Ministro de Estado

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          Ata da 22ª Sessão do dia 31-05-1828
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-026-1828 · Item · 31-05-1828
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 31-05-1828.
          Assuntos tratados:

          Leitura dos Ofícios do Ministro da Marinha, 1°: A Comissão Militar criada pelo Decreto de 20 de Maio de 1825 na Província Cisplatina, para julgar os indivíduos da Armada Nacional e a Imperial. 2º: Relatório, concernente a Repartição da Marinha.
          Indicação do Senhor Carneiro de Campos, de que a Comissão do Regimento Interno proponha uma providencia a respeito das certidões.
          Ultima discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, sobre o Ofício do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
          Ultima discussão do Parecer da Comissão de Legislação, sobre o Requerimento da Câmara e Povos da Villa de Baependy, que pedem a criação de um Juiz de Fora.
          2ª discussão do Projeto de Lei, sobre as prisões por crime sem culpa formada e suas respectivas emendas.

          Ata da 37ª Sessão do dia 20-06-1828
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-041-1828 · Item · 20-06-1828
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 20-06-1828.
          Assuntos tratados:
          -Relato da ausência do Visconde de Caethé por razão de saúde.
          -Leitura de Representação do povo da Villa de Baependy, na qual solicitam a preservação da cadeira de gramática latina.
          -Leitura de um Oficio do Senhor José Bernardino Baptista Pereira de Almeida, no qual informa ter sido nomeado Ministro de Estado e Negócios da Fazenda por Decreto de Sua Majestade o Imperador.
          -Requerimento do Senador Marquês de Baependy, no qual solicita ao Senado que encarregue a Comissão de Legislação para elaboração de um Projeto de Lei criando um juiz de fora para a Villa de Baependy.
          -1ª discussão do Projeto de Lei abolindo o privilegio das fábricas de mineração dos engenhos de açúcar.
          -3ª discussão do Projeto de Lei das Prisões por Crimes sem Culpa Formada.
          -2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados a respeito das eleições para próxima Legislatura.

          Ata da 79ª Sessão do dia 19-08-1826
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D01-AT-086-1826 · Item · 19-08-1826
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 19-08-1826.
          Assuntos tratados:

          Leitura do Parecer da Comissão de Legislação quanto a requerimento de Câmara e Povos da Villa de Baependy visando a criação de um Juiz de Fora na região.
          Discussão dos artigos dos Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas.
          Leitura de Oficio enviado pelo Ministro da Secretaria de Estado e dos Negócios do Império oficializando o dia e hora designada por Sua Majestade, o Imperador, para recebimento de Deputação em razão da apresentação do Auto de Reconhecimento do Príncipe Imperial.