Atribuição de empregado público

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          Atribuição de empregado público

          • UP Responsabilidade dos empregados públicos

          • UP Responsabilidade de funcionário público

          • UP Atribuição de funcionário público

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          Atribuição de empregado público

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            Ata da 65ª Sessão do dia 27-07-1830
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-071-1830 · Item · 27-07-1830
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 27-07-1830.
            Assuntos tratados:

            Comunicado anunciando ausência dos senadores José Joaquim de Carvalho e Matta Bacellar por motivos de saúde.
            Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o Requerimento do Taquígrafo José Antônio Pereira do Lago, em que pede um título de sua Comissão.
            Última discussão e aprovação do Parecer das Comissões de Guerra e de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais pela qual suplicam pelo regresso da tropa miliciana.
            Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Informação do diretor do Curso Jurídico de São Paulo a respeito do Requerimento dos estudantes do referido curso visando o abatimento das matrículas pagas.
            Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para que seja abolido o imposto cobrado às pessoas e animais que passam pelos Rios Paraibuna e Paraíba.
            Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para incorporação do imposto do subsídio dos voluntários pagos em tabernas na renda dos municípios.
            Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda que examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais pela qual requer a extinção do imposto sobre cada arratel de carne verde.
            Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Empregados Públicos.
            1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre as atribuições dos Juízes Almotacés.

            Ata da 86ª Sessão do dia 21-08-1830
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-092-1830 · Item · 21-08-1830
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 21-08-1830.
            Assuntos tratados:

            Apresentação de Projeto de Lei do senador Albuquerque tornando em vila o Arraial do Tijuco e estabelecendo seu funcionamento.
            Leitura de Parecer da Comissão de Estatística julgando conveniente e necessário o andamento da Indicação do senador Almeida e Albuquerque acerca da demarcação territorial da Vila Nova do Príncipe.
            Comunicado, por parte do senador Saturnino, informando ao Senado da ausência do senador Conde de Valença por se encontrar doente.
            Continuação da 1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre a responsabilidade dos empregados públicos.