Ata da reunião plenária do dia 24-05-1832.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação encarregada pelo recebimento da Comissão acusadora que tinha de representar ao Senado o libelo acusatório do Ex-Ministro José Clemente Pereira. Foram sorteados os senadores Visconde de Cayru, José Caetano Ferreira de Aguiar e Conde de Lages.
Discussão da Resolução do Conselho Provincial de Santa Catarina, com o respectivo Parecer da Comissão de Estatística, referente à criação de vila nesta província sob o nome de Vila do Porto Belo.
Discussão de Resolução do Conselho Provincial das Alagoas sobre a proibição do uso de currais e caiçaras de apanhar peixe.
Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Provincial de São Paulo referente à organização de montepio para empregados públicos.
Última discussão de Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Provincial de Goiás relativa ao pagamento das quantias orçadas paras as obras públicas da Província.
Declaração de conversão do Senado Federal em Tribunal de Justiça, tendo em vista a chegada da Comissão acusadora no Paço do Senado.
Introdução da Comissão acusadora, seguido da leitura do libelo acusatório do Ex-Ministro José Clemente Pereira pelo senhor Deputado Antônio Pereira Rebouças.
Recebimento do libelo acusatório pelo Presidente, firmando compromisso do prosseguimento do processo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento dos negociantes desta Praça em que pedem a criação de tribunas especiais para as causas mercantis.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda em que apresenta emenda ao Art.1º da Resolução da Câmara dos Deputados na qual manda o Governo dar pela caixa dos descontos da Bahia 60% dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos desta Cidade.

Ata da reunião plenária do dia 23-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de duas Representações das Câmaras Municipais das Vilas da Constituição e Sorocaba, da Província de São Paulo, para que o Senado consinta nas reformas da Constituição propostas pela Câmara dos Deputados.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 1, de 1832, referente à naturalização de Jacinto Vieira do Couto Soares.
2ª discussão do Projeto de Lei "A", de 1832, referente às Resoluções dos Conselhos Provinciais, com apresentação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 22-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados comunicando que esta Casa convém o dia designado pelo Senado para receber Comissão designada para sustentar a acusação do ex-Ministro da Guerra, José Clemente Pereira. Para membros de cuja Comissão tem nomeado Antônio Pereira Rebouças, Ernesto Ferreira França, Joaquim Francisco Alves Branco Muniz Barreto e Manoel Ignácio Cavalcanti de Lacerda.
Leitura de Requerimentos de Francisco de Paula Vieira de Azevedo e José Joaquim de Santa Anna em que pedem a vaga de Oficial da Secretaria do Senado.
1ª discussão do Projeto de Resolução nº 1 da Câmara dos Deputados, de 1832, em que autoriza o Governo a mandar passar carta de naturalização a Jacinto Vieira do Couto Soares.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício do Visconde da Pedra Branca em que expõe motivos que o privara de tomar assento junto ao Senado.
Discussão da Resolução do Conselho Provincial de Minas Gerais, já aprovada pela Câmara dos Deputados, que declara nulas e abusivas algumas disposições da Pastoral do Bispo de Mariana, com apresentação de Requerimentos.
Informe sobre ausência do senador Aguiar devido à enfermidade.

Ata da reunião plenária do dia 21-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda em que remete mapa contendo a soma disponível no banco e caixas filiais, bem como o fundo capital deste banco.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que remete o Projeto de Lei sobre a criação e organização de Escolas ou Faculdades de Medicina no Rio de Janeiro e Bahia.
Leitura de Representação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional, situada na Vila de São João d'El-Rey, em que pede providências que impeçam a continuação dos males que tem aparecido no país depois da Revolução de 07 de abril de 1831.
1ª discussão dos seguintes Pareceres da Comissão de Fazenda: Representação da Câmara Municipal da Paraíba do Norte para ser revogada a Resolução sobre o pagamento das presas; Representação do Conselho Provincial de São Paulo sobre a organização de um montepio para os empregados públicos; Representação do Conselho Provincial da Bahia em que se pede providências sobre os inconvenientes da Provisão do Tesouro de 12 de novembro de 1811; Representação do Conselho Provincial de Goiás pedindo isenção da décima dos prédios urbanos; Representação do Conselho Provincial de Goiás acerca do pagamento das quantias orçadas para as obras públicas desta província; e Representação do Conselho Provincial de São Paulo em que pede revogação de trecho da Lei de Orçamento.
Leitura de Pareceres da Comissão de Constituição sobre as seguintes questões: Requerimento dos negociantes em que pedem a criação de tribunais especiais para as causas mercantes; Representação do Conselho Geral da Província de Goiás dirigida ao Governo requerendo providências diante da forma que se deu a eleição de Marquês de Jacarepaguá como senador; Requerimento de Padre Antônio Joaquim do Nascimento Belleza pedindo sua reintegração no foro de cidadão brasileiro, sendo concedida por Resolução a concessão de direitos de cidadão brasileiro.

Ata da reunião plenária do dia 19-05-1832.
Assuntos tratados:

Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Resolução do Conselho Provincial do Maranhão que trata de regular o padrão dos pesos e medidas da Província.
Discussão da Indicação do senador Barbacena para que o Relatório do Ministro da Justiça seja remetido a uma Comissão Especial. Nomeação de Comissão Especial composta pelos senadores Marquês de Barbacena, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação que trata da Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo que solicita que se conceda à Confraria da Santa Casa da Misericórdia daquela capital a autorização de adquirir um patrimônio para poder fazer face às suas despesas.

Ata da reunião plenária do dia 18-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio do Ministro do Império remetendo cinquenta exemplares do Relatório de seu Ministério e informando que remeterá os Três Mapas sobre a Instrução Pública, que devem ficar apensos ao Relatório.
Leitura de uma Representação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional do Rio de Janeiro sobre o Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
Relato do senador Duque Estrada da ausência do senador Visconde de Cayrú por questões de saúde.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição do Senado sobre o Projeto de reforma da Constituição iniciado na Câmara dos Deputados.
Indicação do senador Barbacena para que o relatório do Ministro da Justiça fosse remetido a uma Comissão Especial.
Discussão do Requerimento do senador Marquês de Caravellas para votação de mais dois membros para a Comissão Especial encarregada do Projeto do Código do Processo Criminal. Os eleitos foram os senadores Patrício José de Almeida e Silva e Visconde de Alcântara.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Resolução do Conselho Provincial do Maranhão que trata de regular o padrão dos pesos e medidas. Apresentado Requerimento para que se nomeie uma Comissão Especial para elaborar um projeto uniformizando para todo o Império os pesos e medidas, sendo eleitos os senadores Saturnino, Marquês de Maricá e Marquês de Baependy.

Ata da reunião plenária do dia 17-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda em que o Conselho Geral da Província de Goiás solicita a decisão sobre várias Resoluções e Representações. Dentre as quais destacam os ordenados do Presidente, Secretários e diárias dos Conselheiros.
Representação do Conselho Geral da Província de Goiás em que solicita a aprovação do ordenado do professor de ensino mútuo e aprovação de todas as cadeiras propostas para a Comarca do Sul.
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia expondo os inconvenientes da provisão do Tesouro de 12 de novembro de 1811, sobre virem a esta Corte as últimas licitações de qualquer arrematação.
Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a isenção do imposto da décima dos prédios urbanos do respectivo município bem como da Comarca de S. João das Duas Barras.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda em que examina as Propostas de Gueffier & C, e Lessa & Pereira, ambas empresas concorrentes no processo para assumir a redação e impressão dos Diários do Senado.
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os inconvenientes que devem resultar à Província em consequência da diminuição de rendas, pede que sejam repostos os tributos abolidos pelo parágrafo 1º do artigo 51 da Lei 15 de novembro de 1831.
Representação do Conselho Geral da Província de Goiás em que solicitam a efetividade do pagamento das quantias destinadas na Lei de 15 de dezembro de 1830, promovendo obras públicas e reparos das igrejas.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão a fim de igualar os pesos e medidas em toda a Província.
Última discussão e emendas ao Parecer da Comissão da Mesa sobre o Regulamento interno e policial, para quando o Senado se converter em Tribunal de Justiça.
Indicação da Comissão acusadora do ex-Ministro da Guerra, José Clemente Pereira, sobre o dia e horário da realização da Sessão.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto do Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 16-05-1832.
Assuntos tratados:

Relato da ausência do senador Marcos Antônio Monteiro de Barros por questões de saúde.
Continuação da 1ª discussão do Projeto de Lei Letra A de 1832, do senador Alencar, marcando os casos em que os Presidentes das Províncias podem pôr provisoriamente em execução as Resoluções dos Respectivos Conselhos Provinciais.
Segunda parte da ordem do dia destinou-se para os trabalhos das Comissões.

Ata da reunião plenária do dia 15-05-1832.
Assuntos tratados:

O Presidente convida o Vice-Presidente para substituí-lo em sua cadeira, para que, assim, o primeiro possa participar da discussão que ocorreria na primeira parte da ordem do dia.
1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Regulamento Interno e Policial do Senado, decidiu-se que a discussão ocorreria por Artigos. E assim, com apresentação de emendas, foi feito.
Convite do Presidente para que os membros da Deputação encarregada de apresentar a Resposta à Fala do Trono para a Regência assim o fosse realizar.
Continuação da discussão dos artigos do Regulamento Interno e Policial do Senado, que foi novamente interrompida quando a Deputação retornou ao Senado. O senador Rodrigues de Carvalho, como orador da Deputação, apresentou o discurso que havia sido lido para a Regência. O Senado retornou à discussão de mais dois artigos do Regulamento Interno e Policial do Senado.
1ª discussão do Projeto de Lei A de 1832 que determinava o caso em que os Presidentes de Província estão autorizados a pôr provisoriamente em execução as Resoluções dos respectivos Conselhos Provinciais, sem que antes fossem submetidas à aprovação do Corpo Legislativo.

Ata da reunião plenária do dia 05-10-1832.
Assuntos tratados:

Relato do senador Evangelista, no qual informa que o senador Visconde de Cayrú não compareceria por questões de saúde.
Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo: um Projeto de Lei dando anistia a todos os crimes políticos depois do dia 07 de Abril de 1831 até a data da Lei; uma Resolução estabelecendo o valor do ordenado para a cadeira de Primeiras Letras de meninas na cidade da Paraíba do Norte; e outra Resolução estabelecendo o ordenado para Cadeira de Ensino de Francês na cidade da Paraíba do Norte.
Continuação da discussão da Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais convocando companhias para empreenderem a navegação dos Rios Doce, Jequitinhonha e seus confluentes. Apresentado Requerimento.
Continuação da 2ª discussão da Resolução que propõe alterações à Lei de 18 de Agosto de 1831 que criou as Guardas Nacionais. Apresentadas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 04-10-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura do Parecer em que a Comissão de Legislação examinou a Representação da Câmara da vila de Valença pedindo para seu patrimônio a sesmaria em que está situada a mesma vila.
-Discussão das emendas propostas pelo senador Barrozo ao Regimento Interno do Senado. No decorrer da discussão o Presidente declarou que queria tomar parte da discussão e convidou o 1º secretário para substituí-lo na Cadeira da Presidência.
-Discussão do Requerimento do senador Barrozo propondo que se convide a Câmara dos Deputados para se nomear uma Comissão de três membros, para que junta a outra igual do Senado apresentem o Projeto de Regimento Comum.
-1ª e 2ª discussão da Resolução que propõe alterações na Lei de 18 de agosto de 1831, que criou as Guardas Nacionais, juntamente com as emendas aprovadas pela Comissão de Guerra.

Ata da reunião plenária do dia 03-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados informando ter aprovado as emendas, feitas pelo Senado, ao Decreto regulando os estudos das Escolas ou Faculdades de Medicina nas Províncias do Rio de Janeiro e da Bahia.
Leitura de Representação de Thomaz José de Aguillar Sande Nabo, almoxarife do Arsenal de Guerra da Coroa, sobre uma Resolução da Câmara dos Deputados, que chegaria ao Senado, sobre os ordenados dos empregados de sua repartição.
O senador Marquês de Maricá apresentou um Parecer da Comissão de Fazenda sobre Requerimento da Câmara Municipal de Diamantina a respeito da demarcação de seu território.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei que revogava o Alvará de 04-09-1810.
Última discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei determinando os requisitos necessários para se conceder carta de naturalização aos estrangeiros estabelecidos no Império.
Última discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de Joaquim Vieira Leitão em que pede o cargo de ajudante de porteiro do Senado.
Continuação da 1ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria de Antonio Francisco Lima, contador da Marinha.
2ª discussão da Resolução do Senado sobre revistas.
Os senadores Alencar e Borges mandaram à Mesa uma Declaração de Voto a respeito do Projeto de Lei de naturalização dos estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 02-10-1832.
Assuntos tratados:

1ª discussão do Requerimento, que havia sido apresentado na Sessão anterior, do senador Marquês de Barbacena pedindo licença para ir à Província da Bahia.
1ª discussão da Resolução, apresentada pela Comissão de Legislação, autorizando o Governo a admitir Estácio Maria da Costa e Abreu para o cargo de Oficial da Secretaria da Justiça.
Convite do senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem aos seus gabinetes para a realização dos respectivos trabalhos.
O senador Marquês de Maricá apresentou um Parecer da Comissão de Comércio sobre o exame da Resolução do Conselho Geral de Província de Minas Gerais, que autorizava o Presidente em Conselho a convocar empreendimentos de navegação nos Rios Doce, Jequitinhonha e seus confluentes.
O senador Conde de Lages apresentou um Parecer da Comissão de Guerra sobre o exame do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que propõe alterações na Lei de 18-08-1831, de criação das Guardas Municipais.
O senador Marquês de Barbacena apresentou um Parecer da Comissão de Fazenda sobre o exame da Resolução que impõe novas taxas para os consertos das estradas.
O senador Conde de Lages apresentou um Parecer da Comissão da Mesa sobre o aumento dos ordenados dos contínuos do Paço e da Secretaria do Senado.
O senador Conde de Lages apresentou um Parecer da Comissão da Mesa sobre o exame das emendas propostas na sua indicação pelo senador Bento Barroso Pereira.
2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei que revoga o Alvará de 04-09-1810.

Ata da reunião plenária do dia 01-10-1832.
Assuntos tratados:

Informe de Ofício do Ministro do Império em que remete ao Senado Representação da Câmara Municipal da Nova Vila de Curvelo manifestando confiança no patriotismo dos representantes da nação.
Informe de Representação da Câmara Municipal da vila a Diamantina em que exprimem incômodo para seu povo se for aprovada a medida legislativa proposta no Projeto de Lei do Orçamento Anual de 1833 a 1834.
Informe de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Bahia no qual expõe procedimento adotado na apuração da eleição da 1ª Câmara da Nova Vila de Itaparica.
Informe de Requerimento de Manoel Pereira dos Reis e outros moradores no Distrito da Vila Real da Praia Grande, que se acham condenados pelo Juíz de Paz daquela vila, em que pedem decisão à Representação que tramita no Senado.
Apresentação de Parecer da Comissão de Fazenda após exame da documentação de Antônio Francisco Lima no que concerne requerimento da sua aposentadoria.
Apresentação de Requerimento à Mesa, de autoria do senador Marquês de Barbacena, pedindo licença para viagem à Província da Bahia.
Envio de Requerimento pelo senador Bento Barroso com a finalidade de convite à Câmara dos Deputados para a nomeação de membros de comissão para a apresentação do Projeto de Regimento Comum.
Discussão das emendas aprovadas pelo Senado ao Código de Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 15-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício de Honório Hermeto Carneiro Leão informando sua nomeação para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
O senador Rodrigues de Carvalho apresentou a redação das emendas, aprovadas pelo Senado, ao Projeto de Lei do Código do Processo Civil e Criminal.
Leitura de Ofício de Bento da Silva Lisboa informando sua nomeação para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros. Leitura de outro Ofício de Antero José Ferreira de Brito informando que havia sido encarregado interinamente da Repartição dos Negócios de Marinha.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei naturalizando cidadão brasileiro os estrangeiros estabelecidos como colonos na Província do Rio Grande do Sul.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução, tomada a partir de Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, extinguindo a Junta da Administração de Diamantina do Tijuco.
Leitura de Ofício de Antero José Ferreira de Brito informando sua nomeação para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios de Guerra.
1ª discussão da Resolução apresentada pela Comissão de Negócios Eclesiásticos a respeito de uma Representação do Conselho Geral da Província de Goiás acerca da apresentação dos Benefícios Curados e a manutenção dos Vigários Encomendados.
O senador Rodrigues de Carvalho apresentou a redação das emendas ao Decreto de Naturalização, oriundo da Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 14-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Justiça no qual remete sancionados quatro autógrafos de Resoluções sobre Propostas do Conselho Geral da Província do Ceará: criação de nova freguesia da Capela de Nossa Senhora da Glória na povoação de Maria Pereira; criação de oura freguesia na povoação de Cascavel; remoção da freguesia de Almofala para a povoação da Barra do Acaracu; incorporando de certos terrenos ao termo e freguesia de Mecejana.
Declaração sobre ausência do senador Bento Barroso Pereira por motivo de doença.
Comunicado do senador Nicolau Vergueiro informando ao Senado sua nomeação como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império.
Apresentação de Parecer da Comissão do Comércio a Resolução do Conselho Provincial de São Pedro do Rio Grande do Sul que torna livre a praticagem da Barra a todos os que quiserem.
Leitura de redação do Decreto que iguala as assinaturas e emolumentos às Justiças das Comarcas de todo Império.
Apresentação pelo senador Almeida e Albuquerque da redação da Resolução que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Martinho de Borges.
Apresentação de Parecer da Comissão de Legislação em que oferece Resolução a favor da concessão de carta de naturalização a Felippe Salmon.
Discussão do Requerimento apresentado pelo senador José Ignácio Borges no qual pede suspensão do adiamento do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Visconde de Pedra Branca ao Senado.
Continuação da 1ª discussão de Parecer sobre o Visconde de Pedra Branca, adiada na Sessão de 22 de maio de 1832.
Envio de Declaração de voto à Mesa do senador Carneiro de Campos sobre votação do Parecer referente ao senador Visconde de Pedra Branca.
Leitura de Ofícios sobre as seguintes matérias: do senador Vergueiro no qual comunica que assume o Ministério dos Negócios da Fazenda e a Presidência do Tribunal do Tesouro Público Nacional de forma interina; da Câmara dos Deputados pelo qual informa com vistas à reunião das Câmaras em Assembleia Geral, tendo em conta a não aprovação de emendas feitas ao Projeto de Reforma da Constituição por esta Casa, e sobre adoção de emenda feita pelo Senado em Resolução referente à aposentadoria de Joaquim José Ferreira Chaves.

Ata da reunião plenária do dia 13-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução aprovando os Decretos do Governo de 22 e 27 de outubro de 1831, 5 de junho e 3 de julho de 1832, em conformidade com a Lei de 10 de outubro de 1831 com algumas alterações.
Continuação da discussão sobre o adiamento da discussão do Projeto de Lei sobre a livre estipulação de juros, sendo negado.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a livre estipulação de juros.
Declaração de voto dos senadores Visconde de Cayrú e João Evangelista de Faria Lobato acerca do Projeto de Lei que aboliu a lei de juros.
3ª discussão do Projeto de Lei que altera o Código Criminal e suas emendas, sendo remetido à Comissão de Redação de Leis.
Última discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre a Representação da Municipalidade da Paraíba pedindo providências sanitárias contra a cólera-morbus.
Aprovação do Parecer acerca do pagamento do último mês trabalhado pelo taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva.
Apresentação de dois Requerimentos do Sr. Borges sobre os seguintes assuntos: discussão da Resolução sobre a praticagem no Rio Grande do Sul; adiamento da decisão do Ofício do Visconde de Pedra Branca.