Representação

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  • Exposição oral ou escrita de razões, queixas, reivindicações etc. a quem possa interessar ou a quem de direito

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        Ata da 44ª Sessão do dia 03-07-1829
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D08-AT-045-1829 · Item · 03-07-1829
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 03-07-1829.
        Assuntos tratados:

        Discussão e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre as fábricas de mineração e de açúcar e lavouras de canas.
        3ª discussão da Resolução incorporando a Vila de Queluz e seu Termo, na Província de Minas Gerais, à Comarca de Ouro Perto.
        2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império.
        Trabalhos de Comissões: o Senhor Presidente convidou os seus membros a se retirarem aos seus gabinetes, suspendendo a Sessão.
        De tarde continuou a Sessão, o Senador Marquês de Maricá apresentou um Parecer da Comissão de Fazenda examinando os documentos que acompanharam a Resolução remetida da Câmara dos Deputados [declarando aprovada a aposentadoria, com ordenado por inteiro, concedida pelo Governo a João Nepomuceno de Sá].
        O Marquês de Inhambupe apresentou um Parecer da Comissão de Legislação Civil e Criminal que examina o processo preparatório formado na Capital do Maranhão.
        O senhor Borges leu os Pareceres da Comissão de Guerra e Legislação sobre:
        -Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais nº 15;
        -Representação dos Majores e Ajudantes dos Corpos da 2ª Linha da Província de São Paulo [que lhe foi remetida na Sessão de Julho, e que tem como objetivo a solução do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados concernente ao melhoramento das condições de tais oficiais];
        -Representação nº 13 do Conselho Geral da Província de Minas Gerais;
        -Representação nº 24 do Conselho da Província de Minas Gerais.