Assuntos
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- Ação de despejo
- Ação de divisão
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- Ação de fruição
- Ação de impugnação de mandato eletivo
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- Ação de investigação de maternidade
- Ação de investigação de paternidade
- Ação de investigação judicial eleitoral
- Ação de manutenção de posse
- Ação de nunciação de obra nova
- Ação de petição de herança
- Ação de prestação de contas
- Ação de reintegração de posse
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- Ação direta de inconstitucionalidade
- Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
- Ação discriminatória
- Ação dúplice
- Ação endossável
- Ação escritural
- Ação ex-empto
- Ação exibitória
- Ação inibitória
- Ação judicial
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Renúncia (direito público)
Taxonomia
Código
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