Reference code
BR DFSF F01-S02-D01-I01
Title
Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre forma de eleição e atribuições da Regência Permanente
Date(s)
- 01-06-1831 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Dimensão: 2 folhas
Suporte: papel
Name of creator
(1824-1889)
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Scope and content
Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.
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- Martim Francisco Ribeiro de Andrada (1º) (Subject)
- Joaquim Marcellino de Brito (Subject)
- Joaquim Francisco Alves Branco Muniz Barreto (Subject)
- Pedro de Alcântara Francisco Antônio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon (Subject)
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Text
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