Assuntos
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- Princípio da seletividade
- Princípio da separação dos poderes
- Princípio da singularidade
- Princípio da subsidiariedade
- Princípio da sucumbência
- Princípio da supremacia do interesse público
- Princípio da taxatividade dos recursos
- Princípio da unidade de tesouraria
- Princípio da universalidade dos serviços públicos
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- 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura
- 1ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura
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Princípio da sucumbência
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