Aplicação da pena

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Termos hierárquicos

Aplicação da pena

Termos equivalentes

Aplicação da pena

UP Pena aplicada

Termos associados

Aplicação da pena

TR Antecedentes
TR Circunstância agravante
TR Circunstância atenuante
TR Cominação da pena
TR Comutação da pena
TR Consequência do crime
TR Dosimetria da pena
TR Fixação da pena
TR Princípio da individualização da pena
TR Princípio do non bis in idem
TR Reincidência

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