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Parte deAssembléia Geral
Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270927_028.pdf
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, extipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271103_032.pdf
Parte deAssembléia Geral
Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1830
Parte deCâmara dos Senadores
Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1830. Assuntos tratados por D. Pedro I no discurso: crise que passa o país; Enumera quais são os temas que devem ser tratados com urgência pelos Parlamentares, dentre elas, conclusão da lei de fixação de forças de mar e terra; conclusão da lei de orçamento; organização para a criação de um Banco Nacional; discussão do código penal e processo criminal; arrecadação dos Dízimos e as Propostas dos Conselhos Gerais das Províncias.