BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1830-AUT 048
·
Item
·
29-10-1830
Parte de Câmara dos Senadores
Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil e define que não haverá crime ou delito (palavras sinônimas neste Código) sem uma Lei anterior que o qualifique.