Regulamento interno e policial do Senado

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            Ata da 10ª Sessão do dia 15-05-1832
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-040-1832 · Item · 15-05-1832
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 15-05-1832.
            Assuntos tratados:

            O Presidente convida o Vice-Presidente para substituí-lo em sua cadeira, para que, assim, o primeiro possa participar da discussão que ocorreria na primeira parte da ordem do dia.
            1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Regulamento Interno e Policial do Senado, decidiu-se que a discussão ocorreria por Artigos. E assim, com apresentação de emendas, foi feito.
            Convite do Presidente para que os membros da Deputação encarregada de apresentar a Resposta à Fala do Trono para a Regência assim o fosse realizar.
            Continuação da discussão dos artigos do Regulamento Interno e Policial do Senado, que foi novamente interrompida quando a Deputação retornou ao Senado. O senador Rodrigues de Carvalho, como orador da Deputação, apresentou o discurso que havia sido lido para a Regência. O Senado retornou à discussão de mais dois artigos do Regulamento Interno e Policial do Senado.
            1ª discussão do Projeto de Lei A de 1832 que determinava o caso em que os Presidentes de Província estão autorizados a pôr provisoriamente em execução as Resoluções dos respectivos Conselhos Provinciais, sem que antes fossem submetidas à aprovação do Corpo Legislativo.

            Ata da 12ª Sessão do dia 17-05-1832
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-042-1832 · Item · 17-05-1832
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 17-05-1832.
            Assuntos tratados:

            Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda em que o Conselho Geral da Província de Goiás solicita a decisão sobre várias Resoluções e Representações. Dentre as quais destacam os ordenados do Presidente, Secretários e diárias dos Conselheiros.
            Representação do Conselho Geral da Província de Goiás em que solicita a aprovação do ordenado do professor de ensino mútuo e aprovação de todas as cadeiras propostas para a Comarca do Sul.
            Representação do Conselho Geral da Província da Bahia expondo os inconvenientes da provisão do Tesouro de 12 de novembro de 1811, sobre virem a esta Corte as últimas licitações de qualquer arrematação.
            Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a isenção do imposto da décima dos prédios urbanos do respectivo município bem como da Comarca de S. João das Duas Barras.
            Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda em que examina as Propostas de Gueffier & C, e Lessa & Pereira, ambas empresas concorrentes no processo para assumir a redação e impressão dos Diários do Senado.
            Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os inconvenientes que devem resultar à Província em consequência da diminuição de rendas, pede que sejam repostos os tributos abolidos pelo parágrafo 1º do artigo 51 da Lei 15 de novembro de 1831.
            Representação do Conselho Geral da Província de Goiás em que solicitam a efetividade do pagamento das quantias destinadas na Lei de 15 de dezembro de 1830, promovendo obras públicas e reparos das igrejas.
            Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão a fim de igualar os pesos e medidas em toda a Província.
            Última discussão e emendas ao Parecer da Comissão da Mesa sobre o Regulamento interno e policial, para quando o Senado se converter em Tribunal de Justiça.
            Indicação da Comissão acusadora do ex-Ministro da Guerra, José Clemente Pereira, sobre o dia e horário da realização da Sessão.
            Continuação da discussão e emendas ao Projeto do Código do Processo Criminal.

            Ata da 8ª Sessão do dia 12-05-1832
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-038-1832 · Item · 12-05-1832
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 12-05-1832.
            Assuntos tratados:

            Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha informando que estava inteiramente encarregado dos Negócios da Fazenda.
            O senador Vergueiro, por parte da Comissão de Constituição, leu um Parecer sobre o não comparecimento e substituição do senador Visconde de Pedra Branca.
            Última discussão, com apresentação de emenda, do Discurso em Resposta à Fala do Trono.
            Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
            O 2º Secretário leu um Parecer da Comissão da Mesa e Polícia, que estava encarregada de organizar o Regulamento Interno e Policial, em situações que o Senado se converte em Tribunal de Justiça e quando conhece dos crimes de responsabilidade dos Ministros e Secretários do Estado, e dos Conselheiros de Estado.
            Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Ofício do Presidente da Província de Goiás que fornece informações sobre o número de oficiais necessários na Secretaria do respectivo Governo e sobre seus ordenados.