Ação civil pública
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Ação civil pública
Termos equivalentes
Ação civil pública
Termos associados
Ação civil pública
- TR Bens públicos
- TR Controle difuso
- TR Inconstitucionalidade
- TR Inquérito civil
- TR Interesse coletivo
- TR Interesse transindividual
- TR Meio ambiente
- TR Ministério público
- TR Reparação do dano (direito ambiental)
- TR Substituição processual
- TR Termo de ajustamento de conduta
- TR Ação constitucional
- TR Ação judicial