Assuntos
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- Princípio da adequação
- Princípio da adequação social
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- Princípio da ampla acessibilidade
- Princípio da anterioridade nonagesimal
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- Princípio da anualidade orçamentária
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- Ação de reintegração de posse
- Ação de repetição de indébito
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- Ação declaratória de constitucionalidade
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- Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
- Ação discriminatória
- Ação dúplice
- Ação endossável
- Ação escritural
- Ação ex-empto
- Ação exibitória
- Ação inibitória
- Ação judicial
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Princípio da anterioridade nonagesimal
Taxonomia
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Princípio da anterioridade nonagesimal
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