Rio Grande do Norte (Província - RN)

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    • MENDES, Candido. Atlas do Imperio do Brazil comprehendendo as respectivas divisões administrativas, ecclesiasticas, eleitoraes e judiciarias: dedicado a Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, destinado à instrucção publica do Imperio, com especialidade á dos alumnos do Imperial Collegio de Pedro II. Rio de Janeiro: Lithographia do Instituto Philomathico. 1868. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/179473

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        Ata da 90ª Sessão do dia 26-08-1828
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-095-1828 · Item · 26-08-1828
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 26-08-1828.
        Assuntos tratados:

        Declaração de Voto assinado pelos Senadores Marquês de Queluz e Manuel Ferreira da Câmara a respeito de que Prêmio deveria ser oferecido ao Inventor e ao Introdutor de Indústria Útil.
        Apresentação de Requerimento pelo Senador Manuel Ferreira da Câmara a fim de obter Licença por Razões de Saúde.
        Apresentação de redação do Projeto de Lei sobre as Eleições nas Câmaras Municipais.
        Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus ausentes.
        Informe do recebimento de Ofícios da Câmara dos Deputados: O primeiro informa Ciência, por esta Casa, da Sanção Imperial de Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre a Forma de Verificação de Empréstimo, autorizado pela Lei de 15 de Novembro de 1827; Os demais remetem Projetos sobre: Redução da Taxação de Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas em quaisquer navios; Resolução sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia pertencente à Casa dos Órfãos da Bahia pelo Governo em razão de dividendo; e Poder de Criação e Supressão de Vilas pelos Conselhos Gerais das Províncias ou Presidentes.

        Ata da 92ª Sessão do dia 30-08-1830
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-098-1830 · Item · 30-08-1830
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 30-08-1830.
        Assuntos tratados:

        Comunicado registrando a ausência do senador Marquês de Queluz por motivo de saúde.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que, por Ofício do Ministro da Fazenda, foi comunicada a sanção Imperial ao Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre o novo método de lançamento e cobrança da décima dos prédios urbanos.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que remete Projeto de Lei sobre a extinção do ofício de Comissário Geral do Exército durante a paz.
        Leitura de Ofício remetendo dois Projetos de Resolução: 1º- sobre a aprovação das aposentadorias concedidas a José de Souza Santos, José Joaquim Calazans, Francisco de Salles Gomes, Euzebio Nunes de Paiva Matos, Antônio Maria de Moura, João Innocencio de Azevedo Coutinho, Joaquim Ignácio Lopes de Andrade, Nicolau Viegas de Proença, Antônio José Rodrigues Paiva, João da Silva Mattos, Manuel José Barboza da Lomba, José de Rezende Costa e José Caetano de Brito; 2º- determinando que os processos das apelações, que na forma do art. 1º da Resolução de 24 de setembro de 1828, devem interpor-se ex-oficio das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, como das revistas nas causas cíveis e criminais, serão distribuídos a um dos Ministros da Relação.
        Leitura de uma Representação de Manoel de Santa Bárbara Garcia sobre a supressão, feita pela Câmara dos Deputados, no Projeto de Lei do Orçamento, da pensão concedida pelo Governo ao filho do suplicante para frequentar o Curso Jurídico na cidade de São Paulo.
        Comunicado registrando a ausência do senador Visconde de Cayrú por motivo de saúde.
        1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre os recenseamentos e certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
        1ª e 2ª discussão das emendas postas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre os contratos de locação de serviços.
        Exame da redação das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Resolução da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro, esta vinda da Câmara dos Deputados.
        Leitura de um Ofício do Ministro do Império informando que receberia a Deputação do Senado na quinta-feira, 2 de setembro, às 10 horas.
        Última discussão das emendas redigidas pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
        2ª discussão do Projeto de Resolução marcando o Termo da Vila Nova do Príncipe da Província do Rio Grande do Norte.
        1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre a moeda estrangeira de ouro, prata, ouro em barra, ouro em pinha, para que sejam livres de direitos de entrada ou consumo nos portos e alfândegas do Império.
        1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução declarando a quem compete a atribuição de conferir as Cartas de Seguro aos Militares de 1ª e 2ª linha por crimes civis.
        Última discussão do Projeto de Lei sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo ou furto.

        Ata da 99ª Sessão do dia 10-09-1827
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-042-1827 · Item · 10-09-1827
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 10-09-1827.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha resolução da Casa sobre Projeto de Lei para abolir o Ofício de Corretor da Fazenda Nacional, que teve sua redação lida em seguida.
        Comunicado do Senador Rodrigues de Carvalho em razão da resposta positiva de Sua Majestade, o Imperador, ao discurso proferido na Deputação da Sessão do dia 07-08-1827.
        Aprovação da redação das emendas dos seguintes projetos de lei: sobre escola de primeiras letras e sobre as sentenças do Conselho de Guerra. Ambos foram remetidos à Câmara dos Deputados juntamente de seus respectivos projetos originais.
        Discussão da redação do Projeto de Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa no Rio Grande do Norte, sendo aprovada e mandada à sanção imperial.
        2ª discussão dos artigos aditivos oferecidos pela Comissão de Legislação sobre ordenados e salários que devem vencer os oficiais das câmaras municipais, sendo a matéria aprovada para entrarem em discussão com o Projeto sobre municipalidades.
        Continuação da 2ª discussão do Projeto sobre entrada de contribuições no Tesouro Público até então arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, com aprovação de emendas.
        Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre fixação das Forças de Mar para o ano de 1828, bem como emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão e, tidas como finalmente discutidas, passou-se à sanção imperial.
        Início das 1ª e 2ª discussão do Projeto sobre imposto sobre os assinantes das alfândegas do Império.