Ata da reunião plenária do dia 06-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de felicitação do Conselho Geral da Província de Goiás.
Apresentação de seis Representações provindas do Conselho Geral da Província de São Paulo: a primeira sobre a falta do cunho da moeda de cobre na Província; a segunda sobre a inexequibilidade de Artigo 66 da Lei de 1º-10-1828, que proíbe a venda da pólvora dentro das povoações; a terceira sobre a quantidade de Oficiais de Estado Maior na Província e sobre os meios de reparar as injustiças nas promoções militares; a quarta a respeito da Carta Régia de 05-11-1808, que diz sobre a escravidão dos índios; a quinta sobre o provimento do Tesouro Público de 05-06-1829; a sexta e última requer certos terrenos na Vila de Santos para pastagens das tropas que por ali transitam.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei que regula a liberdade de expressão. Requerimentos dos senadores Marquês de Caravellas e Almeida de Albuquerque para que fossem redigidos, respectivamente, os parágrafos 10 e 9º do Projeto supracitado.

Ata da reunião plenária do dia 05-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, participando a nomeação dos membros que compõem a nova Mesa.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda no qual examinou Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo expondo a necessidade de abertura de pastagens na estrada entre Santos e Cubatão e fundar no mesmo lugar uma povoação. A Comissão convencida da necessidade apresentou Projeto de Lei do senador José Ignácio Borges.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda e Comércio no qual examinou Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a necessidade de uma ponte no Rio Paraíba no local onde passa a estrada conhecida por Mathias Barbosa.
Leitura de Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio no qual examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, de 30-01-1830, para ser entregue à Câmara da Vila de Barbacena contribuição baseada na travessia de animais e pessoas pelo Rio Paraibuna na estrada Mathias Barbosa.
Leitura de Parecer da Comissão de Instrução Pública no qual apresentou Resolução, mediante Proposta que consta em Ofícios do Presidente da Província da Paraíba do Norte, para a criação de escolas de primeiras letras em várias localidades.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação que examinou a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, contendo outra da Câmara Municipal de São Carlos, requerendo a venda de pólvora dentro da povoação.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação Civil e Criminal, com apresentação de Projeto de Resolução, no qual examinou Representação da Câmara de Baependy relatando constantes conflitos entre pessoas que possuem bens em comunhão ou associação e diante de queixas de disputas de bens resultantes de litígios no local.
1ª discussão do Requerimento do Senador Nicolau Vergueiro, apresentado na Sessão anterior, sobre escrito distribuído no Senado no qual afronta as instituições legislativas.