Ata da reunião plenária do dia 20-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados: primeiro, informando que ela adotava e ia dirigir à sanção Imperial a Resolução revogando o artigo 3º do Decreto de 25 de Outubro de 1831, que trata da divisão dos emolumentos em depósito pelos Oficiais das Secretarias de Estado; e, segundo, que foi sancionada a Resolução concedendo à Confraria da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo a faculdade de adquirir bens de raiz de até duzentos contos de réis.
Apresentação, após a 3ª discussão para subirem à sanção Imperial, das três seguintes Resoluções: 1ª, aprovando as aposentadorias concedidas a Agostinho Pereira da Costa e ao Padre Thomaz de Aquino de Las Casas, professores públicos de latim; a 2ª e 3ª, autorizando o Governo a passar carta de naturalização a Carlos Adams, Segundo-Tenente da Armada Nacional, e a José Fernandes, natural da Galiza, Meirinho da Casa da Suplicação.
1ª e 2ª discussão, para passar à última, da Resolução da Câmara dos Deputados para ser naturalizado cidadão brasileiro o padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados marcando os direitos de portagem.
Leitura de redação das emendas aprovadas sobre o Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
Continuação da 1ª discussão do Projeto de Lei que permite a livre estipulação dos juros.

Ata da reunião plenária do dia 21-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de uma carta do Visconde de Itabayana remetendo vários exemplares de seu folheto relativo às contas da Legação de Londres.
Continuação da discussão do artigo 1º do Projeto de Lei do Código do Processo Criminal. Apresentadas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 10-05-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, participando que por Ofício do Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Guerra, foi sancionada pela Regência em nome do Imperador a Resolução que serve de declaração à Lei de 6 de novembro de 1827 sobre o vencimento das viúvas e órfãos dos oficiais falecidos.
-Leitura de uma Representação da Sociedade Filantrópica do Rio de Janeiro, denominada de Liberdade Constitucional, aplicando uma anistia para crimes políticos. Foi remetida à Comissão de Constituição.
-O senhor Rodrigues de Carvalho participou que o Marquês de Caravellas não compareceria por estar doente.
-Continuação da 2ª discussão do Projeto do Código do Processo Criminal com as respectivas emendas da Comissão e uma do senhor Rodrigues de Carvalho.

Ata da reunião plenária do dia 11-05-1832.
Assuntos tratados:

1ª discussão do Discurso em Resposta à Fala do Trono.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 19-05-1832.
Assuntos tratados:

Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Resolução do Conselho Provincial do Maranhão que trata de regular o padrão dos pesos e medidas da Província.
Discussão da Indicação do senador Barbacena para que o Relatório do Ministro da Justiça seja remetido a uma Comissão Especial. Nomeação de Comissão Especial composta pelos senadores Marquês de Barbacena, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação que trata da Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo que solicita que se conceda à Confraria da Santa Casa da Misericórdia daquela capital a autorização de adquirir um patrimônio para poder fazer face às suas despesas.

Ata da reunião plenária do dia 21-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda em que remete mapa contendo a soma disponível no banco e caixas filiais, bem como o fundo capital deste banco.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que remete o Projeto de Lei sobre a criação e organização de Escolas ou Faculdades de Medicina no Rio de Janeiro e Bahia.
Leitura de Representação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional, situada na Vila de São João d'El-Rey, em que pede providências que impeçam a continuação dos males que tem aparecido no país depois da Revolução de 07 de abril de 1831.
1ª discussão dos seguintes Pareceres da Comissão de Fazenda: Representação da Câmara Municipal da Paraíba do Norte para ser revogada a Resolução sobre o pagamento das presas; Representação do Conselho Provincial de São Paulo sobre a organização de um montepio para os empregados públicos; Representação do Conselho Provincial da Bahia em que se pede providências sobre os inconvenientes da Provisão do Tesouro de 12 de novembro de 1811; Representação do Conselho Provincial de Goiás pedindo isenção da décima dos prédios urbanos; Representação do Conselho Provincial de Goiás acerca do pagamento das quantias orçadas para as obras públicas desta província; e Representação do Conselho Provincial de São Paulo em que pede revogação de trecho da Lei de Orçamento.
Leitura de Pareceres da Comissão de Constituição sobre as seguintes questões: Requerimento dos negociantes em que pedem a criação de tribunais especiais para as causas mercantes; Representação do Conselho Geral da Província de Goiás dirigida ao Governo requerendo providências diante da forma que se deu a eleição de Marquês de Jacarepaguá como senador; Requerimento de Padre Antônio Joaquim do Nascimento Belleza pedindo sua reintegração no foro de cidadão brasileiro, sendo concedida por Resolução a concessão de direitos de cidadão brasileiro.

Ata da reunião plenária do dia 22-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados comunicando que esta Casa convém o dia designado pelo Senado para receber Comissão designada para sustentar a acusação do ex-Ministro da Guerra, José Clemente Pereira. Para membros de cuja Comissão tem nomeado Antônio Pereira Rebouças, Ernesto Ferreira França, Joaquim Francisco Alves Branco Muniz Barreto e Manoel Ignácio Cavalcanti de Lacerda.
Leitura de Requerimentos de Francisco de Paula Vieira de Azevedo e José Joaquim de Santa Anna em que pedem a vaga de Oficial da Secretaria do Senado.
1ª discussão do Projeto de Resolução nº 1 da Câmara dos Deputados, de 1832, em que autoriza o Governo a mandar passar carta de naturalização a Jacinto Vieira do Couto Soares.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício do Visconde da Pedra Branca em que expõe motivos que o privara de tomar assento junto ao Senado.
Discussão da Resolução do Conselho Provincial de Minas Gerais, já aprovada pela Câmara dos Deputados, que declara nulas e abusivas algumas disposições da Pastoral do Bispo de Mariana, com apresentação de Requerimentos.
Informe sobre ausência do senador Aguiar devido à enfermidade.

Ata da reunião plenária do dia 23-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de duas Representações das Câmaras Municipais das Vilas da Constituição e Sorocaba, da Província de São Paulo, para que o Senado consinta nas reformas da Constituição propostas pela Câmara dos Deputados.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 1, de 1832, referente à naturalização de Jacinto Vieira do Couto Soares.
2ª discussão do Projeto de Lei "A", de 1832, referente às Resoluções dos Conselhos Provinciais, com apresentação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 25-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Marinha remetendo as contas do rendimento dos emolumentos das respectivas Secretarias de Estado, que o Senado havia exigido em 20-06-1832.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Projeto de Lei que tornava as vilas de Goitacazes e de São João da Barra, com seus respectivos termos, pertencentes à Província do Rio de Janeiro.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os exames públicos dos opositores às cadeiras de primeiras letras.
Discussão de Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul, para que fosse dividida em três a freguesia de Nossa Senhora Madre de Deus de Porto Alegre.
Discussão de Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul para que fosse construída uma estrada até os campos das Colônias de São Leopoldo.
Discussão de Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí relativa à criação de cinco vilas na respectiva Província.
Continuação da 2ª discussão por parágrafos do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 07-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo um autógrafo de cada uma da três seguintes Resoluções: a primeira, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província do Maranhão estabelecendo que os pesos e medidas em toda a Província sejam iguais aos da capital dela; a segunda, tomada sobre outra do mesmo Conselho Geral da Província do Maranhão ordenando a construção de dois cais na capital São Luiz; e a terceira, tomada sobre outra do Conselho Geral da Bahia criando escolas de primeiras letras nas diversas comarcas da Província.
1ª discussão do Projeto de Lei declarando que as vilas de Campos dos Goitacazes e de São João da Barra ficam pertencendo à Província do Rio de Janeiro.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Reforma da Constituição.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
Relato da ausência do senador João Evangelista de Faria Lobato por questões de saúde.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando que adotou e vai dirigir à sanção Imperial a Resolução que concede à Confraria da Casa de Misericórdia da cidade de São Paulo o poder de aumentar o seu patrimônio até a quantia de 200 contos de réis.
Leitura do Requerimento dos Oficiais da Secretaria do Senado pedindo para serem declarados empregados públicos.
Participação ao Senado da ausência do sr. Visconde de Cayrú por motivo de doença.
Continuação da 2ª discussão do Código de Processo Criminal e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de uma Representação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional do Rio de Janeiro a favor das reformas da Constituição.
-Leitura de um Requerimento de Francisco Marques Lisboa como criador do estabelecimento de praticagem na barra do Rio Grande do Sul, pedindo que o Senado não trate da Resolução enquanto a Câmara dos Deputados não decidir um seu Requerimento.
-Última discussão da Resolução do Senado que autoriza o Governo a mandar acabar a ponte chamada de Alfândega, da capital do Maranhão.
-Última discussão do Projeto de Lei sobre a naturalização dos colonos da Província do Rio Grande do Sul e emendas apoiadas.
-Discussão do artigo 4º da Resolução, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Pernambuco destinando o Seminário de Olinda para o Colégio de artes preparatórias do Curso Jurídico.
-Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, sobre outra do Conselho Geral da Província da Bahia, relativa à abertura de vários canais e artigos apresentados pelo senhor Oliveira.
-Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho da Província de São Paulo, marcando os ordenados dos professores e mestras de Escolas de Primeiras Letras.
-Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Minas, extinguindo a Junta da Administração de Diamantina do Tejuco e Requerimento do senhor Borges.
-Discussão da Resolução do Conselho Geral relativa à criação de companhias para melhorar a navegação de navios nos rios e empreenderem a abertura de novas estradas e o senhor Borges apresentou um Requerimento pedindo que a Resolução fosse enviada à Comissão de Comércio.
-Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul acerca da praticagem da Barra, seguido de pedido de adiamento por quinze dias por Conde de Lages.

Ata da reunião plenária do dia 23-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando alteração da palavra "Mestres" para "Mestras" na redação da Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo relativa às aulas de primeiras letras. O Presidente declarou que a referida Resolução iria subir à sanção Imperial.
Anúncio de um Requerimento dos Negociantes desta praça em que pedem a abolição do privilégio pessoal concedido aos senhores de engenho. Remetido à Comissão de Legislação e a de Comércio.
Discussão de redação da Resolução que autoriza o governo a terminar a ponte denominada Alfândega, na capital da Província do Maranhão.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados autorizando o diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir a matricula no 5º ano do estudante Fernando Sebastião Dias da Motta.
Única discussão da Resolução da Câmara dos Deputados tomada sobre o Conselho Geral da Província de Sergipe, em que eleva para vila a povoação das Laranjeiras.
Continuação da Última discussão e emendas ao Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 26-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções da Assembleia Legislativa: uma sobre a criação de cadeiras de primeiras letras para meninas, conforme Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, em várias povoações, como Caldas, Douradinho, Rio Verde, Santa Rita de Ibitipoca e Conceição; e outra sobre a criação de cadeiras de primeiras letras para meninas e para meninos em várias localidades.
Relato da ausência do Senador Pedro José da Costa Barros por questões de saúde.
Continuação da última discussão e emendas do Projeto de Lei sobre as Escolas de Medicina.
Discussão e emendas ao Ofício da Câmara dos Deputados relativo à remoção do Tutor de Sua Majestade Imperial e de suas irmãs e, consequentemente, a instauração de reuniões entre as Casas Legislativas para nomeação de outro. Declaração de Voto.

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados informando haver adotado, e iria dirigir à sanção Imperial, a Resolução do Senado autorizando o Governo a finalizar a ponte denominada Alfândega, na capital da Província do Maranhão.
Leitura de dois Ofícios do Ministro da Justiça: o primeiro sobre o autógrafo da Resolução da Assembleia Geral Legislativa, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, que elevava a capela filial de Tahim à freguesia; o segundo remetendo um Requerimento de José Hypolito de Araujo pedindo uma interpretação autêntica regulando a decisão dos atos, na conformidade da Lei de 4 de dezembro de 1830, que extinguiu a Chancelaria-mór do Império e a Superintendência dos Novos Direitos.
Leitura de Requerimento de Francisco Marques Lisboa, proprietário do estabelecimento de praticagem da Barra do Rio Grande do Sul, pedindo indenização do prejuízo, caso seja aprovada a Resolução do Conselho Geral da respectiva Província, que torna livre a todos que desejarem realizar o exercício.
Requerimento dos Oficiais da Secretaria dos Negócios da Guerra pedindo que haja uma caixa geral de emolumentos para as diversas Secretarias de Estado.
Requerimento do Bispo de São Paulo pedindo ser dispensado do lapso de tempo em que possui para poder medir e demarcar uma sesmaria que possui na respectiva província.
Discussão sobre a impressão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Projeto de Lei que permite a livre estipulação dos juros, com todos os Pareceres dos membros da Comissão Externa.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobe o Requerimento de Valentim Garcia Monteiro pedindo para que seja reintegrado no lugar de escrivão do almoxarifado da Província de Minas Gerais.
Continuação da última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre os taquígrafos que servirão no Senado.
1ª discussão, com apresentação de emendas, do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento de Martinho Borges pedindo a reintegração no fôro de cidadão brasileiro.
2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Fazenda para que se possa dividir pelos oficiais das Secretarias de Estado os respectivos emolumentos que se acharem em depósito, seguido da leitura de Requerimento dos Oficiais da Secretaria dos Negócios da Guerra quanto a criação de uma caixa de emolumentos.

Ata da reunião plenária do dia 1º-09-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura do Requerimento de José Hipólito de Araújo, serventuário do ofício de Guarda-Mór da Casa de Suplicação, pedindo que se reenvie ao Governo a sua sentença, que foi remetida ao Senado pelo Ministro de Justiça, para fazer cumprir.
-O Senhor Almeida e Albuquerque mandou à Mesa dois Projetos: o 1º, revogando o Alvará de 4 de setembro de 1810 e o 2º, das Sentenças cíveis, de que a título de nulidade se recorre para o Tribunal Supremo de Justiça.
-1ª discussão da Resolução que declara qual seja o Juiz competente nos casos em que qualquer Juiz de Paz ou Suplente em efetividade haja de ser parte no Juiz de Paz. O senador Vergueiro pediu o adiamento até se concluir o Projeto do Código.
-1ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria concedida a Antônio Francisco Lima, contador do arsenal de Marinha. No decorrer do debate, o senador Borges apresentou um Requerimento pedindo que a Resolução vá para a Comissão de Fazenda para dar seu parecer.
-Entrou em última discussão a Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Minas estabelecendo um Curso de Estudos Mineralógicos. Foi aprovada para subir à sanção Imperial.
-Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho Geral de Minas Gerais, incumbindo a administração do Vínculo de Jaguará, instituído na comarca do Sabará, à Câmara, em cujo distrito foi o mesmo vínculo compreendido, e então o senador Oliveira apresentou Requerimento para para que fosse à Comissão de Legislação.
-Discussão, e aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província do Maranhão, sujeitando a inspeção do Presidente a Biblioteca Pública estabelecida no convento do Carmo.
-2ª discussão da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Piauí, criando o lugar de cirurgião do Partido Público, na capital da Província.

Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1832.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber a Regência em nome de Sua Majestade, o Imperador.
Chegada e recepção da Regência, pela Deputação, seguido de seu pronunciamento de Fala do Trono.
Declaração da Abertura da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura pela Regência em nome de Sua Majestade, Dom Pedro II, o Imperador.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda solicitando providências para se entregar o edifício, que serviu para as Sessões do Senado, à Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional.
Leitura de Ofício do Ministro do Império requisitando as ordens necessárias para remeter à sua Secretaria o orçamento das despesas da Câmara dos Senadores, pertencente ao ano financeiro de 1833 a 1834.
Leitura de Ofício do Ministro do Império exigindo uma relação das Resoluções do Conselho Geral da Província de São Paulo que têm sido rejeitadas pela Assembleia Geral, para ser levada ao conhecimento do referido Conselho.
Leitura de Ofício do Ministro da Marinha remetendo 2 autógrafos das Resoluções: a primeira declarando que Jorge Broom, Capitão Tenente da Armada, está compreendido nas exceções do período último do art. 10, da Lei de 24 de Novembro de 1831; a segunda aprovando a aposentadoria concedida ao Capitão do Almoxarifado da Marinha desta Corte, Antônio José de Gouvêa.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado a Resolução, remetida pelo Senado, em que autoriza-se o Governo a pagar aos acionistas, pela Junta Administrativa do Banco, o dividendo de 1829.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter a Regência declarado que a Sessão do Encerramento da Assembleia Geral teria lugar no Paço da Câmara dos Deputados, ao meio dia em 1º de Novembro de 1831.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado as emendas, remetidas pelo Senado, referentes à Proposta do Governo sobre o pagamento de prezas; seguindo para Sanção Imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução autorizando o Governo a passar carta de naturalização a Jacinto Vieira do Couto Soares.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que vai dirigir à sanção a Resolução que declara desde quando devem contar-se os vencimentos concedidos às viúvas, aos órfãos menores de 18 anos, às filhas solteiras e às mães dos oficiais falecidos.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo um autógrafo da Resolução autorizando o Governo a arbitrar a cada um dos Membros da Comissão de Liquidação de Contas da Caixa de Londres uma gratificação mensal.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo sancionados os autógrafos das Resoluções sobre a livre circulação do ouro em pó, e aprovando as aposentadorias de Elias Aniceto Martins Vidigal, João Candido Fragoso, Joaquim Rodrigues dos Santos e a pensão de quatrocentos mil réis concedida a D. Escolástica Angélica Vareiro.
Leitura de Ofício do Presidente da Província de São Paulo remetendo uma Representação do Conselho Geral da mesma Província, em que suplica a criação de um montepio para os empregados públicos.
Leitura de Ofício do Presidente do Conselho Geral da Província de Goiás comunicando a instalação do referido Conselho no dia 1º de dezembro de 1831.
Leitura de Ofício do Secretário do Conselho Geral da Província de Minas Gerais remetendo uma Representação do mesmo Conselho sobre a necessidade da permanência do Conselho Administrativo da Província.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo manifestando seu voto pelas reformas da Constituição.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Paraíba do Norte solicitando a revogação da Resolução de 7 de novembro de 1831.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Paraíba do Norte solicitando ao Senado a sua cooperação a fim de passar do Projeto de Reforma da Constituição.
Leitura de Ofício do Senador Visconde de Caethé remetendo outro ofício do Visconde da Pedra Branca e participando que não pode participar das Sessões por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, que por meio de Ofícios dos Ministros e Secretários de Negócios do Império e Guerra informa terem sido sancionados pela Regência os seguintes Decretos e Resoluções: 1º autorizando o Governo a despender mensalmente de uma quantia para conserto do Arsenal do Exército; 2ª revogando a Carta Régia de 5 de novembro de 1808, na parte relativa à servidão dos índios; 3ª marcando os vencimentos aos oficiais das cinco Secretarias de Estado; 4º autorizando o Governo a conceder carta de naturalização a Valentim Garcia Monteiro; 5ª dando providências sobre os ordenados dos professores de gramática latina que tiveram menos ordenados que os professores de primeiras letras; 6ª sobre a execução das posturas municipais; 7ª criando três escolas de primeiras letras na Província do Espírito Santo; 8ª restaurando a antiga Vila de Itamaricá.
Relato do 1º Secretário do Senado informando que se achavam sobre a Mesa duas Representações. Uma de Gueffier e Comp e outra de Lessa e Pereira, em que se oferecem a tomar por empresa a redação do Diários do Senado.
Última discussão do Decreto que extingue a Imperial Guarda de Honra. Marquês de Barbacena apresentou Requerimento.
1ª discussão da Resolução sobre o Regulamento das prisões, com apresentação de Requerimento por Marquês de Inhambupe para criação de Comissão "ad hoc" para tratar desse assunto.
Nomeação da Comissão "ad hoc", sendo composta pelos senadores José Martiniano de Alencar, João Antonio Rodrigues de Carvalho e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a eleição da nova Mesa.

Ata da reunião plenária do dia 30-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Projeto de Resolução que determina que a disposição do Artigo 2º da Resolução de 11-11-1831 é relativa somente ao segmento do ordenado dos atuais professores.
Leitura de Ofício do Conselho Geral de Minas Gerais enviando Representação do respectivo Conselho pedindo que fosse extensiva à Província de Minas Gerais as providências tomadas na Corte sobre o lugar do Auditor de Guerra.
Leitura de Ofício do Conselho Geral de Minas Gerais enviando Representação do respectivo Conselho sobre a necessidade de invalidar na Província o Decreto de 12-08-1831.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila da Praia Grande pela presente reunião do Corpo Legislativo.
Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda para que o trabalho de redação, impressão e demais despesas dos Diários do Senado sejam realizados pela empresa Gueffier & Cia. O senador Marquês de Caravellas requereu que o Parecer voltasse à Comissão para ser examinado junto aos requerimentos dos taquígrafos da Casa, mas foi rejeitado.
Nomeação do senador José Ignacio Borges para ser responsável pela inspeção dos Diários do Senado.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição que declarava Antônio Joaquim do Nascimento Belleza no gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
1ª discussão do Projeto de Lei das reformas da Constituição, com o Parecer da Comissão de Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 04-06-1832.
Assuntos tratados:

Última discussão da emenda, feita pela Câmara dos Deputados, ao Projeto de Resolução do Senado mancando o tempo em que se hão de fazer as eleições dos deputados para a Legislatura seguinte.
Última discussão do Projeto de Resolução, oriundo da Câmara dos Deputados, declarando [que a disposição do] Artigo 2º da Resolução de 11-11-1831 [é relativa somente ao segmento do ordenado dos atuais professores].
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei de Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 14-06-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre ausência do senador Oliveira devido a uma indisposição.
Informe sobre Ofício do Marquês de Baependy informando encontrar-se em licença nojo pelo falecimento de sua sogra.
Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados: 1º participando a eleição de três membros para a Comissão Mista com vistas a examinar as contas da Tutoria Imperial; e outro remete Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar receber ouro na Casa da Moeda da Côrte, até o final de junho de 1833.
Informe sobre Ofício do Ministério do Império que remete outro do Presidente da Bahia sobre a organização da Secretaria do Governo da referida Província.
Felicitações da Câmara Municipal da Vila de Tamandaré e da Sociedade Pacificadora da Vila de Sabará, pelo motivo da presente reunião do Corpo Legislativo.
Manifestação do senador Rodrigues de Carvalho na qualidade de membro da Comissão Especial encarregada da redação das emendas do Código do Processo Civil para a realização de conferência nesta Sessão.
Nomeação dos Membros da Comissão Mista com a finalidade de exame das contas da tutoria Imperial, sendo eleitos os senadores Marquês de Maricá, Marquês de Santo Amaro e José Ignácio Borges.
2ª discussão do parágrafo 3º do Projeto de Lei sobre os artigos que reformam a Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que resolveu que se emendasse no autógrafo sancionado dos Estatutos para os Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda os dois contrassensos encontrados pelo Ministro dos Negócios do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Resolução autorizando o governo a recrutar em todo o Império mil e quinhentos homens para reforçar os Corpos do Exército.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resoluções tomadas sobre duas outras do Conselho Geral da Província da Bahia, sendo a primeira requerendo aprendizes livres para o arsenal da Marinha e do Exército, e a segunda solicitando um farol no Presídio do Morro de São Paulo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resolução tomadas sobre duas outras do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro, sendo a primeira elevando à vila a região do Espírito Santo do Serrito no Jaquarão, e a segunda elevando à freguesia a capela filial de Tahum.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução sobre outra do Conselho Geral da Província do Maranhão em que o Presidente, em Conselho, nomeará na primeira reunião 12 moços letrados para praticarem e aprenderem a navegação de cabotagem e conhecimento da costa.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução sobre outra do Conselho Geral de Província de Alagoas tornando a povoação de São Miguel em vila de São Miguel.
Última discussão do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Legislação, em que a Representação do Conselho Provincial de São Paulo permite que a Santa Casa de Misericórdia possa elevar o seu patrimônio para 200 contos de réis.
Última discussão da Resolução apresentada pela Comissão de Constituição, declarando que o Padre Antônio Joaquim do Nascimento Belleza está em gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o edifício que serviu para as Sessões do Senado.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 18-06-1832.
Assuntos tratados:

Relato da ausência do 1º Secretário, o senador Oliveira, por questões de saúde. Senador Matta Bacellar tomou assento na Mesa em seu lugar.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Vila de Jacarehy da Província de São Paulo em favor da Reforma da Constituição.
Leitura de Felicitação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional do Rio de Janeiro pela razão da instalação do Corpo Legislativo.
Leitura de Ofício do Senador Antônio Viera da Soledade informando a razão de sua ausência.
Leitura de Ofício do Senador Visconde de São Leopoldo informando sua ausência por questões de saúde.
Requerimento do Senador José Martiniano de Alencar sobre o Diário da Câmara dos Senadores.
Leitura de Parecer da Comissão de Estatística em análise da Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para que o termo da vila de São Francisco do Sul se desanexe da correição de Paranaguá da Província de São Paulo e fique pertencendo à correição da referida Província.
Indicação do senador Rodrigues de Carvalho propondo que se cobre do Governo a prestação de contas dos emolumentos que as Secretarias de Estado têm rendido.
Última discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre a indicação do Senador Borges para que se tenha uma Tesouraria no Senado.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre os quatro taquígrafos que serviram na Câmara.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a povoação de São Miguel tornar-se vila de São Miguel.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre outra do Conselho Geral da Província da Bahia requerendo aprendizes livres para o arsenal da Marinha e do Exército.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre outra do Conselho Geral da Província da Bahia estabelecendo um farol no Presídio do Morro de São Paulo.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 19-06-1832.
Assuntos tratados:

Relato da ausência do 1º Secretário, o senador Oliveira, por questões de saúde. Senador Matta Bacellar tomou assento na Mesa em seu lugar.
Relato da ausência do senador José Caetano Ferreira de Aguiar por questões de saúde.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo outro do Presidente da Província de Goiás sobre os empregados que deverão servir na sua Secretaria.
Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o edifício que serviu para Sessões do Senado.
1ª discussão da Indicação do senador Alencar sobre os Diários do Senado.
Discussão da Indicação do Senador Rodrigues de Carvalho propondo que se cobre do Governo a prestação de contas dos emolumentos das Secretarias de Estado.
Última discussão da emenda do senador Barbacena sobre vários pretendentes ao lugar de Oficial da Secretaria da Câmara dos Senadores.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre outra do Conselho Geral da Província do Maranhão relativa aos praticantes de pilotagem. Outra Resolução da dita Câmara sobre outra do mesmo Conselho extinguindo a Ordem dos Religiosos de Santo Antônio. Apresentado Requerimento.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre outra do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a iluminação da capital.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre outra do Conselho Geral da Província de Minas Gerais tratando da instrução da mocidade indígena.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios recebidos da Câmara dos Deputados sobre os seguintes assuntos: comunicando ter aprovado para dirigir à sanção Imperial a Proposta do Conselho Geral da Província de Goiás autorizando a escolha do lugar para servir de porto de embarque para o Pará; contendo a Resolução sobre outra do Conselho Geral da Bahia criando nas comarcas de Barra do Rio São Francisco e Jacobina os julgados de Carinhonha, Santa Sé, Pambú, Senhor do Bomfim de Chiquechique e o povoado de Macaúbas; contendo Resolução sobre outra do Conselho Geral da Província da Bahia autorizando a construção do Farol na Província da Bahia e destinando 10 contos de réis para a obra.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as Resoluções sobre outras do Conselho Geral do Rio Grande de São Pedro do Sul dividindo a freguesia da Santa Madre de Deus em três outras freguesias e estabelecendo seus limites, sendo elas: freguesia da Santa Madre de Deus, freguesia da Senhora das Dores e freguesia da Senhora do Rosário; Resolução sobre Proposta do Conselho Geral do Rio Grande de São Pedro do Sul autorizando o governo da Província a abrir uma estrada de cima da serra até os campos da Colônia de São Leopoldo.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo Resolução sobre outra do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da contratação de professores para as escolas de primeiras letras, conforme Lei de 15 de outubro de 1827.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre outra do Conselho Geral da Província do Piauí sobre a criação das vilas de Puti, São Gonçalo, Príncipe Imperial, Peracuruca, Jaicoz, freguesia da Confusão e Igreja São Raimundo Nonato e das freguesias de Nossa Senhora do Amparo, de Campo Maior, Valença e São Gonçalo.
Leitura da Resolução que concede à Confraria da Santa Casa de Misericórdia da cidade de São Paulo o poder de aumentar o seu patrimônio até a quantia de 200 contos de réis.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Goiás relativa a eleição do senador Marquês de Jacarepaguá.

Ata da reunião plenária do dia 27-06-1832.
Assuntos tratados:

Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais em que requer permanência do Conselho do Governo na Província.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a mandar recrutar 1500 homens para o Exército.
Última discussão da Resolução da Câmara dos Deputados que concede a Luiz Antônio Ribas metade de seu ordenado de fiscal da Intendência de Ouro Preto.
Informe de Ofício do Ministro da Justiça em que remete Ofícios do Presidente da Província do Maranhão com vários documentos a eles referentes em relação aos Conventos dos Religiosos que existem na Província.
Última discussão de Resolução da Câmara dos Deputados sobre autorização para o Governo mandar receber ouro em pó na Casa da Moeda para reduzi-lo a barras ou moedas.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre Escola ou Faculdade de Medicina. Apresentado Requerimento.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição. Apresentada emenda.

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que não havia aprovado duas Propostas dirigidas pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais: a primeira sobre os Cônegos Prebendados e mais Dignidades da Sé de Mariana; e a segunda abolindo os privilégios concedidos às Irmandades e Ordens Terceiras.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que a respectiva Câmara não havia aprovado Proposta dirigida pelo Conselho Geral da Província de Goiás sobre a criação da navegação do Rio Verde e outras confluências do Rio Tietê.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que não havia aprovado duas Propostas dirigidas pelo Conselho Geral da Província de Santa Catarina: a primeira sobre abertura da estrada de Lages, por meio de contrato com a Companhia Empreendedora; e a segunda transformando em vila o arraial e freguesia de São José.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que não havia aprovado Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os Regulamentos Policiais para as Academias Jurídicas e Estudos Preparatórios da respectiva cidade.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a criação de casas de detenção para viciados e criminosos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a normatização para a construção de estradas na respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a criação de vilas na respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a saída dos párocos das freguesias da respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a transformação em vila do arraial de Meia Ponte.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre o socorro, em quantia de um conto e duzentos mil réis, deduzidos das rendas públicas, que seria dado ao Hospital de Caridade da Cidade de Goiás.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre autorização dada aos Párocos e Curas de Almas da respectiva Província para fornecer certidões de batismo, casamento e óbito.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre arrolamento a ser realizado na respectiva Província pelos Juízes de Paz.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a elevação a paróquias de alguns curatos da respectiva Província e da Comarca de Ouro Preto.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o aumento de ordenados do Oficial-Maior e dos demais Oficiais da Secretaria do Governo da respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a transferência da vila de São João Baptista da Água Fria para o arraial da Purificação, agora com o título de vila de Nossa Senhora da Purificação dos Campos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a criação de freguesias na respectiva Província.
Leitura, pelo senador de Baependi de um Parecer da Comissão de Fazenda sobre a criação de um cargo para Valentim Garcia Monteiro, agora cidadão naturalizado brasileiro, que havia sido demitido antes de conseguir sua carta de naturalização.
Leitura, pelo senador Marquês de Baependi de um Parecer da Comissão de Fazenda sobre aumento dos vencimentos das Dignidades da Sé de Mariana, dos Cônegos e dos demais empregados, requisitado pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais.
Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento dos taquígrafos do Senado.
Continuação da discussão, com apresentação de emendas, de artigos do Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 04-07-1832.
Assuntos tratados:

Participação ao Senado da ausência do sr. Oliveira por motivo de doença.
Leitura do Ofício do Ministro da Justiça remetendo uma Resolução que trata da arrecadação da contribuição voluntária, em benefício dos lázaros, ficando encarregada aos Coletores da Décima dos Prédios Urbanos.
Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados contendo a cópia da Pastoral de 28 de outubro de 1828, sendo remetida à Comissão Eclesiástica.
Leitura do Ofício do Secretário do Conselho Geral da Província de Minas Gerais contendo duas Resoluções sobre a criação de escolas de primeiras letras.
Leitura de um Requerimento de Maria Luiza Delfina pedindo uma providência legislativa sobre a interposição do recurso de Revista no Tribunal competente, na causa que contende com José Antonio da Costa.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição e suas emendas.
Eleição dos senadores Marquês de Baependy, João Evangelista e Manoel Caetano Almeida e Albuquerque (Tinoco) para receberem o Ministro da Marinha e Guerra.
2ª discussão do Projeto de Lei que fixa as Forças Navais para o próximo ano financeiro e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 13-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução que transfere a sede da vila de Arez, da Província do Rio Grande do Norte, para a povoação de Goianinha, com denominação de vila de Goianinha.
Leitura de Ofício do Ministro da Marinha remetendo sancionados, dois autógrafos: da Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia, que determina que se mantenha 50 aprendizes livres no Arsenal da Marinha e 20 no do Exército; da Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, que autoriza o Presidente do Maranhão a nomear em Conselho doze homens que saibam ler e escrever, para aprender e praticar na navegação de cabotagem o conhecimento da costa e sondas desde Pernambuco.
Apresentação de Representação da Câmara Municipal da vila de Santos opondo-se às reformas federais e colocando-se a favor de outras reformas.
Leitura de Felicitação da Sociedade Defensora da Independência e Liberdade do Brasil, instalada na vila da Campanha, pela atual reunião do Corpo Legislativo.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí, criando na capital da respectiva Província uma cadeira de Retórica e outra de Filosofia, determinando os ordenados dos respectivos professores. Além disso, aumentava os ordenados dos já existentes professores de Gramática Latina.

Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que autoriza o Presidente em Conselho, levando em consideração o determinado pelas duas Câmaras, a determinar os ordenados dos carcereiros da respectiva Província.

Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, para que se adotem medidas de continência aos gêneros líquidos e secos para que fossem regulados na respectiva Província pelo padrão utilizado na capital do Império.

Continuação, com apresentação de emendas, da 1ª discussão do Projeto de Lei sobre as Escolas ou Faculdades de Medicina.

Ata da reunião plenária do dia 20-07-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de um Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, informando que havia remetido, por engano, como aprovada a Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí sobre a criação de uma cadeira de retórica e outra de filosofia.
-Leitura de outro Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados sobre a remessa de documentos que existem naquela Câmara acerca de uma Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que divide a freguesia do Santíssimo Sacramento do Bairro de Santo Antônio da cidade do Recife.
-Leitura de uma felicitação da Câmara Municipal da vila de Queluz.
-Leitura de um Requerimento de Luiz Carlos da Fonseca, Secretário da Academia Médico-Cirúrgica, pedindo a alteração do artigo da lei sobre as Escolas, na faculdade de Medicina, enquanto estabelece que o Secretário seja eleito pela Faculdade.
-3ª discussão do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição e com emendas aprovadas na 2ª discussão.

Sessão Extraordinária, tornada depois permanente, do dia 30 de julho de 1832
Assuntos tratados:

Leitura de ofício da Câmara dos Deputados informando que a Regência, em ofício da mesma data, havia pedido demissão à Câmara dos Deputados. Por esse motivo, a Câmara dos Deputados declarou-se em Sessão Permanente e resolveu participar ao Senado sua decisão.
O Senado respondeu à Câmara dos Deputados ter resolvido reunir-se em Sessão Extraordinária, às cinco horas da tarde, estando pronta a concorrer com a Câmara dos Deputados para as medidas convenientes.
Informe sobre a saída dos senadores Santos Pinto e Visconde de Cayru por motivo de saúde.
Criada Comissão Especial encarregada de interpor Parecer sobre o ofício vindo da Câmara dos Deputados, os membros eleitos foram: senador Marquês de Caravellas, Marquês de Barbacena e senador Vergueiro.
A Comissão Especial apresentou Parecer em que declara que o Senado deva entrar em Sessão Permanente e propõe que se noticie por Ofício à Câmara dos Deputados.
Leitura de Requerimento do senador Rodrigues de Carvalho convidando à junção das duas Câmaras para tratar do assunto da demissão da Regência.
Leitura de Requerimento do senador Alencar propondo que o ofício a ser enviado à Câmara dos Deputados seja remetido a uma Comissão para dar o seu parecer com urgência e que a Comissão seja especial.
Julgada a matéria suficientemente discutida, foi aprovado o Parecer em primeira discussão.
Foi declarada que a Sessão se tornava Permanente e suspendeu-a, entretanto que se oficiasse à Câmara dos Deputados na forma do Parecer.
Às dez horas do dia 31 tornou-se a reunir o Senado, e foi lido ofício da Câmara dos Deputados que declarou também ter suspendido a Sessão no dia 30.
Foram apresentadas pelo senador Barão de Itapoã, como Relator da Comissão de Redação, as emendas ao Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.
Entrou em discussão a redação das emendas ao Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição, sendo aprovada para ser remetida à Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 06-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando da eleição da nova Mesa que para o presente mês.
Aprovou-se, para ter o destino competente, a Folha do Subsídio dos senadores no terceiro mês da presente Sessão.
Continuação da última discussão do Projeto do Código do Processo e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 09-08-1832.
Assuntos tratados:

Registro de declarações de voto contrário dos senadores Oliveira e Bacellar em artigos do Código do Processo, ocorridos na Sessão anterior.
Informe de Ofício do Ministro da Justiça no qual comunica estar encarregado dos Negócios Estrangeiros interinamente.
Informe de Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções: aprovação de aposentadorias concedidas à Agostinho Pereira da Costa e [Padre Antônio Thomaz de Aquino de las Casas, ambos professores]; e equiparação do salário de aferidor na Capital do Império [aos aferidores de pesos e balanças na Cidade da Bahia].
Informe de Requerimento de Oficiais do Corpo de Engenheiros em que pedem autorização ao Governo para fazerem promoções nesta unidade.
Continuação da última discussão dos artigos e emendas ao Código de Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 13-08-1832.
Assuntos tratados:

-Informe de que senador José Joaquim de Carvalho não compareceu ao Senado por estar doente.
-Leitura de um Ofício do Ministro do Império remetendo um dos autógrafos da Resolução declarando livres as passagens da vila do Rio Grande para a povoação de São José do Norte e da freguesia do Triunfo para a povoação do lado oposto.
-Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados: o 1º remetendo uma denúncia da Câmara Municipal de Porto Alegre contra o senador Antônio Vieira da Soledade por infração da Constituição em exercer os empregos de Vigário Geral e outros e o 2º aprovando a pensão concedida a Dona Gertrudes Maria Pereira do Lago. O primeiro Ofício foi remetido à Comissão de Constituição e o segundo ficou sobre a Mesa.
-Leitura de um Requerimento de Eduardo de Ewald, cidadão brasileiro, ex Tenente Coronel do Estado Maior do Exército, pedindo a reintegração do referido posto. Foi remetido à Comissão de Guerra.
-Informe de que o senador Pedro José da Costa Barros não compareceu por se achar doente.
-Continuação da 3ª discussão do Impresso J que era o 366 do Projeto original, com uma nova redação e uma emenda apoiada do senador Duque de Estrada.

Ata da reunião plenária do dia 14-08-1832.
Assuntos tratados:

-Primeira e segunda discussão a Resolução da Câmara dos Deputados aprovando as aposentadorias de Agostinho Pereira da Costa e do Padre Thomaz de Aquino de las Casas, professores públicos de latim.
-Passaram para última discussão duas Resoluções autorizando o Governo a mandar passar a carta de naturalização a José Fernandes, natural de Galiza, meirinho da Casa de Suplicação e Carlos Adams, 3º tenente que foi da Armada Nacional.
-Última discussão da Resolução que prescreve a forma de como se deve ser arrecadada a contribuição voluntária em beneficio dos Lázaros, com emenda aprovada na 2ª discussão.
-Comunicado de que o Senado havia oficiado o Ministro do Império para mandar proceder a eleição do novo senador que deve entrar no lugar do falecido Marquês de Santo Amaro.
-Continuação da discussão do artigo 371 do Código do Processo, com emenda apoiada do senhor Vergueiro.

Ata da reunião plenária do dia 16-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado as emendas do Senado ao Projeto de Lei que marca as Forças Navais e Terrestres, e que vai dirigir à sanção Imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando por Ofício do Ministro da Fazenda a sanção dada pela Regência Imperial à Resolução que autoriza o Governo a terminar a ponte chamada "d'Alfândega" da capital da Província do Maranhão.
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções:
Resolução autorizando o Governo a mandar passar carta de naturalização ao Padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas, criando na cidade uma cadeira de desenho histórico e de arquitetura.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas, criando uma cadeira de primeiras letras na povoação de Coruripe do termo da vila de Poxim.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia, para criar uma Escola de Geometria e Mecânica aplicada às Artes e Ofícios.
Resoluções, com base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, criando escolas de primeiras letras no Arraial do Porto Imperial, Arraial de Anicuns e Sacco do Julgado de Arraias.
Resolução, base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, determinando que haverá um boticário no Hospital da Caridade de São Pedro de Alcântara.
Resolução, base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, determinando que as mestras de meninas e os professores de ensino mútuo nos Arraias [receberão o ordenado de duzentos mil réis anuais].
Leitura de Requerimento dos Oficiais da Secretaria de Minas Gerais solicitando aumento de ordenado.
Pedido de licença do senador Santos Pinto para para se retirar à sua Província em caso de prorrogação da Assembleia Geral Legislativa.
Leitura da Redação das emendas postas pelo Senado ao Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre as Escolas de Medicina, sendo aprovada.
Última discussão, com aprovação para subirem à sanção Imperial, das Resoluções da Câmara do Deputados aprovando a aposentadoria concedida ao Conselheiro João Carlos Leal e a pensão concedida à viúva e aos filhos do Conselheiro da Fazenda, José Francisco Leal.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 18-08-1832.
Assuntos tratados:

Informe de que o senador Patrício não compareceria à Sessão por questões de saúde.
1ª e 2ª discussão da Resolução, vinda da Câmara dos Deputados, restituindo ao Serviço dos Lázaros o edifício de São Cristóvão, da Corte.
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados fazendo extensivo ao Aferidor da cidade da Bahia o padrão que regula na Capital do Império.
2ª discussão da Resolução declarando que são empregados públicos os Oficiais das Secretarias e demais empregados das Câmaras Legislativas.
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados aprovando a pensão concedida à viúva do Desembargador José Joaquim da Costa Ferreira do Lago.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei, apresentado pela Comissão Especial, à qual foi remetido o Relatório do Ministro da Justiça que trata de alterar o Código Criminal. Apresentadas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 17-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução em que resolve que edifócio de São Cristóvão, da Corte, que serviu de Hospital dos Lázaros [fica restituído aos mesmos Lázaros].
Leitura de um Ofício do Ministro do Império remetendo um autógrafo de cada uma das Resoluções nas quais a Regência em nome do Imperador consente.
Relação dos autógrafos das Resoluções remetidas a Câmara dos Senadores:
-Aumento dos vencimentos dos empregados da Secretaria de Governo da Província da Bahia;
-Regulando em toda a Província de Pernambuco as medidas de continência ou capacidade para os gêneros líquidos e secos, pelo padrão que serve na capital do Império.
-Autorizando as Congregações dos Lentes dos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais a fazer os Regulamentos necessários para a Polícia do estabelecimento etc.
-Criando uma cadeira de gramática latina, na vila do Príncipe na Província do Rio Grande do Norte.
-Determinando que o Seminário de Olinda fique sendo o Colégio das Artes Preparatórias do Curso Jurídico.
-Erigindo em vila a povoação das Laranjeiras na Província de Sergipe.
Regulando os ordenados anuais dos professores e mestres de escolas de primeiras letras da Província de São Paulo e dando providência sobre o ensino, a posição e exame das mesmas escolas.
-Estabelecendo a iluminação das ruas da cidade de Porto Alegre, capital da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul e autorizando o presidente em Conselho a empregar uma quantia para a iluminação.
-Aprovando a jubilação concedida a Leandro Bento de Barros na cadeira de primeiras letras da vila de São Sebastião, Província de São Paulo, com seu ordenado inteiro.
-Autorizando o diretor do Curso Jurídico da cidade de São Paulo a admitir a matrícula e ato das matérias do 5º ano do curso ao estudante Fernando Sebastião Dias da Motta, que tem frequentado como ouvinte.
-Autorizando o presidente da Província de Pernambuco em Conselho a marcar aos Carcereiros das Cidades e Vilas da Província um ordenado suficiente que será pago pelo Tesouro Público.
-Concedendo a José Antônio de Oliveira e Silva, por cabeça de sua mulher, dona Maria Josepha Borges Lisboa, licença para edificar um Recolhimento de Meninas Órfãs e desamparadas e de pensionistas, no lugar de Santa Anna do Cururupu, na Província do Maranhão.
-Criando cadeiras de primeiras letras nas povoações de Moroim e Missão de Japaratuba na Província de Sergipe.
-Transferindo a sede da vila de Arez na Província do Rio Grande do Norte, para a povoação de Goyaninha, com a denominação de vila de Goianinha.
-Criando na Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, uma cadeira de primeiras letras para meninos na freguesia de São Bartholomeu, comarca de Ouro Preto e duas para meninas na freguesia do Povo Alto, comarca do Rio das Mortes; e outra na Aplicação de Santo Antônio do Rio dos Peixes, comarca do Serro Frio.
-Criando na Província de Minas, em conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, cadeiras de primeiras letras para meninos, nas povoações de Caldas, Douradinho, Rio Verde, Santa Rita e Conceição da Barra na Comarca de São João d'El-Rei; nas freguesias de Antônio Dias, São José da Paraopeba e Pinheiro, na Comarca de Ouro Preto; Cocais e São Domingos da Prata na Comarca do Rio das Velhas; São José da Corotuba, Serra, Itambo e Santa Anna dos Ferros no Morro do Pilar e Nossa Senhora do Porto na Comarca do Serro Frio.
Representação da Câmara Municipal da vila de Curitiba a favor das reformas constitucionais.
O Senhor Rodrigues de Carvalho participou que o Marquês de Barbacena não comparecerá as Sessões por questão de saúde na família.
Requerimento do Marquês de Caravellas para que se nomeasse um membro para a Comissão de Constituição, no lugar do falecido Marquês de Santo Amaro. Foi eleito o Senhor Carneiro de Campos.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei apresentado pela Comissão Especial que trata de alterar o Código Criminal, à qual foi remetido o Relatório do Ministro da Justiça que trata de alterar o Código Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1832.
Assuntos tratados:

Participação de enfermidade do senador Marquês de Jacarepaguá.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado um autógrafo da Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul que autorizava o Presidente em Conselho para construir um chafariz em Porto Alegre.
O senador Duque Estrada informou ao Senado que o senador Visconde de Cayru não poderia comparecer à Sessão por encontrar-se enfermo.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação a respeito de Requerimento dos tabeliães e escrivães da Corte. Quanto a isso, a Comissão apresentou também um Projeto de Lei que versa sobre a equiparação dos ordenados dos Oficiais de Justiça das comarcas litorâneas com os ordenados dos Oficiais das comarcas de Minas Gerais.
Nomeação de deputação para apresentar ao Governo uma lei aprovada pela Assembleia Geral Legislativa para subir à sanção. Foram eleitos os senadores Visconde de Alcantara, José Joaquim de Carvalho e Antonio Gonçalves Gomide.
3ª discussão das emendas feitas ao Código do Processo Criminal. Foram apresentadas, ainda, outras emendas.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo autógrafo do Decreto de 27-08-1832, que prorrogava a Assembleia Geral Legislativa até 20-10-1832.

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de um Ofício do Ministro da Justiça, remetendo três autógrafos das seguintes Resoluções: o 1ª aprovando a aposentadoria ao conselheiro João Carlos Leal, a 2ª aprovando a pensão concedida a Dona Mathildes Emília de Vasconcellos Pinto Leal, viúva do conselheiro da Fazenda, o aposentado José Francisco Leal e a 3ª aprovando a pensão concedida a Dona Gertrudes Maria Pereira do Lago a remuneração dos serviços de seu marido o desembargador José Joaquim da Costa Pereira do Lago.
-Leitura de um Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado o autógrafo da Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Ceará, criando na vila de Campo Maior de Quixeramobim uma cadeira de gramática latina.
-Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados remetendo um Projeto de Lei em que o Governo fica autorizado a conceder carta de naturalização a estrangeiros.
-Leitura do Requerimento do senhor Felippe Salman, inglês, natural de Londres, pedindo que se autorize o Governo a lhe conceder a carta de naturalização. Foi remetido à Comissão de Legislação.
-Continuação da discussão sobre ser ou não admitido um artigo aditivo, oferecido pelo senador Carneiro de Campos, à Lei Provisória do Processo Civil.
-Apresentação pelo senador Almeida e Silva de emendas ao Código de Processo Criminal.
-O 1º secretário declarou que o Visconde de Alcântara se encontrava doente, e então o presidente disse que ia proceder o sorteio para nomear um membro para a deputação no lugar do Visconde de Alcântara. Foi proposta a votação do Requerimento e sendo aprovado, o presidente nomeou Marcos Antônio Monteiro de Barros.
-Discussão do Parecer do senador encarregado da direção dos diários, sobre o Requerimento de Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que serviu de taquígrafo no Senado.
-Discussão do Parecer da Comissão de Legislação, sobre o Ofício do Ministro de Justiça, relativo a um Requerimento de José Hipólito de Araújo, serventuário do ofício de Guarda-Mór da Casa de Suplicação.
-Saiu a Deputação que teria que apresentar à Regência um Decreto da Assembleia Legislativa.
-Entrou em discussão o artigo aditivo ao titulo 16 do Regimento Interno do Senado, sobre a criação de uma Tesouraria no Senado, sendo aprovado para passar à última discussão.

Ata da reunião plenária do dia 03-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre apuração das listas para eleição dos Vereadores das Câmaras Municipais.
Proposta do 1º Secretário para que se deliberasse sobre se deveria ou não continuar a haver Diários durante a prorrogação da Assembleia. Resolveu-se que não houvessem mais Diários durante esta Sessão.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre a apuração das listas para eleição dos Vereadores das Câmaras Municipais.
1ª discussão do Projeto de Lei apresentado pela Comissão de Legislação que iguala os salários dos Oficiais de Justiça das Comarcas de Beira-Mar.
Discussão das emendas oferecidas ao Código de Processo e proposição de novas emendas.

Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1832.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura a 03 de maio de 1832.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio a 30 de junho 1832. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1832/1832%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de julho a 14 de agosto de 1832. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1832/1832%20Livro%202ok.pdf

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1832.
Assuntos tratados:

Aprovação em última discussão para subir à sanção Imperial da pensão a Gertrudes Maria Pereira do Lago em plena remuneração dos serviços de seu falecido marido, o desembargador José Joaquim da Costa Pereira do Lago.
Última discussão da Resolução na qual declara empregados públicos os Oficiais das Secretarias e mais empregados nas Câmaras Legislativas.
Última discussão e aprovação para subir à sanção Imperial da Resolução que estende de forma interina ao aferidor de balanças e pesos da cidade da Bahia o Regimento dos Salários que recebe o aferidor da capital do Império.
Última discussão e aprovação da Resolução que restitui o Edifício de São Cristóvão da Corte, que serviu de Hospital dos Lázaros, para serviço dos mesmos.
Discussão de Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma nova freguesia na capela de Nossa Senhora da Glória, na povoação de Maria Pereira.
Discussão e aprovação de Resoluções, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Ceará sobre: criação de cadeira de gramática latina na vila de Campo Maior de Quixeramobim; concessão de gratificação aos fazendeiros e lavradores que construíram açudes de pedra e cal; remoção da freguesia de Almofala para a povoação da Barra do Acaracu (foi aprovada para subir à sanção Imperial); criação de freguesia na povoação de Cascavel; e desanexação de alguns termos e freguesias da cidade de Fortaleza e vila de Aquiraz visando a incorporação ao termo da vila de Mecejana (foi aprovada para subir à sanção Imperial).
Discussão e aprovação dos artigos da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a criação de vaga de contador para a Câmara Municipal da Capital, aprovada para subir à sanção Imperial.
Discussão e aprovação da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre e criação de escola de geometria e mecânica, aprovada para subir à sanção Imperial.
Discussão da Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia no qual cria Colégio de Letras.

Ata da reunião plenária do dia 22-08-1832.
Assuntos tratados:

Informe da ausência dos senadores Nicolau Vergueiro e Visconde de Alcântara por motivo de doença.
Leitura de dois Ofícios: um do Ministro da Justiça em que remete um dos autógrafos da Resolução, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Sergipe, sobre a criação de freguesia na Povoação de São Pedro; outro do Ministro do Império em que remete Ofício do Presidente de Minas Gerais sobre o número e vencimento dos oficiais da Secretaria daquela Província.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre a taxa de juros.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo quatro Resoluções:
Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, relativo à adoção na referida Província de seis artigos referentes à Polícia de Paz, instituídos pela Legislação constituída em Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão;
Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, criando escola de primeira letras [na povoação de Tambaú pelo ensino mútuo];
Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, criando na capital uma cadeira do primeiro ano de matemática;
Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, relativo à [adoção da Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo quanto a cinco artigos do sistema de medidas].

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sancionados três autógrafos das Resoluções a seguir:
Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província do Ceará, criando uma freguesia na vila de São João do Príncipe, desmembrada da de Arneirós;
Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo, elevando em freguesia a Capela Curada de São Bento, no termo da vila de Pindamonhangaba; e a Capela de Nossa Senhora do Patrocínio da Água Choca, no termo da vila de Itu.
Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo, determinando que o pároco de Guarapava receba, além da côngrua, uma gratificação de cem mil réis.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução que dita sobre a escolha do Juiz de Paz quando este, ou seu suplente efetivo precisar fazer partes nos Juízes de Paz.
Leitura de Representação dos tabeliães e escrivães da Corte pedindo que os seus salários sejam igualados ao dos escrivães de algumas outras Províncias.
3ª discussão das emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal. Sobre essas, foi adicionada uma subemenda e sugeridas outras emendas.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios recebidos do Ministro da Justiça, participando que a Regência, em nome do Imperador remeteu os seguintes autógrafos: da Resolução que declara que as freguesias que se acham no território de diferentes municípios ficam pertencendo ao município onde estiver localizada a Igreja Matriz; da Resolução autorizando o Governo a conceder dispensa de idade a Augusto José Monteiro Diniz; da Resolução autorizando o Governo a conceder a quantia de um conto de réis para a Casa da Relação do Rio de Janeiro; do Decreto declarando que os escravos que entrarem no território ou portos do Brasil, vindos de fora, ficarão livres, e se impõe penas aos importadores; da Resolução sobre o julgamento da antiguidade dos magistrados.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo outros Ofícios dos Presidentes de algumas Províncias informando, em cumprimento do Aviso circular de 13 de setembro de 1831, a relação com o número de oficiais necessários na Secretaria dos respectivos Governos e os ordenados que deverão receber segundo a sua localidade.
Leitura de outro ofício do mesmo Ministro remetendo, de ordem da Regência, cópia autêntica de um artigo da Sessão Extraordinária do Conselho do Governo da Província de Santa Catarina. Outro ofício participando ter expedido as convenientes ordens, a fim de remeter ao Senado a Ata Particular da eleição do Senador realizada na cidade de Fortaleza em lugar do Marquês de Aracati. Outro ofício remetendo o autógrafo da Resolução autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização a Jonathas Abbot, a Bartholomeu Bartolazzi, a David Jewett, a Antônio Carlos Figueira Figueiredo, a Thomaz B. Fildem, a Júlio Frederico Koeler, a José Pereira de Azevedo, Eduardo Owald, João Gonçalves Corrêa, Vicente Antônio de Miranda, João Liberalli, Rafael Pillatti Baggi, Aleixo Bosck; declarando que José da Costa Freire de Freitas está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro e por isso continuará no exercício de seu posto; concedendo a Antônio de Cerqueira Carvalho ser admitido a exame das matérias do 5º ano do curso jurídico de São Paulo que frequentou, dispensada a falta de matrícula; criando na Província da Bahia aulas de francês, filosofia racional e moral, retórica e poética, geometria e agricultura; permitindo ao Hospital de Misericórdia a posse das onze moradas de casas que lhe foram legadas em testamento pelo guarda mor Domingos José Vieira; autorizando o Governo a mandar abrir fontes artesianas; erigindo em Vila o Arraial do Pilar, o Arraial de Cavalcanti, o Arraial do Porto Imperial, o Arraial de Traíras, a Povoação de Santo Antônio do Piancó, a Freguesia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratiba; estendendo a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831; criando um professor de língua francesa na cidade de São Luiz do Maranhão; aumentando os vencimentos dos professores de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte; declarando que o ano para as contas das Câmaras Municipais do Império será contado do primeiro dia de outubro ao último dia de setembro.
Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império comunicando a ciência da Regência sobre a eleição para a Mesa do Senado.
Leitura do Ofício recebido do Ministro da Guerra contendo o autógrafo dos seguintes documentos: Decreto concedendo a Repartição da Guerra um crédito suplementar para despesas nas Províncias de Pernambuco e Espírito Santo; Resolução para que os empregados do extinto Comissariado continuem recebendo seus ordenados; Resolução mandando pagar a José Antônio de Oliveira Guimarães os soldos devidos a seu falecido pai; Resolução mandando considerar Oficiais do Exército do Brasil os da Cisplatina que aderiram à causa do Império; Resolução mandando considerar Capitão do Exército do Brasil a Manoel José Eduardo Vaugien; Resolução concedendo a Anna Maria de Jesus o meio soldo de seu falecido marido.
Leitura de dois Pareceres da Comissão de Fazenda sobre: as questões que geram impasse para se cumprir a ordem do Governo para pagar, pela Caixa dos Descontos da Bahia, sessenta por cento dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos da mesma cidade; sobre a entrega do edifício que serviu para as Sessões do Senado, onde será estabelecido a Casa de Correção, exige-se do Ministro da Fazenda o resultado dos exames sobre a ruína do edifício e a importância das despesas necessárias.
Participação ao Senado da ausência do Sr. Marquês de Maricá por motivo de doença.
Apresentação do discurso de resposta à Fala do Trono (o seu teor não consta na ata).

Ata da reunião plenária do dia 12-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha informando que estava inteiramente encarregado dos Negócios da Fazenda.
O senador Vergueiro, por parte da Comissão de Constituição, leu um Parecer sobre o não comparecimento e substituição do senador Visconde de Pedra Branca.
Última discussão, com apresentação de emenda, do Discurso em Resposta à Fala do Trono.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
O 2º Secretário leu um Parecer da Comissão da Mesa e Polícia, que estava encarregada de organizar o Regulamento Interno e Policial, em situações que o Senado se converte em Tribunal de Justiça e quando conhece dos crimes de responsabilidade dos Ministros e Secretários do Estado, e dos Conselheiros de Estado.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Ofício do Presidente da Província de Goiás que fornece informações sobre o número de oficiais necessários na Secretaria do respectivo Governo e sobre seus ordenados.

Ata da reunião plenária do dia 15-05-1832.
Assuntos tratados:

O Presidente convida o Vice-Presidente para substituí-lo em sua cadeira, para que, assim, o primeiro possa participar da discussão que ocorreria na primeira parte da ordem do dia.
1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Regulamento Interno e Policial do Senado, decidiu-se que a discussão ocorreria por Artigos. E assim, com apresentação de emendas, foi feito.
Convite do Presidente para que os membros da Deputação encarregada de apresentar a Resposta à Fala do Trono para a Regência assim o fosse realizar.
Continuação da discussão dos artigos do Regulamento Interno e Policial do Senado, que foi novamente interrompida quando a Deputação retornou ao Senado. O senador Rodrigues de Carvalho, como orador da Deputação, apresentou o discurso que havia sido lido para a Regência. O Senado retornou à discussão de mais dois artigos do Regulamento Interno e Policial do Senado.
1ª discussão do Projeto de Lei A de 1832 que determinava o caso em que os Presidentes de Província estão autorizados a pôr provisoriamente em execução as Resoluções dos respectivos Conselhos Provinciais, sem que antes fossem submetidas à aprovação do Corpo Legislativo.