Ata da reunião plenária do dia 12-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla Cruzada e enviado em forma de Decreto à sanção imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre buscas e que, a vista da respectiva assinatura do Imperador, ficou aquela Câmara inteirada de que o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral extinguindo o Exclusivo da Navegação entre a Villa de Santos e os portos interiores da Província de São Paulo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o não consentimento ao Projeto de Lei do Senado sobre os Ordenados de todos os empregados de ambas as Câmaras.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o Plano de Regimento interno para a Caixa de Amortização.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a realizar o Pagamento da Pensão Anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a aposentar João Baptista Soares de Meirelles com Ordenado Integral.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a Pensão Anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados de Consulta em favor das Filhas de Jerônimo Xavier de Barros, aposentado no Lugar de Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império relativo à Estatística da Província de Matto Grosso.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, ao Projeto de Lei sobre a Criação de Novos Juízes do Cível.
2ª discussão do Projeto do Poder Executivo reduzido a Projeto de Lei sobre as Etapes do Exército.
1ª e 2ª discussão da Resolução pondo em seu inteiro vigor o Título 4º da Ordenança de 9 de Abril de 1805.

Ata da reunião plenária do dia 06-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que comunica a rejeição desta Casa quanto à emendas ao Projeto de Lei que designa ordenados aos lentes dos preparatórios para os cursos jurídicos.
Comunicado de recebimento de Ofício do Marquês de Queluz que remete autógrafos assinados por Sua Majestade, o Imperador, de três Decretos da Assembleia Legislativa. São eles: sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública; acerca de imposto sobre assinantes das alfândegas do Império; e sobre extinção da Junta da Administração dos Diamantes em Cuiabá.
Continuação da discussão de emenda sobre Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei relativa aos carpinteiros do numero, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para que se convide o Ministro da Marinha para assistir a segunda discussão desta matéria.
3ª discussão da Proposta do Poder Executivo reduzida a Projeto de Lei sobre assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade, o Imperador.
Comunicado de recebimento de Ofício de Visconde de São Leopoldo em que informa a Sanção Imperial de três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: sobre concessão de terreno ao Seminário Episcopal do Pará e sobre aprovação de duas mercês para escrivães no Ceará e Bahia.
Comunicado de recebimento de Ofício que tem como intenção informar à Assembleia Geral Legislativa de dois Decretos inclusos sobre a nova aplicação dos legados pio não cumpridos.
2ª discussão do Projeto sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para adiamento da discussão desta matéria.
1ª e 2ª discussão da Resolução que trata da isenção de portes os periódicos e direito de livros que se destinarem às bibliotecas públicas.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre emolumentos que os empregados em algumas juntas de fazenda percebiam contra a Lei.

Ata da reunião plenária do dia 15-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Marinha informando que foi repassada ao Imperador a determinação da Câmara dos Senadores de que as decisões tomadas pela Câmara dos Deputados deveriam ser comunicadas aos Senadores.
Continuação de 1ª e 2ª discussão de artigos do Projeto de Lei relativo ao Quinto do Couro cobrado na Província do Rio Grande do Sul.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para que fosse livre a Navegação entre a Vila de Santos e os Portos do Interior da Província de São Paulo.
Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral que julgava nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23 de Novembro de 1825.
Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral sobre a abertura de testamentos, determinando que deve se considerar morto aquele que, ausentando-se de um lugar, não se sabe notícia.
Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados a respeito da Avaliação e Arrematação de imóvel da Rua do Ouvidor pertencente aos Próprios Nacionais.
Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: a primeira que tem por objetivo determinar um substituto para o cargo de Promotor eleito para o Juízo dos Jurados na sua falta ou impedimento; a segunda referente à Isenção de Pagamento de Portes de Correio às Folhas e Jornais dirigidos às Bibliotecas Públicas, e à Isenção dos Direitos das Alfândegas e Portos Secos os livros também dirigidos às Bibliotecas Públicas; e a terceira referente à Determinação de que se aplicasse aos Professores de Língua Latina alguns artigos que se acham dispostos na Lei Novíssima aplicada aos Professores de Primeiras Letras.

Ata da reunião plenária do dia 02-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício remetido pelo governo da Província de São Paulo contendo a descrição da gruta Ermida do Arraial Queimado.
Decisão de enviar resolução da Câmara dos Deputados aprovada pelo Senado sobre mandar suprir o que faltar do Subsídio Literário para pagamento dos professores de primeiras letras para sanção Imperial por meio de ofício.
Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre as responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas.
Comunicação do falecimento do Marques de Sabará.
Eleição dos Senadores que formaram a deputação para assistir ao funeral.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de São Bento do Tamanduá da Província de Minas Gerais.
Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre a queixa de Manuel do Monte Carmello sobre sua retirada da Cadeira de Gramática Latina na Vila Real da Praia Grande, tal parecer foi contrário ao pedido de Manuel do Monte Carmello.
Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais do dia 13-02-1829 onde reclamavam acerca da abolição da importação de mão de obra escrava africana.
Apresentação do parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento de Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca, Escrivão da junta da Fazenda de São Paulo, sobre o valor da pensão paga pelo Governo a viúva.
Relato do parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação dos oficiais da Controladoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerias reclamando sobre a nomeação para contador de Joaquim Xavier Ferraz de Campos.
Ultima discussão sobre o parecer da Comissão de Guerra acerca da Representação de Majores e Ajudantes dos Corpos de 2ª Linha da Província de São Paulo, foi aprovada diretamente.
Continuação da 2ª discussão do Artigo 2° do Projeto de Lei que proibia o estabelecimento de Morgados, Capelas e outros vínculos.

Ata da reunião plenária do dia 02-08-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação de Carta Imperial do Senador Manuel Ignacio da Cunha e Menezes.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Abolição dos Lugares de Provedor-Mór da Saúde, Fisico-Mór e Cirurgião-Mór do Império.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Habilitação dos Bacharéis para os lugares de Lentes dos Cursos Jurídicos.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Cidadãos Brasileiros que estudaram em Universidades Estrangeiras estarem aptos a se apresentarem nos Cursos Jurídicos.
Chegada da Deputação que se encontrara com Sua Majestade informando sobre a Apresentação de Decretos visando sua apreciação.