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- 5-8-2016 (Produção)
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Dimensão: 1 item
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História administrativa
Com a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889, é instituído um governo republicano que, entre outras mudanças, promulga a Constituição de 1891. A partir dela, a Câmara dos Senadores, órgão vitalício do Poder Legislativo imperial, é substituída pelo Senado Federal, que, juntamente com a Câmara dos Deputados, passa a compor o Congresso Nacional, instituição em que seus integrantes representam o povo brasileiro e se elegem, por meio do voto.
O Senado Federal, todavia, não permanece o mesmo desde a sua instituição, dadas as mudanças constitucionais posteriores e as dissoluções resultantes de períodos de exceção que caracterizaram a história brasileira. Apesar dos desafios enfrentados, com a redemocratização em 1985 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, a instituição consolida sua posição de representante dos Estados e do Distrito Federal, ao legislar, revisar, controlar e fiscalizar as leis nacionais, além de ser responsável também pela aprovação de membros que irão compor diferentes funções no Estado Brasileiro. Passa a exercer, assim, um papel amplo e atuante dentro do Poder Legislativo e da democracia brasileira.
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SUMÁRIO
SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
COMISSÃO ESPECIAL DO IMPEACHMENT 2016
Parecer nº 726/2016, da Comissão Especial do Impeachment, referente à análise de procedência ou improcedência da Denúncia nº 1, de 2016, e voto em separado
VOTO EM SEPARADO. Pág. 446
1 RELATÓRIO. Pág. 5
2 ANÁLISE. Pág. 13
2.1 Da motivação indevida e dos desvios no recebimento da denúncia. Pág. 13
2.1.1 Da usurpação das atribuições do Congresso Nacional pela CEI. Pág. 13
2.1.2 Da nulidade da instauração do procedimento na Câmara dos Deputados. Pág. 28
2.1.3 Da nulidade da votação na Câmara dos Deputados: o desvio de finalidade. Pág. 29
2.1.4 Da suspeição do Relator. Pág. 30
2.1.5 Do desvio de finalidade captado pela Operação Lava Jato. Pág. 32
2.1.6 Da necessidade de caracterização da existência de ato comissivo e doloso. Pág. 36
2.1.7 Da existência de autorização legislativa para a edição dos decretos. Pág. 40
2.1.8 Da inexistência de usurpação de competências do Congresso Nacional pela Presidenta da República. Pág. 41
2.1.9 Da aplicação do princípio da anualidade na aferição do adimplemento das metas fiscais. Pág. 42
2.1.10 Da vedação à retroatividade da interpretação administrativa do TCU. Pág. 46
2.1.11 Da atuação irregular do TCU. Pág. 49
2.1.12 Da atuação irregular do Ministério Público de Contas. Pág. 56
2.1.13 Da atuação do Congresso Nacional. Pág. 62
2.2 Da Comprovação da Inexistência do Crime de Responsabilidade. Pág. 65
2.2.1 Da edição dos decretos de crédito suplementar por decreto. Pág. 67
2.2.1.1 Da compatibilidade das alterações com a obtenção da meta. Pág. 68
2.2.1.2 Do equívoco em considerar abertura de crédito incompatível com a obtenção da meta. Pág. 74
2.2.1.3 Da hipotética meta no plano orçamentário. Pág. 76
2.2.1.4 Do equívoco em tomar os relatórios bimestrais como taxativos. Pág. 82
2.2.1.5 Da alegada confissão do Governo de que não cumpriria a meta. Pág. 84
2.2.1.6 Da compatibilidade, mesmo sem adoção da limitação extra. Pág. 91
2.2.1.7 Qual deveria ser o propósito do processo. Pág. 92
2.2.1.8 Do efetivo cumprimento das metas. Pág. 95
2.2.1.9 Das fontes de recursos utilizadas para abrir os créditos. Pág. 99
2.2.1.10 Meta a considerar na abertura de um crédito. Pág. 103
2.2.1.11 Afirmações constantes do Laudo Pericial. Pág. 111
2.2.1.12 Depoimentos sobre a abertura dos créditos. Pág. 116
2.2.1.12.1 Depoimento do Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, em 08/06/2016. Pág. 118
2.2.1.12.2 Depoimento do Sr. Leonardo Rodrigues Albernaz, em 13/06/2016. Pág. 121
2.2.1.12.3 Depoimento do Sr. Clayton Luiz Montes, em 16/06/2016. Pág. 138
2.2.1.12.4 Depoimento da Sra. Iara Ferreira Pinheiro, em 16/06/2016. Pág. 140
2.2.1.12.5 Depoimento do Sr. Luiz Cláudio Costa, em 16/06/2016. Pág. 142
2.2.1.12.6 Depoimento do Sr. Wagner Vilas Boas de Souza, em 16/06/2016. Pág. 143
2.2.1.12.7 Depoimento do Sr. José H. Paim Fernandes, ex-Min da Educ, em 17/06. Pág. 146
2.2.1.12.8 Depoimento do Sr. Antônio José Chatack Carmelo, em 17/06/2016. Pág. 147
2.2.1.12.9 Depoimento do Sr. Georgimar Martiniano de Sousa, em 17/06/2016. Pág. 149
2.2.1.12.10 Depoimento do Sr. Zarak de Oliveira Ferreira, em 17/06/2016. Pág. 150
2.2.1.12.11 Depoimento do Sr. Bruno Moretti, em 20/06/2016. Pág. 152
2.2.1.12.12 Depoimento do Sr. Felipe Daruich Neto, em 20/06/2016. Pág. 155
2.2.1.12.13 Depoimento do Dr. Ivo da Motta Azevedo Correa, em 20/06/2016. Pág. 157
2.2.1.12.14 Depoimento do ex-Ministro Renato Janine Ribeiro, em 20/06/2016. Pág. 159
2.2.1.12.15 Depoimento da Ex-Min. do Planejamento Miriam Belchior, em 21/06. Pág. 160
2.2.1.12.16 Depoimento do Sr. Orlando Magalhães da Cunha, em 21/06/2015. Pág. 161
2.2.1.12.17 Depoimento do Ex-Ministro Pepe Vargas, em 21/06/2016. Pág. 163
2.2.1.12.18 Depoimento do Sr. Robson Azevedo Rung, em 22/06/2016. Pág. 165
2.2.1.12.19 Depoimento do Sr. Luciano Carlos de Almeida, em 22/06/2016. Pág. 166
2.2.1.12.20 Depoimento do Sr. Luiz Antonio de Souza Cordeiro, em 22/06/2016. Pág. 167
2.2.1.12.21 Depoimento do Sr. Anderson Lozi da Rocha, em 23/06/2016. Pág. 167
2.2.1.12.22 Depoimento da ex-Secretária da SOF, Sra. Esther Dweck, em 23/06. Pág. 169
2.2.1.12.23 Depoimento do Sr. Francisco José Pontes Ibiapina, em 24/06/2016. Pág. 173
2.2.1.12.24 Depoimento do Sr. Marcos de Oliveira Ferreira, em 24/06/2016. Pág. 175
2.2.1.12.25 Depoimento do ex-Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, em 28/06/2016. Pág. 175
2.2.1.12.26 Depoimento do Sr. Antônio C. Stangherlin Rebelo, em 28/06/2016. Pág. 177
2.2.1.12.27 Depoimento do ex-AGU, Dr. Luís Inácio L. Adams, em 28/06/2016. Pág. 177
2.2.1.12.28 Depoimento do Sr. Marcel Mascarenhas dos Santos, em 29/06/2016. Pág. 180
2.2.1.12.29 Depoimento do Sr. Fernando Alberto Sampaio Rocha, em 29/06/2016. Pág. 184
2.2.1.12.30 Audiência da Junta Pericial, em 05/07/2016. Pág. 185
2.2.1.12.31 Audiência do Assistente da Defesa, Sr. Ricardo Lodi Ribeiro, em 05/07. Pág. 189
2.2.1.13 Conclusão quanto à abertura dos créditos por decreto. Pág. 192
2.2.2 Do passivo da União ao Banco do Brasil relativo ao Plano Safra. Pág. 193
2.2.2.1 Depoimentos quanto às subvenções do Plano Safra. Pág. 206
2.2.2.1.1 Depoimento do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, dia 08/06. Pág. 206
2.2.2.1.2 Depoimento do Sr. Antônio Carlos Costa D’Ávila C. Júnior, dia 08/06. Pág. 210
2.2.2.1.3 Depoimento do Sr. Adriano Pereira de Paula, dia 08/06. Pág. 214
2.2.2.1.4 Depoimento do Sr. Otavio Ladeira de Medeiros, dia 08/06. Pág. 217
2.2.2.1.5 Depoimento do Sr. Tiago Alves de Gouveia Lins Dutra, em 13/06/2016. Pág. 220
2.2.2.1.6 Depoimento do Sr. André Nassar, dia 14/06/2016. Pág. 232
2.2.2.1.7 Depoimento do Sr. Gilson Alceu Bittencourt, dia 14/06/2016. Pág. 233
2.2.2.1.8 Depoimento do ex-Ministro Patrus Ananias, em 27/06/2016. Pág. 234
2.2.2.1.9 Depoimento da Sra. Maria Fernanda R. Coelho, em 27 e 28/06/2016. Pág. 236
2.2.2.1.10 Depoimento do Sr. João Luiz Guadagnin, em 29/06/2016. Pág. 240
2.2.2.2 Conclusão quanto aos passivos da União ao BB – Plano Safra. Pág. 243
3 ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO. Pág. 245
4 CONCLUSÃO. Pág. 262
5 VOTO. Pág. 265
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Datas de criação, revisão, eliminação
Criação: 04-07-2025
Revisão: 14-01-2026
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Nota do arquivista
Criado por Amanda Teixeira
Revisado por Marília Portela