Oficial de justiça

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  • Oficial de justiça e fazenda - cargo público, que dá autoridade para mandar, ou para executar coisas concernentes ao Governo, como são os Ofícios de Justiça, Fazenda, Milícia

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    Termos hierárquicos

    Oficial de justiça

      Termos equivalentes

      Oficial de justiça

      • UP Ofício de Justiça e Fazenda

      • UP Oficial de justiça e fazenda

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      Ata da 89ª Sessão do dia 29-08-1832
      BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-016-1832 · Item · 29-08-1832
      Parte de Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 29-08-1832.
      Assuntos tratados:

      Participação de enfermidade do senador Marquês de Jacarepaguá.
      Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado um autógrafo da Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul que autorizava o Presidente em Conselho para construir um chafariz em Porto Alegre.
      O senador Duque Estrada informou ao Senado que o senador Visconde de Cayru não poderia comparecer à Sessão por encontrar-se enfermo.
      Leitura de Parecer da Comissão de Legislação a respeito de Requerimento dos tabeliães e escrivães da Corte. Quanto a isso, a Comissão apresentou também um Projeto de Lei que versa sobre a equiparação dos ordenados dos Oficiais de Justiça das comarcas litorâneas com os ordenados dos Oficiais das comarcas de Minas Gerais.
      Nomeação de deputação para apresentar ao Governo uma lei aprovada pela Assembleia Geral Legislativa para subir à sanção. Foram eleitos os senadores Visconde de Alcantara, José Joaquim de Carvalho e Antonio Gonçalves Gomide.
      3ª discussão das emendas feitas ao Código do Processo Criminal. Foram apresentadas, ainda, outras emendas.
      Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo autógrafo do Decreto de 27-08-1832, que prorrogava a Assembleia Geral Legislativa até 20-10-1832.

      Ata da 49ª Sessão do dia 11-11-1830
      BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-052-1830 · Item · 11-11-1830
      Parte de Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 11-11-1830.
      Assuntos tratados:

      Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo uma proposta do Poder Executivo sobre a extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional e suas emendas.
      1ª discussão do Projeto de Resolução revogando a Carta Régia de 5 de novembro de 1808 que manda declarar guerra aos índios Bugres da Província de S. Paulo.
      Continuação da 1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo sobre a criação de uma Comissão de Exame para fechar e liquidar a caixa a cargo da Legação de Londres e suas emendas.
      1ª discussão do Projeto de Lei, de 1830, que declara extinta de direito a Congregação dos Padres de São Felippe Neri, estabelecida em Pernambuco.
      1ª discussão do Projeto de Resolução, de 1830, declarando ser a distância de uma légua impedimento legal para que as Partes possam deixar de comparecer pessoalmente para o ato de reconciliação perante os Juízes de Paz.
      Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre as conhecenças dos párocos locais.
      Discussão da Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul para erigir em Freguesia a Capela de São Leopoldo e suas emendas.
      Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul para ser erigida em vila a freguesia de Piratinim.