Assuntos
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- Ação de petição de herança
- Ação de prestação de contas
- Ação de reintegração de posse
- Ação de repetição de indébito
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- Ação declaratória de constitucionalidade
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- Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
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- Ação exibitória
- Ação inibitória
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Sessão Imperial de Encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura
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