Item I01 - Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre forma de eleição e atribuições da Regência Permanente

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Código de referência

BR DFSF F01-S02-D01-I01

Título

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre forma de eleição e atribuições da Regência Permanente

Data(s)

  • 01-06-1831 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Dimensão: 2 folhas
Suporte: papel

Nome do produtor

(1824-1889)

Entidade custodiadora

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.

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Existência e localização de cópias

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Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1830 a 1833. Folha 40
Livro de Anais 01 de 1831
Transcrição da proposição no Livro de Anais do Senado do Império https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1831/1831%20Livro%201ok.pdf#page=277

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