Atribuição de empregado público

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        Atribuição de empregado público

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          Atribuição de empregado público

          • UP Responsabilidade dos empregados públicos

          • UP Responsabilidade de funcionário público

          • UP Atribuição de funcionário público

          Termos associados

          Atribuição de empregado público

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            Ata da 83ª Sessão do dia 18-08-1830
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-089-1830 · Item · 18-08-1830
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 18-08-1830.
            Assuntos tratados:

            Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Marinha remetendo os orçamentos das despesas a serem feitas de Julho de 1831 a junho de 1832 por aquela repartição nas províncias de Alagoas, Pernambuco e Pará. Remetido à Comissão de Fazenda.
            1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos.
            Relato do 1º Secretário informando a ausência do senador Visconde de Alcântara por questões de saúde.
            Apresentação e aprovação do Parecer da Comissão de Redação de Leis, sobre o Ofício da Câmara dos Deputados, propondo alterações na redação do Projeto de Lei que faculta a livre citação dos presos ou afiançados.

            Ata da 89ª Sessão do dia 26-08-1830
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-095-1830 · Item · 26-08-1830
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 26-08-1830.
            Assuntos tratados:

            Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados: o 1º informa que, por meio de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, se comunicou a esta Casa a sanção imperial de Decreto que declara subsistente a Junta de Justiça Militar da Província do Pará; e o 2º remete Projeto de Resolução que estende a disposição da Resolução de 11-09-1826 aos recenseamentos ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
            1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos e suas respectivas emendas.
            Participação do Senhor Presidente para que se oficie ao Ministro de Estado dos Negócios do Império, a fim de saber de Sua Majestade o Imperador o dia, hora e lugar para receber a Deputação da Câmara dos Senadores e também da designação da hora e lugar para o ato solene de encerramento da Assembleia Geral Legislativa.
            Leitura de dois Ofícios do Ministro de Estado dos Negócios de Fazenda, encaminhando os autógrafos das seguintes Resoluções sancionadas: 1) continuação do pagamento por mais um ano de pensões, tenças e mercês pecuniárias que se percebiam em virtude da Resolução de 21-07-1828; e 2) aprovação da pensão a ser concedida à Maria Dorothéa da Silva Seixas.