Ministro de Estado

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          Ata da 22ª Sessão do dia 31-05-1828
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-026-1828 · Item · 31-05-1828
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 31-05-1828.
          Assuntos tratados:

          Leitura dos Ofícios do Ministro da Marinha, 1°: A Comissão Militar criada pelo Decreto de 20 de Maio de 1825 na Província Cisplatina, para julgar os indivíduos da Armada Nacional e a Imperial. 2º: Relatório, concernente a Repartição da Marinha.
          Indicação do Senhor Carneiro de Campos, de que a Comissão do Regimento Interno proponha uma providencia a respeito das certidões.
          Ultima discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, sobre o Ofício do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
          Ultima discussão do Parecer da Comissão de Legislação, sobre o Requerimento da Câmara e Povos da Villa de Baependy, que pedem a criação de um Juiz de Fora.
          2ª discussão do Projeto de Lei, sobre as prisões por crime sem culpa formada e suas respectivas emendas.

          Ata da 23ª Sessão do dia 30-05-1827
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D02-AT-025-1827 · Item · 30-05-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião Plenária do dia 30-05-1827.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a cópia do código Penal Militar para o exército Portugal.
          2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei das Responsabilidade aos Ministros e Conselheiros de Estado.
          2ª discussão dos artigos do Regimento Interno, a respeito de Taquígrafos e Redator.
          Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, o primeiro sobre a Junta de Comércio, Agricultura, Fabricas e Navegação e suas relações de empregados das províncias da Bahia, Ceará e Paraíba do Norte. O segundo sobre a nomeação para Senador de Dom Dâmaso Antônio Larrañaga da província Cisplatina.
          Leitura de Oficio informando a ausência do Senador Marquês de Queluz por questões de saúde.

          Ata da 28ª Sessão do dia 09-06-1828
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-032-1828 · Item · 09-06-1828
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 09-06-1828.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, em que cita a abolição por decreto das comissões militares a serem criadas na província Cisplatina.
          2ª discussão do parecer da Comissão da Mesa sobre o requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz em que solicita servir como oficial na Secretaria do Senado. Leitura de declaração de votos dos senhores Senadores a respeito do pleito.
          1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal.
          Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, em que subsistindo ainda a guerra com a República da Argentina, e a sublevação da província Cisplatina, de acordo com decreto, foram suspensas provisoriamente as formalidades que garante a liberdade individual.