Ata da reunião plenária do dia 12-07-1828.
Assuntos tratados:

Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas emendas.
Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados encaminhando Projetos e Resoluções com as seguintes matérias: Autorização da continuação do Pagamento de Pensões, Tenças e Mercês Pecuniárias; Proibição do Estabelecimento de Morgados, Capellas e outros vínculos; Autorização dada ao Hospital da Caridade na Villa do Rio Grande da Província de São Pedro do Sul para adquirir Título Legal e Bens de Raiz; e Possibilidade das Duas Câmaras admitirem e demitirem seus respectivos empregados.
Continuação da 1ª e 2ª Discussão do Regimento dos Conselhos Gerais de Província.