Princípio do non bis in idem
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Princípio do non bis in idem
Termos equivalentes
Princípio do non bis in idem
- UP Bis in idem
- UP Nom bis in idem
- UP Non bis in idem
- UP Princípio do bis in idem
- UP Princípio do nom bis in idem
- UP Princípio do non
Termos associados
Princípio do non bis in idem
- TR Apenação
- TR Aplicação da pena
- TR Bitributação
- TR Processo disciplinar