Termo de Juramento de Tutoria de Manuel Inácio de Andrade Souto Mayor Pinto Coelho, o Marquês de Itanhaém, da data de 16 de agosto de 1834, nomeado pela Assembleia Geral tutor do imperador D. Pedro Segundo e de suas irmãs, as princesas D. Januária e D. Francisca Carolina.

Termo de Juramento de Tutoria de José Bonifácio de Andrada e Silva, da data de 19 de agosto de 1831, nomeado pela Assembleia Geral tutor do imperador D. Pedro Segundo e de suas irmãs, as princesas D. Januária, D. Paula Marianna e D. Francisca Carolina.

Termo de Juramento da Regência Provisória do Império, da data de 07 de abril de 1831, nos nomes de José Joaquim Carneiro de Campos, o Marquês de Caravelas, de Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e de Francisco de Lima e Silva, o Barão de Barra Grande, regentes do Império na Regência Provisória entre 07 de abril e 17 de junho de 1831.

Termo de Juramento da Regência Permanente do Império, da data de 17 de junho de 1831, nos nomes de Francisco de Lima e Silva, de José da Costa Carvalho, o Marquês de Monte Alegre, e de João Bráulio Muniz, regentes do Império na Regência Permanente.

Termo de Juramento da Regência Interina de Pedro de Araújo Lima da data de 27 de setembro de 1837.

Termo de Juramento da Regência Temporária e Eletiva de Pedro de Araújo Lima da data de 07 de outubro de 1838.

Termo de Juramento da Regência da Princesa Imperial Dona Isabel da data de 20 de maio de 1871, no nome da princesa Imperial Isabel, que em conformidade com o artigo 128 da Constituição, durante a ausência de seu pai, o imperador Dom Pedro Segundo, deveria prestar-se como regente do Império.

Termo de Juramento da Regência Temporária e Eletiva do senador Diogo Antônio Feijó da data de 12 de outubro de 1835.

Requerimento de autoria do Senador Dantas para formação de uma Comissão Especial de 5 membros para dar parecer sobre a proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção de escravidão no Brasil.

Proposta de 08-05-1888 do Poder Executivo enviada pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas do Império, Rodrigo Augusto da Silva, à Câmara dos Deputados sobre a extinção da escravidão no Brasil

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado mandando suprir pelo produto das rendas gerais, o que faltar, no subsídio literário para pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramática incluídas as que se criarem na província do Ceará.

Faz referência ao Ofício de 12-06-1827 e da Portaria de 03-04-1822 expedida em consequência da determinação das Cortes Gerais da Nação Portuguesa.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas, proferidas no Supremo Conselho do Alto Comando da Marinha continuarão a serem concedidas e decididas pelo Governo.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo ser cidadão brasileiro naturalizado, todo estrangeiro que, naturalizado Português, resida no Brasil antes da época da Independência, tenha residência fixa e jure a Constituição Política do Império. Referente ao Ofício de 03-07-1827

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que a lei que atualmente regula o Monte Pio da Marinha, não concede às irmãs dos contribuintes a sobrevivência de uma para as outras.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado sobre nos lugares onde há um tabelião, e nos juízos onde há um só escrivão nem a ordenações nem as leis subsequentes ordenam a distribuição: as penas por tanto, que as ditas leis impõem não dizem respeito aos referidos lugares e juízos nem são nulos os feitos ali processados.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que os Professores de Primeiras Letras que recebem um ordenado menor que cento e cinquenta mil reis, arbitrado na Portaria de 3 de Abril de 1822, de que gozam os que por virtude dela tem sido criados, perceberam como estes, da publicação desta Resolução em diante, o dito ordenado de cento e cinquenta mil reis anuais.

Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o abuso da Liberdade de Imprensa, seja dirigido à infâmia ou à injuria a cada uma das duas Câmaras que compõem a Assembleia Geral Legislativa, ou a totalidade ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.

Projeto de Resolução de 27-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Declaração Abusiva, Írrita e Nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, conforme Requerimento de José dos Santos Teixeira - Coronel-Comandante do 1º Batalhão de Artilharia de 2ª Linha do Exército- na qual, foi acionado por Francisco de Paula Serqueira - Tenente Adido no referido Batalhão- sobre Injúria.

Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pelo Assento de 26-02-1735.

Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.

Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.

Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 no Capítulo 5 não é mais aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas e refere-se às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803, na qual manda vender o mais breve possível, com a única dedução de 1% para o Presidente do Leilão e mais Oficiais da Arrecadação.

Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.

Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.

Projeto de Lei sem data apresentado pelas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados , sobre a solenidade do reconhecimento dos príncipes imperiais e sucessores do trono , realizada pela Assembleia Geral reunida no Paço do Senado, no dia e hora que se designar por acordo de ambas as Câmaras.

Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, sobre a Dotação da Família Imperial ficando compreendidas todas as despesas com o palácio e serviços, com exceção somente, das aquisições e construções de palácios que julgar convenientes para as acomodações da Família, conforme artigo 115 da Constituição.

Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação

Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.

Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.

Projeto de Lei de 18-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido a Câmara dos Deputados estabelecendo que em todo o Império, os dias de 09 de janeiro, 25 de março, 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.

Projeto de Lei de 17-05-1826 pelo Visconde de Nazareth estabelecendo que em todo o Império que os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.

Projeto de Lei de 17-05-1826 do Visconde de Caravellas e do Visconde de Paranaguá sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.

Projeto de Lei de 11-07-1826 sem autor sobre reconhecimento do Príncipe Imperial aprovado pela Câmara do Senado e remetida à Câmara dos Deputados.

Projeto de Resolução de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia ( de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.

Projeto de Lei de 08-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Tutor Nomeado pela Assembléia Geral ao Imperador menor o Senhor D. Pedro 2º, também fará tutela das Augustas Irmãs.

Projeto de Lei de 07-07-1826 aprovado pela Câmara do Senado e remetido à Câmara dos Deputados, sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província.

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 e constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros sejam necessários para compor as embarcações, autorizando o Governo desse modo, a fazer a venda das existentes para novas aquisições, desde que não exceda as despesas orçadas para a Força.

Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra em que houveram serem julgados Oficiais Generais serão compostos de um Presidente, que terá graduação ou antiguidade maior que a do réu, do Auditor com voto e cinco Vogais Oficiais Generais de graduação superior, inferior ou igual a do réu.

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.

Projeto de Lei de 02-09-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, um na cidade de São Paulo e outro na cidade de Olinda e no espaço de cinco anos e em nove Cadeiras.

Parecer de 28-08-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre do Projeto de Lei de fixação de despesas para o ano financeiro de 01-07-1831 a 30-06-1832 em que relata dificuldade de estabelecer recomendação para votação dos artigos diante da complexidade da matéria e sugere que os Ministros de Estado sejam convidados a participar das votações quando a discussão for sobre o seu respectivo Ministério.

Parecer de 11-05-1888 de autoria da Comissão Especial para análise da Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção da escravidão no Brasil.

Ofício nº 1, de 10-05-1888, da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição do Poder Executivo e suas respectivas Emendas sobre a extinção da escravidão no Brasil.
No documento apresenta o registro da tramitação da proposição.

O "Livro de Resoluções da Assembleia Geral Legislativa 1877-1879" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Emenda aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores.
Os Projetos e a Emenda estão registrados no verso de páginas não numeradas, por isso adotou-se no índice o símbolo "v", que indica o verso da página numerada.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Resolução ou Emenda), a data e o assunto e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 4-09-1877, autorizando o Governo a conceder um ano de licença com respectivo ordenado ao Bacharel Francisco de Oliveira Pinto Dias, Juiz de Direito da Comarca do Paranaíba, da Província de Minas Gerais. Folha 1v (PDF 12).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao Desembargador Matheus Casado de Araujo Lima Arnaud um ano de licença com os seus respectivos vencimentos para tratar da saúde. Folha 2v (PDF 14).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao Bacharel Joaquim Jonas Bezerra Montenegro, Juiz de Direito da Comarca de Marajó, na Província do Pará, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar da saúde. Folha 3v (PDF 16).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao padre Felix Barreto de Vasconcellos, professor de latim do curso anexo a Faculdade de Direito do Recife, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saúde, dentro ou fora do Império. Folha 4v (PDF 16).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para fazer as operações de crédito necessárias para pagamento ao Conselheiro Antônio Joaquim Ribas do prêmio de 30.000$, na forma do respectivo contrato, pela consolidação do Processo Civil e ao Conselheiro de Estado, José Thomaz Nabuco de Araújo o de cem contos de réis pelo projeto do Código Civil. Folha 5v (PDF 20).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 6-09-1877, aprovando a elevação a 2.400$ anuais, determinada por Decreto de 7 de agosto de 1877, na pensão de 1.200$, concedida por Decreto de 15 de junho de 1838, a D. Narcisa Cândida de Andrade Aguiar, filha do finado Conselheiro José Bonifácio de Andrada e Silva e viúva de Antônio Augusto da Costa Aguiar. Folha 6v (PDF 22).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-09-1877, aprovando a pensão mensal de 60$, concedida por Decreto de 24 de dezembro de 1875, a D. Maria Generosa de Loreto Seixas, mãe do Tenente do Exército, Capitão em Comissão, André de Paulo de Athayde Seixas, falecido em Combate na Guerra do Paraguai. Folha 7v (PDF 24).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-09-1877, aprovando a pensão anual de um cento quatrocentos e quarenta mil réis, sem prejuízo do Monte Pio, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, a D. Mariana Palmeiro Pereira da Cunha, viúva do chefe de divisão Manoel Luiz Pereira da Cunha. Folha 8v (PDF 26).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de oitocentos e quarenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 21 de agosto de 1877, sem prejuízo do Montepio, a D. Victoria Leonor da Costa Teixeira, viúva do Capitão-Tenente Antônio Luiz Teixeira. Folha 9v (PDF 28).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de vinte e um mil réis, concedida por Decreto de 27 de setembro de 1876, sem prejuízo do meio soldo que lhe competir, à menor Adélia Augusta Bezerra, filha legítima do Tenente Aurelio Augusto Carlos Bezerra, morto na guerra contra o Governo do Paraguai, no combate de Lomas Valentina, a 21 de dezembro de 1868. Folha 10v (PDF 30).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a reversão, determinada por Decreto de 30 de agosto de 1876, em favor de D. Thereza Rosa Martins Caldas, viúva do Capitão honorário do Exército Francisco Torquato de Souza Caldas, da pensão de sessenta mil réis mensais concedida ao mesmo Capitão Francisco Torquato de Souza Caldas por Decreto de 30 de janeiro de 1869 e aprovada por Decreto Legislativo nº. 1.683 de 18 de agosto de 1869. Folha 11v (PDF 32).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quinhentos mil réis diários, concedida por Decreto de 29 de maio de 1877, ao Anspeçada reformado do Exército José Paes de Camargo, que, por ser cegado, está impossibilitado de procurar os meios de subsistência. Folha 12v (PDF 34).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 4 de julho de 1877, ao Cabo de Esquadra do 4º Batalhão de Artilharia hoje reformado, Joaquim Miranda Wecknel, que em ato de serviço perdeu ambas as mãos em consequência de explosão de uma peça. Folha 13v (PDF 36).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários concedidos por Decreto de 22 de março de 1877, ao aprendiz da oficina de construções navais do Arsenal de Marinha da Corte, Antônio Pires Belfort, que em ato de serviço perdeu quatro dedos da mão esquerda, e posteriormente o braço correspondente em consequência de amputação. Folha 14v (PDF 38).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários concedidos por Decreto de 29 de junho de 1877, ao soldado reformado João Wignand, que, em consequência de ferimentos recebidos em campanha, acha-se impossibilitado de prover os meios de subsistência. Folha 15v (PDF 40).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de seiscentos réis diários concedidos por Decreto de 13 de março de 1877, ao Ex 1º Sargento do Exército Bueno Kevdel, o qual, em consequência de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, acha-se impossibilitado de prover os meios de subsistência. Folha 16v (PDF 42).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de 48$000, concedida por Decreto de 2 de agosto de 1876, sem prejuízo do meio soldo que percebe, a D. Maria Thereza Pinheiro Regis, viúva do cirurgião-Mór de Brigada Dr. Pedro Tito Regis, falecido de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, e as suas filhas Regina, Maria Thereza, Ignez e Maria da Conceição. Folha 17v (PDF 44).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão anual de 1:440$000, sem prejuízo do Montepio, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877 a D. Virginia Aurélia de Melo e Almeida, viúva do chefe de divisão Hermenegildo Antônio Barbosa de Almeida. Folha 18v (PDF 46).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de 42 mil réis, concedida por Decreto de 27 de setembro de 1876, a D. Maria Francelina da Silva Falcão, viúva do Tenente de Voluntários da Pátria João Marinho Falcão, falecido em consequência de moléstias adquiridas na guerra do Paraguai, e repetidamente com suas duas filhas menores Leonilda e Almeida. Folha 19v (PDF 48).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, autorizando o Governo a prorrogar, por mais 20 anos, o prazo do privilégio concedido à Companhia Imperial de navegação a vapor e estrada de ferro de Petrópolis por Decreto nº 2.646 de 19 de setembro de 1860. Folha 20v (PDF 50).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-09-1877, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Joaquim Tertuliano de Oliveira Cabral. Folha 21v (PDF 52).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-09-1877, autorizando para mandar admitir a matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, Josino Corrêa Cotias, atualmente matriculado no 1º ano médico, depois de aprovado ao exame de Anatomia do 1º e 2º ano, e no de Fisiologia do 2º ano. Folha 22v (PDF 54).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 19-09-1877, considerando D. Rita Magessi Pinto apta para perceber o meio soldo de seu falecido marido, o Capitão reformado do Exército, Luiz Pinto Guedes Smissaert Caldas, nos termos do Art. 8º da Lei nº 1.220 de 20 de julho de 1864. Folha 23v (PDF 56).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 11-10-1877, à Proposta do Governo que fixa a Força Naval para o ano financeiro 1878-1879. Folha 24v (PDF 58).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 10-10-1877, autorizando o Governo a auxiliar a navegação a vapor no alto Rio São Francisco, entre a Vila do Juazeiro e a de Carinhanha, na Província da Bahia, e até a cidade de Januária ou a Vila da Pedra dos Angicos, na Província de Minas Gerais, com a quantia anual de até 54 contos de réis, fazendo-se qualquer operação de crédito necessária para tal fim. Folha 26v (PDF 62).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-10-1877, aprovando a pensão anual de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, ao padre Joaquim da Silva César, Vigário Colado da Freguesia de Capim Grosso da Diocese e Província da Bahia. Folha 27v (PDF 64).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados, de 23-12-1878, à Proposta do Governo que fixa a Forças de Terra para o ano financeiro de 1878-79. Folha 28v (PDF 66).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 08-01-1879, aprovando o Decreto n. 6729, de 10 de novembro de 1877, que concedeu à Casa Comercial de John Roach & Son, de New York, a subvenção anual de duzentos contos de réis, no Rio de Janeiro, para o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e New York com escala pelos de S. Thomaz, Pará, Maranhão, Pernambuco e Bahia, alteradas as cláusulas 2ª e 3ª que acompanham esse Decreto, no sentido de incluir-se na escala o porto do Maranhão, e aumentar-se o tempo das viagens de ida e volta na razão de um dia cada uma. Folha 30v (PDF 70).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-01-1879, autorizando o Governo para conceder ao Professor de Latim do Imperial Colégio de Pedro II, Dr. Antônio José de Souza, um ano de licença com todos os vencimentos, para tratar da saúde. Folha 31v (PDF 72).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-01-1879, autorizando o Governo para conceder ao Barão de S. Domingos, Juiz de Direito da Comarca de S. Fidelis, um ano de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saúde. Folha 32v (PDF 74).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-01-1879, aprovando a pensão de 6:000$000 anuais, concedida pela lei de 13 de agosto de 1875, à Condessa de Porto Alegre, repartidamente com suas filhas D. Maria Marques de Souza e D. Clara Marques de Souza, é sem prejuízo do meio soldo que lhes possa competir, conforme o Decreto de 22 de setembro de 1877. Folha 33v (PDF 76).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-01-1879, aprovando a pensão anual de 1:200$000, concedida por Decreto de 3 de novembro de 1877, repartidamente, a D. Luiza Guilhermina de Campos, D. Anna Julia de Campos e D. Emília Adelaide de Miranda Ribeiro, filhas do falecido desembargador José Inocêncio de Campos. Folha 34v (PDF 78).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 30-01-1879, autorizando o Governo a conceder ao desembargador da relação de Ouro Preto, Elias Pinto de Carvalho, um ano de licença com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 35v (PDF 80).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante paisano da Escola de Marinha, Silvio Pellico Belchior, a exame da matéria que lhe falta da 1ª cadeira do 2º ano e ao de manobra do 3º para poder completar o curso da referida escola. Folha 36v (PDF 82).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar que João Frederico Abbot se matricule no 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de mostrar-se aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º ano. Folha 37v (PDF 84).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar que Augusto Gomes de Almeida Lima seja admitido à matrícula do 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º anos da mesma Faculdade. Folha 38v (PDF 86).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Gustavo Bittencourt Cotrim, aluno paisano da Escola de Marinha, a fazer exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano, a fim de matricular-se no 3º ano da referida Escola, sujeitando-se, porém, previamente ao exame de generalidades, como é preceito do regulamento da mesma Escola. Folha 39v (PDF 88).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 4º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Luiz Ferreira Garcia, visto ter perdido o ano por motivo de moléstia grave, e, depois de aprovado, a matrícula do ano seguinte. Folha 40v (PDF 90).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o aluno ouvinte da mesma Faculdade Benilde Romero, visto ter todos os preparatórios exigidos por Lei, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 41v (PDF 92).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife o estudante ouvinte da mesma Faculdade, José Izidoro Martins Junior, visto estar aprovado em todos os preparatórios exigidos por Lei, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 42v (PDF 94).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, visto ter os preparatórios exigidos, o aluno ouvinte da mesma Faculdade, José Augusto de Oliveira, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 43v (PDF 96).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, pagas as respectivas matrículas, o aluno José Maria Moreira Serra, que frequentou como ouvinte as aulas desse ano. Folha 44v (PDF 98).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 14-02-1879, autorizando Governo a mandar admitir Hermilo Bourguy Macedo de Mendonça à matrícula na Escola Politécnica, sujeitando-se previamente ao exame vago das matérias do curso anexo, e dispensada neste caso a exigência de idade marcada nos regulamentos da mesma Escola para a matrícula. Folha 45v (PDF 100).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 14-02-1879, autorizando o Governo a conceder jubilação ao Padre Domingos José de Brito, com os vencimentos que ora percebe, como Professor de Retórica e Eloquência Sagrada no Seminário Arquiepiscopal da Diocese da Bahia. Folha 46v (PDF 102).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Victor David, farmacêutico formado, a exame de Anatomia do 1º e Anatomia e Fisiologia do 2º ano da Faculdade de Medicina da Corte, para que possa depois matricular-se no 3º ano da dita Faculdade. Folha 47v (PDF 104).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, contando-se desde a data do falecimento do Oficial do Exército, o meio soldo de que trata o Art. 1º do Decreto Legislativo n. 2618 de 8 de setembro de 1875 deve ser atribuído a viúva e filhas que tenham direito. Folha 48v (PDF 106).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo para mandar fazer ato das matérias do 3º ano médico da Faculdade da Bahia o farmacêutico Josino Corrêa Cotias. Folha 49v (PDF 108).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 1º ano médico da faculdade de medicina da Corte, Belarmino Ricardo da Costa Junior, visto não ter podido fazê-lo em tempo por se acharem as matrículas encerradas. Folha 50v (PDF 110).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir José Antônio de Oliveira Mendonça a exame das matérias do 1º ano do curso Jurídico do Recife, que frequentou como ouvinte, e, depois de aprovado nelas, a matrícula do 2º ano do referido curso Jurídico. Folha 51v (PDF 112).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Albino Moreira da Costa Lima Junior a fazer exame das matérias do 2º ano do curso médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e, depois de aprovado nelas, matricular-se no 3º ano da mesma Faculdade. Folha 52v (PDF 114).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Theodoro Hugo de Castro a exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, depois de se mostrar habilitado em Latim. Folha 53v (PDF 116).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir matrícula e exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, cujas aulas frequentou como ouvinte, o estudante Aloysio Mario Álvares dos Santos. Folha 53v (PDF 116).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar que se matricule Amílcar Américo de Ataliba Fernandes na Faculdade de Medicina da Corte, dispensada neste caso a exigência dos estatutos da mesma Faculdade, quanto à idade de 16 anos, desde que habilitado nos reparatórios exigidos. Folha 55v (PDF 120).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias de 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Isaac Martins dos Reis, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 56v (PDF 122).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame de Anatomia descritiva do 1º ano médico na Faculdade da Bahia o estudante Joaquim Marques Redig, a fim de matricular-se no 2º ano da mesma Faculdade. Folha 57v (PDF 124).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Tito Joaquim de Lemos, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 58v (PDF 126).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a permitir que José Neto de Campos Carneiro se matricule no 1º ano médico da Faculdade da Bahia, com dispensa do exame de Latim, que deverá prestar antes de admitido ao do 1º ano do curso. Folha 59v (PDF 128).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Arthur de Melo Franco a Exame de Anatomia do 1º ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Corte, para que possa matricular-se no 2º ano médico da mesma Faculdade, depois de mostrar-se aprovado no preparatório que lhe falta. Folha 60v (PDF 130).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Hyeroclis Eloy Pessoa de Barros a exame de Anatomia, para poder matricular-se no 3º ano médico da Faculdade da Bahia. Folha 61v (PDF 132).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Anastacio José Viana a fazer, em março do próximo ano, exame do 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, que seguiu como ouvinte. Folha 62v (PDF 134).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Carlos Costa ao exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequentou como ouvinte, para poder matricular-se no 2º. Folha 63v (PDF 136).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar matricular no 2º ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Balthazar Vieira de Melo, que já tem o 1º ano do curso farmacêutico, depois de aprovado no exame de Anatomia descritiva, que lhe falta para completar o 1º ano médico. Folha 64v (PDF 138).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar que o farmacêutico formado Agostinho da Silva Bittencourt seja admitido a matrícula do 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º ano. Folha 65v (PDF 140).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Theodorico Cicero Ferreira Penna a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequentou como ouvinte, e, depois de aprovado nelas, a matrícula do 2º ano da dita Faculdade. Folha 66v (PDF 142).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Alberto Moreira da Costa Lima a fazer exame das matérias do 2º ano de curso médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e, depois de aprovado nelas, matricular-se no 3º ano da mesma Faculdade. Folha 67v (PDF 144).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Aristheu da Costa Lima. Folha 68v (PDF 146).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Lara da Fontoura Palmeira, já aprovado nas matérias do 4º ano do curso Jurídico de S. Paulo, a exame vago das matérias do 5º ano, em qualquer das faculdades Jurídicas do Império. Folha 69v (PDF 148).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Tiberio Rodrigues de Araujo, depois de aprovado nas do 3º ano. Folha 70v (PDF 150).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Pedro Emiliano de Alcântara Cotrim, estudante do 1º ano Farmacêutico, a exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte, válidas as duas prestações já pagas por ele. Folha 71v (PDF 152).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir que se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte Luiz Joaquim Nogueira Villas Boas da Gama, sem exame de Álgebra que, entretanto, prestará antes do 1º ano do curso médico. Folha 72v (PDF 154).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula o Farmacêutico Domingos Alberto Noihey no 3º ano de Faculdade de Medicina da Corte, depois que for aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º anos da mesma Faculdade. Folha 73v (PDF 156).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 27-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno José Maria de Albuquerque Mello, depois de aprovado nas do 4º ano. Folha 74v (PDF 158).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 27-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula no 2º ano Médico, em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante Antônio Ferreira de Brito Travassos, depois de aprovado no Exame de Anatomia descritiva. Folha 75v (PDF 160).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Francisco Baptista da Cunha Madureira, Juiz de Direito da Comarca de Itapemirim, seis meses de licença com ordenado, além dos quatro meses que o mesmo Juiz de Direito obteve na conformidade do Decreto n. 6857 de 9 de março de 1878. Folha 76v (PDF 162).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a mandar matricular no 3º ano Médico da Faculdade da Bahia, Vespasiano de Aragão depois de ter ele feito exame de Anatomia, a cuja aula assistiu, durante o ano, como ouvinte. Folha 77v (PDF 164).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Sergio Cardoso a exame das matérias do 3º ano Médico da Faculdade da Bahia em março vindouro, e, desde que seja nelas aprovado, a facultar-lhe a matrícula no ano subsequente. Folha 78v (PDF 166).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a permitir a José Felizardo dos Santos Ribeiro fazer exame de Anatomia para matricular-se no 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte. Folha 79v (PDF 168).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Plinio de Freitas Travassos, estudante do 2º ano de Medicina da Corte, a exame do 3º ano médico da mesma Faculdade, no fim do ano, desde que habilitado com o exame do 2º. Folha 80v (PDF 170).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de direito de S. Paulo, o estudante Luiz Augusto de Azevedo, que deverá, antes do exame das matérias do ano, ser aprovado em latim. Folha 81v (PDF 172).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 05-03-1879, autorizando o Governo a conceder a D. Rita Maria de Vasconcellos dispensa do lapso de tempo, a que se refere o Decreto n. 857, de 12 de novembro de 1859, para o fim de habilitar-se a haver o meio soldo correspondente à patente de seu finado marido, o Major Sebastião José de Vasconcellos. Folha 82v (PDF 174).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-03-1879, aprovando a pensão anual de 600$000, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, correspondente a côngrua que percebe, ao Cônego Estanisláu José Soares de Queiroz, Vigário colado da freguesia da cidade de Jundiaí da Diocese e Província de S. Paulo. Folha 83v (PDF 176).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Antônio de Azevedo Coutinho Olevant, devendo, porém, este, antes do Exame das matérias do ano, mostrar-se aprovado em História, único preparatório que lhe falta. Folha 84v (PDF 178).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, aprovando a pensão mensal de 70$000, correspondente ao meio soldo de cirurgião de Divisão, concedida por Decreto de 19 de setembro de 1877 a menor Alice Cândida Garcia, filha do finado cirurgião de Divisão Dr. José do Nascimento Garcia de Mendonça. Folha 85v (PDF 180).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, autorizando o Governo a permitir que o Farmacêutico formado, Antero Alves Manhães, possa matricular-se no 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte, depois de prestar os Exames de Anatomia e Fisiologia do 2º ano. Folha 86v (PDF 182).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, aprovando a pensão de 50$000 mensais, sem prejuízo de meio soldo que lhe possa competir, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1877, a D. Joaquina Rosa do Nascimento Andrade, viúva do Capitão do Corpo Militar de Polícia da Corte, Luiz Antônio Freire de Andrade, falecido em consequência de ferimentos recebidos em serviço. Folha 87v (PDF 184).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Rodolpho Augusto de Oliveira Fabrino a Exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo depois de prestar o exame de história. Folha 88v (PDF 186).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo a conceder a D. Carolina Luiza de Oliveira Pereira Pinto dispensa do lapso de tempo a que se refere o Decreto n. 857 de 12 de novembro de 1831 para o fim de habilitar-se a haver o meio soldo correspondente à patente de seu finado marido, o tenente do Exército João Carlos Pereira Pinto, a contar da data de seu falecimento. Folha 89v (PDF 188).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo para conceder melhoramento de reforma ao 1º Cadete reformado e Alferes honorário do Exército, Rufino Porfirio. Folha 90v (PDF 190).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, aprovando a pensão concedida por Decreto de 24 de novembro de 1877, sem prejuízo do meio soldo que lhe competir, de 48$000 mensais repartidamente a D. Eulalia Barreto Leite e suas filhas menores Maria Eulalia Pereira Barreto e Gertrudes Barreto, viúva e filhas do Tenente-Coronel do Exército, João Baptista Barreto Leite, em atenção aos relevantes serviços por ele prestados. Folha 91v (PDF 192).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, aprovando a pensão de 144$000, concedida por Decreto de 12 de outubro de 1878, ao Ex-foguista do monitor Solimões, Amaro Esteves, o qual se acha impossibilitado de procurar os meios de subsistência por ter em ato de serviço perdido o braço esquerdo em consequência de desastre acidental ocorrido a bordo do dito monitor em 6 de outubro de 1876. Folha 92v (PDF 194).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, aprovando a pensão de 500 réis diários, concedida por Decreto de 17 de agosto de 1878, ao cabo de esquadra reformado do 2º Batalhão de Infantaria, Damião Felício de Castro, o qual, em consequência de ferimento recebido em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência. Folha 93v (PDF 196).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Rodrigo Alvares Pinto de Almeida, depois de aprovado em Geometria. Folha 94v (PDF 198).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Álvaro Correia Dias da Rocha, devendo antes do exame das matérias do ano mostrar-se aprovado em Latim. Folha 95v (PDF 200).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano na Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante José Caetano Rodrigues Horta Junior, independentemente do Exame de Geometria que prestará antes do das matérias do 1º ano. Folha 96v (PDF 202).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 4º ano médico na Faculdade da Bahia o estudante Pedro Leite Chermont, depois de aprovado nas do 3º. Folha 97v (PDF 204).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Candido Agnelo da Costa Espinheira, em março do corrente ano, a Exame das matérias do 5º ano na Faculdade de Medicina da Corte, cujas aulas cursou como ouvinte. Folha 98v (PDF 206).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, cujas aulas frequentou como ouvinte, o estudante José Henriques de Sales Abreu, depois de aprovado no Exame de Filosofia. Folha 99v (PDF 208).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, o estudante José Calheiros de Mello, visto ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas e não lhe faltar preparatório algum. Folha 100v (PDF 210).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Gomes Xavier Junior, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 101v (PDF 212).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-03-1879, autorizando o Governo para conceder ao Dr. José Joaquim Domingues Carneiro, Juiz de Direito da Comarca de S. João de Príncipe, do Ceará, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar da saúde. Folha 102v (PDF 214).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-03-1879, autorizando o Governo a conceder ao Bacharel Francisco José Cardoso Guimarães, Juiz de Direito da Comarca do Assú, licença por um ano, com o respectivo ordenado, para tratar da saúde. Folha 103v (PDF 216).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-03-1879, aprovando a pensão anual de um conto e duzentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1870, ao Brigadeiro Honorário do Exército Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, será revertida à viúva D. Adelaide Fontes Pinheiro Guimarães, sem prejuízo de quaisquer vencimentos que perceba, e repartidamente com seus filhos. Folha 104v (PDF 218).

Projeto de Lei, 28-03-1879, extinguindo as companhias de aprendizes militares e reduzido a cem o número de aprendizes artilheiros; supressão de postos de tenente coronel, dentre outros. Folha 105v (PDF 220).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 28-03-1879, à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1879-1880. Folha 107v (PDF 224).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-04-1879, sobre a reorganização do quadro dos Oficiais do Corpo da Armada pelo Governo, reduzindo-o ao número de postos e Oficiais constantes de plano anexo, os quais vencerão o soldo nele fixado. Folha 110v (PDF 230).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 04-04-1879, à Proposta do Poder Executivo que fixa as Força Naval para o ano financeiro de 1879 a 1880. Folha 113v (PDF 236).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 04-04-1879, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 6 de setembro de 1878, de 21$000 mensais, que correspondem ao meio soldo de Tenente, sendo repartidos por D. Maria Corina da Silva e D. Honorina Augusta da Silva, filhas legítimas do Tenente do 13º Batalhão de Infantaria e Capitão em Comissão Pedro de Alcântara e Silva Monclaro, falecido de moléstia adquirida na guerra contra o Paraguai. Folha 116v (PDF 242).

Emenda Aprovada pela Câmara dos Deputados, em 17-04-1879 à Proposta do Poder Executivo que transportou de umas para outras verbas do orçamento do ministério da Marinha, no Exercício de 1877-1878, a quantia de 271:690$000; e que autorizou a emissão de 60.000:000$000 em papel-moeda. Folha 117v (PDF 244).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Arthur Waldemiro da Serra Belfort a exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano da escola de Marinha em março vindouro. Folha 118v (PDF 246).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula na Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Antônio Barboza Gomes Nogueira Filho, dispensada para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 119v (PDF 248).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar matricular Antônio Alves da Costa Carvalho no 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, dispensando-se lhe o tempo dos meses mais ou menos que lhe faltam para completar a idade exigida pelos estatutos da mesma Faculdade para poder matricular-se. Folha 120v (PDF 250).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-04-1879, determinando que os vencimentos do cartorário e do seu ajudante serão, no Tesouro Nacional, iguais aos dos 2º, e 3º escriturários do mesmo Tesouro. Folha 121v (PDF 252).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Olympio Thompson a exame das matérias ensinadas na 1ª cadeira do 2º ano do curso da Escola de Marinha. Folha 122v (PDF 254).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Júlio Cesar Ferreira de Mesquita, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 123v (PDF 256).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 3º ano na Faculdade de Medicina da Bahia, o farmacêutico Lydio Pereira de Mesquita, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 124v (PDF 258).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Horácio Moreira Guimarães, depois de aprovado nas do 4º em que está matriculado. Folha 125v (PDF 260).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, aprovando a pensão de 960$000 anuais, concedida, por Decreto de 5 de abril de 1879, ao Ex-Contramestre da Oficina de carpinteiros do arsenal de Marinha da Província de Pernambuco, Francisco José da Costa, em atenção aos bons serviços que prestou ao Estado. Folha 126v (PDF 262).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder um ano de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito de Magé, Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, para tratar da saúde. Folha 127v (PDF 264).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Emiliano José Rodrigues, Juiz de Direito da Comarca da Imperatriz, Província do Maranhão, um ano de licença, com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 127v (PDF 266).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio da Cunha Xavier de Andrade, Juiz de Direito da Comarca do Igarassu, Província de Pernambuco, um ano de licença, com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 129v (PDF 268).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, autorizando o Governo admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Maria Vaz Pinto Coelho Filho, mostrando-se ele, antes do exame das matérias do ano, aprovado em Álgebra. Folha 130v (PDF 270).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, autorizando o Governo admitir Josino de Paula Brito a matrícula do 2º ano médico da Faculdade da Corte, prestando antes o exame do preparatório de História e Anatomia do 1º ano, passando assim do curso farmacêutico para o curso médico. Folha 131v (PDF 272).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, concedendo aposentadoria, por Decreto de 13 de dezembro de 1877, a José Vieira do Couto no logar de Patrão-Mór do Porto de Santos, com o ordenado correspondente ao seu tempo de serviço, visto achar-se impossibilitado de continuar a servir por sua avançada idade e moléstias. Folha 132v (PDF 274).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, concedendo a D. Francisca Martins Furtado dispensa na lei para poder habilitar-se a receber o meio soldo de seu finado marido o Capitão Franklin Mendes Vianna, sem prejuízo da pensão que percebe como filha do Senador do Império, Francisco José Furtado. Folha 133v (PDF 276).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que João Bernardo Coxito Granado se matricule no 2º ano Farmacêutico da Corte, depois de prestar o exame do 1º ano do mesmo curso. Folha 134v (PDF 278).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar admitir o Farmacêutico formado pela Faculdade de Medicina da Corte, Alfredo Elisiário de Carvalho, a prestar exame de Anatomia do 1º e 2º ano médico, desde que habilitado nos preparatórios de Latim, Filosofia e História. Folha 135v (PDF 280).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que se matricule Antônio Serapião Franco Lobo no 1º ano médico da faculdade de Medicina da Bahia, desde que habilitado em Latim. Folha 136v (PDF 282).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Francisco Peixoto de Lacerda Werneck se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte com dispensa de Geometria. Folha 137v (PDF 284).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que o estudante externo da escola de Marinha, Francisco Cesar da Costa Mendes, faça exame do 2º ano do curso da referida escola, para poder matricular-se como interno no 3º ano. Folha 138v (PDF 286).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que João Raymundo Pereira da Silva Filho se matricule no 1º ano do curso Jurídico da Faculdade de S. Paulo, não podendo fazer ato do dito 1º ano, desde que habilitado em história. Folha 139v (PDF 288).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar admitir a exame das matérias do 3º ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro, o aluno Alfredo Alvares da Silva Penna, depois que este for aprovado em Exame do 2º ano da referida Faculdade. Folha 140v (PDF 290).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que Octavio de Avellar e Almeida se matricule no 1º ano médico da Faculdade da Corte, desde que previamente aprovado em Filosofia. Folha 141v (PDF 292).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Francisco de Paula dos Santos e Oliveira se matricule no 1º ano de Farmácia da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa do exame de Geometria, que deverá prestar antes do referido ano. Folha 142v (PDF 294).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante José Mauricio Borges Júnior, desde que aprovado em latim. Folha 143v (PDF 296).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo mandar a admitir a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte o estudante Pedro de Alcantara Coelho Marinho, depois de aprovado nas do 2º, cujas aulas frequentou o ano passado. Folha 144v (PDF 298).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo mandar a admitir na faculdade de direito de S. Paulo o estudante Antônio da Costa Carvalho, dispensada para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 145v (PDF 300).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Rufino Coelho Rego Barros, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 146v (PDF 302).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Oscar Wagner, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 147v (PDF 304).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o Farmacêutico Antônio Maria Teixeira, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 148v (PDF 306).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano Farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Clementino Gonçalves Guimarães de Fernandes Guimarães, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 149v (PDF 308).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Ludgero Bento da Cunha Mattos a exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano da escola de Marinha. Folha 150v (PDF 310).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir João Nepomuceno de Faria Pereira à matrícula do primeiro ano da Faculdade de Direito de S. Paulo com dispensa do Exame de História que lhe falta e que fica obrigado a prestar antes do ato do primeiro ano. Folha 151v (PDF 312).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do primeiro ano médico o estudante João Nepomuceno Correa, que a ele assistiu como ouvinte, sendo válida a prestação de matrícula paga para o ano Farmacêutico. Folha 152v (PDF 314).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Afonso Claudio de Freitas Rosa a exame do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, a cujas aulas assistiu como ouvinte, por não ter podido matricular-se com tempo em consequência de moléstia que lhe o vedou. Folha 153v (PDF 316).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar a admitir à matrícula do 2º ano do Curso Superior da escola Militar os Ex-Guardas-Marinha, Antônio Gabriel de Moraes Rego e Alfredo Candido de Moraes Rego, aceitando-se para esse fim os Exames de preparatórios por eles feitos na escola de Marinha e os do curso da mesma escola. Folha 154v (PDF 318).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 3º ano Farmacêutico da mesma Faculdade, Eduardo Rodrigues Theophilo Erbe, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 155v (PDF 320).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Dario Raphael Teixeira se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com falta do preparatório de História, o qual fica obrigado a prestar antes de fazer o exame do fim do ano do 1º ano do curso médico. Folha 156v (PDF 322).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir João Teixeira Alvares a fazer exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte (o qual frequentou como ouvinte), depois de se mostrar aprovado em História e a matricular-se em seguida no 2º ano desta Faculdade. Folha 157v (PDF 324).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, Aristides Carlos de Moraes. Folha 158v (PDF 326).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 3º ano Farmacêutico da mesma Faculdade, Fernando de Souza Koch, depois de aprovado em anatomia e fisiologia. Folha 159v (PDF 328).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Júlio von Borell de Vernay Junior se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa do exame de Geometria, o qual prestará antes do exame do ano do curso Farmacêutico. Folha 160v (PDF 330).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Antônio Custodio Guimarães seja admitido a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte, desde que habilitado em matemática e provando sua frequência. Folha 161v (PDF 332).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Candido de Assis Andrade, farmacêutico formado, à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa da frequência das aulas de Anatomia e Fisiologia. Folha 162v (PDF 334).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir que Arthur Pereira de Vasconcellos se matricule no 2º ano de medicina da Corte, com dispensa de física e Química de que já tem aprovação pela escola de Marinha e de frequência da aula de Anatomia do 1º ano, prestando Exame desta matéria, antes de fazer o do dito 2º ano. Folha 163v (PDF 336).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Arthur de Castro Lima se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, com dispensa do exame de Filosofia, que fica obrigado a prestar antes do Exame do ano. Folha 164v (PDF 338).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Arthur de Castro Araujo. Folha 165v (PDF 340).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o Farmacêutico Antônio Ervencio Juvenal Raposo, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 166v (PDF 342).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano do curso de farmácia na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Delfino da Silva Vieira, depois de aprovado em Geometria. Folha 167v (PDF 344).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, em março do ano de 1880, o estudante Manoel Carlos de Azevedo Ribeiro, depois de aprovado nas do 3º no fim do corrente ano letivo. Folha 168v (PDF 346).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o Farmacêutico Francisco Hermelino Ribeiro, depois de aprovado em exame vago de Anatomia descritiva. Folha 169v (PDF 348).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Gercino Ferreira Lemos Rabelo, depois de aprovado nas do 4º em que está matriculado. Folha 170v (PDF 350).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo para jubilar o Rev. Frei João da Natividade, professor de Filosofia, no seminário da Bahia, com o ordenado proporcional ao tempo de serviço. Folha 171v (PDF 352).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a jubilar o Arcediago Dr. Manoel Tavares da Silva, professor de Teologia dogmática do seminário do Maranhão, com o ordenado proporcional ao tempo de serviço. Folha 172v (PDF 354).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Joaquim Tertuliano de Oliveira Cabral a fazer em março de 1880 exame das matérias do 2º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, cujas lições assistiu como ouvinte. Folha 173v (PDF 356).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Luiz Barboza de Siqueira Maciel, desde que habilitado com o exame de História. Folha 174v (PDF 358).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, Duarte Pimentel Uchôa, que o perdeu por moléstia provada. Folha 175v (PDF 360).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-05-1879, estendendo às escolas de Marinha e Militar as disposições do Decreto Nº 2649 de 22 de setembro de 1875, que isentou os opositores daquela e repetidores desta de novos concursos para o acesso aos lugares de lentes, ficando dependente a nomeação para tais lugares tão somente da antiguidade. Folha 176v (PDF 362).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Luiz de Melo Brandão e Menezes se matricule no 2º ano da Faculdade de Medicina da Corte, mostrando-se habilitado no 1º ano do curso farmacêutico e em Anatomia do 1º ano médico. Folha 177v (PDF 364).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Fidelis Veloso da Fonseca Lessa se matricule no 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, independentemente do Exame de Geometria, que prestará antes do exame das matérias desse ano. Folha 178v (PDF 366).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-05-1879, autorizando o Governo mandar que Herminio Augusto Moreira Lemos seja admitido a fazer ato no 1º ano de curso Jurídico do Recife. Folha 179v (PDF 368).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-05-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do curso Obstetrícia da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, Dina de Oliveira Melo, independentemente de nova frequência e depois de pagas as respectivas matrículas. Folha 180v (PDF 370).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, fixando a despesa e orçando a receita do Império para o Exercício de 1879-1880, [27-05-1879]. Folha 181v a 208v (PDF 372 a 426).

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados a partir da página 1, sendo que as páginas posteriores que contém Projetos não são numeradas. As Emendas da Câmara dos Senadores estão registradas a partir da página 2 e continuam em páginas numeradas sequencialmente.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e do envio à sanção Imperial, por exemplo: "2ª discussão em 8 de Agosto", "3ª discussão em 16 de Agosto", "Remetido à Sanção Imperial em 16 de Agosto de 1826". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Idem", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre as Cartas dos alunos da Academia Médico Cirúrgica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1826. Folhas 01, 02v e 03v (PDF 8, 10, 12).
Projeto de Lei sobre Direito Dominical chamado Laudêmio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1826. Folhas 03v e 04v (PDF 12 e 14).
Projeto de Lei sobre os Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folha 05v (PDF 16).
Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folhas 06v, 07v, 08v, 09v, 10v, 11v, 12v, 13v, 14v e 15v (PDF 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35 e 37).
Projeto de Lei sobre a Dotação de Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1826. Folha 16v (PDF 39).
Projeto de Lei sobre Fixação de Forças de Terra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1826. Folha 17v (PDF 41).
Projeto de Lei sobre Criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1826. Folhas 18v, 19v e 20v (PDF 43, 45 e 47).
Projeto de Lei sobre Pagamento de Pensão às viúvas e órfãos de Oficiais do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folhas 21v, 22v e 23v (PDF 49, 51 e 53).
Projeto de Resolução sobre Pagamento dos ordenados dos professores de Primeiras Letras e Gramática Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução Decide que lugares onde há um Tabelião e Juízos onde há um só escrivão não sofram distribuição das Ordenações e lei subsequentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução sobre o Monte Pio da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Aumento de ordenados de professores de Primeiras Letras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Provimento dos Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa da Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução Considerando naturalizado cidadão brasileiro todo estrangeiro, que naturalizado português, existia no Brasil antes da época da sua Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria da Província da Bahia acerca dos emolumentos de passaportes dos navios nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Constituição do Arcebispado da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Abuso da liberdade da Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Resolução sobre Abertura de uma Academia Medico-Cirúrgica em S. Luiz do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Lei sobre Criação de um Juiz de Paz e Suplente em Distritos designados pela Câmara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 29v, 30v, 31v, 32v e 33v (PDF 65, 67, 69, 71 e 73).
Projeto de Resolução sobre a Eleição para cargo vago de senador e deputado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folha 34v (PDF 75).
Projeto de Lei sobre Direitos e deveres dos portadores de ofício de Justiça ou Fazenda ser conferido a título de propriedade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folhas 35v e 36v (PDF 77 e 79).
Projeto de Lei sobre Abusos da liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras e suas penas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 37v, 38v, 39v, 40v, 41v, 42v, 43v, 44v, 45v, 46v, 47v, 48v e 49v (PDF 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97, 99, 101, 103 e 105).
Projeto de Resolução sobre Permissões dadas à Ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1827. Folha 50v (PDF 107).
Projeto de Lei sobre Arrematação da metade dos direitos das Alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folhas 51v e 52v (PDF 109 e 111).
Projeto de Lei sobre Abolição da contribuição percebida pelo Escrivão da Câmara Imperial a título de ordenarias, do Desembargo do Paço e dos Conselhos do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 53v (PDF 113).
Projeto de Resolução sobre Direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para a criação de Observatório Astronômico, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Revistas de Graça Especialíssima de sentenças de prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-07-1827. Folha 55v (PDF 117).
Projeto de Lei sobre Proibição dada às Câmaras, Cidades e Vilas de fazerem comemorações à custa dos bens do Conselho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1827. Folha 56v (PDF 119).
Projeto de Lei sobre Extinção da Junta de Administração dos Diamantes em Cuiabá, Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1827. Folha 57v (PDF 121).
Projeto de Lei sobre Criação de Escola de Primeiras Letras em todas às Cidades, Vilas e lugares mais populosos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1827. Folhas 58v, 59v e 60v (PDF 123, 125 e 127).
Projeto de Resolução sobre Incorporação provisória da Comarca do Rio de São Francisco à Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1827. Folha 61v (PDF 129).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Intendente Geral do Ouro desta Corte e da Cidade da Bahia bem como os ofícios de Escrivão e Meirinho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 62v e 63v (PDF 131 e 133).
Projeto de Lei sobre Disposição da Força de Mar para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1827. Folha 63v (PDF 133).
Projeto de Lei sobre Sentenças dos Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1827. Folhas 64v e 65v (PDF 135 e 137).
Projeto de Resolução sobre Autos originais das devassas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 65v (PDF 137).
Projeto de Lei sobre Elevação das Prelazias de Goyas e Mato-Grosso em Bispados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 66v (PDF 139).
Projeto de Resolução sobre Senadores e deputados que escolherem receber seus subsídios na forma do Decreto de 17-02-1823, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1827. Folha 67v (PDF 141).
Projeto de Resolução sobre o Sal Marinho produzido no Distrito de Cabo Frio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1827. Folha 68v (PDF 143).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças Terrestres da 1ª Linha para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 69v e 70v (PDF 145 e 147).
Projeto de Lei sobre Contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 70v e 71v (PDF 147 e 149).
Projeto de Lei sobre Alistados no Exército que tiverem cometido o crime de deserção em tempos de paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 71v (PDF 149).
Projeto de Resolução sobre Instâncias das causas eclesiásticas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Resolução sobre Concessão de um terreno ao Seminário Episcopal do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Lei sobre Assinantes das alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 73v (PDF 153).
Projeto de Lei sobre Soldos concedidos aos Sargentos-Mores e Ajudantes de 2ª Linha do Exército que saíram da 1ª Linha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1827. Folhas 74v e 75v (PDF 155 e 157).
Projeto de Lei sobre Plano de organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folhas 76v, 77v, 78v e 79v (PDF 159, 161, 163 e 165).
Projeto de Lei sobre Cancelamento de alvará referente ao Hospital Real de São José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1827. Folha 79v (PDF 165).
Projeto de Lei sobre Isenção de direitos de entrada de comestíveis e medicamentos importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1827. Folha 80v (PDF 167).
Projeto de Lei sobre Abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1827. Folha 81v (PDF 169).
Projeto de Lei sobre Criação de um ofício de escrivão privativo do ponto e protesto das letras de comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1827. Folha 82v (PDF 171).
Projeto de Lei sobre Redução do imposto do quinto do ouro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 83v (PDF 173).
Projeto de Resolução sobre Contrato das carnes verdes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 84v (PDF 175).
Projeto de Resolução sobre Autorização de conceder a quantia de oitenta contos de réis para o pagamento das dívidas ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1827. Folha 85v (PDF 177).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Provedor-Mór da Saúde, Físico-Mór e Cirurgião-Mór do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folha 86v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal do Conselho da Fazenda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folhas 87v e 88v (PDF 181 e 183).
Projeto de Lei sobre Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folhas 89v, 90v, 91v, 92v, 93v, 94v, 95v, 96v, 97v, 98v, 99v, 100v, 101v e 102v (PDF 185, 187, 189, 191, 193, 195, 197, 199, 201, 203, 205, 207, 209 e 211).
Projeto de Lei sobre Orçamento da receita do Tesouro Público na Corte e na Província do Rio de Janeiro para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-09-1827. Folhas 103v, 104v, 105v, 106v e 107v (PDF 213, 215, 217, 219 e 221).
Projeto de Lei sobre Extinção do foro pessoal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1827. Folhas 108v, 109v e 110v (PDF 223, 225 e 227).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado concedido a Marcos Antonio Brício, escrivão da Junta da Fazenda da Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Resolução sobre a Quantia anual a ser paga a Jeronimo Xavier de Barros, pela sua aposentadoria do ofício de escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Lei sobre o Arsenal Nacional Imperial da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1827. Folhas 112v e 113v (PDF 231 e 233).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para alienar todas as armações da pesca das baleias pertencentes aos Próprios Nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Resolução sobre Contribuições arrecadadas nas Províncias para a iluminação serem aplicadas à iluminação de suas respectivas capitais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Lei sobre o Modo por que se devem pagar os preços dos contratos de arrecadação de rendas públicas ou vendas de próprios alienáveis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 115v (PDF 237).
Projeto de Lei sobre Determinação dos ordenados dos professores das cidades de São Paulo e Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 116v (PDF 239).
Projeto de Lei sobre Criação e organização do Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folhas 117v, 118v, 119v, 120v, 121v, 122v e 123v (PDF 241, 243, 245, 247, 249, 251 e 253).
Projeto de Resolução sobre Liberdade concedida a qualquer cidadão brasileiro para fabricar pólvora, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1827. Folha 124v (PDF 255).
Projeto de Lei sobre Junta de Justiça Militar da Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre a Não aplicação do Alvará de 21 de maio de 1751, capítulo 5°, às arrematações que se fizerem nas Alfândegas das fazendas nelas demoradas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre Desarmamento, construção, compra ou armamento de embarcações sem exceder despesa fixada para a Repartição da Marinha (Forças de Mar) para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Autorização ao Governo para fazer continuar e acabar a construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Assinatura dos diplomas expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 127v e 128v (PDF 261 e 263).
Projeto de Lei sobre Gêneros e mercadorias da Ásia importadas por estrangeiros em navios estrangeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 128v (PDF 263).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas da Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 129v (PDF 265).
Projeto de Lei sobre Liberdade de qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Resolução sobre Publicação dos atos do Governo pela imprensa que não exigem segredo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Lei sobre Navios de propriedade brasileira navegarem para outros portos do seu destino sem serem obrigados a levar a seu bordo capelães nem cirurgiões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Resolução sobre Isenção de pagamento de porte de correios às folhas e jornais dirigidos às Bibliotecas Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Lei sobre Livre navegação entre a Vila de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 132v (PDF 271).
Projeto de Lei sobre Abertura de um canal para facilitar o comércio da Capital da Província do Maranhão com o interior ou na paragem denominada Furo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre Proibição aos membros e oficiais das Juntas de Fazenda das Províncias da percepção de propinas, emolumentos e quaisquer outras gratificações a título de arrematações dos contratos das rendas nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folhas 134v e 135v (PDF 275 e 277).
Parecer da Comissão de Redação sobre o Projeto de Lei do Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto a fim de subir à sanção Imperial em 3-11-1827. Folhas 136v e 137v (PDF 279 e 281).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Bula da Cruzada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 138v e 139v (PDF 283 e 285).
Projeto de Lei sobre Obras que tiverem por objeto promover navegações de rios, abrir canais ou construir estradas, pontes, calçadas ou aquedutos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 140v, 141v, 142v e 143v (PDF 287, 289, 291 e 293).
Projeto de Lei sobre Subsídios aplicados à fatura da estrada da Serra de Paraty, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 144v (PDF 295).
Projeto de Lei sobre Imposto do quinto sobre os couros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 145v (PDF 297).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-11-1827. Folhas 146v, 147v, 148v, 149v, 150v e 151v (PDF 299, 301, 303, 305, 307 e 309).
Projeto de Resolução sobre o Promotor eleito para o juízo de jurados que há de julgar os abusos da liberdade de Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-11-1827. Folha 152v (PDF 311).
Projeto de Resolução sobre os Professores da Língua Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folha 153v (PDF 313).
Projeto de Resolução sobre Substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folhas 154v e 155v (PDF 315 e 317).
Projeto de Resolução sobre o Tempo para abertura de testamentos dos declarados como mortos pela ausência ou falta de notícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-11-1827. Folha 156v (PDF 319).
Projeto de Resolução sobre Votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1827. Folha 157v (PDF 321).
Projeto de Lei sobre Prisão por crime sem culpa formada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folhas 158v e 159v (PDF 323 e 325).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para receber por empréstimo gratuito quaisquer valores voluntariamente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folha 160v (PDF 327).
Projeto de Resolução sobre o Governo avaliar e arrematar em hasta pública a Casa da Rua do Ouvidor nº 137, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-11-1827. Folha 161v (PDF 329).