O “Livro de Projetos do Senado remetidos à Câmara dos Deputados - 1864-1875" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução remetidos à Câmara dos Deputados com aprovação da Câmara dos Senadores ou devolvidos sem aprovação. Há também Emendas do Senado aos Projetos da Câmara dos Deputados que são remetidas juntamente com o Projeto aprovado.
Os Projetos e Emendas estão anotados em sequência cronológica nas páginas do Livro. Devido à grande quantidade de registros,
O índice abaixo indica exclusivamente as Proposições aprovadas, a data em que são remetidas à Câmara dos Deputados e a página em que se encontram no Livro, seguido da localização no PDF. Por questão de espaço, ficaram de fora as matérias não aprovadas pela Câmara dos Senadores.
ÍNDICE:
Projeto de Resolução sobre a Elevação do vencimento dos empregados da Caixa de Amortização e da Seção de Substituição e resgate do papel-moeda marcados em tabela, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-02-1864. Folhas 1 a 1v (PDF 11 e 12).
Projeto de Resolução sobre as Competências do Inspetor Geral da Caixa de Amortização, podendo resolver quaisquer matérias de direito sem parecer por escrito do Procurador da Coroa, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-02-1864. Folhas 2 a 2v (PDF 13 e 14).
Projeto de Resolução sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de Santa’Ana do Paranaíba, Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Senadores remetido à Câmara dos Deputados em 19-03-1864. Folha 3 (PDF 15).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Manutenção da Lei nº. 1177, de 09-09-1862, para o ano financeiro de 1864 e 1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-04-1864. Folha 3v (PDF 16).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a regular o dispositivo do Art. 10, da Lei nº.874, de 28-08-1856, na parte relativa ao exercício dos membros efetivos do Conselho Naval, segundo as disposições análogas em vigor no Ministério da Guerra, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-04-1864. Folha 4 (PDF 17).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Determinação de prazo em que se deve vigorar os exames preparatórios realizados nas Faculdades de Direito, remetidas à Câmara dos Deputados em 15-04-1864. Folha 4 (PDF 17).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1864 e 1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-04-1864. Folhas 4 a 4v. (PDF 17 e 18).
Projeto de Resolução sobre a Declaração de que Dona Luna Feliciana de Amorim e Silva, viúva do Tenente-Coronel José Policarpo Pessoa de Andrade e Silva, tem direito ao meio soldo da patente de seu marido desde seu falecimento, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-04-1864. Folha 4v. (PDF 18).
Projeto de Resolução sobre as Disposições do art. 108, da Lei nº 387, de 19-08-1846, observada em quaisquer eleições de juízes de paz ou vereadores, devendo suspender o recrutamento em todos os Municípios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-04-1864. Folha 4v (PDF 18).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1864-1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 17-05-1864. Folha 5 e 5v (PDF 19 e 20).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Contrato com o Visconde de Barbacena em 06-02-1861, para lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa-Dous, Distrito da Laguna, na Província de Santa Catarina, remetidas à Câmara dos Deputados em 23-05-1864. Folha 6 (PDF 21).
Projeto de Resolução sobre o Montepio concedido à Dona Amália Regis Muniz Barreto, filha legítima do Chefe de Divisão João Francisco Regis, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1864. Folhas 6 a 6v (PDF 21 e 22).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida à viúva do Marechal de Campo Gustavo Henrique Brown, tendo direito de receber metade do soldo com que foi reformado o dito Marechal em virtude do Decreto nº. 621, de 06-09-1851, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1864. Folha 6v (PDF 22).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Matrícula de estudantes nas Faculdades de Direito e de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados em 12-07-1864. Folha 6v (PDF 22).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a abertura de um crédito suplementar para o Ministério do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-07-1864. Folhas 6v a 7 (PDF, p. 22 e 23).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Reforma da Legislação Hipotecária, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-07-1864. Folhas 7 a 11v (PDF 23 a 32).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença ao Conselheiro Dom Pedro Autran da Matta Albuquerque e ao Dr. Padre Mamede José Gomes da Silva, para realizar o tratamento de saúde onde convier, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-08-1864. Folha 11v (PDF 32).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Construção de uma via férrea entre a cidade da Cachoeira e a Chapada Diamantina, remetidas à Câmara dos Deputados em 06-08-1864. Folha 12 (PDF 33).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que estabelece as despesas e orçamento da receita geral do Império para o exercício de 1864-1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-06-1865. Folhas 12v a 15v (PDF 34 a 40).
Projeto de Resolução sobre a Criação de duas novas Freguesias, uma com invocação do Divino Espírito Santo, no lugar da denominada Mata-Porcos, e outra com a invocação de Nossa Senhora da Conceição, desmembrada da de São João Baptista do Lagão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 07-06-1865. Folha 15v (PDF 40).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Direito dos filhos menores dos Oficiais da Armada ao Montepio da Marinha, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-03-1866. Folha 16 (PDF 41).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder o Montepio à Maria Antônia da Conceição Pinto Leitão, referente aos serviços prestados pelo seu falecido pai, o Primeiro Tenente da Armada Antônio Joaquim Pinto, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-05-1866. Folha 18v (PDF 46).
Projeto de Resolução sobre a Determinação de que o simples legado ou doação de serviço por determinado tempo, sem transmissão de domínio e certas cláusulas expressas, constitui livre o ventre, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-05-1866. Folha 19 (PDF 47).
Projeto de Resolução sobre a Especificação de despesas no orçamento do Ministério da Marinha para os futuros exercícios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-05-1866. Folhas 19 a 19v (PDF 47 e 48).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a exploração de alguns confluentes do Rio Amazonas, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-06-1866. Folha 19v (PDF 48).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Direito que tem as filhas dos Oficiais do Exército e da Armada ao meio soldo ou ao Montepio deixado por seus pais, embora casadas antes da morte destes, remetidas à Câmara dos Deputados em 26-05-1866. Folha 19v e 20 (PDF 48 e 49).
Projeto de Lei sobre a Revogação do Juízo Arbitral necessário, estabelecido pelo Art. 20, Fit. único, do Código Comercial, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 29-05-1866. Folha 20 (PDF 49).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Contrato celebrado com o Barão de São Lourenço para a navegação por vapor do curso do rio de São Francisco inferior à cachoeira de Paulo Affonso, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-07-1866. Folha 21 (PDF 51).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a promover os Oficiais Subalternos dos Corpos de Artilharia, que por terem marchado para a Campanha contra o Paraguai não poderão concluir os respectivos estudos, remetidas à Câmara dos Deputados em 18-07-1866. Folha 21v (PDF 52).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a dispensa da frequência aos estudantes da Faculdades do Império e das Escolas Militar, Central e de Marinha, que foram, ou forem, para a Guerra contra o Paraguai, remetidas à Câmara dos Deputados em 07-08-1866. Folhas 22 a 22v (PDF 53 e 54).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de Colégios Eleitorais em diversas Províncias do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 23-08-1866. Folhas 22v a 23 (PDF 54 e 55).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Concessão aos atuais Oficiais da Armada e aos Oficiais do extinto Corpo de Artilharia da Marinha, que serviram durante a luta de Independência, uma diária de 1$ a outras etapas, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-09-1866. Folhas 23 a 23v (PDF 55 e 56).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Concede ao Governo diversas autorizações para remunerar serviços relevantes prestados nas campanhas do Uruguai e Paraguai, remetida à Câmara dos Deputados em 23-08-1866. Folha 23v a 25 (PDF 56 a 59).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a inovar o acordo celebrado com o Banco do Brasil e outras disposições em virtude da sua Lei nº. 683, de 05-07-1853, e dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº. 1.223, de 31-08-1853, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-08-1866. Folhas 25 a 26 (PDF 59 a 61).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida, por meio do Decreto de 24-09-1865, à viúva do Capitão Childerico Cícero de Alencar Araripe e as suas filhas menores, remetida à Câmara dos Deputados em 29-08-1866. Folha 26 (PDF 61).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os Passaportes para países estrangeiros, remetida à Câmara dos Deputados em 10-09-1866. Folha 27 (PDF 63).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Admissão de certos estudantes à matrícula nas Faculdades de Direito e Medicina, além da Escola de Marinha, remetida à Câmara dos Deputados em 13-09-1866. Folha 27 (PDF 63).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Concessão feita a José Jacomo Tasso Júnior e a João Edwin Roberto para a exploração de terrenos de mineração nas Províncias de Pernambuco e Paraíba, remetida à Câmara dos Deputados em 13-09-1866. Folha 27v (PDF 64).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida, por meio do Decreto de 28-06-1865, a Maximiano Rodrigues Nery, soldado do Décimo Segundo Batalhão de Infantaria do Exército, sendo aprovada pela Resolução nº. 1.272, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1867. Folha 33 e 33v (PDF 75 e 76).
Projeto de Resolução sobre as Disposições do Art. 6º, da Lei de 23-11-1841, na parte relativa ao Príncipe Imperial, são aplicáveis à Princesa Imperial, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-07-1867. Folha 33v (PDF 76).
Projeto de Lei sobre a Determinação de que a dívida flutuante anterior a 1827, cujos credores não se apresentarem reclamando o respectivo pagamento no prazo de cinco anos, se haverá como prescrita, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-08-1867. Folha 34v (PDF 78).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que Autoriza o Governo a realizar operações de crédito ou para emitir papel moeda, remetida à Câmara dos Deputados em 24-08-1867. Folha 35 (PDF 79).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1868 e 1869, remetida à Câmara dos Deputados em 10-09-1867. Folhas 35 (PDF 79).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa a despesa e orçamento da receita geral do Império para o exercício de 1867 a 1868, remetida à Câmara dos Deputados em 20-09-1867. Folha 35 e 35v (PDF 79 e 80).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder uma licença de um ano a Bernardo Machado da Costa Doria, desembargador da Relação da Bahia, e outro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-06-1868. Folha 36 (PDF 81).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao desembargador Bernardo Machado da Costa Doria, e outro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-06-1868. Folha 37 (PDF 83).
Projeto de Lei sobre o Auxílio Pecuniário concedido ao Dr. Antônio Pereira Pinto, autor dos “Apontamentos para o Direito Internacional” e “Coleção Histórico dos Tratados do Brasil”, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-06-1868. Folhas 37v a 38 (PDF 84 a 85).
Projeto de Resolução sobre os Assentos tomados na Casa da Suplicação de Lisboa depois da criação do Rio de Janeiro, até a data da Independência, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-06-1868. Folhas 38v a 39 (PDF 86 a 87).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre Crimes cometidos por brasileiros em países estrangeiros, remetida à Câmara dos Deputados em 08-07-1867. Folhas 39 a 40 (PDF 87 a 89).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados Autoriza o Governo a conceder licença por um ano ao Dr. Lourenço Trigo de Loureiro, lente da Faculdade de Direito do Recife, remetida à Câmara dos Deputados em 26-06-1869. Folha 45v (PDF 100).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar pagar os vencimentos de Balbino José da França Ribeiro, escrivão dos africanos livres, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1869. Folha 45v (PDF 100).
Emendas ao Projeto de Lei que Aprova os Decretos nº. 3.910 e 3.911, de 17-07-1867, concedendo privilégio às empresas industriais neles declaradas, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-08-1869. Folha 46 (PDF 101).
Projeto de Resolução sobre a Revogação do § 24, do art. 2º, da Lei nº. 1.083, de 22-08-1860, e restabelecimento a disposição do art. 15 do código do comércio, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-08-1869. Folha 46 (PDF 101).
Projeto de Lei sobre a Isenção de Direitos concedidos, por meio do Decreto nº 1567, de 06-06-1868, a Companhia de Iluminação a Gás da capital do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-08-1869. Folha 46v (PDF 102).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Isenção de Direitos concedidos, por meio do Decreto nº 1.567, de 06-06-1868, a Companhia de Iluminação a Gás da capital do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 13-08-1869. Folha 46v (PDF 102).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder a Antônio de Lacerda, isenção de direitos sobre as matérias e objetos precisos para a realização da empresa, que tem por fim estabelecer uma comunicação entre a cidade alta e baixa na capital da Bahia, remetido à Câmara dos Deputados em 25-08-1869. Folha 47 (PDF 103).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder a Antônio de Lacerda, isenção de direitos sobre as matérias e objetos precisos para a realização da empresa, que tem por fim estabelecer uma comunicação entre a cidade alta e baixa na capital da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 25-08-1869. Folha 47 (PDF 103).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder ao bacharel Bento José da Costa Júnior, sobre os objetos de que trata a condição do contrato celebrado com a presidência da Província de Pernambuco, que tem por finalidade a construção de uma linha férrea entre Recife e a povoação de Jaboatão, remetido à Câmara dos Deputados em 30-08-1869. Folhas 47 a 47v (PDF 103 a 104).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder ao bacharel Bento José da Costa Júnior, sobre os objetos de que trata a condição do contrato celebrado com a presidência da Província de Pernambuco, que tem por finalidade a construção de uma linha férrea entre Recife e a povoação de Jaboatão, remetida à Câmara dos Deputados em 30-08–1869. Folha 47v (PDF 104).
Projeto de Lei sobre a Manutenção da Lei nº. 1.507, de 26-09-1867, decretada para o exercício de 1867-68 e 1868-1869, continuará em vigor no exercício de 1869-1870, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 08-10-1869. Folha 48 (PDF 105).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Manutenção da Lei nº. 1.507, de 26-09-1867, decretada para o exercício de 1867-68 e 1868-1869, continuará em vigor no exercício de 1869-1870, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 08-10-1869. Folha 48 (PDF 105).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1870-1871, aprovada pela Câmara dos Senadores e remetida à Câmara dos Deputados em 17-06-1870. Folha 48v (PDF 106).
Emenda ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que fixa as despesas e orçamento da Receita Geral do Império para o exercício de 1869-1870, remetida à Câmara dos Deputados em 22-06-1870. Folhas 48v a 51 (PDF 106 a 111).
Projeto de Resolução sobre a Pensão de oitenta e quatro mil réis mensais, concedida, por meio do Decreto de 13-02-1867, à Anna Serotina Gomes de Freitas, viúva de Manuel Serafim da Silveira, Major Comandante do Primeiro Corpo Provisório de Guarda Nacional, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 01-07-1870. Folha 51v (PDF 112).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo à Umbelina Adelaide da Silva e outros, remetida à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-07-1870. Folha 51v (PDF 112).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo a João Ângelo do Amaral, Furriel do Quadragésimo Nono Corpo de Voluntários da Pátria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 22-07-1870. Folha 52 (PDF 113).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo à Maria Francelina da Silveira Cruz, viúva de Francisco Ribeiro da Cruz, Capitão de Infantaria, remetida à Câmara dos Deputados em 28-07-1870. Folha 52 (PDF 113).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1871-1872, remetidas à Câmara dos Deputados em 30-07-1870. Folha 52v (PDF 114).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Marcolina Theresa Dourado Nery, viúva de Felippe Nery dos Anjos, Capitão do Décimo Sexto Batalhão de Infantaria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 08-08-1870. Folha 53 (PDF 115).
Emenda ao Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a Joaquim Francisco Ribeiro, Soldado do Trigésimo Segundo Corpo de Voluntários da Pátria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 16-08-1870. Folha 53 (PDF 115).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a fabricar moedas de troco de um metal composto de vinte e cinco partes de níquel e setenta e cinco de cobre, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-08-1870. Folha 53v (PDF 116).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que estabelece para Sua Alteza Imperial, a Sra. D. Leopoldina, e seu augusto esposo um patrimônio em terras nos termos do respectivo contrato matrimonial, remetidas à Câmara dos Deputados em 24-08-1870. Folhas 53v a 54V (PDF 116 a 118).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que faz extensivo à obra “Atlas do Império do Brasil”, publicada pelo Dr. Cândido Mendes de Almeida, os favores consignados no art. 267, do Decreto nº. 1.568, de 24-02-1855, remetida à Câmara dos Deputados em 24-08-1870. Folhas 54v a 55 (PDF 118 a 119).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir a exame o estudante Cypriano de Souza Freitas e outros nas Faculdades de Medicina e de Direito, remetidas à Câmara dos Deputados em 29-08-1870. Folha 55 (PDF 119).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Construção de uma estrada de ferro entre as Províncias de Santa Catarina e São Pedro do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-09-1870. Folhas 55 a 55v (PDF 119 a 120).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os vencimentos dos oficiais, amanuenses e outros empregados da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, remetidas à Câmara dos Deputados em 09-09-1870. Folha 55v (PDF 120).
Projeto de Resolução que Autoriza a Casa de Caridade de Santa Thereza, em Minas Gerais, a adquirir bens de qualquer natureza até sessenta contos de réis, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 55v a 56 (PDF 120 a 121).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar matricular diversos estudantes nas Faculdades de Direito e de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 56 a 56v (PDF 121 a 122).
Emendas ao Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para o assentamento de trilhos urbanos na cidade de Santos, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 56v a 57 (PDF 122 a 123).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Antônio José de Faria Filho no terceiro ano do curso médico da Faculdade da Corte, remetida à Câmara dos Deputados em 20-09-1870. Folha 57v (PDF 124).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação para todo material da empresa de trilhos urbanos da cidade do Recife para Olinda, Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 17-09-1870. Folhas 57v a 58 (PDF 124 a 125).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão de dezoito mil réis mensais, concedida, por meio do Decreto de 08-06-1870, à Gertrudes de Jesus Pontes, remetida à Câmara dos Deputados em 27-09-1870. Folha 58 (PDF 125).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Naturalização de estrangeiros, remetidas à Câmara dos Deputados em 02-06-1871. Folhas 72v a 73v (PDF 154 a 156).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para duas vias férreas na Província de Alagoas, remetida à Câmara dos Deputados em 02-06-1871. Folha 73v (PDF 156).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida, sem prejuízo de meio soldo, a Rosa Maria Vieira de Macedo, viúva de José Theotônio de Macedo, Tenente do Décimo Quarto Batalhão de Infantaria, comissionado no posto de Capitão, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 01-07-1871. Folha 74 (PDF 157).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a contrair o empréstimo de trinta e cinco mil contos de réis destinado a completar as linhas da estrada de ferro de D. Pedro II, remetidas à Câmara dos Deputados em 01-07-1871. Folhas 74 a 74v (PDF 157 a 158).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão mensal de dezoito mil réis, sem prejuízo do meio soldo, concedida a Olympio Aurelio de Lima, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-07-1871. Folha 75 (PDF 159).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que aumenta e regula as ajudas de custos dos Presidentes de Província, remetida à Câmara dos Deputados em 20-07-1871. Folhas 75 a 75v (PDF 159 a 160).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que concede ajuda de custo aos sacerdotes eleitos e confirmados Bispos, remetida à Câmara dos Deputados em 25-07-1871. Folha 75v (PDF 160).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que reforma diferentes disposições da legislação judiciária, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-08-1871. Folha 76 (PDF 161).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento do vencimento dos secretários, contínuos e porteiros das Relações do Império, remetida à Câmara dos Deputados em 12-09-1871. Folha 77v (PDF 164).
Parecer da Mesa sobre o cerimonial para o encerramento da presente Sessão Legislativa, por Sua Alteza Imperial, a Senhora D. Isabel, Regente do Império, remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-09-1871. Folha 78 (PDF 165).
Projeto de Resolução sobre a Antiguidade de Magistrados, sendo contado o tempo de serviço prestado durante a guerra, em junta de justiça militar, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-01-1873. Folha 83v (PDF 176).
Projeto de Lei sobre os assentos tomados na casa da suplicação de Lisboa depois de sua criação no Rio de Janeiro até a época da Independência, à exceção dos que estão revogados pela legislação posterior, tem força de lei em todo o Império, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 14-01-1873. Folha 83v a 84 (PDF 176 a 177).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que aprova o Decreto nº. 4.232, de 05-08-1868, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-01-1873. Folha 84v (PDF 178).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento do soldo dos oficiais do Exército e Armada, e os vencimentos dos empregados da Fazenda, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-01-1873. Folha 85 (PDF 179).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Substituição do Art. 3º, do Decreto de 20-12-1830, pela redação do Projeto de Resolução que trata da matrícula dos magistrados à vista das participações dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça pela Secretaria de Justiça e Presidentes das Províncias, pelo Tesouro Público e Tesourarias, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-02-1873. Folha 85v a 86 (PDF 180 a 181).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Prescrição de pena em que incorreram Vicência Maria Ferrer, e outra filha do capitão Vicente Ferrer da Silva Lisboa, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-02-1873. Folha 86v (PDF 182).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo para conceder a Hygino Corrêa Durão sobre o material necessário para a canalização de água potável nas cidades do Rio Grande e Pelotas, na Província do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-02-1873. Folha 87 (PDF 183).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os Vencimentos dos lentes catedráticos e substitutos das Faculdades de Direito e de Medicina do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 88 a 88v (PDF 185 a 186).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Júlia Augusta Botelho de Mello e outras, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 89 (PDF 187).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedida à Francisca Jacintha Cesar Loureiro e ao Coronel Reformado do Exército Manuel José de Menezes, remetida à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 89v (PDF 188).
Projeto de Lei sobre o Acesso gradual e sucessivo aos postos dos Oficiais de Marinha desde o Segundo Tenente até o almirante, remetido à Câmara dos Deputados em 03-03-1873. Folha 91 a 94v (PDF 191 a 198).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a facultar a todas as companhias que se organizarem no Brasil para a construção de estradas de ferro no país, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-03-1873. Folha 95 e 95v (PDF 199 e 200).
Projeto de Resolução sobre a Criação de uma paróquia na cidade do Rio de Janeiro, a qual será tirada da paróquia de São João Batista da Lagoa, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-03-1873. Folha 95v (PDF 200).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Aprova o Decreto de 22-11-1871, referente a pensão de sessenta mil réis, concedida pelo Decreto de 20-05-1868, à Bonifácia Antônia de Miranda, mãe do Capitão do Corpo de Polícia da Província do Pernambuco, repartidamente com sua filha à Maria Eulália de Miranda, remetidas à Câmara dos Deputados em 26-03-1873. Folha 99 (PDF 207).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas, por meio do Decreto 08-02-1873, a diversos militares que, em consequência de ferimentos recebidos em combate, se impossibilitaram de procurar meios de subsistência, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-04-1873. Folha 100 (PDF 209).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir Diogo Ferreira de Almeida, Capitão do Quarto Batalhão de Artilharia, no exame de mineralogia na Escola Central, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-04-1873. Folha 111v (PDF 234).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar conceder isenção de direitos, e para restituir outros já pagos, à Companhia “Estrada de Ferro de Macaé e Campos”, remetida à Câmara dos Deputados em 15-04-1873. Folha 112 (PDF 235).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Luiz Carlos Pereira de Castro, chefe de seção da Tesouraria de Fazenda do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 112v (PDF 236).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Theodoro de Sena, lançador da Recebedoria da Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 112v (PDF 236).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Gonçalves Martins, Guarda-Mór da Alfândega da Província da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 113 (PDF 237).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de seis meses a Raymundo Torquato de Oliveira Gomes, Inspetor da Alfândega da Província do Amazonas, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 113v (PDF 238).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Luiz de Carvalho Paes de Andrade, chefe da terceira seção da Alfândega de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114 (PDF 239).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Pedro Lopes Rodrigues, chefe de seção da Alfândega da Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114 (PDF 239).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Luiz da Silva Moura, juiz de direito da Comarca Oeiras na Província do Piauí, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114v (PDF 240).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a prorrogar por mais um ano a licença concedida a Joaquim Tibúrcio Ferreira Gomes, juiz de direito da comarca de São Salvador na Província da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 115 (PDF 241).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a João José de Almeida Couto, desembargador, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 115v (PDF 242).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manoel Clementino Carneiro da Cunha, juiz de direito da Comarca Recife na Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folhas 115v e 116 (PDF 242 e 243).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Francisco Xavier de Cerqueira, desembargador da Relação do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 116 (PDF 243).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Pereira da Costa Motta, desembargador da Relação de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 116v (PDF 244).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Antônio Augusto Pereira da Cunha, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117 (PDF 245).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Antônio Ladisláo de Figueiredo Rocha, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117 (PDF 245).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manuel Joaquim Bahia, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117v (PDF 246).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir matrícula de Joaquim Alves Pinto Guedes Júnior no primeiro ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro, remetida à Câmara dos Deputados em 28-04-1873. Folha 124 (PDF 259).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Jeronymo Sodré Pereira, lente catedrático de psicologia na Faculdade de Medicina da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 28-04-1873. Folha 124v (PDF 260).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a João Silveira de Souza, lente da Faculdade de Direito de Recife, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 124v e 125 (PDF 260 e 261).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Barão de Taquary, diretor da repartição fiscal do Ministério da Guerra, remetida à Câmara dos Deputados em 30-04-1873. Folha 125 (PDF 261).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre Isenção de impostos da décima urbana concedido ao Hospital das Veneráveis Ordens de São Francisco da Penitência e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 30-04-1873. Folha 125v (PDF 262).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manuel de Cerqueira Pinto, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-05-1873. Folha 126 (PDF 263).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de mais quatro ofícios de tabelião de notas e dois de escrivão de órfãos no município da Corte, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-05-1873. Folha 127 (PDF 265).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas, por meio dos Decretos de 30-12-1871, às viúvas, filhos e mães de Oficiais do Exército e Voluntários da Pátria, remetidas à Câmara dos Deputados em 15-05-1873. Folha 132 e 132v (PDF 275 e 276).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Benjamim da Gama de Souza Franco no primeiro ano da Escola Central, que tem frequentado como ouvinte, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 17-05-1873. Folhas 132v e 133 (PDF 276 e 277).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Vicente Ferrer de Barros Wanderley Araújo no primeiro ano da Faculdade de Direito de Recife, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 17-05-1873. Folha 133 (PDF 277).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos à junta diretora da Associação Comercial, da cidade da Bahia, sobre as peças e materiais importados da Europa, remetida à Câmara dos Deputados em 07-08-1873. Folha 134 (PDF 279).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Joaquim Marcellino Rosa, Segundo Conferente da Alfândega do Pará, remetida à Câmara dos Deputados em 21-06-1873. Folha 134v e 135 (PDF 280 e 281).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo dispensar o imposto da décima por vinte anos à novos edifícios construídos na rua que abrir na travessa de São Francisco de Paula, de que trata o Decreto nº. 4.877, de 24-02-1872, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-07-1873. Folha 137 (PDF 285).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir o exame vago das matérias de aulas não frequentadas por José de Napoles Telles de Menezes na Escola Central, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-07-1873. Folha 137v (PDF 286).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir o exame vago das matérias pelo estudante Rodolpho Epiphanio de Souza Dantas, referente ao quarto ano da Faculdade de Direito de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-07-1873. Folha 137v (PDF 286).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença para ter botica a João Baptista da Silva Freitas, farmacêutico em comissão no corpo de saúde do exército, remetida à Câmara dos Deputados em 17-07-1873. Folha 138 (PDF 287).
Projeto de Resolução sobre a Transferências dos eleitores das paróquias de Santa Catarina e Virgínia para o Colégio Eleitoral do terceiro distrito, na cidade de Cristenia na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-07-1873. Folha 138v (PDF 288).
Emendas ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Despesa e orçamento da Receita Geral do Império para o exercício de 1872-1873, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-07-1873. Folha 138v (PDF 288).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a João Cardoso de Meneses e Sousa, conselheiro, remetidas à Câmara dos Deputados em 01-08-1873. Folha 139v (PDF 290).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir matrícula do estudante Antônio Carlos de Lima no primeiro ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, remetidas à Câmara dos Deputados em 02-08-1873. Folha 140 (PDF 291).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Francisco José da Rocha Júnior, terceiro Escriturário do Tesouro Nacional, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1873. Folha 140v (PDF 292).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Dr. Carlos Ferreira de Souza Fernandes, Secretário da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, remetida à Câmara dos Deputados em 08-08-1873. Folha 141 (PDF 293).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento em cinquenta por cento dos vencimentos de professores e adjuntos da Escola de Marinha, Escolas Central e Militar, remetidas à Câmara dos Deputados em 11-08-1873. Folha 142 (PDF 295).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José d’Almeida Martins Costa, Juiz de Direito e de Órfãos da capital da Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 11-08-1873. Folha 142v (PDF 296).
Projeto de Resolução sobre as Loterias concedidas à Santa Casa da Misericórdia de Nossa Senhora da Victória, fundada pelo Padre Antônio Pinheiro de Queiroz, pároco da freguesia do Oliveira, na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-08-1873. Folha 144 (PDF 299).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Joaquim Marques de Souza, segundo oficial da Secretaria de Justiça, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1873. Folha 144 (PDF 299).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de alguns colégios eleitorais na Província de Minas Gerais, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-08-1873. Folha 144v (PDF 300).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de dois colégios eleitorais na Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 30-08-1873. Folha 145v (PDF 302).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Regulação, de agora em diante, do resgate das notas dos bancos de circulação, prorrogação e duração do Banco do Brasil, remetidas à Câmara dos Deputados em 06-09-1873. Folhas 146v e 147 (PDF 304 e 305).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder garantia de juros às companhias de vias férreas, remetida à Câmara dos Deputados em 09-09-1873. Folhas 147v e 148 (PDF 306 e 307).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de São Bernardo da Paraíba, na Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 12-05-1874. Folhas 148 e 148v (PDF 308).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de São Domingos, Província do Goiás, remetida à Câmara dos Deputados em 21-05-1874. Folha 150 (PDF 311).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Antiguidade dos opositores das Faculdades de Medicina, remetida à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folhas 151 e 151v (PDF 313 e 314).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas à Rita Maria Muniz de Souza e outras, remetida à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folhas 151v e 152 (PDF 314 e 315).
Projeto de Resolução sobre o Grau de Bacharel concedido aos alunos da Escola Politécnica, ainda que não tenham obtido ou não possam obter aprovação plena em todas as matérias do curso da Escola Central, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folha 152 (PDF 315).
Projeto de Resolução sobre o Regulamento do ato de matrícula e exames preparatórios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1874. Folhas 152v e 153 (PDF 316 e 317).
Projeto de Resolução sobre a Revogação do Artigo 6º, da Lei nº. 2.033, de 20-09-1871, na parte que estabelece a competência dos desembargadores para presidir as sessões do júri nas comarcas especiais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1874. Folhas 153 e 153v (PDF 317 e 318).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, Chefe da Seção da Alfândega de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 05-08-1874. Folha 154 (PDF 319).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao bacharel José Antônio de Araújo Filgueiras, juiz substituto nesta corte, remetida à Câmara dos Deputados em 05-08-1874. Folha 154v (PDF 320).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Francisco José Xavier, Primeiro Escriturário do Tesouro Nacional, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folha 155 (PDF 321).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a João Antônio da Silva Pereira, Escriturário da Alfândega de Santos, e outro, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folhas 155 e 155v (PDF 321 e 322).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Lourenço Lusitano de Castro Belfort, Terceiro Escriturário da Tesouraria da Fazenda, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folha 155v e 156 (PDF 322 e 323).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Dr. Henrique César Muzzio, Secretário do Conselho Naval, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folha 156v (PDF 324).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença de um ano aos Desembargadores José Nicolau Rigueira Costa e Alexandre Bernardino dos Reis e Silva, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folhas 156v e 157 (PDF 324 e 325).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença a Manoel de Cerqueira Pinto, Desembargador da Relação do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folha 157 e 157v (PDF 325 e 326).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao Padre Antônio Pureza de Vasconcellos, vigário da Freguesia de Santa Maria Madalena, na Vila de Imperatriz, Província de Alagoas, remetida à Câmara dos Deputados em 27-08-1874. Folha 157v (PDF 326).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Padre João Evangelista de Carvalho, vigário colado da paróquia de São João Batista na cidade de São Luís, na Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 27-08-1874. Folha 158 (PDF 327).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão de trinta e nove mil réis mensais concedida, por meio do Decreto de 27-04-1867, à Guilhermina Dutra da Fonseca, viúva de Hippolyto Mendes da Fonseca, Tenente do Exército e Capitão de Comissão, remetida à Câmara dos Deputados em 28-08-1874. Folhas 159v e 160 (PDF 330 e 331).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Recrutamento para o Exército e Marinha, remetidas à Câmara dos Deputados em 29-08-1874. Folha 160 (PDF 331).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Emília Augusta da Fonseca Freitas, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 160v (PDF 332).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas às irmãs de Antônio Olympio Carneiro da Cunha Aranha, Segundo Tenente do Exército, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 161 (PDF 333).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida a Cândido Ponson, e declara que a pensão de vinte e um mil réis concedida à Maria José Willonghby dos Santo, passa pertencer, repartidamente, a suas filhas menores Guineza e Maria, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 161v (PDF 334).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a equiparar os vencimentos dos primeiros e segundos escriturários da diretoria das obras da Câmara Municipal da Corte aos dos primeiros e segundos oficiais da Secretaria Municipal da mesma Câmara, remetida à Câmara dos Deputados em 03-09-1874. Folha 162 (PDF 335).
Emenda à Proposição da Câmara do Deputados que aprova a Resolução da Câmara Municipal da Corte sobre o aumento dos vencimentos do seu contador, igualando-os aos do secretário, remetida à Câmara dos Deputados em 03-09-1874. Folha 162v (PDF 336).

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado enviados à Sanção 1862-1880" contém o registro manuscrito apenas dos Projetos de Lei do Senado Federal enviados à sanção Imperial. O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei), o assunto (título), a data de envio para sanção e a folha onde foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1863 a 1864, encaminhado ao Imperador para sanção em 24-07-1862. Folha 1 (PDF 9)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1863 a 1864, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-07-1862. Folhas 1, 1v (PDF 9, 10)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito suplementar ao Ministério da Fazenda, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1862. Folha 1v (PDF 10)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito suplementar ao Ministério da Guerra, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1862. Folha 2 (PDF 11)
Projeto de Lei sobre Despesa Geral do Império para o exercício de 1863 a 1864, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-09-1862. Folhas 2 a 7 (PDF 11 a 21)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito suplementar para o Ministério da Marinha no exercício de 1863 a 1864, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-05-1864. Folha 7 (PDF 21)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito suplementar para o Ministério da Guerra no exercício de 1863 a 1864, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-05-1864. Folha 7 (PDF 21)
Projeto de Lei sobre Alterações das disposições da Lei nº 166 de 29 de setembro de 1846, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-06-1864. Folhas 7, 7v (PDF 21, 22)
Projeto de Lei sobre Autorização ao Ministro e Secretário de Estado do Negócios do Império a despender com os encargos determinados pela Lei nº 1.217, de 07 de julho de 1964, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1864. Folha 7v (PDF 22)
Projeto de Lei sobre Declaração de que a Força Naval ativa para o ano financeiro de 1866 a 1867 constará dos navios que o Governo julgar necessário armar, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-06-1865. Folha 8 (PDF 23)
Projeto de Lei sobre Declaração de que as forças de terra para o ano financeiro de 1866 a 1867 não poderão exceder em circunstâncias ordinárias a 18 mil praças, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-06-1865. Folhas 8v e 9 (PDF 24 e 25)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Governo, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-06-1865. Folha 9 (PDF 25)
Projeto de Lei sobre Aprovação de Decretos nº 3.356, 3.361 e 3.368 de 7, 12 e 28 de dezembro de 1864, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-06-1865. Folhas 9v, 10 e 10v (PDF 26, 27 e 28)
Projeto de Lei sobre Obrigação ao Governo Imperial a conferir a Sua Alteza o Sr. Príncipe Luiz Augusto Maria Eudes de Cobourg e Gotha, duque de Saxe, o posto de almirante efetivo da Armada Nacional e Imperial, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-07-1865. Folha 10v (PDF 28)
Projeto de Lei sobre Aprovação de artigo adicional ao contrato de matrimônio de Sua Alteza Imperial a Senhora Isabel Christina com Sua Alteza Real o Senhor Príncipe Luiz Phelippe Maria, Conde d’Eu, no qual o Governo Imperial obrigou-se a conferir ao Conde d’Eu o posto efetivo de marechal do Exército, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-07-1865. Folhas 10v e 11 (PDF 28 e 29)
Projeto de Lei sobre Abertura ao Ministério da Marinha do crédito suplementar além das somas votadas pelas Leis nº 1.244 e 1.245 de 26 e 28 de junho de 1865 para atender às despesas do mesmo Ministério para o exercício de 1865 e 1866, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-08-1866. Folha 11 (PDF 29)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Governo para o Ministro da Repartição dos Negócios da Guerra que poderá despender com determinados serviços, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-08-1866. Folhas 11 e 11v (PDF 29 e 30)
Projeto de Lei sobre Adiamento das Assembleias Paroquiais que, na forma da Lei 387 de 19 de agosto de 1846, tem de reunir no Primeiro domingo de novembro para eleição de deputados gerais para a próxima legislatura, encaminhado ao Imperador para sanção em 15-09-1866. Folha 11v (PDF 30)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Governo o qual será distribuído pelos Ministérios da Marinha e Guerra, encaminhado ao Imperador para sanção em 15-09-1866. Folhas 11v e 12 (PDF 30 e 31)
Projeto de Lei sobre Fixação de Força Naval para o ano financeiro de 1868 e 1869, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-09-1867. Folhas 12, 12v e 13 (PDF 31, 32 e 33)
Projeto de Lei sobre Fixação de Força Naval para o ano financeiro de 1868 e 1869, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-09-1867. Folhas 12, 12v e 13 (PDF 31, 32 e 33)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para as despesas do exercício de 1867 a 1868, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-09-1867. Folhas 13 e 13v (PDF 33 e 34)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Guerra para as despesas do exercício de 1867 a 1868, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-09-1867. Folha 14 (PDF 35)
“No ano de 1868 não houve Projetos de Lei”
Projeto de Lei sobre Declaração que a Lei nº 1.507 de 26 de setembro de 1867 continuará em vigor durante o 1º semestre do ano financeiro de 1869-70, enquanto não for promulgada a Lei de Orçamento deste exercício, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-06-1869. Folhas 14v e 15 (PDF 36 e 37)
Projeto de Lei sobre Fixação de Força Naval para o ano financeiro de 1869-1870, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-06-1869. Folha 15 (PDF 37)
Projeto de Lei sobre Fixação de Força de Terra para o ano financeiro de 1869 a 1870, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-06-1869. Folhas 15 e 15v (PDF 37 e 38)
Projeto de Lei sobre Autorização ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a transportar do § 5º para o § 12 do art. 3º da Lei nº 1.507, de 26 de setembro de 1867, a quantia de 40:000$000 para atender no atual exercício as despesas do Corpo Militar de Polícia, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-07-1869. Folha 15v (PDF 38)
Projeto de Lei sobre Aprovação de vários decretos que transportam umas para outras verbas da Lei nº 1.507 de 26 de setembro de 1867, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-07-1869. Folhas 15v e 16 (PDF 38 e 39)
Projeto de Lei sobre Fixação de Força Naval para o ano financeiro de 1870 a 1871, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-08-1869. Folhas 16 e 16v (PDF 39 e 40)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário além do já previamente concedido ao Ministério da Guerra para o exercício do terceiro trimestre de 1869-70, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-09-1869. Folhas 16v e 17 (PDF 40 e 41)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para a compra da ilha das Enxadas [Rio de Janeiro], encaminhado ao Imperador para sanção em 25-09-1869. Folha 17 (PDF 41)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para as despesas do 2º semestre do exercício de 1869-1870, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-09-1869. Folha 17v (PDF 42)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Governo para as despesas de um Te-Deum pela terminação da Guerra o Paraguai, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-07-1870. Folha 17v (PDF 42)
Projeto de Lei sobre Fixação de Força Naval para o ano financeiro de 1871 a 1872, encaminhado ao Imperador para sanção em 22-07-1870. Folha 18 (PDF 43)
Projeto de Lei sobre Conceção de crédito suplementar ao Ministério do Império para atender no exercício de 1869-1870 a despesa da verba de socorros públicos e melhoramento do estado sanitário, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-08-1870. Folhas 18 e 18v (PDF 43 e 44)
Projeto de Lei Autorizando o Governo para despender de quantia com o serviço de abastecimento de água da capital do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-08-1870. Folha 18v (PDF 44)
Projeto de Lei sobre Recenseamento da população do Império de dez em dez anos, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1870. Folhas 19 e 19v (PDF 45 e 46)
Projeto de Lei Autorizando o Governo a despender de quantia para fazer cunhar e pôr em circulação moedas, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1870. Folha 19v (PDF 46)
Projeto de Lei sobre Declaração do orçamento para o exercício de 1871 a 1872, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-09-1870. Folhas 19v a 25v (PDF 46 a 58)
Projeto de Lei sobre Outorga do consentimento que trata o art. 104 da Constituição para que Sua Majestade o Imperador Dom Pedro Segundo possa sair do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 15-05-1871. Folha 25v (PDF 58)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1872 a 1873, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-07-1871. Folha 26 (PDF 59)
Projeto de Lei sobre Fixação da Forças Naval para o ano financeiro de 1872 a 1873, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-08-1871. Folhas 26 e 26v (PDF 59 e 60)
Projeto de Lei sobre Declaração que os filhos da mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta Lei serão considerados de condição livre, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-09-1871. Folhas 27 a 29 (PDF 61 a 65)
Projeto de Lei sobre Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1873-1874, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-04-1873. Folhas 29v e 30 (PDF 66 e 67)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1873-1874, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-05-1873. Folha 30 e 30v (PDF 67 e 68)
Projeto de Lei sobre Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1874 a 1875, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-07-1873. Folhas 30v e 31 (PDF 68 e 69)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1874 a 1875, encaminhado ao Imperador para sanção em 15-07-1873. Folhas 30v e 31 (PDF 68 e 69)
Projeto de Lei sobre Alterações na Lei nº 602, de 19 de setembro de 1850, que reorganizou a Guarda Nacional do Império do Brasil, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1873. Folhas 31v e 32 (PDF 70 e 71)
Projeto de Lei sobre Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1875 a 1876, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-08-1874. Folha 32v (PDF 72)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1875 a 1876, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1874. Folhas 32v e 33 (PDF 72 e 73)
Projeto de Lei sobre Autorização ao Governo para emitir bilhetes do tesouro até a soma de vinte e cinco mil contos, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-05-1875. Folha 33v (PDF 74)
Projeto de Lei sobre Aprovação de Acordo celebrado pelos governos do Brasil e do Peru em 11 de fevereiro de 1874 acerca de limites territoriais entre o Império e a República do Peru, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-06-1875. Folha 34 (PDF 75)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1876 a 1877, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1875. Folhas 34 e 34v (PDF 75 e 76)
Projeto de Lei sobre Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1876 a 1877, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1875. Folhas 34v e 35 (PDF 76 e 77)
Projeto de Lei sobre Outorga do consentimento que trata o art. 104 da Constituição para que Sua Majestade o Imperador possa sair do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-09-1875. Folha 35 (PDF 77)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para as despesas do exercício de 1874-1875, encaminhado ao Imperador para sanção em 06-10-1875. Folhas 35 e 35v (PDF 77 e 78)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito suplementar ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas para o exercício de 1874-1875, encaminhado ao Imperador para sanção em 06-10-1875. Folha 35v (PDF 78)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1877 a 1878, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-05-1877. Folhas 36 e 36v (PDF 79 e 80)
Projeto de Lei sobre Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1878 a 1879, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-01-1879. Folha 37 (PDF 81)
Projeto de Lei sobre Concessão de crédito extraordinário ao Ministério dos Negócios do Império a fim de ocorrer as despesas com as obras de conclusão do novo matadouro no curato de Santa Cruz, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-09-1879. Folha 37v (PDF 82)
Projeto de Lei sobre Concessão de crédito extraordinário ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para ser aplicado às despesas da Missão Especial que tem de ser enviada a China, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-10-1879. Folha 37v (PDF 82)
Projeto de Lei sobre Abertura ao Governo pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas de um crédito suplementar a fim de atender durante o exercício de 1880-1881 ao pagamento de subvenção a “Amazon Steam Navigation Company Limited”, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1880. Folha 38 (PDF 83)
Projeto de Lei sobre Concessão de créditos ao Ministério dos Negócios do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1880. Folha 38v (PDF 84)
Projeto de Lei sobre Abertura ao Governo pelo Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas de créditos aplicáveis ao exercício de 1879-1880, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-12-1880. Folha 39 (PDF 85)

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1835-1837” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e/ou discutidas nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos de Lei, Resoluções etc. estão registrados nas páginas numeradas e as Discussões, nas páginas não numeradas. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "Lido em 22 de setembro de 1835”, “A imprimir”, etc. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e quarenta mil réis concedida ao tenente coronel Felippe Neri de Oliveira por Decreto de 4 de julho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 1 (PDF 9).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis concedida ao tenente coronel José Maria da Silva Bitancourt por Decreto de 4 de julho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 2 (PDF 11).
Projeto de Resolução sobre Pensão de cento e vinte réis concedida a D. Maria Ignácia Benedicta de Lacerda por Decreto de 14 de julho de 1935, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-09-1835. Folha 3 (PDF 13).
Projeto de Lei sobre Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1 de julho de 1836 ao último de junho de 1836, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1835. Folhas 4 a 13 (PDF 13-33).
Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados ao Projeto do Senado marcando o tempo e o modo de apuração em Assembleia Geral dos votos para Regente do Império, remetida à Câmara dos Senadores em 30-09-1835. Folha 14 (PDF 35).
Projeto de Resolução Aprovando Tratado celebrado pelos Plenipotenciários do Brasil e da Áustria com data de 27 de junho de 1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 1º-10-1835. Folhas 15, 61, 62, 63 (PDF 37, 129, 130, 131).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a queimar todas as notas do extinto banco, independente do que dispõe o Artigo 2 da Lei de 23 de setembro de 1829 que cria uma Comissão de Acionistas para proceder a liquidação, verificação e conclusão de todas as transações ativas do Banco do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-09-1835. Folha 16 (PDF 39).
Projeto de Resolução Autorizando a Câmara Municipal do Rio de Janeiro a organizar a sua Secretaria, Contadoria e Tesouraria, concedendo aos empregados as gratificações necessárias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-09-1835. Folha 17 (PDF 41).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 24 de novembro de 1832 a Antonio Luiz Coelho, porteiro e guarda livros do extinto Senado da Câmara do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1835. Folha 18 (PDF 43).
Projeto de Resolução sobre Reintegração de Matheus Welch, inglês de nação, no posto de Capitão de Mar e Guerra da Armada Nacional, por estar compreendido na exceção do Artigo 4 da Lei de 25 de novembro de 1830, que trata da demissão dos postos oficiais estrangeiros, exceto os que na luta da Independência colaboraram ativamente na Armada Brasileira contra os inimigos do Império ou os que foram feridos gravemente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-09-1835. Folha 19 (PDF 45).
Projeto de Resolução sobre Pensão de um conto e quatrocentos mil réis concedida por Decreto de 12 de setembro de 1834 ao Barão de Itapicurú-Mirim, com sobrevivência repartidamente por suas três filhas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-10-1835. Folha 20 (PDF 47).
Projeto de Resolução sobre Estudantes brasileiros que foram frequentar as universidades da Europa antes da criação da Escola de Medicina no Império e obtiveram o título de médico estão compreendidos na disposição do Artigo 14 da Lei de 3 de outubro de 1832 (sobre faculdades verificarem os títulos e conhecimentos dos médicos formados em escolas estrangeiras) e podem exercer a sua profissão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-10-1835. Folha 21 (PDF 49).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a aposentar na Província de Minas Gerais, na forma da Lei de 4 de outubro de 1831, os empregados dos registros, que por idade ou moléstias não puderam ter exercício nas coletorias novamente criadas, ou em outros empregos de igual ou maior vencimento do que tinham, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1835. Folha 22 (PDF 51).
Projeto de Resolução sobre Pensão alimentícia de vinte mil réis mensais concedida por Decreto de 1º de junho de 1835, a Dona Thereza Maria de Jesus Garcia e Dona Anna Clara Rebello, viúvas de José Alexandre de Amorim Garcia e Manoel José Rebello de Moraes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1835. Folha 23 (PDF 53).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis e bem assim a Pensão de trezentos e oitenta mil réis, ambas concedidas por Decreto de 28 de agosto de 1834, ao Brigadeiro Francisco de Albuquerque Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1835. Folha 24 (PDF 55).
Projeto de Resolução sobre Pensão anual de duzentos mil réis, concedida por Decreto de 14 de agosto de 1833, a Dona Joanna Bernarda de Negreiros Castro, viúva do Desembargador Jeronimo José da Silva Castro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1835. Folha 25 (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Direito de João Marciano de Azevedo e outros de receber além do vencimento de cem mil réis anuais que lhes competem por suas aposentadorias, concedida por Decreto de 26 de novembro de 1818, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1835. Folha 26 (PDF 59).
Projeto de Resolução sobre Direito a que tem Felippe Manoel de Castro, Administrador da Mesa das Diversas Rendas da Província da Bahia, de receber por sua aposentadoria um ordenado de um conto e duzentos réis, que estabelecera para o referido emprego na Junta da Fazenda daquela Província em virtude da Lei de 5 de novembro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1835. Folha 27 (PDF 61).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder duas loterias para se concluir a Praça do Comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1835. Folha 28 (PDF 63).
Projeto de Resolução Aprovando as contas apresentadas da Casa Imperial do ano financeiro de 1º de abril de 1834 a 31 de março de 1835, menos a parte que diz respeito a convenção feita com Baptista Caetano de Almeida, sobre a segurança e forma dos pagamentos do alcance do seu afiançado, Manoel Ignacio Soares Silva, para com o Cofre Imperial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 29 (PDF 65).
Projeto de Resolução Aprovando as contas da passada e atual Administração da Casa Imperial desde o dia 1º de abril de 1833 até 31 de março de 1834, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 30 (PDF 67).
Projeto de Resolução sobre Tença de cento e vinte mil réis, concedida por Decreto de 7 de fevereiro de 1835, ao Tenente Coronel Pedro da Silva Pedrozo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 31 (PDF 69).
Projeto de Resolução Aprovando a aposentadoria, concedida por Decreto de 6 de outubro de 1834, a Luiz Maria da Silva Pinto, no lugar de Oficial Maior da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais, com o seu ordenado de seiscentos mil réis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 32 (PDF 71).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos mil réis, concedida por Decreto de 23 de outubro de 1832, a Dona Maria Jozefa de Figueredo Salgado, viúva do Desembargador Joaquim Procopio Picão Salgado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 33 (PDF 73).
Projeto de Resolução sobre Pensão de vinte mil réis mensais, concedida por Decreto de 1º de junho de 1835, a Maria Theodora de Campos, viúva de João Ferreira da Costa Braga, ex-tutor da Alfandega desta Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 34 (PDF 75).
Projeto de Lei Concedendo quatro loterias anuais de cem contos de réis cada uma a favor do Monte Pio, criado em benefício das famílias dos Empregados Públicos por Decreto do Governo de 10 de janeiro de 1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 35 (PDF 77).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor da Academia de Ciências Jurídicas e Sociais de Olinda para admitir, na forma dos Estatutos, a matrícula e exame das matérias do quarto ano a Antônio Affonso Guimarães Junior, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 36 (PDF 79).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder a uma ou mais companhias, que fizerem uma estrada de ferro da Capital do Rio de Janeiro para as de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia, Carta de privilégio exclusivo por espaço de quarenta anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1835. Folha 37 (PDF 81).
Projeto de Resolução sobre Pensão anual de quatro contos de réis concedida ao Brigadeiro Francisco de Lima e Silva, presidente que foi da Regência do Império, em remuneração aos serviços prestados, e autorizando a conceder a Jose da Costa Carvalho, membro que foi da mesma Regência, a Gran Cruz da Ordem Imperial do Cruzeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1835. Folha 38 (PDF 83).
Projeto de Resolução sobre Elevação de trezentos cinquenta mil réis para seiscentos mil réis na gratificação que recebiam os Mestre de Sua Majestade Imperial e Suas Augustas Irmãs, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1835. Folha 39 (PDF 85).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder, para o acabamento das Obras da Correção desta Corte, duas loterias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-10-1835. Folha 40 (PDF 87).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis, concedida por Decreto do Governo de 25 de março de 1835, ao Capitão de Mar e Guerra Manoel de Siqueira Campello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-10-1835. Folha 41 (PDF 89).
Projeto de Resolução Declarando que Francisco Antônio Fernandes, que foi Primeiro Escriturário da extinta Repartição do Comissariado, está compreendido na Resolução da Assembleia Geral Legislativa de 31 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-10-1835. Folha 42 (PDF 91).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a fazer liquidar por meio de Comissários Brasileiros de sua escolha e confiança as reclamações feitas pelos súditos portugueses, por prejuízos sofridos durante a Guerra da Independência, uma vez que eles declaram que desistem do julgamento estabelecido no Tratado de 29 de agosto de 1825, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1836. Folha 43 (PDF 93).
Projeto de Resolução sobre Pensão de duzentos mil réis anuais concedida a Dona Maria Adelaide de Azevedo Pessanha e Souza, viúva do Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra Antonio Cypriano de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-05-1836. Folha 44 (PDF 95).
Projeto de Resolução Fazendo extensiva as disposições da Lei de 1º de outubro de 1834 a todos os Oficiais de Engenheiros empregados em Comissões, sejam estas Civis ou Militares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-05-1836. Folha 45 (PDF 97).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que a Lei de 6 de novembro de 1827 não priva do meio soldo as viúvas dos Oficiais do Exército que passaram as segundas núpcias, nem as filhas que sendo solteiras ao tempo de morte dos pais houverem de casar-se depois de obter a mercê, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-05-1836. Folha 46 (PDF 99).
Projeto de Lei Declarando que é nula e como tal fica de nenhum efeito a Lei da Assembleia Legislativa da Província da Paraíba, datada em 19 de maio de 1835, acerca do recrutamento para o Exército e Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-05-1836. Folha 47 (PDF 101).
Projeto de Lei Declarando que é nula e como tal fica de nenhum efeito a Lei da Assembleia Legislativa da Província de Sergipe, datada em 9 de março de 1835, na parte em que dispõem dos bens pertencentes a Ordem dos Religiosos Carmelitas extinta pela dita Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-05-1836. Folha 48 (PDF 103).
Projeto de Resolução Definindo que os exames de farmácia, determinados no Decreto de 29 de julho de 1835, versarão sobre as mesmas matérias que eram o objeto dele antes da Lei de 3 de outubro de 1832, e as pessoas aprovadas se concederá o mesmo título que antes da dita Lei se concedia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1836. Folha 49 (PDF 105).
Projeto de Resolução Resolvendo que os emolumentos de arqueação de embarcações e de matrícula de equipagem depositados na Mesa de Diversas Rendas desta Corte serão entregues aos empregados do Tribunal da Junta do Comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1836. Folha 51 (PDF 109).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Fixação das Forças Navais para o ano que há de correr de 1º de julho de 1837 a 30 de junho de 1838, remetidas à Câmara dos Senadores em 23-06-1836. Folhas 52 a 55 (PDF 111 a 117).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Fixação das Forças de Terra para o ano que há de correr de 1º de julho de 1837 a 30 de junho de 1838, remetidas à Câmara dos Senadores em 23-06-1836. Folhas 56 a 59 (PDF 119 a 125).
Projeto do Regimento Comum, de 2 de junho de 1835, para servir interinamente de Cerimonial no Ato de Juramento da Sereníssima Senhora Princesa Imperial Dona Januária, remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1836. Folha 60 (PDF 127).
Projeto de Resolução Declarando que são nulas e como tais ficam de nenhum efeito as disposições dos Artigos terceiro, quarto e quinto da Lei Nº 6 da Assembleia Legislativa da Província do Ceará, datada em 17 de maio de 1835 (Estabelecendo taxas sobre a exportação de madeiras, de algodão e couro.), aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1836. Folha 65 (PDF 137).
Projeto de Resolução Elevando a dois contos e quatrocentos mil réis a Côngrua do Bispo de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1836. Folha 66 (PDF 139).
Projeto de Resolução sobre Pensão de um conto e duzentos mil réis anuais, concedida pelo Governo em Decreto de 31 de julho de 1835, a Joze Ignacio da Silva, Oficial Maior da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, aposentado por Decreto de 23 de janeiro do mesmo ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1836. Folha 67 (PDF 141).
Projeto de Resolução Declarando que na Resolução de 9 de outubro de 1835 em lugar de Maria Felizarda, viúva de Manoel Pinto, deve ler-se Maria Vicencia Teixeira, viúva de Francisco Pinto de Araujo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1836. Folha 68 (PDF 143).
Projeto de Resolução sobre Tença de trezentos mil réis mensais, concedida ao Chefe de Esquadra reformado Joaquim Mourão Pinheiro, pela Resolução de Consulta de 1º de julho de 1826, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-07-1836. Folha 69 (PDF 145).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que os alvarás de 16 de dezembro de 1790 e 17 de dezembro de 1802 continuam a regular as reformas dos Oficiais da extinta segunda linha, que para ela passaram da primeira antes do Decreto de 4 de dezembro de 1802, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-07-1836. Folha 70 (PDF 147).
Projeto de Resolução sobre Tença de oitenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 12 de outubro de 1832, ao Sargento Mor efetivo João Francisco Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1836. Folha 72 (PDF 151).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre a Suspensão de algumas formalidades que garantem a Liberdade individual na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Senadores em 23-07-1836. Folhas 73 a 75 (PDF 153 a 157).
Projeto de Resolução Competindo aos empregados da Fábrica da Pólvora da Estrela os mesmos ordenados e vencimentos que recebem os empregados das Repartições análogos no Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1836. Folha 76 (PDF 159).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 30 de outubro de 1834, a Jezuina Emília de Medeiros, viúva do Oficial da Secretaria da Câmara dos Senadores Theodozio Pulcherio da Silva, em remuneração dos serviços por ele prestados no espaço de vinte e sete anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 77 (PDF 163).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 17 de março de 1835, a Dona Izabel Maria Heredia, em remuneração dos serviços de seu falecido marido Carlos Maria Heredia, Oficial da Secretária da Câmara dos Senadores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 78 (PDF 165).
Projeto de Resolução sobre Pensão de cem mil réis anuais, concedida por Decreto de 23 de julho de 1818, a Dona Emerenciana do Nascimento Lima e suas irmãs, deduzida do rendimento do extinto Ofício de Solicitador dos Feitos da Fazenda de Minas Gerais, será paga pelos Cofres da Fazenda Nacional, com sobrevivência de umas às outras, na conformidade do Decreto de 9 de fevereiro de 1833, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 79 (PDF 167).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a continuar a pagar ao Cirurgião Mor, que foi da Tropa de Mato Grosso, Jose Alexandrino Dias de Moura, o vencimento de trezentos mil réis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 80 (PDF 169).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos e sessenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 15 de junho de 1835, ao Primeiro Tenente da Armada João da Silva Lisboa, compreendendo-se nela a gratificação de cento e oitenta mil réis, que já recebia em virtude do Decreto de 15 de maio de 1835, pelos serviços prestados à Nação, dos quais lhe resultou ficar aleijado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 81 (PDF 171).
Projeto de Resolução sobre Tença de cento e vinte mil réis anuais, concedida por Decreto de 13 de setembro de 1827, ao Tenente Coronel Felix de Seixas Souto Maior, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 82 (PDF 173).
Projeto de Resolução sobre Pensões de trezentos mil réis anuais, concedidas pelo Decreto de 6 e 7 de junho de 1836, aos Segundos Tenentes da Armada Nacional Manoel Lopes Pinhol e Antonio Velloso, que foram feridos e ficaram aleijados, combatendo pelo restabelecimento da ordem na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 83 (PDF 175).
Projeto de Resolução Aprovando a Mercê de Sobrevivência da Pensão de cem mil réis, concedida pela Resolução de Consulta de 29 de julho de 1828, a Maria Antonia da Silva e suas irmãs, filhas do pensionista Antonio Ferreira da Silva, da cidade de Goiás, para receberem separadamente por Falecimento do seu pai, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1836. Folha 84 (PDF 177).
Projeto de Resolução sobre Pensão de seiscentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 19 de novembro de 1832, a Dona Anna Luiza Silveira da Motta, em remuneração dos serviços prestados por seu finado marido o Conselheiro Joaquim Ignacio Silveira da Motta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1836. Folha 85 (PDF 179).
Projeto de Resolução sobre Pensão de doze mil réis mensais, concedida por Decreto de 18 de setembro de 1833, a Dona Anna Barbara de Jesus, em contemplação dos serviços prestados na Guerra da Independência por seu finado marido o Primeiro Tenente Graduado Fellipe Antonio, que foi Patrão Mór do Porto do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1836. Folha 86 (PDF 181).
Projeto de Resolução sobre Tença de trezentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 26 de agosto de 1835, ao Chefe da Esquadra Paulo Freire de Andrade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1836. Folha 88 (PDF 185).
Projeto de Resolução sobre Tença de cem mil réis anuais, concedida por Decreto de 4 de julho de 1832, ao Tenente Coronel Graduado Fredesvindo da Silva Leite, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1836. Folha 89 (PDF 187).
Projeto de Resolução Declarando que no Decreto de 27 de outubro de 1835, artigo 1º, em lugar das palavras – e o terceiro, o ordenado que lhe foi concedido por Decreto de 11 de maio de 1812- deve lê-se – e o terceiro, o ordenado que lhe foi concedido por Decreto de 4 de fevereiro de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-08-1836. Folha 90 (PDF 189).
Projeto de Resolução sobre Pensão de seiscentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 11 de agosto de 1836, a Salvador Cardoso de Oliveira, com sobrevivência a suas três filhas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-08-1836. Folha 95 (PDF 199).
Projeto de Lei Declarando que o Governo fará passar anualmente dos Cofres dos Depósitos Públicos para a Caixa da Amortização, e empregar na compra de Apólices da Dívida Pública, as somas que prudentemente julgar disponíveis, com as cautelas, e para o fim determinado no Artigo 96 da Lei de 24 de outubro de 1832, e 3º da de 10 de outubro de 1833, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1836. Folha 96 (PDF 201).
Projeto de Lei com a Proposta que fixa as Despesas Gerais do Império para o Ano Financeiro futuro de 1837 a 1838, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 1º-09-1836. Folhas 97 a 117 (PDF 203 a 243).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Resolução do Senado sobre os Exames da preparatórias dos Cursos Jurídicos, remetidas à Câmara dos Senadores em 02-09-1836. Folha 118 (PDF 245).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda para admitir a fazer os autos do 1º e 2º ano a Francisco Manoel da Silva Tavares Junior, quando para isso se mostre habilitado pela Congregação dos Lentes, tendo pagado as competentes matrículas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1836. Folha 119 (PDF 247).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda para admitir a fazer auto das matérias de 4º ano a João Salomi de Queiroga, quando para isso se mostre habilitado pela Congregação dos Lentes, tendo pagado as competentes matrículas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1836. Folha 120 (PDF 249).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda para admitir a fazer auto das matérias de 5º ano a João de Barros Falcão de Albuquerque Maranhão, que se acha para isso legalmente habilitado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1836. Folha 121 (PDF 251).
Projeto de Resolução Aprovando o contrato celebrado pelo Governo aos 22 de abril de 1836, com a Casa de Tarrand Thomaz, se os contratadores concordarem com que seja contemplado entre os portos da escala o de Jaraguá, na Província de Alagoas, e que o tempo de contrato não exceda dez anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1836. Folha 122 (PDF 253).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder a Fructuoso Luiz da Mota quatro Loterias de cem contos de réis cada uma, cujo produto será aplicado à conservação e aumento da fábrica de Seda por ele estabelecida nesta Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1836. Folhas 123 e 124 (PDF 255 a 257).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder Carta de Privilégio exclusivo, pelo espaço de 40 anos, a Companhia que organizar João Gomes Neto, para navegar por barcos de vapor os Rios de Jequitinhonha, de Contas, Porto Seguro, Caravelas e Canavieira, e poderá ampliar o dito prazo por mais 30 anos, quando reconhecer a necessidade desta ampliação, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1836. Folhas 125 e 126 (PDF 259 a 261).
Projeto de Resolução Declarando que os colonos que forem importados na Província de São Paulo, por conta da Companhia de Aguiar Vieira e Filhos, Platt e Reis, onde outra qualquer que na falta dela se organizar para construção de uma Estrada de Ferro, em virtude da Lei da respectiva Assembleia Provincial de 18 de março de 1836, serão considerados brasileiros naturalizados, findo o primeiro ano de residência na dita Província, se assim quiserem, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1836. Folhas 127 e 128 (PDF 263 a 265).
Emendas aprovadas na Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre o Requerimento de um crédito extraordinário, remetidas à Câmara dos Senadores em 12-09-1836. Folha 129 (PDF 267).
Projeto de Resolução Aprovando a jubilação, concedida por Decreto de 24 de janeiro de 1837, a José Theodoro da Rosa Goma, na Cadeira de Gramática Latina da cidade de Cabo Frio, com o ordenado anual de duzentos e quatro mil réis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1836. Folha 130 (PDF 269).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a pagar, na forma da Lei de 15 de novembro de 1827, a Lourenço Antonio do Rego, a quantia constante da sentença que este obteve contra a Fazenda Nacional na causa acerca dos prejuízos e perdas que lhe resultaram do apresamento de um navio seu, feito pela Esquadra do Comando de Lord Cochrane no tempo da Guerra da Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1836. Folha 131 (PDF 271).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos e sessenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 4 de julho de 1836, a Guilherme Eyre, Capitão de Fragata da Armada Nacional, em atenção de ter sido gravemente ferido no combate que sustentou contra os rebeldes da Província do, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1836. Folha 132 (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria com vencimento de seiscentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 13 de dezembro de 1832, a Francisco Jozé Nunes, Desembargador da Relação da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 133 (PDF 275).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria com vencimento de seiscentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 13 de dezembro de 1832, a Manuel da Cunha de Azevedo Coutinho Souza Chichorro, Desembargador da Relação de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 134 (PDF 277).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria com vencimento de seiscentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 26 de novembro de 1833, a Francisco Carneiro Pinto Vieira de Mello, Desembargador da Relação da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 135 (PDF 279).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria com vencimento de quatrocentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 11 de abril de 1836, a João Martiniano Barata, Desembargador da Relação do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-09-1836. Folha 136 (PDF 281).
Projeto de Resolução sobre Pensão de seiscentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 10 de maio de 1833, a Pedro Labatut, em remuneração dos serviços que prestara na Guerra do recôncavo da Bahia e na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 137 (PDF 283).
Projeto de Resolução Aprovando com o vencimento de ordenado por inteiro, as aposentadorias concedidas pelo Decreto de 3 de janeiro de 1833 e outros, ao Desembargador Luiz Antonio Barbosa de Oliveira e outros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 138 (PDF 285).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria com o vencimento de dois contos e quatrocentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 2 de maio de 1836, a João Antonio Rodrigues de Carvalho, Conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 139 (PDF 287).
Projeto de Resolução Declarando que as Força de Terra para o ano financeiro, que há de correr de 1º de julho de 1837 ao último de junho de 1838, é a mesma fixada pela Lei de 26 de agosto de 1835 para o corrente ano financeiro com alterações, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-09-1836. Folha 140 (PDF 289).
Projeto de Resolução Declarando que as Força de Mar para o serviço do ano que há de correr de 1º de julho de 1837 a 30 de junho de 1838, são as mesmas fixadas pela Lei de 27 de agosto de 1835 para o corrente ano financeiro com alterações, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 141 (PDF 291).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis anuais, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1834, ao Capitão do Mar e Guerra Francisco Bibiano de Castro, em remuneração de seus serviços, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-09-1836. Folha 142 (PDF 293).
Projeto de Resolução Declarando que Manoel Antonio Henriques Tota tem direito a receber o vencimento de cem mil réis mensais, que lhe foi concedido por Decreto de 28 de agosto de 1824, competente ao Emprego de Cirurgião Mór do Exército, além do solto de sua Patente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-09-1836. Folha 143 (PDF 295).
Projeto de Resolução Estabelecendo que os Cirurgiães e Capelães do Exército e da Armada, são compreendidos nas disposições do Alvará de 16 de setembro de 1790, e da Lei de 6 de novembro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1836. Folha 144 (PDF 297).
Projeto de Resolução sobre a Transferência da Pensão de oitenta mil réis, concedida a Dona Maria Henriqueta, em remuneração dos serviços de seu Pai o Major Luis Antonio de Moraes, na forma do Decreto de 14 de junho de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1836. Folha 145 (PDF 299).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 1º de outubro de 1835, a Dona Thereza Delfina Rita de Lemos e Amaral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1836. Folha 146 (PDF 301).
Projeto de Resolução sobre Tença de cento e quarenta mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 15 de julho de 1835, ao Coronel reformado Felix Merme, correspondente ao posto de Tenente Coronel efetivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1836. Folha 147 (PDF 303).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 3 de junho de 1833, a Manoel da Costa Barradas, no lugar de Desembargador dos Agravos da extinta Casa da Suplicação, com o vencimento do respectivo ordenado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1836. Folha 148 (PDF 305).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 13 de dezembro de 1830, a Manoel Innocencio de Vasconcellos, no emprego de Escrivão Deputado da extinta Junta da Fazenda da Província de São Paulo, com vencimento do ordenado por inteiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-09-1836. Folha 149 (PDF 307).
Projeto de Resolução Estabelecendo que o vencimento que deve receber Bernardo Jozé Vianna, aposentado no ofício de Escrivão da Mesa Grande da Alfândega desta Corte, por Decreto de 2 de janeiro de 1834, será regulado pela lotação do mesmo ofício, com atenção aos anos de serviço na Repartição, em conformidade com a Lei de 4 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-09-1836. Folha 150 (PDF 309).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder a Irmandade do Santíssimo Sacramento da antiga Sé desta Corte duas loterias anuais, segundo o plano que lhe parecer mais conveniente para o fim de acabar a Igreja Matriz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-09-1836. Folha 151 (PDF 311).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a promover aos postos imediatos, os militares do Exército e Armada que nas Províncias do Pará e São Pedro do Rio Grande do Sul fizerem ou tiveram feito serviços relevantes para o restabelecimento da ordem contra os Rebeldes das ditas Províncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1836. Folha 153 (PDF 315).
Projeto de Resolução Concedendo aos contínuos da Secretaria e Pagadoria do Arsenal de Guerra desta Corte, o ordenado de trezentos mil réis anuais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-09-1836. Folha 154 (PDF 317).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 7 de maio de 1835, a Dona Marianna Rosa de Araujo, viúva de Caetano Luiz de Araujo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 155 (PDF 319).
Projeto de Resolução sobre Pensão de seiscentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 8 de outubro de 1834, a Dona Perpetua Maria Leal, viúva do Conselheiro Joaquim Francisco Leal, Oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 156 (PDF 321).
Projeto de Resolução sobre Pensão de duzentos e quarenta mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 5 de novembro de 1834, a Dona Virginia Henriqueta Nunes Magano, viúva de Fortunato Marcondes de Carvalho Magano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 157 (PDF 323).
Projeto de Resolução sobre Tença de trezentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 2 de abril de 1835, ao Marechal Manoel Jorge Rodrigues, correspondente ao posto de Brigadeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 158 (PDF 325).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 23 de março de 1835, ao Marechal reformado Duarte Guilherme Correia de Mello, correspondente ao posto de Coronel Efetivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 159 (PDF 327).
Projeto de Resolução sobre Tença de cento e quarenta mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 14 de julho de 1835, ao Coronel reformado da segunda linha Joaquim Olintho de Carvalho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 160 (PDF 329).
Projeto de Resolução sobre Tença de oitenta mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 28 de fevereiro de 1835, ao Tenente Coronel reformado Luiz Emidio, diminuindo-se, porém, a quantia de vinte mil réis, quando tenha obtido o Hábito da Ordem de Aviz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 161 (PDF 331).
Projeto de Resolução sobre Tença de oitenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 5 de setembro de 1835, ao Capitão Tenente da Armada Nacional João Francisco Regis, diminuindo-se, porém, a quantia de vinte mil réis quando tenha obtido o Hábito da Ordem de Aviz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 162 (PDF 333).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 21 de novembro de 1833, a José Rebello de Souza Pereira, Oficial da Secretaria do Conselho Supremo Militar, com vencimento de trezentos e sessenta mil réis anuais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 163 (PDF 335).
Projeto de Resolução Estabelecendo que Jacintho Hipolito Guion, Frances de Nação, empregado no Exército do Brasil dês de 1823 até maio de 1831, está compreendido na excepção do Artigo 10 da Lei de 24 de novembro de 1830 (fixando as forças de terra para o ano financeiro de 1831-1832), aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 164 (PDF 337).
Projeto de Resolução sobre Tença de trezentos mil réis anuais, concedida pela Resolução de Consulta de 8 de abril de 1826, repartidamente a Dona Anna Joaquina Galvão de Moura e Lacerda e suas irmãs, em remuneração dos serviços prestados no longo espaço de 60 anos por seu finado pai, o Brigadeiro Reformado José Pedro Galvão de Moura e Lacerda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 165 (PDF 339).
Projeto de Resolução sobre Mercê pecuniária de cento e dez mil réis, concedida pelo Decreto de 22 de julho 1835, ao Major João Nunes Ramalho, a saber: cem mil réis da Tença correspondente ao seu posto, e dez mil réis por ter sido ferido em campanha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 166 (PDF 341).
Projeto de Resolução sobre Pensão de cento trinta e três mil trezentos trinta e três réis e um terço anual, concedida pelo Decreto de 28 de julho de 1832, a Dona Anna Rodozinda Vendelina da Silva, em remuneração dos serviços de seu finado marido, o Capitão José Pedro Carlos da Fonseca, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 167 (PDF 343).
Projeto de Resolução Estabelecendo que João (sobrenome não identificado) que foi escriturário da extinta Repartição do Comissariado, está compreendido na disposição do Decreto de 31 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-09-1836. Folha 168 (PDF 345).
Projeto de Resolução sobre Tença de trezentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 3 de junho de 1835, ao Brigadeiro Raimundo José da Cunha Matos, diminuindo-se a quantia de vinte mil réis, quando tenha obtido o Hábito da Ordem de Aviz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-09-1836. Folha 169 (PDF 347).
Projeto de Resolução sobre Tença de oitenta mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 14 de setembro de 1835, ao Major de 1ª linha José Fernandes dos Santos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1836. Folha 170 (PDF 349).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 19 de fevereiro de 1835, ao Capitão de Mar e Guerra Francisco Rodrigues Lima Pinto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1836. Folha 171 (PDF 351).
Projeto de Resolução sobre Pensão de quatrocentos mil réis, concedida pelo Decreto de 26 de fevereiro de 1834, repartidamente a Luiz Pereira de Couto Ferraz e seus irmãos, em remuneração dos serviços de seu finado pai, o Desembargador Luis Pedreira de Couto Ferraz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1836. Folha 172 (PDF 353).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 17 de março de 1835, ao Coronel Francisco Carlos de Moraes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1836. Folha 173 (PDF 355).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 30 de janeiro de 1835, a Antonio Salustiano Ferreira, no emprego de administrador da Mesa da Abertura da Alfandega da Cidade de Bahia, com o ordenado de seiscentos mil réis que recebia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1836. Folha 174 (PDF 357).
Projeto de Resolução Estabelecendo que as eleições dos Deputados, que hão de servir na Legislatura de 1838 a 1841, serão feitas nas Províncias de São Pedro do Rio Grande do Sul e Pará depois de julho de 1837, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1836. Folha 175 (PDF 359).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 11 de agosto de 1836, a Antonio Rodrigues do Amaral, no lugar de Escrivão da extinta Intendência e Conferência da Casa da Fundação da Província de Mato Grosso, com o vencimento de ordenado por inteiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1836. Folha 176 (PDF 361).
Projeto de Resolução sobre Tença de cento e vinte mil réis anuais, concedida repartidamente as filhas do Capitão de Mar e Guerra José Joaquim da Silva, em Resolução de Consulta de 29 de julho de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1836. Folha 177 (PDF 363).
Projeto de Resolução Estabelecendo a elevação a quantia de oitenta mil réis anuais, o ordenado de cada um dos Professores de Gramática Latina, Grego, Retórica e Lógica pertencentes ao município da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1836. Folha 178 (PDF 365).
Projeto de Resolução sobre Tença de cento e vinte mil réis anuais, concedida por Decreto de 21 de maio de 1835, ao Tenente Coronel Reformado de 1ª linha Sebastião Novarro de Andrade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1836. Folha 179 (PDF 367).
Projeto de Resolução sobre Tença de oitenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 18 de agosto de 1835, ao Capitão Tenente da Armada Nacional João Baptista de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1836. Folha 180 (PDF 369).
Projeto de Resolução sobre Pensão de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de 23 de setembro de 1836, ao Padre Prudêncio José das Mercez Tavares, em remuneração dos relevantes serviços prestados na Província do Pará em defesa da causa da Legalidade e restabelecimento da ordem pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1836. Folha 181 (PDF 371).
Projeto de Lei Declarando nulas as sentenças que ao tempo em que se proclamou a Independência do Brasil nas Províncias do Ceará, Piauí, Maranhão e Pará, foram proferidas pelos Tribunais de Lisboa sobre recursos interpostos das Autoridades judiciais das ditas Províncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-10-1836. Folha 182 (PDF 373).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder às Sociedades Promotoras da Colonização do Rio de Janeiro e da Bahia, até seis léguas quadradas de terra, divididas em sesmarias, nos lugares em que as houver devolutas em cada uma das respectivas Províncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1837. Folha 183 (PDF 375).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar correr três loterias, que produzam quanto for bastante para indenizar o que em 15 de abril de 1833, se roubou ao Cofre dos Órfãos do Município da Corte, adotando-se para isso o plano que mais convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1837. Folha 184 (PDF 377).
Projeto de Resolução Estabelecendo que o estudante que dentro ou fora de qualquer das Academias do Brasil, usar de injurias, ameaças, ou violências de qualquer natureza, contra algum dos Lentes, por causa de seu Ofício, não poderá ser admitido a matrícula, nem a atos, em nenhuma das ditas Academias por espaço de um a seis anos, a juízo da respectiva Congregação, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1837. Folha 185 (PDF 379).

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados - 29 de abril a 30 de julho de 1875” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e um Projeto de Lei, aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há também Propostas do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. Cada uma das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o número de registro do Projeto no Livro (Nº 1), o tipo de proposição (Projeto de Resolução, Projeto de Lei, Proposta do Poder Executivo), o assunto (título), a data em que foi aprovado na Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:
Nº1. Projeto de Resolução sobre a Pensão anual de dois contos e quatrocentos mil réis que por Decreto de 6 de fevereiro de 1875 foi concedida à marquesa de Sapucahy, 29-04-1875. Folha 1v (PDF 12).
Nº2. Projeto de Resolução sobre a Admissão de matrícula e exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, do estudante Pedro do Couto Delgado, 30-04-1875. Folha 2v (PDF 14).
Nº3. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao lançador da Recebedoria de Rendas Internas de Pernambuco, Jozé Theodoro de Senna, 30-04-1975. Folha 3v (PDF 16).
Nº4. Projeto de Resolução sobre as Pensões, concedidas por Decretos de 13 de março de 1875, a Dona Francisca Maria da Conceição e Dona Luiza Theresa de Jesus, 28-04-1875. Folha 4v (PDF 18).
Nº5. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano da faculdade de direito de São Paulo, o estudante Antonio Figueira, 30-04-1875. Folha 5v (PDF 20).
Nº6. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante Eduardo Feliciano de Castilho, 30-04-1875. Folha 6v (PDF 22).
Nº7. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Francisco Alves Moreira da Rocha, 30-04-1875. Folha 7v (PDF 24).
Nº8. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Francisco Sérgio Guilhon, 30-04-1875. Folha 8v (PDF 26).
Nº9. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante José Ignácio de Moura Azevedo, 30-04-1875. Folha 9v (PDF 28).
Nº10. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante ouvinte Manoel Dias de Aquino e Castro, 30-04-1875. Folha 10v (PDF 30).
Nº11. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 4° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Francisco Mendes de Paiva, 30-04-1875. Folha 11v (PDF 32).
Nº12. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano na faculdade de direito de Recife o estudante José de Siqueira Álvares Borgeth, 30-04-1875. Folha 12v (PDF 34).
Nº13. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 1° ano da escola de marinha, com praça de aspirante a guarda marinha, o ouvinte Raymundo José Ferreira Valle Junior, 30-04-1875. Folha 13v (PDF 36).
Nº14. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 3° ano da faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Francisco de Assis Coelho Borges, 30-04-1875. Folha 14v (PDF 38).
Nº15. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Daniel de Oliveira Barros Almeida, 30-04-1875. Folha 15v (PDF 40).
Nº16. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para permitir que o 2° escriturário da tesouraria de fazenda de São Paulo, Manoel Corrêa Dias frequente as aulas da faculdade de direito, 30-04-1875. Folha 16v (PDF 42).
Nº17. Projeto de Resolução sobre a Aprovação da Pensão de trinta e seis mil réis mensais concedida por Decreto de 9 de janeiro de 1875 ao alferes honorários do exército, José Justino Deschamps Cunha, 30-04-1875. Folha 17v (PDF 44).
Nº18. Projeto de Resolução Aprovando pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 2 de setembro de 1874, a Marcos Pereira de Barros e outros, 30-04-1875. Folha 18v (PDF 46).
Nº19. Projeto de Resolução Aprovando pensão de oitenta e quatro mil réis mensais, concedida por Decreto de 16 de janeiro de 1875, a Dona Emília Lonreiro de Mello e outros, 30-04-1875. Folha 19v (PDF 48).
Nº20. Projeto de Resolução Elevando a trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e oito réis a pensão de vinte e quatro mil réis mensais, concedida por Decreto de 8 de junho de 1867, a D. Porcia de Albuquerque Maranhão, 30-04-1875. Folha 20v (PDF 50).
Nº21. Projeto de Resolução sobre a Pensão mensal de sessenta mil réis concedida a D. Maria Narcisa Ribeiro de Navarro e outros, por Decreto de 20 de março de 1875, 30-04-1875. Folha 21v (PDF 52).
Nº22. Projeto de Resolução Elevando a quinhentos réis a pensão concedida ao soldado José dos Santos Ferreira, pelo Decreto de 29 de novembro de 1873, 30-04-1875. Folha 22v (PDF 54).
Nº23. Projeto de Lei Aprovando o acordo celebrado pelos Governos do Brasil e do Peru, em 11 de fevereiro de 1874 a cerca de limites entre o Império e está República, 05-05-1875. Folha 23v (PDF 56).
Nº24. Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida, por Decreto de 2 de agosto de 1873, ao secretário da província de São Paulo, João Carlos da Silva Telles, 07-05-1875. Folha 24v (PDF 58).
Nº25. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias para os concertos de que precisa a igreja matriz de São José, 05-05-1875. Folha 25v (PDF 60).
Nº26. Projeto de Resolução sobre a Pensão de quatrocentos réis diários concedida, por Decretos de 3 de julho de 1867, ao segundo cadete do 16° corpo de voluntários da pátria, 07-05-1875. Folha 26v (PDF 62).
Nº27. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano do curso médico da faculdade da Bahia o estudante Antônio José de Souza Tavares, 07-05-1875. Folha 27v (PDF 64).
Nº28. Projeto de Resolução sobre o Governo mandar admitir a exame das matérias do 2° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o farmacêutico Tito de Sá Macedo Carvalho, 07-05-1875. Folha 28v (PDF 66).
Nº29. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5° ano da faculdade de Direito do Recife, o estudante Luiz Besamat, 07-05-1875. Folha 29v (PDF 68).
Nº30. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 2° ano da faculdade de direito do Recife o estudante Francisco José Gonçalves Agra Netto, 07-05-1875. Folha 30v (PDF 70).
Nº31. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 2° ano médico da faculdade da Bahia, depois de prestar exame de anatomia descritiva, o estudante José de Castro Rebello, 07-05-1875. Folha 31v (PDF 72).
Nº32. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e estudante Olympio de Westphalem, 07-05-1875. Folha 32v (PDF 74).
Nº33. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano do curso médio da faculdade do Rio de Janeiro e estudante ouvinte Francisco Luiz do Livramento Coelho, 07-05-1875. Folha 33v (PDF 76).
Nº34. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano médico da faculdade da Bahia o estudante Manoel Francisco da Costa Junior, 07-05-1875. Folha 34v (PDF 78).
Nº35. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 3° ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro, o farmacêutico Luciano Constantino de Oliveira Carleton, 07-05-1875. Folha 35v (PDF 80).
Nº36. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina da Bahia a Luiz Antônio Vieira, 07-05-1875. Folha 36v (PDF 82).
Nº37. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a exame as matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Livino Augusto de Hollanda Chacon, 07-05-1875. Folha 37v (PDF 84).
Nº38. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a João Alves de Montes, 07-05-1875. Folha 38v (PDF 86).
Nº39. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife, Francisco Botelho de Andrade, 07-05-1875. Folha 39v (PDF 88).
Nº40. Projeto de Resolução sobre a Extensão de Lei n° 2344 de 23 de setembro de 1824 ao estudante Frederico Severo de Souza Pereira, 07-05-1875. Folha 40v (PDF 90).
Nº41. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula no 3º ano médico da faculdade da Bahia, o farmacêutico Vespasiano de Aragão, 07-05-1875. Folha 41v (PDF 92).
Nº42. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da escola de marinha, o aluno Galdino Cicero de Miranda, 07-05-1875. Folha 42v (PDF 94).
Nº43. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a Jozé Antônio Gonçalves Agra Junior, 07-05-1875. Folha 43v (PDF 96).
Nº44. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a José Augusto Pereira de Castro, 07-05-1875. Folha 44v (PDF 98).
Nº45. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico João Fernandes da Costa Thíbau, 07-05-1875. Folha 45v (PDF 100).
Nº46. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a matrícula no 1° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Joaquim Vicente Lopes de Oliveira, 07-05-1875. Folha 46v (PDF 102).
Nº47. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a matrícula no 1° ano médico do Rio de Janeiro o estudante José Ayrosa de Oliveira, 07-05-1875. Folha 47v (PDF 104).
Nº48. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife o estudante Francisco Cesar de Andrade, 07-05-1875. Folha 48v (PDF 106).
Nº49. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° e do 3° ano médico da faculdade da Bahia o farmacêutico Candido Job de Carvalho, 07-05-1875. Folha 49v (PDF 108).
Nº50. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante Ceciliano Alves Nazareth, 07-05-1875. Folha 50v (PDF 110).
Nº51. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao 1º cirurgião da Armada, Doutor Joaquim Monteiro Caminhoá, um ano de licença, 07-05-1875. Folha 51v (PDF 112).
Nº52. Projeto de Resolução Autorizando o Governo conceder ao Bacharel José da Costa Machado Junior, inspetor da alfândega da província da Paraíba do Norte, um ano de licença com todos os vencimentos para tratar sua saúde, 10-05-1875. Folha 52v (PDF 114).
Nº53. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da escola de marinha o estudante ouvinte Lycurgo de Carvalho Reis, 10-05-1875. Folha 53v (PDF 116).
Nº54. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Manoel Carneiro de Souza Lacerda, um ano de licença com duas terças partes dos vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier, 10-05-1875. Folha 54v (PDF 118).
Nº55. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Agostinho Maria Piquet, um ano de licença, com vencimentos gerais, para tratar de sua saúde, onde lhe convier, 10-05-1875. Folha 55v (PDF 120).
Nº56. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Manoel Coelho Cintra um ano de licença, com duas terças partes dos vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 10-05-1875. Folha 56v (PDF 122).
Nº57. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao Dr. Virgilio Climaco Damasio, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 10-05-1875. Folha 57v (PDF 124).
Nº58. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para melhorar a aposentadoria concedida ao conselheiro João Baptista de Castro e Silva, 10-05-1875. Folha 58v (PDF 126).
Nº59. Projeto de Resolução sobre os Vencimentos que receberão os escrivães do júri e execução criminais nas capitais de província, 13-05-1875. Folha 59v (PDF 128).
Nº60. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a vender à Biblioteca Fluminense os prédios números 62 e 62ª da Rua do Ouvidor desta cidade pelo preço de cento e dez contos de réis, 13-05-1875. Folha 60v (PDF 130).
Nº61. Projeto de Resolução sobre os Foreiros e arrendatários das terras de indígenas das aldeias extintas poderão adquirir a propriedade mediante pagamento, 13-05-1875. Folha 61v (PDF 132).
Nº62. Projeto de Resolução sobre a Aplicação da Lei n. 2097 de 30 de janeiro de 1873, que manda pagar pelo padrão monetário de 1824 o subsídio dos Deputados e Senadores, às Sessões Extraordinárias, 13-05-1875. Folha 62v (PDF 134).
Nº63. Proposta do Poder Executivo e emendas da Câmara dos Deputados Fixando a despesa e orçando a receita geral do Império para o exercício de 1875-1876, remetida à Câmara dos Senadores em 13-05-1875. Folhas 63v a 83v (PDF 136 a 176).
Nº64. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira Pinto Junior, depois de aprovado nas do 2° ano, 14-05-1875. Folha 84v (PDF 178).
Nº65. Projeto de Resolução sobre a Extensão do favor, concedido pela Lei de 22 de junho de 1866, às filhas dos oficiais do exército falecidos antes da promulgação da mesma Lei, 14-05-1875. Folha 85v (PDF 180).
Nº66. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Gabriel Antônio Rebello um ano de licença com o ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 13-05-1875. Folha 86v (PDF 182).
Nº67. Proposta do Poder Executivo e emenda da Câmara dos Deputados Autorizando a emissão de bilhetes ao portador até a soma de vinte e cinco mil contos de réis e outras providências, remetida à Câmara dos Senadores em 19-05-1875. Folhas 87v a 89v (PDF 184 a 188).
Nº68. Projeto de Resolução Autorizando o Governo conceder ao oficial da secretaria polícia da Corte, Bacharel Joaquim Hypolito Ewerton de Almeida, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 90v (PDF 190).
Nº69. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Simão de Azevedo Campos um ano de licença com a respectiva côngrua, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 91v (PDF 192).
Nº70. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao Barão de Teresópolis um ano de licença para tratar sua saúde na Europa onde já se acha, 19-05-1875. Folha 92v (PDF 194).
Nº71. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao bacharel Julio Augusto da Cunha Guimarães um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 93v (PDF 196).
Nº72. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a José Felippe de Souza Leão, um ano de licença com ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 94v (PDF 198).
Nº73. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao padre Cassiano Barbosa d’Affonseca Silva, dois anos de licença com respectiva côngrua, a fim de tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 95v (PDF 200).
Nº74. Projeto de Resolução Autorizando o Governo conceder um ano de licença, com ordenado, ao Dr. Manoel de Azevedo Monteiro para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 96v (PDF 202).
Nº75. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao desembargador José Nicoláu Rigueira Costa um ano de licença com todos os vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 97v (PDF 204).
Nº76. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao bacharel Antonio Pedro da Costa Pinto, um ano de licença com os seus vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 98v (PDF 206).
Nº77. Projeto de Resolução sobre a Aprovação do Decreto n. 5074 de 28 de agosto de 1872 concedendo a Claudio Guigon privilégio para estabelecer uma fábrica no Império, 19-05-1875. Folha 99v (PDF 208).
Nº78. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao Dr. Manoel Pereira da Silva Ubatuba, privilégio por 30 anos para o fabrico e venda do extractum carnis, produto de sua invenção, 19-05-1875. Folha 100v (PDF 210).
Nº79. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias para conclusão das obras da igreja matriz da cidade da Campanha, Província de Minas Gerais, 19-05-1875. Folha 101v (PDF 212).
Nº80. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício da biblioteca e escola da sociedade Onze de Agosto, do Maranhão, 19-05-1875. Folha 102v (PDF 214).
Nº81. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante José Fernandes da Costa Santos, 19-05-1875. Folha 103v (PDF 216).
Nº82. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder melhoramento de reforma ao 1° cirurgião tenente reformado Manoel Antônio Magalhães Calvet, 24-05-1875. Folha 104v (PDF 218).
Nº83. Projeto de Resolução sobre a Dispensa do lapso de tempo em que incorreu D. Antonia Cândida de Oliveira Montaury, para o fim de receber meio soldo de seu finado marido, Marcos Antônio de Azevedo Coutinho Ramos Montaury, 24-05-1875. Folha 105v (PDF 220).
Nº84. Projeto de Resolução sobre a Concessão de loterias para conclusão das obras da igreja de Nossa Senhora das Dores na cidade de Porto Alegre, província do Rio Grande do Sul, 25-05-1875. Folha 106v (PDF 222).
Nº85. Projeto de Resolução sobre a Concessão de cinco loterias em benefício da colônia orfanológica Isabel, na província de Pernambuco, 25-05-1875. Folha 107v (PDF 224).
Nº86. Projeto de Resolução sobre as Duas loterias cedidas para conclusão das obras da igreja de Nossa Senhora Mãe dos Homens da freguesia de Araranguá, província de Santa Catarina, 25-05-1875. Folha 108v (PDF 226).
Nº87. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias para a conclusão das obras da matriz da capital da província da Paraíba do Norte, 25-05-1875. Folha 109v (PDF 228).
Nº88. Projeto de Resolução Estabelecendo que o território desanexado da paróquia de Santos Cosme e Damião de Igarassu, no 2º distrito, e incorporado à de São Lourenço da Mata, fica pertencente ao 1º distrito eleitoral da província de Pernambuco, 25-05-1875. Folha 110v (PDF 230).
Nº89. Projeto de Resolução Estabelecendo que os eleitores das paróquias de Nossa Senhora da Conceição de Agua-suja, Santo Antonio de Filadélfia e Conceição de Sucurihu pertencem ao colégio eleitoral da cidade de Arassuaby, 25-05-1875. Folha 111v (PDF 232).
Nº90. Projeto de Resolução sobre as Licenças concedidas ao Coronel Bento José Lamenha Lins e sua viúva, 25-05-1875. Folha 112v (PDF 234).
Nº91. Projeto de Resolução sobre o Melhoramento de reforma com soldo por inteiro ao tenente reformado Henrique Carneiro de Almeida, 26-05-1875. Folha 113v (PDF 236).
Nº92. Projeto de Resolução Autorizando o Decreto n. 5740 de 3 de setembro de 1874, que concede privilégio por 10 anos a Alexandre Gasparoni e J. Pablo Ramon Pech, 26-05-1875. Folha 114v (PDF 238).
Nº93. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias à Casa de Caridade da Vila de Diamantina, província de Minas Gerais, 26-05-1875. Folha 115v (PDF 240).
Nº94. Projeto de Resolução sobre a Concessão de dez loterias a fim de construir um edifício destinado para escola pública para instrução às classes operárias da freguesia de S. João Baptista da Lagoa, município da Corte, 26-05-1875. Folha 116v (PDF 242).
Nº95. Projeto de Resolução sobre a Concessão de três loterias para conclusão das obras da igreja matriz da freguesia da Santo Antonio de Jacotinga, província do Rio de Janeiro, 26-05-1875. Folha 117v (PDF 244).
Nº96. Projeto de Resolução sobre a Concessão de três loterias em benefício da matriz da freguesia de Santo Antônio da Vargem Grande, município de Resende, província do Rio de Janeiro, 26-05-1875. Folha 118v (PDF 246).
Nº97. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar extrair duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de S. Sebastião, da cidade de Manaus, capital da província do Amazonas, 26-05-1875. Folha 119v (PDF 248).
Nº98. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia, da capital da província do Maranhão, 26-05-18 75. Folha 120v (PDF 250).
Nº99. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício da irmandade de S. Antonio da Mouraria, da igreja de Nossa Senhora do Rosario desta Côrte, 26-05-1875. Folha 121v (PDF 252).
Nº100. Projeto de Resolução sobre a Aprovação da pensão mensal concedida por Decreto de 24 de abril de 1875 a D. Mariana Augusta Horta de Araujo, 31-05-1875. Folha 122v (PDF 254).
Nº101. Projeto de Resolução Aprovando o Decreto n.5285 de 19 de maio de 1873, que concede a William Thomson e outros, privilégio exclusivo por dez anos para usar no Império dos aparelhos e melhoramentos de sua invenção, destinados ao serviço de telégrafos submarinos, 31-05-1875. Folha 123v (PDF 256).
Nº102. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar pagar os vencimentos que reclama o alferes da companhia da província de Santa Catharina, Hermogeneo Eloy de Medeiros, 31-05-1875. Folha 124v (PDF 258).
Nº103. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para transferir para a arma de infantaria o capitão graduado do 1° regimento de artilharia, Miguel Victor de Andrade Figueira, 31-05-1875. Folha 125v (PDF 260).
Nº104. Projeto de Resolução Elevando a quinhentos réis a pensão de quatrocentos réis diários, concedida a Jorge Alexandre de Abreu, por Decreto de 23 de fevereiro de 1867, 19-06-1875. Folha 126v (PDF 262).
Nº105. Projeto de Resolução sobre a Pensão de quatrocentos reis diários concedida, por Decreto de 21 de agosto de 1867, ao soldado João Felismino da Silva Guabiraba, 19-06-1875. Folha 127v (PDF 264).
Nº106. Projeto de Resolução sobre a Pensão mensal de trinta e seis mil réis, concedida por Decreto de 15 de maio de 1875, a D. Maria de Jesus Calmon da Silva, 19-06-1875. Folha 128v (PDF 266).
Nº107. Projeto de Resolução sobre o Processo eleitoral das Juntas Paroquiais, 21-06-1875. Folhas 129v a 157v (PDF 268 a 324).
Nº108. Projeto de Resolução sobre a Lei n. 2348 de 25 de agosto de 1873, que fixou a despesa e votou a receita para os exercícios de 1873-1874 e 1874-1875, 28-06-1875. Folha 158v (PDF 326).
Nº109. Projeto de Resolução sobre a Concessão de cinco loterias para conclusão das obras da igreja matriz da freguesia de S. João Baptista de Lagoa, 30-06-1875. Folha 159v (PDF 328).
Nº110. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias anuais em benefício da sociedade Amante da Instrução, 30-06-1875. Folha 160v (PDF 330).
Nº111. Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Fixação da Força Naval ativa para o ano financeiro de 1876-1877, remetidas à Câmara dos Senadores em 03-07-1875. Folhas 161v e 162v (PDF 332 e 334).
Nº112. Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1876-1877, remetidas à Câmara dos Senadores em 03-07-1875. Folhas 163v a 165v (PDF 336 a 340).
Nº113. Projeto de Resolução sobre o Decreto n. 2097 de 30 de janeiro de 1873 e o Decreto n. 672 de 13 de setembro de 1852 para legislatura vindoura, 03-07-1875. Folha 166v (PDF 342).
Nº114. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 2° ano da faculdade de direito de São Paulo a Francisco Cordeiro da Silva Guerra, 09-07-1875. Folha 167v (PDF 344).
Nº115. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o aluno ouvinte Pedro Bandeira de Gouvêa, 09-07-1875. Folha 168v (PDF 346).
Nº116. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina da Bahia a Emilio Freire de Carvalho, 09-07-1875. Folha 169v (PDF 348).
Nº117. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago de anatomia descritiva o aluno da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, Antonio Norberto Midward de Azevedo, 09-07-1875. Folha 170v (PDF 350).
Nº118. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife o aluno Affonso Octaviano Pinto Guimarães, 09-07-1875. Folha 171v (PDF 352).
Nº119. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 6° ano da faculdade de medicina da Bahia o aluno Manoel Bernardino da Costa Rodrigues, 09-07-1875. Folha 172v (PDF 354).
Nº120. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao conselheiro José da Cunha Barbosa, um ano de licença para tratar de sua saúde, 05-07-1875. Folha 173v (PDF 356).
Nº121. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Martinho da Silva Vieira Braga, 12-07-1875. Folha 174v (PDF 358).
Nº122. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Joaquim Ferreira Velloso, 12-07-1875. Folha 175v (PDF 360).
Nº123. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia, o estudante João Alves de Mattos Pitombo, 12-07-1875. Folha 176v (PDF 362).
Nº124. Projeto Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 3° ano médico da faculdade da Bahia o aluno Affonso da Rocha, 12-07-1875. Folha 177v (PDF 364).
Nº125. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir o exame das matérias do 3° ano do curso de farmácia, na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Raulino Julio Adolpho Horn, 12-07-1875. Folha 178v (PDF 366).
Nº126. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife o estudante Ernesto José dos Santos Silva, 12-07-1875. Folha 179v (PDF 368).
Nº127. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Pedro Leite Chermount, 12-07-1875. Folha 180v (PDF 370).
Nº128. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao professor do colégio de Pedro II e do Instituto Comercial, bacharel Felippe da Motta Azevedo Corrêa, um ano de licença para tratar de sua saúde onde lhe convier, 12-07-1875. Folha 181v (PDF 372).
Nº129. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, o estudante Cherubim de Moraes Gomide, 12-07-1875. Folha 182v (PDF 374).
Nº130. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante José de Cerqueira Dalton Junior, 12-07-1875. Folha 183v (PDF 376).
Nº131. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 1° ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante João Nogueira Borges, 12-07-1875. Folha 184v (PDF 378).
Nº132. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir à exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo o ouvinte Carlos Ferreira Ramos, 12-07-1875. Folha 185v (PDF 380).
Nº133. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 4° ano da faculdade de direito do Recife o estudante Eduardo Carlos Ferreira da Silva, 12-07-1875. Folha 186v (PDF 382).
Nº134. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo o ouvinte João Carlos das Chagas Leite, 12-07-1875. Folha 187v (PDF 384).
Nº135. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula na escola politécnica ao 1° tenente da armada nacional e imperial José Egydio Garcez Palha, 12-07-1875. Folha 188v (PDF 386).
Nº136. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir o exame das matérias do 2° ano médico da faculdade da Bahia o estudante Alfredo Magno Sepúlveda, 12-07-1875. Folha 189v (PDF 388).
Nº137. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 1° ano da faculdade de direito do Recife o ouvinte Antonio da Trindade Antunes Meira, 12-07-1875. Folha 190v (PDF 390).
Nº138. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante ouvinte Conrado José Cardozo, 12-07-1875. Folha 191v (PDF 392).
Nº139. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante Jacinto do Prado Carvalho, 12-07-1875. Folha 192v (PDF 394).
Nº140. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Januário de Figueiredo Pereira de Barros, 13-07-1875. Folha 193v (PDF 396).
Nº 141. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Luzio Ribeiro Pontos, 13-07-1875. Folha 194v (PDF 398).
Nº 142. Projeto de Resolução sobre a Autorizando o Governo para conceder a José Ângelo de Oliveira, sei meses de licença para tratar de sua saúde onde lhe convier, 14-07-1875. Folha 195v (PDF 400).
Nº 143. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Henrique Rodolpho Baptista, 14-07-1875. Folha 196v (PDF 402).
Nº 144. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame do 2° ano na faculdade de direito do Recife o estudante Francisco Ribeiro Teive e Argolo, 14-07-1875. Folha 197v (PDF 404).
Nº 145. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir no 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Pereira Maia Vinagre, 14-07-1875. Folha 198v (PDF 406).
Nº 146. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Domingos Lyra da Silva, 14-07-1875. Folha 199v (PDF 408).
Nº 147. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao desembargador da relação de Pernambuco, Bernardo Machado da Costa Doria, um ano de licença para tratar de sua saúde onde lhe convier, 16-07-1875. Folha 200v (PDF 410).
Nº 148. Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina da Bahia, o estudante Paulino Rodrigues Guimarães, 16-07-1875. Folha 201v (PDF 412).
Nº 149. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder garantia de empréstimo até três mil contos de réis à Companhia Estrada de Ferro Macahé e Campos, 16-07-1875. Folha 202v (PDF 414).
Nº 150. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício da Irmandade do Santíssimo Sacramento da cidade de Ayuruoca na província de Minas Gerais, 19-07-1875. Folha 203v (PDF 416).
Nº 151. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício da biblioteca popular estabelecida na capital da província do Maranhão, 19-07-1875. Folha 204v (PDF 418).
Nº 152. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da Igreja matriz de Corumbá, província de Mato Grosso, 19-07-1875. Folha 205v (PDF 420).
Nº 153. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da freguesia dos Bagres do município de Ubá, província de Minas Gerais, 19-07-1875. Folha 206v (PDF 422).
Nº 154. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias, cujo produto será aplicado aos concertos das igrejas matrizes do arraial do Rio Preto e do Arassuahy, 19-07-1875. Folha 207v (PDF 424).
Nº 155. Projeto de Resolução sobre a Concessão de três loterias em benefício do patrimônio da irmandade do Santíssimo Sacramento em Vila de Pirahy, província do Rio de Janeiro, 19-07-1875. Folha 208v (PDF 426).
Nº 156. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias para auxiliar as obras da capela de Nossa Senhora das Dores em construção em Todos os Santos, freguesia do Engenho Novo, 19-07-1875. Folha 209v (PDF 428).
Nº 157. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias, cujo produto será aplicado aos reparos da igreja matriz de S. José desta Corte, 19-07-1875. Folha 210v (PDF 430).
Nº 158. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir desde já à matrícula no 6° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Cornélio Pereira de Magalhães, 20-07-1875. Folha 211v (PDF 432).
Nº 159. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a transferir da arma de infantaria para a artilharia, o capitão do 1° batalhão Firmino Pires Ferreira, 20-07-1875. Folha 212v (PDF 434).
Nº 160. Projeto de Resolução sobre a Concessão de três loterias cujo produto será aplicado à reconstrução das igrejas das vilas de Itapemirim, Guarapary e S. Francisco da cidade de Victoria, província do Espírito Santo, 22-07-1875. Folha 213v (PDF 436).
Nº 161. Projeto de Resolução sobre o Reconhecimento a qualquer fabricante e negociante o direito de marcar os produtos de sua manufatura ou comércio com sinais que os tornem distintos dos de qualquer outra procedência, 22-07-1875. Folha 214v a 217v (PDF 438 a 444).
Nº 162. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 1° ano médico na faculdade do Rio de Janeiro o cidadão francês Deleau (Alphonse Clement Emile), 24-07-1875. Folha 218v (PDF 446).
Nº 163. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Eduardo Gomes Ferreira Velloso, 24-07-1875. Folha 219v (PDF 448).
Nº 164. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 1° ano da faculdade do direito do Recife e a exame vago das matérias do mesmo ano o estudante Manoel Antônio de Medeiros Furtado, 24-07-1875. Folha 220v (PDF 450).
Nº 165. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para manda admitir a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro ao estudante José Caetano de Almeida Gomes, 24-07-1875. Folha 221v (PDF 452).
Nº 166. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício do patrimônio da sociedade de beneficência União do Bomfim, 24-07-1875. Folha 222v (PDF 454).
Nº 167. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora do Rosário na cidade de Porto Alegre, província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 24-07-1875. Folha 223v (PDF 456).
Nº 168. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade da Barra do Rio de Grande, província da Bahia, 24-07-1875. Folha 224v (PDF 458).
Nº169. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício das obras da igreja matriz do Ceará mirim, Província do Rio Grande do Norte, 24-07-1875. Folha 225v (PDF 460).
Nº170. Projeto de Resolução sobre a Autorização o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 3° ano da faculdade de direito de S. Paulo o bacharel em letras, Luiz Antônio de Souza Neves, 26-07-1875. Folha 226v (PDF 462).
Nº171. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício das obras da igreja de S. Benedicto na capital da província de Piauí, 26-07-1875. Folha 227v (PDF 464).
Nº172. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para relevar da prescrição em que incorreu D. Maria Luiza de Brito Sanches, 26-07-1875. Folha 228v (PDF 466).
Nº173. Projeto de Resolução sobre a Concessão seis loterias em benefício da Venerável Ordem Terceira da Imaculada Conceição, 28-07-1875. Folha 229v (PDF 468).
Nº174. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício ao hospital Santa Casa da Misericórdia da cidade de Paracatu, província de Minas Gerais, 28-07-1875. Folha 230v (PDF 470).
Nº175. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias, cujo produto se aplicará às obras da igreja matriz da capital da província da Paraíba do Norte, 28-07-1875. Folha 231v (PDF 472).
Nº176. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias em benefício das igrejas matriz de Sant’Anna de Catú e S. Sebastião na província da Bahia, 28-07-1875. Folha 232v (PDF 474).
Nº177. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício para a conclusão da capela de Nossa Senhora das Dôres, em Todos os Santos, freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo desta Côrte, 28-07-1875. Folha 233v (PDF 476).
Nº178. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria para as obras da igreja matriz da vila de Santo Antonio da Patrulha, província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 28-07-1875. Folha 234v (PDF 478).
Nº179. Projeto de Resolução sobre a Concessão de 20 loterias para conclusão da igreja matriz da freguesia de Santa Anna, 28-07-1875. Folha 235v (PDF 480).
Nº180. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras na igreja matriz da freguesia do Soure, na província do Ceará, 28-07-1875. Folha 236v (PDF 482).
Nº181. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias para conclusão das obras da igreja matriz da capital da província de Goiás, 29-07-1875. Folha 237v (PDF 484).
Nº182. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias em benefício do Asilo de Nossa Senhora da Pureza, fundado na cidade de Aracajú, província de Sergipe, 29-07-1875. Folha 238v (PDF 486).
Nº183. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria para conclusão das obras da igreja matriz da cidade de Arêas; outra com o mesmo destino à igreja matriz de Caçapava; e outra em benefício do hospital da misericórdia de S. Roque, província de São Paulo, 29-07-1875. Folha 239v (PDF 488).
Nº184. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria para aumento do patrimônio da irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia do Arrozal do Piraí, 29-07-1875. Folha 240v (PDF 490).
Nº185. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias a cada uma das casas de caridade das cidades: Itabira, Araçuaí e Diamantina; e a cada uma das igrejas matrizes de S. Gonçalo da Campanha, Araçuaí, Minas Novas, Rio Pardo e Itinga, na província de Minas Gerais, 29-07-1875. Folha 241v (PDF 492).
Nº186. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício das obras do cemitério da freguesia de S. José do Rio Preto, município de Juiz de Fora, província de Minas Gerais, 30-07-1875. Folha 242v (PDF 494).
Nº187. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício da Sociedade de Beneficência Alemã, estabelecida na capital da província de São Pedro do Rio grande do Sul, 30-07-1875. Folha 243v (PDF 496).
Nº188. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da capela de Sant’Anna da Vargem Grande no município do Juiz de Fora, província de Minas Gerais, 30-07-1875. Folha 244v (PDF 498).
Nº189. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias ao hospital de Nossa Senhoras da Piedade, da província da Bahia, e outras tantas à Casa da Providência da mesma província, 30-07-1875. Folha 245v (PDF 500).
Nº190. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da igreja matriz de Antonio Dias, município do Ouro Preto, província de Minas Gerais, 30-07-1875. Folha 246v (PDF 502).

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1845-1847” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados a partir da folha 1 e as respectivas discussões e emendas estão registradas nas páginas ao lado, sem numeração.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e do envio à sanção Imperial, por exemplo: "Lido em 21 de maio de 1845”, “À Comissão de Fazenda e da Marinha e Guerra” etc. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Idem", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão ao Tenente de 1ª Linha reformado, João Caetano Pereira de Melo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1845. Folha 1 (PDF 12).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a pagar a Domingos Antônio Zuani a importância da sentença por ele obtida contra a fazenda nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1845. Folha 2 (PDF 14).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre fixação da Receita e Despesa Geral do Império para o Exercício de 1845 a 1846, [17-06-1845]. Folhas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 (PDF 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão a Anna Maria da Conceição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1845. Folha 21 (PDF 52).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa à fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1846 a 1847, 25-06-1845. Folha 22 (PDF 54).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a criar estabelecimento de praticagem e pilotagem nos portos onde os julgue necessários à segurança dos navegantes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-06-1845. Folha 23 (PDF 56).
Projeto de Resolução sobre Secretários e mais empregados das Câmaras Municipais que forem eleitos Vereadores e não se aproveitarem da escusa do art. 19 da Lei de 1 de outubro de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-07-1845. Folha 24 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Josefa Rosa dos Santos Dias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-07-1845. Folha 25 (PDF 60).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da despesa que o Governo fez para remediar os males da segunda providência da Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-07-1845. Folha 26 (PDF 60).
Emendas à Proposta do Governo fixando as Forças de Terra para o ano de 1846 a 1847, remetidas à Câmara dos Senadores em 7-07-1845. Folhas 27, 28 (PDF 64, 66).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização aos estrangeiros que, sendo contratados como colonos, estiverem nas circunstâncias indicadas na proposição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-07-1845. Folhas 29, 125 (PDF 68, 262).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a jubilar o Dr. José Maria de Avellar Brotero, lente do curso jurídico de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1845. Folha 30 (PDF 70).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar viajar, com um subsídio mensal, para se aperfeiçoar, o pintor Raphael Mendes de Carvalho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1845. Folha 31 (PDF 72).
Projeto de Resolução Determinando que pessoas empregadas no serviço das fábricas de tecidos de algodão no Império são isentas do recrutamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1845. Folha 32 (PDF 74).
Projeto de Resolução sobre Concessão à fábrica de tecidos de algodão, pertencente a Antônio Francisco de Lacerda, da Vila de Valença, na Província da Bahia, a isenção do serviço da guarda nacional para oito pessoas empregadas na mesma fábrica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1845. Folha 33 (PDF 76).
Projeto de Resolução sobre Estatutos das Escolas de Medicina do Rio de Janeiro e da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1845. Folhas 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58v (PDF 78, 80, 82, 84, 86, 88, 90, 92, 94, 96, 98, 100, 102, 104, 106, 108, 110, 112, 114, 116, 118, 120, 122, 124, 125).
Projeto de Resolução acompanhando o Código do Comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, na forma de Projeto de Lei, em [19-07-1845]. Folhas 58, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 132, 133, 134, 135, 136, 138, 141, 142, 143, 144, 157, 158, 159, 160, 163, 164, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 177, 225, 226, 240, 241, 242, 243, 244, 245 (PDF 126, 232, 234, 236, 238, 240, 242, 244, 246, 248, 252, 254, 256, 258, 276, 278, 280, 282, 284, 288, 294, 296, 298, 300, 326, 328, 320, 322, 338, 340, 346, 348, 350, 352, 354, 356, 358, 360, 366, 462, 464, 492, 494, 496, 498, 500, 502).
Projeto de Resolução autorizando o Governo para pagar a Manoel Joaquim de Santa Anna a quantia constante da sentença obtida contra a Fazenda Nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1845. Folha 59 (PDF 130).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Anna Rachel da Cunha e Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1845. Folha 60 (PDF 132).
Projeto de Resolução sobre Dispensa das leis de amortização para o reconhecimento de Santa Theresa do Rio de Janeiro; da Glória da cidade do Recife, da Conceição de Olinda e ao da vila de lguarassu da província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1845. Folha 61 (PDF 134).
Projeto de Resolução sobre Aumento da representação das Províncias do Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Santa Catarina e Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1845. Folhas 62, 104 (PDF 136, 220).
Projeto de Resolução Identificando os militares de que trata o art. 109 da Lei 3 de dezembro de 1841, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1845. Folha 63 (PDF 138).
Projeto de Lei sobre Regulamentação das eleições do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1845. Folhas 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 (PDF 140, 142, 144, 146, 148, 150, 152, 154, 156, 158, 160, 162, 164, 166, 168, 170, 172, 174, 176, 178, 180).
Projeto de Resolução sobre Aprovação, na parte que depende da Assembleia Geral Legislativa, do contrato a que se refere o Decreto de 10 de agosto de 1842 (Agente da companhia belgo-brasileiro), com algumas exceções, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1845. Folhas 85, 86 (PDF 182, 184).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da Resolução pela qual o Governo concede uma pensão ao Soldado do Esquadrão de Cavalaria Ligeira de São Paulo, Joaquim José Camargo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1845. Folha 87 (PDF 186).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a D. Libânia Joaquina Freire Corgosinho, Antônia Margarida de Souza Costa Corgosinho e Thereza Petronelha de Souza Costa Corgosinho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1845. Folha 88 (PDF 188).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Baronesa de Taquary, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1845. Folha 89 (PDF 190).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Tenente do Corpo Policial da Província de Minas Gerais, Luiz José de Oliveira Malta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1845. Folha 90 (PDF 192).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo pedindo crédito para pagamento das dívidas dos exercícios findos liquidada até o fim de junho do corrente ano, remetidas à Câmara dos Senadores em 26-08-1845. Folhas 91, 92 (PDF 194, 196).
Projeto de Resolução sobre Elevação do ordenado do 1º Cirurgião do Hospital Militar da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1845. Folha 93 (PDF 198).
Projeto de Resolução sobre Cidadãos que com permissão do Governo, for ou tenha sido admitido em país estrangeiro como aspirante, voluntário ou oficial de marinha, ao voltar ao Império poderá ser admitido na armada brasileira no porto em que estiver, contando a antiguidade da data de licença imperial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1845. Folha 94 (PDF 200).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 18 de janeiro de 1841, pelo qual foi elevado o vencimento com que foi aposentado o Padre Manoel Xavier de Castilho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1845. Folha 95 (PDF 202).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Michaela Bethebzé de Oliveira Nery, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1845. Folha 96 (PDF 204).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias ao Teatro Constitucional Fluminense (Teatro de São Pedro de Alcântara) e ao ator João Caetano dos Santos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1845. Folha 100 (PDF 212).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo pedindo um crédito suplementar para as despesas do exercício de 1844 a 1845, remetidas à Câmara dos Senadores em 9-09-1845. Folha 101, 102 (PDF 214, 216).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre o crédito suplementar, que não foi compreendida nas que se dirigiram ao Senado em 9 do corrente, remetidas à Câmara dos Senadores em 11-09-1845. Folha 103 (PDF 218).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Capitão do 7º Batalhão de Caçadores de 1ª Linha, Manoel Francisco Alves, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1845. Folha 105 (PDF 222).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a arrendar por vinte anos ao Conselheiro Cândido Batista de Oliveira, o Rincão Saican, na Província de São Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-05-1846. Folha 106 (PDF 224).
Projeto de Resolução sobre Determinação da tença conferida ao Sargento-Mór, Antônio de Sá Pereira do Lago, se verifique em suas filhas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-05-1846. Folha 107 (PDF 226).
Projeto de Resolução sobre Vigor da Lei nº 369 de 18 de setembro de 1845, enquanto não for promulgada a lei do orçamento que deve reger no exercício de 1846 a 1847, considerando-se como parte daquela as despesas decretadas por leis anteriores ou posteriores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-05-1846. Folha 108 (PDF 228).
Projeto de Resolução Determinando que as disposições da Lei nº 342 de 6 de março de 1845, que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro corrente, continuam em vigor para o ano financeiro de 1846 a 1847, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-05-1846. Folha 119 (PDF 250).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre fixação de Forças de Terra para o ano financeiro de 1847-1848, remetidas à Câmara dos Senadores em 09-06-1846. Folha 124 (PDF 260).
Projeto de Lei sobre Ato adicional à Constituição concedendo o direito de legislarem as Assembleias Provinciais sobre os casos e a forma por que podem ser aposentados os empregados que o art. 3º da Lei nº 105, de 12 de maio de 1840, declarou serem provinciais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1846. Folha 126 (PDF 264).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a suprir em cada um dos anos financeiros de 1845 a 1846, de 1846 a 1847 e de 1847 a 1848, os cofres das rendas provinciais do Ceará, da Paraíba e do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-06-1846. Folha 127 (PDF 266).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da aposentadoria de José Lourenço Marques da Veiga no lugar de Porteiro do Supremo Conselho Militar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1846. Folha 128 (PDF 268).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à viúva do Major Agostinho Gomes Jardim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1846. Folha 129 (PDF 270).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar pagar a D. Anna Efigênia da Fonseca a diferença de ordenado que competia a seu finado marido, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1846. Folha 130 (PDF 272).
Projeto de Resolução sobre Aprovação dos Decretos de 22 de maio de 1846, que aprova o pagamento de pensão à D. Anna Josefina de Andrada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-06-1846. Folha 131. (PDF 274).
Projeto de Resolução Autorizando o diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir aos exames do 1º ano a Wencesláo Antônio Pires e Luiz Rodrigues Villares, depois de serem aprovados 1º no exame da língua inglesa e 2º no de geometria, ficando para esse fim dispensadas as disposições em contrário, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1846. Folha 137 (PDF 286).
Projeto de Resolução sobre Aprovação das reformas concedidas por Decreto de 29 de outubro de 1842, ao Primeiro Sargento de 1ª Linha, Cândido Fernandes Lima, e ao Soldado, Pedro Joaquim Antônio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1846. Folha 139 (PDF 290).
Projeto de Resolução sobre Concessão ao ator, João Caetano dos Santos, de duas loterias anuais pelo espaço de seis anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1846. Folha 140 (PDF 292).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão concedida à D. Josefa Adelaide Belfort Sabino, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1846. Folha 145 (PDF 302).
Projeto de Resolução sobre Permissão a Confraria da Casa da Misericórdia e Hospital da Caridade, da capital da Província da Paraíba do Norte possuir bens de valor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1846. Folha 146 (PDF 304).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a despesa e orça a Receita Geral do Império para o exercício de 1846 e 1847, remetidas à Câmara dos Senadores em 27-07-1846. Folhas 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 (PDF 306, 308, 310, 312, 314, 316, 318, 320, 322, 324).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a pagar a Miguel Tavares, na forma da Lei de 15 de novembro de 1827, a importância da sentença por ele obtida contra a Fazenda Pública pelo injusto apressamento do navio Imperador Alexandre, feito pela esquadra de Lord Cochrane, comandante-chefe das forças navais do Império, durante a guerra da Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1846. Folha 161 (PDF 334).
Projeto de Resolução sobre Vigor da Lei de 23 de setembro de 1827, enquanto durar a calamidade da seca nas Províncias do Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1846. Folha 162 (PDF 336).
Projeto de Resolução sobre Pagamento de pensão ao Soldado do Corpo de Polícia da Província de Sergipe, Ignácio Pedro de Santa Barbara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-08-1846. Folha 165 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre Pagamento de pensão a Baronesa de Iguaraçu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1846. Folha 175 (PDF 362).
Projeto de Resolução sobre Pagamento de pensão à D. Anna Leonor de Seixas Souto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1846. Folha 176 (PDF 364).
Projeto de Resolução concedendo ao Governo um crédito para pagamento da dívida de exercícios findos liquidados desde o ano de 1827 até junho de 1845, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1846. Folhas 178, 179 (PDF 368, 370).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a emprestar sem juros aos súditos D’Arcet e Dreyfus metade da soma que a estes custar a fundação de uma fábrica normal de produtos químicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1846. Folhas 180, 181, 182 (PDF 372, 374, 376).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Manoel Odorico Mendes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1846. Folha 183 (PDF 378).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Luiz Vieira da Costa Delgado Perdigão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-08-1846. Folha 184 (PDF 380).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão anual à D. Jesuína Rita Moreira de Aguiar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1847. Folha 185 (PDF 382).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão às duas filhas do Conselheiro Manoel Moreira de Figueira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 187 (PDF 386).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Luiza Leopoldina de Medeiros Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 188 (PDF 388).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Anna Amália Guedes de Queiroz Madureira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 189 (PDF 390).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão às quatro filhas do Conselheiro João José da Veiga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 190 (PDF 392).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Libânia Cândida de Attaide e Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 191 (PDF 394).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Joaquim Antônio de Attaide Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 192 (PDF 396).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Barão de Itapoã, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 193 (PDF 398).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Jerônyma Maria da Conceição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 194 (PDF 400).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Marianna Bomtempo do Couto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 195 (PDF 402).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 23 de setembro de 1842, que reformou o soldado de 1ª Linha, Antônio Albino de Araújo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 196 (PDF 404).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Elíbia Francisca Alves da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 197 (PDF 406).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Eufrazia Maria de Jesus, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 198 (PDF 408).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Virginia Cândida da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 199 (PDF 410).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 14 de outubro de 1840 aos soldados do 3º Batalhão de Artilharia a Pé, Francisco de Paula e Oliveira, Manoel Estevão e Manoel Juvêncio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 200 (PDF 412).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 7 de agosto de 1843, aos soldados, Joaquim de Almeida Simeão e José Ignácio Bezerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 201 (PDF 414).
Projeto de Resolução sobre Concessão à Irmandade de São Francisco de Paula da Província da Bahia a propriedade da Capela da invocação do mesmo santo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 202 (PDF 416).
Projeto de Resolução sobre Aumento da gratificação que vence cada um dos correios dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 203 (PDF 418).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 20 de setembro de 1842, que reformou os Soldados de 1ª Linha, José do Carmo de Oliveira, Francisco José Domingues, José Francisco das Chagas, José Manoel e Oliveira, Francisco Xavier de Couto e Antônio Rodrigues Segundo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 204 (PDF 420).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 19 de agosto de 1482, que reformou o Cabo de Esquadra do Exército de 1ª Linha, Antônio Luiz de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 205 (PDF 422).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 28 de outubro de 1844 aos Soldados do 5º Batalhão de Fuzileiros, Joaquim José Severino, Manoel Gonçalves de Oliveira, Manoel da Luz de Araújo e Pedro Antônio da Silva Segundo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 206 (PDF 424).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Francisca Felismina de Carvalho e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 207 (PDF 426).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a José Antônio dos Santos Lara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 208 (PDF 428).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à Anna Joaquina Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 209 (PDF 430).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Soldado do 3º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, João Raimundo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 210 (PDF 432).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 27 de junho de 1844 a Antônio Joaquim de Jesus, Furriel do Batalhão de Artilharia da Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 211 (PDF 434).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedia por Decreto de 1º de agosto de 1843 a Faustino Gomes Neves, Soldado do 1º Batalhão de Caçadores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 212 (PDF 436).
Projeto de Resolução que autoriza o Governo a designar para os Estudantes dos Cursos Jurídicos do Império um vestuário apropriado e econômico, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 213 (PDF 438).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria a Francisco Xavier Barreiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 214 (PDF 440).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 6 de abril de 1482, que reformou o Furriel de 1ª Linha, Bernardino José de Sousa, os soldados Ignácio Bispo Dias, Manoel Fellipe, Henrique Angle e José Antônio Rabelo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 215 (PDF 442).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 16 de abril de 184, que reformou os 2os Sargentos de 1ª Linha Manoel Felix Nogueira e José Joaquim de Souza Capichaba e os soldados João Baptista Lima, Joaquim de Souza e Joaquim José das Chagas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 216 (PDF 444).
Projeto de Resolução sobre Obrigação dos impressores a remeter na Côrte à Biblioteca Pública e nas Províncias à Biblioteca da Capital um exemplar de todos os impressos que saírem das respectivas tipografias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 217 (PDF 446).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Joaquim Guerreiro do Amaral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-05-1847. Folha 218 (PDF 448).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a João Pereira da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-05-1847. Folha 219 (PDF 450).
Projeto de Resolução Determinando que a aposentadoria dos empregados da Câmara dos Senadores e Deputados compete a cada uma das respectivas Câmaras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-05-1847. Folha 220 (PDF 452).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula no 1º ano do Curso Jurídico de São Paulo, Simião Estelita de Paula e Silva e João Mendes de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-05-1847. Folha 222 (PDF 454).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão conferida por Decreto de 9 de março ao Doutor José Saturnino da Costa Pereira, para se verificar, depois do falecimento deste, em sua mulher D. Francisca Eufêmia de Magalhães Pereira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 223 (PDF 456).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Celina Maria da Palma, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 224 (PDF 458).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da aposentadoria concedida a Christóvão José dos Santos, primeiro cirurgião do Hospital Militar da Guarnição da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 225 (PDF 460).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias a várias instituições religiosas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 226 (PDF 462).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Compêndio de Economia Política do Dr. Pedro Autran da Matta e Albuquerque, para servir no curso jurídico de Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 228 (PDF 468).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Maria Jesuína da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 229. (PDF 470).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Fania Antônia Binhau, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 230 (PDF 472).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Joaquim Domingues Valiengo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 232 (PDF 474).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados a Proposta do Governo sobre a fixação de Forças de Mar para o ano financeiro de 1848 a 1849, remetidas à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 233 (PDF 476).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Marianna Gabriela Gomes de Amaral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1847. Folha 234 (PDF 478).
Projeto de Resolução sobre Concessão de quatro loterias para a reconstrução do novo Hospital da Caridade da Província de Santa Catarina e da Igreja Matriz da Villa de São José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-06-1847. Folha 235 (PDF 480).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, Carlos Casimiro Antunes Hudson a exame de matérias do 3º ano da Escola de Medicina do Rio de Janeiro e a matrícula do 4º ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 236 (PDF 482).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, Inocêncio Luiz Ernesto Pinto a exame de matérias do 2º ano da Escola de Medicina do Rio de Janeiro e a matrícula do 3º ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 237 (PDF 484).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, José Theodoro da Silva Azambuja a exame de matérias do 2º ano da Escola de Medicina do Rio de Janeiro e à matrícula do 3º ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 238 (PDF 486).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, Baptista Caetano Almeida Nogueira a matrícula do 1º ano no Curso Jurídico de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 239 (PDF 488).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Juiz dos Feitos da Fazenda desta Corte, Francisco de Sousa Martins, licença por tempo de dois anos com o ordenado do respectivo lugar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1847. Folha 240 (PDF 490).

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1864-1867” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução. Há também Propostas do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. Cada uma das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução – PR – ou Emenda), o assunto (título), a data em que foi aprovado na Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice:
PR sobre Dispensa do Bacharel Domingos Gomes Ferreira Velloso de restituir aos cofres públicos uma quantia que recebeu em 1842, como juiz municipal de órfãos do termo de Pilão Arcado, na Província da Bahia, em 18-08-1864. Folha 1 (PDF 08).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização aos súbditos portugueses, Albino José Martins Guerra, residente em Ubatuba; Alberto Antônio Salgado, residente em Cunha e outros, em 18-08-1864. Folhas 3 a 5 (PDF 10 a 14).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 9 de agosto de 1864 a D. Constança de Paiva Lopes Gama, filha do finado Conselheiro de Estado Visconde de Maranguape, em 19-08-1864. Folha 9 (PDF 16).
PR sobre Pagamento de ordenados a D. Serafina de Arruda Câmara, viúva do Dr. José Francisco de Arruda Câmara, Juiz de direito dos anos decorridos desde o 1° de janeiro de 1849 até 31 de maio de 1854, em 19-08-1864. Folha 11 (PDF 18).
PR Autorizando o Governo a criar, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, um Procurador Fiscal Especial, em 22-08-1864. Folha 13 (PDF 20).
PR Autorizando o Governo a mandar pagar a D. Joanna Ricarda Vieira de Freitas, filha do finado Capitão José da Cruz Freitas, o meio soldo do seu pai, em 22-08-1864. Folha 15 (PDF 22).
PR Autorizando o Governo a abonar a D. Mathildes Emilia de Vasconcellos Pinto Leal, a importância do meio soldo de seu finado marido, o Brigadeiro Manoel Peixoto de Azevedo, em 22-08-1864. Folha 17 (PDF 24).
PR Autorizando o Governo a passar Carta de Cidadão Brasileiro ao português Bernadino Jose Ferreira Rodrigues, residente na Bahia e outros estrangeiros, em 27-08-1864. Folhas 19 e 21 (PDF 26 e 28).
Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1865 e 1866, em 1º-09-1864. Folha 23 (PDF 30).
Emenda feita pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1865 e 1866, em 1º-09-1864. Folhas 25 (PDF 32).
PR Autorizando o Governo a conceder uma etapa aos oficiais, que servirão no exército durante a luta da independência, em 27-08-1864. Folha 27 (PDF 34).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre um crédito especial da quantia precisa para a execução da Lei n. 1.217 de 7 de julho de 1864, em 3-9-1864. Folhas 29 a 31 (PDF 36 a 38).
PR Autorizando o Governo a matricular em qualquer das faculdades de direito do Império, o estudante Ernesto Alvim da Silva, em 03-09-1864. Folha 33 (PDF 40).
PR sobre Relevação do pagamento dos juros que devem à fazenda pública, José Lourenço de Brito e Miguel Henrique de Paiva, em 03-09-1864. Folha 35 (PDF 42).
PR sobre Legislação que rege os passaportes para países estrangeiros, revogando o Art. 118 do código do processo criminal, em 03-09-1864. Folha 37 (PDF 44).
PR Autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer das faculdades de medicina do Império o estudante Bernardo Teixeira de Carvalho Junior, em 31-08-1864. Folha 39 (PDF 46).
PR Autorizando o Governo a conceder uma subvenção anual a companhia ou empresário que contratar com o Governo dos Estados Unidos uma linha mensal de barcos de vapor em número suficiente para efetuar 12 viagens redondas por ano, em 26-05-1864. Folha 41 (PDF 48).
PR Autorizando o Governo a Jubilar os padres Manoel Thomaz de Oliveira, lente vitalício de teologia moral do seminário de Olinda e Frei Raymundo Nonato da Madre de Deus Pontes, lente do seminário arquiepiscopal da Bahia, com os ordenados por inteiro, em 29-05-1864. Folha 43 (PDF 50).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização aos portugueses: Antonio Alfredo da Silveira, residente de Minas; Antonio Martins Monteiro, residente na província do Espírito Santo, e outros, em 29-05-1864. Folha 45 (PDF 52).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 12 de julho de 1862, ao Capitão reformado do Exército, José Francisco da Silva, em 30-05-1864. Folha 47 (PDF 54).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1866 e 1867, em 30-5-1865. Folha 49 a 53 (PDF 56 a 60).
PR sobre Aprovação, com modificações, do contrato celebrado, a 22 de agosto de 1860, entre o Governo Imperial e o barão de S. Lourenço, para a navegação a vapor do curso do rio de S. Francisco inferior à Cachoeira de Paulo Afonso, em 07-06-1864. Folha 55 e 57 (PDF 62 e 64).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1866 a 1867, em 09-06-1865. Folhas 59 a 64 (PDF 66 a 71).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que abre ao Governo um crédito extraordinário, em 9-06-1865. Folhas 65 a 71 (PDF 72 a 78).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, relativa aos Decretos n° 3356 e outros, que na conformidade do Art. 13 da Lei 1177 de 9 de setembro de 1862, transportarão de umas para outras verbas, as quantias referidas nas mesmas tabelas, em 9-06-1865. Folhas 73 a 79 (PDF 80 a 86).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de cidadão brasileiro aos belgas Ladislau Paridant, Emilio Carlos Jordão, Francisco José Lepage, e outros estrangeiros, em 07-06-1864. Folhas 81 e 83 (PDF 88 e 90).
PR sobre Concessão de Licenças ao Desembargador, Innocencio Marques de Araujo Góes, para tratar de sua saúde na Europa, em 17-06-1864. Folha 85 (PDF 92).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro a João Luiz Germano Bruchns, natural de Lubeck, residente no Rio de Janeiro, e outros estrangeiros, em 17-06-1864. Folha 87 (PDF 94).
PR sobre Abono concedido à D. Joaquina Veridiana de Frias e Vasconcellos, o meio soldo de seu finado pai, em 23-06-1864. Folha 89 (PDF 96).
PR sobre Permissão aos navios estrangeiros, o transporte de quaisquer mercadorias nacionais ou estrangeiras, entre os portos do Império, em 28-06-1864. Folhas 91 a 95 (PDF 98 a 102).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que aprova as declarações feitas por ocasião da troca das ratificações da convenção matrimonial do 1° de novembro de 1864, em 28-06-1865. Folhas 97 a 99 (PDF 104 a 106).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que aprova o artigo adicional ao contrato de matrimônio da Sua Alteza Imperial a Senhora D. Isabel Christina com sua Alteza Real o Sr. Príncipe Luiz Felipe Maria, Conde d’Eu, na parte em que o Governo Imperial se obrigou a conferir à sua Alteza Real o Senhor Conde d’Eu o posto efetivo de Marechal do Exército, em 28-06-1865. Folhas 101 a 107 (PDF 108 a 114).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro aos Portugueses: Roberto Pinto de Magalhães, Manoel Alexandre da Fonseca e outros estrangeiros, em 06-07-1864. Folha 109 (PDF 116).
PR sobre Aprovação das condições do contrato celebrado a 7 de maio de 1863, entre o Governo Imperial e a companhia Brasileira de Paquetes a Vapor, em 06-07-1864. Folha 111 e 113 (PDF 118 e 120).
PR sobre Pensões concedias pelo Governo aos oficiais, soldados e marinheiros de quaisquer corpos e classes, e às pessoas de suas famílias, em razão de aos relevantes praticados nas campanhas do Uruguay e Paraguay, em 07-07-1864. Folha 115 (PDF 122).
PR sobre Tempo de serviço militar para os oficiais de todas as classes que tiveram direito à reforma, em 04-04-1866. Folha 117 (PDF 124).
PR sobre Pensão anual concedida Pelo Decreto de 28 de fevereiro de 1866 a Bernardino Palavicino, em remuneração dos serviços que prestou ao Império na qualidade de prático do vapor Amazonas, em 11-04-1866. Folha 119 (PDF 126).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de janeiro de 1866 à D. Anna Luiza de Mello Barreto, viúva do Conselheiro de Estado, Marechal do Exército, João Paulo dos Santos Barreto, em 11-04-1866. Folha 121 (PDF 128).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 7 de julho de 1865 ao chefe da divisão, Francisco Mancei Barroso, em 11-04-1866. Folha 123 (PDF 130).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de junho de 1865 à Antonia Marta de S. José e seu filhos, viúva de Joaquim Vieira do Araujo, em 11-04-1866. Folha 125 (PDF 132).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de junho de 1863, ao Soldado de Artífices, Miguel Luiz da Purificação, em 12-04-1866. Folha 129 (PDF 136).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 28 de junho de 1865 ao anspeçada reformado do 4° batalhão de artilharia a pé, José Vicente Ferreira da Costa, em 12-04-1866. Folha 131 (PDF 138).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de agosto de 1865 ao major reformado do exército Joaquim Corrêa de Faria, em 13-04-1866. Folha 133 (PDF 140).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 a D. Rita do Campos Maciel, mãe do tenente Antonio João Ribeiro, e a outros, em 13-04-1866. Folha 135 (PDF 142).
PR Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 1° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Vicente Pereira do Rego, em 11-04-1866. Folha 137 (PDF 144).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 7 de outubro de 1865 a D. Maria Benta de Athaydo, viúva do Tenente da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Israel da Silva Moraes, e a outros, em 11-04-1866. Folha 139 (PDF 146).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da corte os estudantes Manoel de Assis Vieira Bueno, Antonio Policarpo de Meirelles e outros, em 17-04-1866. Folha 141 (PDF 148).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro aos portugueses: Antonio Marques da Silva, Manoel dos Santos Martins Romano, e a outros estrangeiros, em 14-04-1866. Folha 143 (PDF 150).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano de qualquer faculdade de medicina do Império os estudantes Luiz Antônio da Fonseca Vasconcellos, Jorge Rodrigues Moreira da Cunha e outros, em 14-04-1866. Folha 145 (PDF 152).
PR Autorizando o Governo a conceder Montepio à D. Josepha Carolina da Viega, que competia a sua mãe antes de falecer, em 18-04-1866. Folha 147 (PDF 154).
PR sobre Concessão à D. Maria Antonia da Conceição Pinto Leitão o montepio de seu falecido pai, o 1° Tenente da Armada Antonio Joaquin Pinto, em 19-04-1866. Folha 149 (PDF 156).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 a D. Carlota Carolina Dias Bellegarde, viúva do Marechal do Campo, Pedro de Alcantara Bellegarde, em 19-04-1866. Folha 151 (PDF 158).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 D. Virginia Zenande Ferreira, viúva do Capitão Pedro Affonso Ferreira, e a outros, em 20-04-1866. Folha 153 (PDF 160).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro aos portugueses: Joaquim Dias Medeiros Junior, José Porfírio da Costa e a outros estrangeiros, em 20-04-1866. Folha 155 (PDF 162).
PR sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 17 de junho de 1865 à João Antonio de Sepulveda Figueiredo, no lugar de preparador do observatório astronômico, em 23-04-1866. Folha 157 (PDF 164).
PR sobre Direito das filhas dos Oficiais do Exército e da armada em receber, na forma da Lei de 6 de novembro de 1827, o meio soldo ou montepio deixado por seus pais, embora tenham se casado antes da morte deles, em 26-04-1866. Folha 159 (PDF 166).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante, José Vicente Meira de Vasconcellos e outros, em 02-05-1866. Folha 161 (PDF 168).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 a D. Francisca Thomazia de Andrade Maia, mãe do Tenente Feliciano Ignacio de Andrade Maria, e suas filhas, em 02-05-1866. Folha 163 (PDF 170).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Corte os estudantes, Candido José Rodrigues de Andrade Junio, Manoel Luiz da Silva Santos, e outros, em 05-05-1866. Folha 165 (PDF 172).
PR sobre Vigor da Lei n. 1.245 de 28 de junho de 1865, decretada para o exercício de 1865-1866, para se estender para o ano financeiro de 1866-1867, enquanto não for promulgada a lei do orçamento do exercício, em 07-05-1866. Folha 167 (PDF 174).
PR Suprimindo os lugares de consultores das diversas secretarias de Estado e deixa revogado para esse fim as disposições em contrário, em 07-05-1866. Folha 169 (PDF 176).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de março de 1866 a D. Candida Alves Valença, filha do Coronel da Guarda Nacional da Província de S. Pedro do Sul, José Alves Valença, e a outros, em 08-05-1866. Folha 171 (PDF 178).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de janeiro de 1866, ao ex-soldado do 3° batalhão de artilharia, Jacinto José Ferreira, em 18-05-1866. Folha 173 (PDF 180).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 3 de dezembro de 1865 ao 1° tenente da armada Justino José de Macedo Coimbra, ferido em combate, e outros, em 18-05-1866. Folha 175 (PDF 182).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de março de 1866 aos Imperiais Marinheiros de 2° classe, Manoel Jeronymo da Silveira e Vicente Pereira de Souza, e outros, em 18-05-1866. Folha 177 (PDF 184).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de setembro de 1865 a D. Virgilena Thomazia de Azevedo, viúva do Tenente do 7° Batalhão de infantaria, Collatino Teixeira de Azevedo, e a outros, em 18-05-1866. Folha 179 e 181 (PDF 186 e 188).
PR Aprovando os Decretos de 14 de junho de 1865, concedendo pensão aos soldados: Ignacio Alves de Carvalho, Antonio Raymundo das Chagas e Francisco Manoel Joaquim da Conceição, em 18-05-1866. Folha 183 (PDF 190).
PR Determinando que os eleitores da Paroquia de Valença, da Província do Piauí, votarão no Colégio da Cidade de Oeiras, com os eleitores da mesma cidade, em 18-05-1866. Folha 185 (PDF 192).
PR Autorizando ao Governo a mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Corte, o estudante, Quintiliano Pacheco Ferreira Lessa, em 18-05-1866. Folha 187 (PDF 194).
PR Autorizando a mandar matricular na escola central ou militar da Corte o estudante Francisco Therezio Pinto Neto, em 18-05-1866. Folha 189 (PDF 196).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular na escola central da Corte o estudante Agostinho Luiz da Gama Junior, em 18-05-1866. Folha 191 (PDF 198).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de naturalização de cidadão brasileiro ao alemão Luiz Fernando Wolf, residente e outros estrangeiros, em 18-05-1866. Folha 193 (PDF 200).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de fevereiro de 1863 à viúva e filhos do 1° Tenente da Armada Henrique Francisco Martins, morto no ataque de Paysandú, em 24-05-1866. Folha 195 (PDF 202).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de março de 1863 à viúva e filhos do Capitão Antonio Fernandes Borges, morto no ataque de Paysandú, em 24-05-1866. Folha 197 (PDF 204).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 19 de abril de 1865 ao Padre João Baptista de Aguiar, pároco colado na igreja de Nossa Senhora das Dores da Villa de Indaiá, Província de Minas Gerais, em 24-05-1866. Folha 199 (PDF 206).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de outubro de 1865 ao Padre Francisco Xavier Augusto da França, vigário colado da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Catas-Altas de Mato Dentro, província de Minas Gerais, em 24-05-1866. Folha 201 (PDF 208).
PR sobre Concessão de diárias as pessoas oficiais da Armada e do extinto Corpo de Artilharia da Marinha, que colaboraram durante a luta da independência, em 24-05-1866. Folha 203 (PDF 210).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 2° ano da escola central o estudante Joaquim José de Almeida Pernambuco, em 24-05-1866. Folha 205 (PDF 212).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 2° ano da Escola Central o estudante Joaquim José de Almeida Pernambuco, em 24-05-1866. Folha 207 (PDF 214).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 5° ano da faculdade de direito do Recife o estudante João Baptista Pinheiro Côrte Real, em 24-05-1866. Folha 209 (PDF 216.
PR sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 21 de janeiro de 1865 a Luiz José da Costa, no lugar que exercia como ajudante de tesouraria da substituição e resgate do papel-moeda da caixa de amortização, em 24-05-1866. Folha 211 (PDF 218).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular na escola central de marinha, como aspirante a guarda-marinha, o estudante Antonio Augusto da Costa Lacerda Junior, em 24-05-1866. Folha 213 (PDF 220).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da escola de medicina da Corte o estudante Benedicto Velloso de Oliveira e Silva, em 24-05-1866. Folha 217 (PDF 224).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano farmacêutico da faculdade de medicina da Corte o estudante José da Costa Vallim Junior, em 24-05-1866. Folha 219 (PDF 226).
PR Autorizando a mandar matricular no 1° ano da escola de marinha o estudante Miguel Joaquim de Castro, em 24-05-1866. Folha 221 (PDF 228).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da academia de medicina da Bahia o estudante de farmácia, Gasparino Moreira de Castro Filho, em 24-05-1866. Folha 223 (PDF 230).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da escola de medicina da Corte o estudante Joaquim Fernandes de Barros, em 24-05-1866. Folha 225 (PDF 232).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Core o estudante Theodoro Rodrigo da Silveira, em 24-05-1866. Folha 227 (PDF 234).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular na academia de medicina da Corte o estudante João Baptista da Conceição, em 24-05-1866. Folha 229 (PDF 236).
PR Autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Leoncio Nascimento Moura seja admitido a fazer ato das matérias do 2° ano da faculdade de direito de S. Paulo, em 24-05-1866. Folha 231 (PDF 238).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses Jorge José Moreira, João Joaquim Gonçalves Porto e outros estrangeiros, em 24-05-1866. Folha 233 (PDF 240).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 27 de abril de 1866, a D. Clara Emilia de Drumond Cabrita, viúva do Tenente-coronel João Carlos de Villagran Cabrita, e a outros, em 04-06-1866. Folha 235 (PDF 242).
PR sobre Criação de colégios eleitorais nas Províncias do Amazonas, Maranhão, Paraíba do Norte, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Piracicaba, Paraná, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, em 04-06-1866. Folha 237 a 241 (PDF 244 a 248).
PR sobre Concessão de licença ao Desembargador da relação da Corte Joaquim Firmino Pereira Jorge, em 06-06-1866. Folha 243 (PDF 250).
PR sobre Aprovação do Decreto de 22 de outubro de 1864, que aposentou o Conselheiro Vicente Ferreira da Costa Piragibe, em 11-06-1866. Folha 244 (PDF 252).
PR sobre Concessão de licença ao Dr. Manoel Jansen Ferreira, Juiz de direito da Comarca de Carolina, em 11-06-1866. Folha 247 (PDF 254).
PR sobre Concessão de licença ao Chefe da seção da Alfandega da Corte, Bento José Fernandes Barros, em 11-06-1866. Folha 249 (PDF 256).
PR sobre Concessão de licença ao Corretor Geral da praça do Recife, Antonio Botelho Pinto de Mesquita Junior, em 11-06-1866. Folha 251 (PDF 258).
PR sobre Concessão de licença ao 4° escriturário da alfândega do Maranhão, Odorico Serra Cardozo, em 11-06-1866. Folha 253 (PDF 260).
PR sobre Concessão de licença ao Padre Francisco Vital da Silva, vigário colado da freguesia de Nossa Senhora do Ó, na cidade de S. Miguel, na Província de Alagoas, em 11-06-1866. Folha 255 (PDF 262).
PR sobre Concessão de licença ao Dr. Antonio José Moreira, para tratar de sua saúde, em 11-06-1866. Folha 257 (PDF 264).
PR sobre Concessão de licença ao Inspeto da Alfandega do Pará, José Joaquim Rodrigues Martins, e ao Conferente da mesma repartição, Felippe Pereira Marinho Falcão e Mello, em 11-06-1866. Folha 259 (PDF 266).
PR sobre Dispensa aos estudantes das faculdades do Império e das escolas militares, central e de marinha, que foram para a guerra contra o Paraguay, como voluntários, em 11-06-1866. Folha 261 (PDF 268).
PR sobre Dispensa do Capitão Francisco Antonio de Carvalho de embolsar uma quantia referente as vantagens que recebeu quando foi mandado para Mato Grosso, em 14-06-1866. Folha 263 (PDF 270).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de cidadão brasileiro ao italiano, Padre Paschoal La Guardia, vigário da freguesia de Santa Anna de Pirapitinga, na Província de Minas Gerais, e a outros estrangeiros, em 14-06-1866. Folha 265 e 267 (PDF 272 e 274).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de abril de 1865 ao Guarda Nacional do batalhão de artilharia da Corte, João Avelino Pereira, que perdeu o braço por ocasião das salvas no dia 15 de dezembro de 1864, em 15-06-1866. Folha 269 (PDF 276).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 20 de abril de 1865, a D. Rachel Sophia Teixeira de Mariz e Barros, em 15-06-1866. Folha 271 (PDF 278).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular em qualquer das faculdades de medicina do Império o estudante da faculdade de direito, Francisco José Monteiro e outros, em 19-06-1866. Folha 273 a 275 (PDF 280 a 282).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre um crédito suplementar ao Ministério da Marinha, em 21-06-1866. Folha 277 a 299 (PDF 284 a 306).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses Manoel José Esteves e José Gusmão da Silva Amaral, residentes na cidade de Belém e Óbidos, na Províncias do Paraná, e a outros estrangeiros, em 22-06-1866. Folha 301 e 303 (PDF 308 e 310).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que abre um crédito extraordinário ao Ministério da Guerra, em 26-06-1866. Folha 305 a 315 (PDF 312 a 322).
PR sobre Promoção dos Oficiais subalternos dos corpos de Artilharia que, por terem marchado para a campanha contra o Paraguay, não puderam concluir os respectivos estudos, em 20-06-1866. Folha 317 (PDF 324).
PR sobre Concessão de licença ao Desembargador da relação da Bahia, Antonio Joaquim da Silva Gomes, em 02-07-1866. Folha 319 (PDF 326).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 4 de maio de 1866, a D. Anna Thereza de Vassimon e suas filhas, mãe e irmãs do 1° Tenente da Armada, Francisco Antonio de Vassimon, em 02-07-1866. Folha 321 (PDF 328).
PR sobre Concessão de licença ao Conselheiro Pedro Autran da Matta Albuquerque, em 02-07-1866. Folha 323 (PDF 330).
PR sobre Concessão de licença ao Conselheiro Pedro Autran da Matta Albuquerque, em 02-07-1866. Folha 325 (PDF 332).
PR sobre Concessão de licença ao Conselheiro Manoel Rodrigues Villares, em 02-07-1866. Folha 327 (PDF 334).
PR sobre Concessão de licença ao Conferente da Alfandega da Corte, Martiniano Severo de Barros, em 02-07-1866. Folha 329 (PDF 336).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 4 de maio do corrente ano a D. Feliciana de Alencastro Pitanga, viúva do 1° cirurgião, Dr. José Augusto de Souza Pitanga, e a outros, em 02-07-1866. Folha 331 (PDF 338).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de naturalização de cidadão brasileiro ao português, Padre José Leite Mendes de Almeida, residente na Província do Rio de Janeiro, e a outros estrangeiros, em 02-07-1866. Folha 333 (PDF 340).
PR sobre Concessão de loterias para Santa Theresa da Corte, cada uma das paróquias de Santa Anna, Santo Antonio, Irajá, Inhaúma, Guaratiba, Jacarepaguá, Igreja de S. Sebastião, situada no morro do Castello e outros, em 05-07-1866. Folha 333 a 341 (PDF 342 a 348).
PR sobre Isenção de todo e qualquer direito de importação de material para o indivíduo ou companhia que contratar a construção de estrada ferro em Santo Amaro da Província da Bahia, em 06-07-1866. Folha 343 (PDF 350).
PR sobre Isenção de todo e qualquer direito de importação os materiais, máquinas e instrumentos necessários nos trabalhos da companhia hidráulica de Porto Alegre, existente na Província, de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 06-07-1866. Folha 345 (PDF 352).
PR sobre Isenção de todo e qualquer direito de importação os objetos necessários à execução dos trabalhos a cargo da companhia de encanamento das águas do Ceará, em 06-07-1866. Folha 347 (PDF 354).
PR sobre Isenção concedidas a materiais necessários para construção do Hospício de Nossa Senhora da Piedade na capital da Província da Bahia, em 06-07-1866. Folha 349 (PDF 356).
PR Autorizando o Governo a conceder isenção de todo e qualquer direito de importação para os objetos que forem importados pela companhia organizada na cidade do Recife para a construção da estrada de ferro dessa cidade a povoação de Apipucos, em 07-07-1826. Folha 351 (PDF 358).
PR Autorizando o Governo a conceder aos contratadores da iluminação a gás hidrogênio carbonado, da capital da província do Ceará, isenção de todo e qualquer direito de importação para os maquinismos, utensílios, aparelhos, tubos, combustores e matérias-primas que forem precisas para a iluminação, em 07-07-1826. Folha 353 (PDF 360).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da faculdade de medicina da Corte, o estudante André Paulino de Cerqueira Caldas, e outros estudantes, em 07-07-1826. Folha 355 (PDF 362).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença, com a respectiva côngrua, ao Vigário da Freguesia de Nossa Senhora do Carmo do Termo de Cantagallo, da Província do Rio de Janeiro, Pedro Garcia Monteiro Bretas, em 12-07-1826. Folha 357 (PDF 364).
PR sobre Pensão de 42 mil réis mensais concedida por Decreto de 8 de junho de 1866, a D. Anna Joaquina de Carvalho Pacheco, mãe do tenente Antônio Pacheco de Carvalho, morto em combate, em 10-07-1826. Folha 359 (PDF 366).
PR Fazendo concessões às companhias ou contratadores que, segundo a Lei provincial de Pernambuco n. 649 de 20 de março de 1826, empreenderem a construção de caminhos de ferro pelo sistema “train-road”, destinados a ligar os centros populosos com as estações da estrada de ferro do Recife ao S. Francisco, em 07-07-1826. Folhas 361, 363 e 365 (PDF 368, 370 e 372).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao feitor conferente da Alfândega da Corte, Joaquim Cláudio Monteiro, para tratar de sua saúde, em 12-07-1826. Folha 367 (PDF 374).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao segundo conferente da Alfândega de Maceió, José da Silva Travassos, para tratar de sua saúde, em 12-07-1826. Folha 369 (PDF 376).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao juiz de direito da comarca do Icó Luiz, José de Medeiros, para tratar de sua saúde, em 12-07-1826. Folha 371 (PDF 378).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular em qualquer das faculdades de medicina do Império o estudante do 1º ano da faculdade de direito do Recife, Miguel Archanjo Pereira do Rego, e outros, em 12-07-1826. Folha 373 (PDF 380).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses José Luiz de Souza e Antônio Ribeiros dos Passos, residentes na província do Rio de Janeiro, e a outros, em 14-07-1826. Folha 375 (PDF 382).
PR que Dispensa da frequência os estudantes do 4º, 5º e 6º ano médico, que seguirão para o Exército contra o Paraguai, em 14-07-1826. Folha 377 (PDF 384).
PR sobre Continuação de vigor para a próxima seguinte legislatura a Lei n. 672 de 18 de setembro de 1852, que marcou o subsídio dos deputados, à Assembleia Geral Legislativa, em 19-07-1826. Folha 379 (PDF 386).
PR sobre Pensão de 370 mil réis concedida por Decreto de 2 de outubro de 1865 ao Tenente reformado do Exército Manoel Virissimo da Silva, ferido em combate, e a outros, em 19-07-1826. Folha 381 (PDF 388).
PR sobre Irmãs solteiras dos oficiais da Armada que, por morte destes, entram no gozo do benefício do montepio e continuarão a percebê-lo depois de casadas, do mesmo modo que suas filhas, em 20-07-1826. Folha 385 (PDF 392).
PR que Isenta de direitos de importação todo o material importado para a construção do ramal da estrada de ferro de Valença, à estrada de ferro de D. Pedro II, em 27-07-1826. Folha 387 (PDF 394).
PR que Isenta de direitos de importação os materiais importados para a construção das duas pontes de ferro sobre os rios Paraíba e Sanhauá, contratados pela Presidência da província da Paraíba com o Barão do Livramento, em 27-07-1826. Folha 389 (PDF 396).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 15 de junho de 1826 a D. Emerenciana Azélia Silveira de Carvalho, viúva do capitão de 1º batalhão de infantaria João Baptista Lopes de Carvalho, morto em campanha, da quantia de 30 mil réis mensais, e a outros, em 27-07-1826. Folha 391 (PDF 398).
PR que Isenta de direitos de importação os objetos destinados a empresa de navegação por vapor no Rio Macabú e canal de Campos durante o tempo de privilégio, em 27-07-1826. Folha 393 (PDF 400).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de setembro de 1865 a D. Placida Isas Calderon, filha legítima do brigadeiro D. Bonifacio Isar Calderon, sendo a dita pensão igual ao meio-soldo que percebia este oficial, em 30-07-1826. Folha 395 (PDF 402).
PR sobre Pensão de 12 mil réis mensais concedida por Decreto de 8 de junho de 1866 ao ex-imperial marinheiro José Joaquim Gonçalves, por se achar inválido, em 30-07-1826. Folha 397 (PDF 404).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de setembro de 1865 a D. Cândida de Alencar Araripe, viúva do capitão Xilderico Cícero de Alencar Araripe, e as suas duas filhas menores, em 30-07-1826. Folha 399 (PDF 406).
PR sobre Pensão de 12 mil réis mensais concedida por Decreto de 8 junho de 1866 ao imperial marinheiro João Januario da Cunha, por acidente no combate de Riachuelo, em 30-07-1826. Folha 401 (PDF 408).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 24 de setembro de 1865 a D. Maria José de Sá Ferraz e a sua filha menor, sendo a dita pensão igual ao respectivo meio-soldo, em 30-07-1826. Folha 403 (PDF 410).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão brasileiro ao português padre João Baptista Teixeira Monteiro, e a outros, em 10-08-1826. Folha 405 (PDF 412).
PR Autorizando o Governo a subscrever a Cronografia histórica, cronografia genealógica, mobiliária e política do Império do Brasil, pelo Dr. Mello Moraes, em 11-08-1826. Folha 407 (PDF 414).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no primeiro ano da faculdade de S. Paulo o estudante José Theodoro de Souza Lobo, levando em conta os exames preparatórios que prestou na escola central, e outros, em 11-08-1826. Folha 409 (PDF 416).
PR Autorizando o Governo a conceder a Guilherme Thompson Viegas Tourinho Rangel, inspetor dos alunos do externato do Imperial Colégio de D. Pedro II, sua aposentadoria, em 11-08-1826. Folha 411 (PDF 418).
PR Autorizando a contar, na conformidade das disposições dos Artigos 94 e 95 da Leide 4 de outubro de 1831, o tempo para aposentadoria dos empregados de que trata o Artigo 57 do Decreto n. 736 de 20 de novembro de 1850, nomeadas e com exercício antes da publicação desse Decreto, em 16-08-1826. Folha 413 (PDF 420).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença com todos os seus vencimentos ao amanuense da Secretaria de Estado dos negócios do Império Egídio Gonçalves dos Reis, para tratar de sua saúde, em 22-08-1826. Folha 415 (PDF 422).
PR Autorizando o Governo a conceder ao segundo oficial da Secretária de Estado dos negócios estrangeiros, João Pinheiro Guimarães, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saúde, em 22-08-1826. Folha 417 (PDF 424).
PR que Considera válidos para a matrícula em qualquer um dos cursos de instrução superior da Corte os exames de francês, inglês, geografia, história e retórica feitos pelo estudante Rodolfo Sérgio Ferreira no colégio de artes em Pernambuco, em 22-08-1826. Folha 419 (PDF 426).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização ao português Joaquim José de Barros e Silva, residente na província de Pernambuco, e a outros, em 23-08-1826. Folha 421 (PDF 428).
PR sobre Pensão anual de 72 contos de réis concedida por Decreto de 27 de junho de 1866 a D. Anna Joaquina de Medeiros e Albuquerque, viúva ao capitão da guarda nacional José Florindo Torres de Albuquerque, morto em campanha, em 25-08-1826. Folha 423 (PDF 430).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 20 de julho de 1866 a D. Maria Amalia Ferreira, viúva do tenente-coronel da guarda nacional José Simplicio Ferreira, morto em combate, da quantia de 96 mil réis mensais, e a outras, em 25-08-1826. Folha 425 (PDF 432).
PR sobre Pensão de oitocentos contos de réis anuais, concedida por Decreto de 1º de junho de 1866, a Bernardino Gustavino, prático do vapor Amazonas, em 25-08-1826. Folha 427 (PDF 434).
PR sobre Pensão de trinta contos de réis mensais, concedida por Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Eugenia Mathilde de Oliveira, viúva do capitão do 7º batalhão de infantaria Caetano Xavier de Oliveira, morto em combate, em 25-08-1826. Folha 429 (PDF 436).
PR Autorizando o Governo a mandar pagar a filha menor de D. Maria Fraga Martins, viúva do 1º tenente Henrique Franscisco Martins, morto em combate, a metade da pensão de 720 mil réis, que pelo Decreto de 28 de fevereiro de 1865 foi concedida à viúva, repartidamente com seus filhos, em 25-08-1826. Folha 431 (PDF 438).
PR sobre Pensão de 144 contos de réis mensais concedida pelo Decreto de 6 de julho do corrente ano ao imperial marinheiro reformado Manoel Ferreira do Nascimento Barata, por acidente em combate naval do Riachuelo, em 25-08-1826. Folha 433 (PDF 440).
PR sobre Pensão de 18 contos de réis mensais concedida por Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Bernardina Maria Amalia da Silva Doria, viúva do 2º tenente reformado do exército, Epiphanio Borges de Menezes Doria, morto em campanha, em 25-08-1826. Folha 435 (PDF 442).
PR sobre Pensão de 18 contos de réis mensais concedida por Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Maria Quitéria Ferreira Guerra, viúva do alferes de infantaria Alexandre de Brito Guerra, morto em campanha, em 25-08-1826. Folha 437 (PDF 444).
PR sobre Dispensa de leis de amortização para poderem possuir bens de raiz a matriz da freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Jaboticatubas, na província de Minas Gerais, comarca do Rio das Velhas, e Termo do Caeté, até a quantia de quatro contos de réis, e a outras, em 25-08-1826. Folha 439 e 441 (PDF 446 e 448).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 27 de julho de 1866 ao alferes reformado do Exército João Zeferino de Hollanda Cavalcanti, pai do alferes de comissão José Demogenes de Hollanda Cavalcanti, morto em campanha, e a outros, em 25-08-1826. Folha 443 (PDF 450).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de agosto de 1866 à Viscondessa do Uruguay, em atenção aos relevantes serviços prestados ao Estado pelo falecido conselheiro de Estado, visconde do mesmo título, em 30-08-1826. Folha 445 (PDF 452).
PR Autorizando o Governo a transferir para um dos corpos pertencentes às armas científicas os capitães Secundino Filafiano de Mello Tamborim e Luiz Manoel das Chagas, em 29-08-1826. Folha 447 (PDF 454).
PR Autorizando o Governo a conceder a Delcino Janson de Figueiredo Lima, amanuense da Secretaria de Polícia da província do Maranhão, um ano de licença para tratar de sua saúde, em 29-08-1826. Folha 449 (PDF 456).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de agosto de 1866 a D. Paulina Soares de Souza, filha legítima do falecido conselheiro de Estado Visconde do Uruguai, em 30-08-1826. Folha 451 (PDF 458).
PR Autorizando o Governo a transferir para um dos corpos pertencentes às armas científicas o capitão de cavalaria ligeira Diogo Alves Ferraz, em 30-08-1826. Folha 453 (PDF 460).
PR Autorizando o Governo a conceder à Manoel Juvêncio de Saboia, ajudante do escrivão do arsenal da marinha de Pernambuco, um ano de licença com o ordenado respectivo, para tratar de sua saúde, em 29-08-1826. Folha 455 (PDF 462).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 6 de julho de 1866 aos imperiais marinheiros Manoel Garcia e Manoel Athanázio de Souza, atingidos por uma salva dada pela canhoeira Araguahy no dia 14 de março de 1865, em 29-08-1866. Folha 457 (PDF 464).
PR sobre Revogação do Artigo 2º e seus parágrafos do Decreto nº 1911 de 28 de março 1857, e restabelecido o recurso à Coroa, por qualquer procedimento dos Prelados Regulares contra seus súditos, ainda em matéria correcional, e das suspensões e interditos que os bispos, judicial ou extrajudicialmente impuserem aos clérigos, em 30-08-1866. Folha 459 (PDF 466).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 20 de julho de 1866, repartidamente a João Jacques Honorina Ambrosina e Sebastiano Cezimbra Jacques, filhos menores do alferes Ignácio de Souza Jacques, morto em campanha, em 01-09-1866. Folha 461 (PDF 468).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 27 de julho de 1866 ao soldado do 11º Corpo de voluntários da pátria João Emiliano Pereira, invalidado em campanha, em 01-09-1866. Folha 463 (PDF 470).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de agosto de 1866 a D. Maria Carlota de Andrade Neves, viúva do alferes do 31º corpo de voluntários da pátria Luiz Cândido do Azambuja Neves, morto em campanha, e a outras, em 01-09-1866. Folha 465 (PDF 472).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo às famílias dos militares, oficiais e praças da Guarda Nacional e voluntários da pátria, que morreram na Guerra contra o Paraguai, que serão isentas de ônus pecuniário, estabelecido pela legislação vigente à títulos de direitos e emolumentos, em 04-09-1866. Folha 467 (PDF 474).
PR que Remete a D. Eugênia Gadêa de Senna Pereira, viúva do chefe de divisão Jacintho Roque de Senna Pereira, a dívida de um conto e quinhentos mil réis que lhe resta pagar do aluguel da casa pertencente à repartição da Marinha, em que mora na ilha das Cobras, em 04-09-1866. Folha 469 (PDF 476).
PR Autorizando o Governo a mandar abonar a viúva do brigadeiro Vicente José da Costa e Almeida o primeiro soldo, sem prejuízo da quantia que percebe do montepio, em 04-09-1866. Folha 471 (PDF 478).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 28 de julho de 1863 ao soldado do 12º batalhão de infantaria do Exército Maximiano Rodrigues Nery, por haver sido ferido no ataque de Paysandu, em 04-09-1866. Folha 473 (PDF 480).
PR que Permite aos navios estrangeiros o transporte de mercadorias de qualquer origem de uns para outros portos do Império em que houver alfândegas ou mesas de rendas, em 04-09-1866. Folha 475 e 477 (PDF 482 e 484).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Carolina Gonçalves Vargas, viúva do coronel comandante superior da Guarda Nacional do município de Jaguarão da província do Rio Grande do Sul, Manoel Pereira Vargas, morto em campanha, em 04-09-1866. Folha 479 (PDF 486).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de agosto de 1866 a D. Anna Mathildes das Chagas Oliveira, viúva do Conselheiro de Estado Cândido Baptista de Oliveira, em 12-09-1866. Folha 481 (PDF 488).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 17 de agosto de 1866 a D. Maria Carlota de Jesus Fonseca, mãe do tenente do 6º corpo de voluntários da pátria, Wislande Gonçalves da Fonseca, morto em combate, em 13-09-1866. Folha 483 (PDF 490).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 17 de agosto de 1866 a D. Umbelina Leopoldina de Mello e Albuquerque, viúva do capitão Serafim Félix de Paiva, morto em campanha, e a outras, em 13-09-1866. Folha 485 (PDF 492).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 31 de agosto de 1866 ao capitão de voluntários da pátria Fernando Schneider, mutilado em combate, em 13-09-1866. Folha 487 (PDF 494).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que adia para o primeiro domingo de fevereiro de 1867 as assembleias paroquiais que devem reunir-se no primeiro domingo de novembro de 1866, em 05-09-1866. Folhas 489 e 491 (PDF 496 e 498).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo pedindo um crédito extraordinário para socorrer as despesas dos Ministérios da Marinha e Guerra, no atual exercício de 1866-1867, em 11-09-1866. Folhas 493, 495, 497, 499, 501 (PDF 500, 502, 504, 506, 508).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 24 de agosto de 1866 a D. Laurinda Joaquina de Jesus Pinto, viúva do capitão de comissão João Ricardo Pinto, morto em combate, e a outras, em 15-09-1866. Folhas 503 e 505 (PDF 510 e 512).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão brasileiro ao português João de Menezes e Silva, residente na província do Rio de Janeiro, e a outros, em 17-06-1867. Folha 507 (PDF 514).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular os estudantes Durval de Menezes Fraga e João Vaz de Carvalho Sodré, este no 5º, e aquele no 2º ano jurídico da faculdade de Recife, que chegarão 48h depois do encerramento da matrícula, em 21-06-1867. Folha 509 (PDF 516).
PR sobre Pensões concedidas por Decreto de 30 de janeiro de 1867 a D. Maria Gertrudes da Silva Pereira, viúva do alferes Florentino José Pereira, e a outras, em 25-06-1867. Folha 511 (PDF 518).
PR sobre Pensões concedidas por Decreto de 29 de setembro de 1866 ao capitão João Vicente de Brito Galvão, e a outros, em 25-06-1867. Folha 513 (PDF 520).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 6 de outubro de 1866, à Sabina Joanna do Espírito-Santo, viúva do Capitão de Zuavos Quirino Antonio do Espírito-Santo, falecido no hospital de Montevideo, equivalente ao soldo daquela patente, em 25-06-1867. Folha 515 (PDF 522).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 15 de dezembro de 1866 ao soldado do batalhão de engenheiros José Thomaz dos Santos, em 25-06-1867. Folha 517 (PDF 524).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 6 de setembro de a D. Mariana de Freitas, viúva do tenente-coronel comandante do 8º corpo de voluntários da pátria, Francisco Félix de Freitas Barreto, falecido em consequência de moléstias adquiridas em campanha, em 25-06-1867. Folha 519 (PDF 526).
PR sobre Pensões mensais concedidas pelo Governo, por Decreto de 12 de setembro de 1866, à D. Anna Carneiro Macedo da Costa, viúva do coronel Manoel José Macedo da Costa, morto em combate, e a outras, em 25-06-1867. Folha 521 (PDF 528).
PR sobre Pensão anual concedida por Decreto de 3 de novembro de 1866 a D. Maurícia Eliza de Mello e Alvim, e a outras, viúva e filhas do conselheiro de estado Miguel de Souza Mello e Alvim, em 25-06-1867. Folha 523 (PDF 530).
PR sobre Pensão anual concedida por Decreto de 10 de agosto de 1866 a D. Maria Antônia Alves de Camargo, viúva do capitão do 30º corpo de voluntários da pátria Ignácio Joaquim de Camargo, morto em consequência de moléstias adquiridas em campanha, em 25-06-1867. Folha 525 (PDF 532).
PR sobre Pensão mensal concedida por Decreto de 14 de novembro de 1866 a D. Eulalia Cândida da Silveira Niemeyer, viúva do capitão do 10º batalhão de infantaria João Conrado Niemeyer, em 25-06-1867. Folha 527 (PDF 534).
PR sobre Naturalização de cidadão brasileiro concedida ao Padre Nicoláo Luiz, residente da Província de Minas Gerais e outros estrangeiros, em 01-07-1867. Folha 529 (PDF 536).
PR sobre Pensões diárias concedidas pelo Governo por Decreto de 16 de fevereiro de 1867 aos soldados do 7° corpo de voluntários da pátria, Felício José da Silva e outros soldados, em 04-07-1867. Folha 531 (PDF 538).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 31 de agosto de 1866 concedido aos Marinheiros Imperiais Rufino Gonçalves e outros, em 04-07-1867. Folha 533 (PDF 540).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 20 de fevereiro de 1867 a Joaquim Francisco de Paula e outros membros do 1º Corpo de voluntários da Pátria, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara do Senadores em 04-07-1867. Folha 535 (PDF 542).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 13 de fevereiro de 1867 a Felizardo José da Silva e outros soldados do 1° Corpo de voluntários da Pátria, em 04-07-1867. Folha 539 (PDF 546).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 27 de fevereiro de 1867 a Joaquim Marianno Pereira e a outros soldados do 4° Corpo de Voluntários da Pátria, em 09-07-1867. Folha 545 (PDF 552).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 23 de fevereiro de 1867 a Manoel Paulo da Conceição e outros membros do 3° Corpo de Voluntários da Pátria, em 09-07-1867. Folha 549 (PDF 556).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 2 de março de 1867 ao Guarda Nacional da Província do Rio de Janeiro Ananias Joaquim de Oliveira e a outros membros da Guarda Nacional, em 09-07-1867. Folha 553 (PDF 560).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 18 de maio de 1867 ao Major Henrique José Lazary e a outros membros do 33° Corpo de Voluntários da Pátria, em 11-07-1867. Folha 557 (PDF 564).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 4° ano da Faculdade de Recife ao estudante Luiz Vieira de Rezende que chegou em Pernambuco após o período de matrícula, em 22-07-1867. Folha 559 (PDF 566).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante João Pereira Monteiro Júnior, em 22-07-1867. Folha 561 (PDF 568).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante ouvinte José Dias da Cruz Lima Júnior, em 22-07-1867. Folha 563 (PDF 570).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano Médico da Corte o estudante Henrique de Serpa Pinto, em 22-07-1867. Folha 565 (PDF 572).
PR que Autoriza o Governo a admitir o exame do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife ao estudante José Clemente da Silveira, em 22-07-1867. Folha 567 (PDF 574).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano do Curso Médico da Faculdade de Medicina desta Corte o estudante Júlio Cesar Corrêa de Moraes Fernandes, em 22-07-1867. Folha 569 (PDF 576).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano de Medicina da Corte a João Pires Farinha Júnior, em 22-07-1867. Folha 571 (PDF 578).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, o estudante Alfredo Carneiro Brandão, em 22-07-1867. Folha 573 (PDF 580).