Ata da reunião plenária do dia 20-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios vindos da Câmara dos Deputados anunciando o encaminhamento de Projetos de Lei à Sua Majestade, o Imperador, na forma de Decreto da Assembleia Geral Legislativa. Os Projetos versam sobre a criação de escolas de primeiras letras e de execução das sentenças proferidas nos Conselhos de Guerra formados nas Províncias do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resoluções, acompanhada de seus projetos originais, que versam sobre abolição do Conselho da Fazenda, e dos lugares dos Provedor Mor da Saúde, Físico e Cirurgião do Império, sendo lidas a redação destes projetos em seguida.
Leitura e aprovação da redação de emendas aprovadas ao Regimento Interno da Assembleia Geral.
Leitura e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei vinda da Câmara sobre pensões pecuniárias concedidas às viúvas, filhos e filhas de oficiais militares.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva contra o ex-Presidente da Província do Maranhão, o Senador Pedro José da Costa Barros, que foi adiada.
Discussão e aprovação de Parecer sobre o Requerimento em que Feliciano Antônio de Sá Cordeiro pede licença para citar o Senador Pedro José da Costa Barros.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento de Domingos da Motta Teixeira em que pede dispensa de seu mandato de Senador do Império.
Última discussão com aprovação de Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento do oficial maior, oficiais e amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais para aumento de seus ordenados.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Requerimento dos negociantes de molhados.
1ª e 2ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, sendo aprovada a continuação de uma 3ª discussão.
1ª e 2ª discussão de Resolução da Câmara dos Deputados sobre pagamento das dívidas de Sua Majestade, a Imperatriz.
1ª e 2ª discussão de Projeto da Câmara dos Deputados sobre alistados no Exército com crime de terceira deserção, com aprovações de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 25-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Requerimento do deputado Manoel do Nascimento Castro e Silva, no qual solicita o parecer sobre o processo por abuso de liberdade de imprensa que envolve o senhor Manoel Ignácio de Carvalho e Mendonça.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Bispo de São Paulo solicitando dispensa de lapso de tempo para fazer medir uma sesmaria.
Leitura de Parecer da Comissão Mista sobre a discussão do Projeto do Código Penal.
Apresentação do Parecer da Comissão de Legislação, com apresentação de Projeto de Resolução, sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais contendo a Representação da Câmara Municipal da Vila de Piracatu acerca do rito de votação para juiz de paz e suplentes.
Relato da Comissão de Legislação dos autos processados no Juízo dos Jurados do Rio de Janeiro com a declaração de criminalidade pelo 1º júri, sendo responsável o Deputado Manoel Nascimento Castro e Silva.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para que se conceda à Cidade de Ouro Preto uma quantia para as obras da cadeia.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, com apresentação de Projeto de Resolução, sobre o Requerimento da Sra. Teresa Adelaide Azevedo Garcez que solicita uma remuneração anual para ela e seus filhos devido ao falecimento de seu marido, o Desembargador Antônio Garcez Pinto de Madureira.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre incorporação na renda dos municípios o imposto do subsídio voluntário que pagam as vendas e tavernas dos respectivos Termos.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre abolição da taxa de importação de animais e pessoas que passam pelos rios Paraíba e Paraibuna.
Continuação da 2° discussão da Resolução Nº 14 de 1830 sobre as Capelas Curadas, que tinha sido adiada na Sessão de 22 de maio, depois da votação o Artigo foi rejeitado. Leitura das emendas oferecidas.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre os Estudos da Academia Militar.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda solicitando providências para se entregar o edifício, que serviu para as Sessões do Senado, à Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional.
Leitura de Ofício do Ministro do Império requisitando as ordens necessárias para remeter à sua Secretaria o orçamento das despesas da Câmara dos Senadores, pertencente ao ano financeiro de 1833 a 1834.
Leitura de Ofício do Ministro do Império exigindo uma relação das Resoluções do Conselho Geral da Província de São Paulo que têm sido rejeitadas pela Assembleia Geral, para ser levada ao conhecimento do referido Conselho.
Leitura de Ofício do Ministro da Marinha remetendo 2 autógrafos das Resoluções: a primeira declarando que Jorge Broom, Capitão Tenente da Armada, está compreendido nas exceções do período último do art. 10, da Lei de 24 de Novembro de 1831; a segunda aprovando a aposentadoria concedida ao Capitão do Almoxarifado da Marinha desta Corte, Antônio José de Gouvêa.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado a Resolução, remetida pelo Senado, em que autoriza-se o Governo a pagar aos acionistas, pela Junta Administrativa do Banco, o dividendo de 1829.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter a Regência declarado que a Sessão do Encerramento da Assembleia Geral teria lugar no Paço da Câmara dos Deputados, ao meio dia em 1º de Novembro de 1831.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado as emendas, remetidas pelo Senado, referentes à Proposta do Governo sobre o pagamento de prezas; seguindo para Sanção Imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução autorizando o Governo a passar carta de naturalização a Jacinto Vieira do Couto Soares.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que vai dirigir à sanção a Resolução que declara desde quando devem contar-se os vencimentos concedidos às viúvas, aos órfãos menores de 18 anos, às filhas solteiras e às mães dos oficiais falecidos.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo um autógrafo da Resolução autorizando o Governo a arbitrar a cada um dos Membros da Comissão de Liquidação de Contas da Caixa de Londres uma gratificação mensal.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo sancionados os autógrafos das Resoluções sobre a livre circulação do ouro em pó, e aprovando as aposentadorias de Elias Aniceto Martins Vidigal, João Candido Fragoso, Joaquim Rodrigues dos Santos e a pensão de quatrocentos mil réis concedida a D. Escolástica Angélica Vareiro.
Leitura de Ofício do Presidente da Província de São Paulo remetendo uma Representação do Conselho Geral da mesma Província, em que suplica a criação de um montepio para os empregados públicos.
Leitura de Ofício do Presidente do Conselho Geral da Província de Goiás comunicando a instalação do referido Conselho no dia 1º de dezembro de 1831.
Leitura de Ofício do Secretário do Conselho Geral da Província de Minas Gerais remetendo uma Representação do mesmo Conselho sobre a necessidade da permanência do Conselho Administrativo da Província.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo manifestando seu voto pelas reformas da Constituição.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Paraíba do Norte solicitando a revogação da Resolução de 7 de novembro de 1831.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Paraíba do Norte solicitando ao Senado a sua cooperação a fim de passar do Projeto de Reforma da Constituição.
Leitura de Ofício do Senador Visconde de Caethé remetendo outro ofício do Visconde da Pedra Branca e participando que não pode participar das Sessões por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, que por meio de Ofícios dos Ministros e Secretários de Negócios do Império e Guerra informa terem sido sancionados pela Regência os seguintes Decretos e Resoluções: 1º autorizando o Governo a despender mensalmente de uma quantia para conserto do Arsenal do Exército; 2ª revogando a Carta Régia de 5 de novembro de 1808, na parte relativa à servidão dos índios; 3ª marcando os vencimentos aos oficiais das cinco Secretarias de Estado; 4º autorizando o Governo a conceder carta de naturalização a Valentim Garcia Monteiro; 5ª dando providências sobre os ordenados dos professores de gramática latina que tiveram menos ordenados que os professores de primeiras letras; 6ª sobre a execução das posturas municipais; 7ª criando três escolas de primeiras letras na Província do Espírito Santo; 8ª restaurando a antiga Vila de Itamaricá.
Relato do 1º Secretário do Senado informando que se achavam sobre a Mesa duas Representações. Uma de Gueffier e Comp e outra de Lessa e Pereira, em que se oferecem a tomar por empresa a redação do Diários do Senado.
Última discussão do Decreto que extingue a Imperial Guarda de Honra. Marquês de Barbacena apresentou Requerimento.
1ª discussão da Resolução sobre o Regulamento das prisões, com apresentação de Requerimento por Marquês de Inhambupe para criação de Comissão "ad hoc" para tratar desse assunto.
Nomeação da Comissão "ad hoc", sendo composta pelos senadores José Martiniano de Alencar, João Antonio Rodrigues de Carvalho e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a eleição da nova Mesa.