de uma "Comissão Especial Permanente para o exame das leis que se fizerem nas Assembléias Provinciais do Império” propondo ainda a que fosse de três membros.
Posto a votação, prevaleceu a proposição do Sr. Marquês de Caravellas, José Joaquim Carneiro de Campos com a emenda do Sr. Marquês de Inhampupe, Antônio Luíz Pereira da Cunha; sendo a proposição do Sr. 1º Barrão de Monte Santo, Luiz José de Oliveira Mendes rejeitada. Em sequência passou-se a nomeação dos membros da nova comissão especial.
Comumente essa comissão também é referida como Comissão das Assembleias Provinciais. Para efeito deste levantamento adotamos a denominação constante no ato de sua criação.
Estava criada uma comissão permanente de três membros – Comissão de Atos das Assembléias Provinciais que permaneceria em funcionamento até o fim do Império.

Rio de Janeiro (Município Neutro)

Projeto UnB

CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISAAR(CPF): norma internacional de registro de autoridade arquivística para entidades coletivas, pessoas e famílias/tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 2. ed., Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2004.

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Partial

Criação: Projeto UnB Junho/2019

• BRASIL. Assembléa Geral. Senado. Regimento interno do Senado : acompanhado do Regimento Comum; dos quadros demonstrativos da abertura e encerramento da Assembléia Geral Legislativa, e das prorrogações, convocações extraordinárias, adiamentos da Assembléia Geral; bem como da dissolução da Câmara dos Deputados; e do quadro dos Senadores do Império do Brazil [sic], desde o anno [sic] de 1826 até o ano de 1883. --[Brasília : Senado Federal, 2006]. 168 p. http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/174483