Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-09-1831 sobre Autorização concedida ao governo a manter o pagamento de todas as pensões, tenças e mais mercês pecuniárias conforme estabelecidas na Resolução de 21 de julho de 1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-07-1828 sobre a Autorização ao Governo para dar continuidade, por um espaço de um ano, aos pagamentos de Pensões, Tenças e mais Mercês pecuniárias, atualmente suspenso, se antes deste prazo a Assembleia Geral não decretar a sua aprovação ou desaprovação.