Assuntos
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- Princípio da subsidiariedade
- Princípio da sucumbência
- Princípio da supremacia do interesse público
- Princípio da taxatividade dos recursos
- Princípio da unidade de tesouraria
- Princípio da universalidade dos serviços públicos
- Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa
- Princípio da verdade material
- Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
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- 1ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura
- 1ª Sessão Ordinária da 11ªLegislatura
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