Ata da reunião plenária do dia 15-10-1831.
Assuntos tratados:

Informe de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça no qual encaminha Requerimento dos moradores de Iguassú em que pedem providências sobre o incômodo e prejuízos sofridos em situações que são chamados à cidade na posição de testemunhas.
Leitura de Felicitação da Câmara Municipal da Vila do Rio Grande da Província de São Pedro do Sul cumprimentando a Assembleia Geral Legislativa em razão das decisões tomadas nos dias 14 e 15 de julho do ano vigente.
Informe sobre Requerimento de Marquês de Cantagalo em que é pedido indenização equivalente ao desfalque interpretado pela Lei do orçamento, já tramitada pela Câmara dos Deputados, nos emolumentos de ofício de Escrivão da Mesa da Abertura da Alfândega da Corte, de que é proprietário.
Leitura de Requerimento de Albino Gomes de Aguiar em que pede licença para citar o senador José Ignácio Borges, tendo em conta ofensa e prejuízos por ele causados ao requerente.
Leitura de Pareceres da Comissão de Instrução Pública sobre as seguintes questões: [Requerimento da Câmara Municipal da Vila de São Pedro de Cantagalo com vistas à criação da cadeira de língua francesa naquela localidade; e Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o estabelecimento de aula do comércio].
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação acerca de Requerimento de Manoel Monteiro e outros [herdeiros do falecido André Monteiro, residentes da Cidade de Mariana, em que recorrem ao poder Legislativo o prosseguimento de processo de disputa de terras minerais com Eugênio Jorge Machado e seus herdeiros dada a extinção da Mesa do Desembargo do Paço].
Discussão de Requerimento do senador Marquês de Caravellas para convidar o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império para assistir à discussão do orçamento de seu Ministério.

Ata da reunião plenária do dia 22-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados comunicando que esta Casa convém o dia designado pelo Senado para receber Comissão designada para sustentar a acusação do ex-Ministro da Guerra, José Clemente Pereira. Para membros de cuja Comissão tem nomeado Antônio Pereira Rebouças, Ernesto Ferreira França, Joaquim Francisco Alves Branco Muniz Barreto e Manoel Ignácio Cavalcanti de Lacerda.
Leitura de Requerimentos de Francisco de Paula Vieira de Azevedo e José Joaquim de Santa Anna em que pedem a vaga de Oficial da Secretaria do Senado.
1ª discussão do Projeto de Resolução nº 1 da Câmara dos Deputados, de 1832, em que autoriza o Governo a mandar passar carta de naturalização a Jacinto Vieira do Couto Soares.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício do Visconde da Pedra Branca em que expõe motivos que o privara de tomar assento junto ao Senado.
Discussão da Resolução do Conselho Provincial de Minas Gerais, já aprovada pela Câmara dos Deputados, que declara nulas e abusivas algumas disposições da Pastoral do Bispo de Mariana, com apresentação de Requerimentos.
Informe sobre ausência do senador Aguiar devido à enfermidade.

Ata da reunião plenária do dia 11-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados no qual encaminha uma Resolução sobre publicidade de todos os atos das Relações e Corpos Judiciários coletivos tanto civis como eclesiásticos e militares.
Leitura da Felicitação das Câmaras de São João d'El Rei, de Mariana e Vila do Príncipe.
Apresentação de emendas pelo senador Nicolau Vergueiro, representante da Comissão de Legislação, ao Projeto de Lei sobre a extinção de Superintendências e Juntas do lançamento da décima. Também apresentada pelo senador a Resolução sobre a jurisdição dos comandantes militares, sendo ambas vindas da Câmara dos Deputados.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão, seja por escrito ou por palavras.

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que não havia aprovado duas Propostas dirigidas pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais: a primeira sobre os Cônegos Prebendados e mais Dignidades da Sé de Mariana; e a segunda abolindo os privilégios concedidos às Irmandades e Ordens Terceiras.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que a respectiva Câmara não havia aprovado Proposta dirigida pelo Conselho Geral da Província de Goiás sobre a criação da navegação do Rio Verde e outras confluências do Rio Tietê.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que não havia aprovado duas Propostas dirigidas pelo Conselho Geral da Província de Santa Catarina: a primeira sobre abertura da estrada de Lages, por meio de contrato com a Companhia Empreendedora; e a segunda transformando em vila o arraial e freguesia de São José.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que não havia aprovado Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os Regulamentos Policiais para as Academias Jurídicas e Estudos Preparatórios da respectiva cidade.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a criação de casas de detenção para viciados e criminosos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a normatização para a construção de estradas na respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a criação de vilas na respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a saída dos párocos das freguesias da respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a transformação em vila do arraial de Meia Ponte.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre o socorro, em quantia de um conto e duzentos mil réis, deduzidos das rendas públicas, que seria dado ao Hospital de Caridade da Cidade de Goiás.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre autorização dada aos Párocos e Curas de Almas da respectiva Província para fornecer certidões de batismo, casamento e óbito.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre arrolamento a ser realizado na respectiva Província pelos Juízes de Paz.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a elevação a paróquias de alguns curatos da respectiva Província e da Comarca de Ouro Preto.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o aumento de ordenados do Oficial-Maior e dos demais Oficiais da Secretaria do Governo da respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a transferência da vila de São João Baptista da Água Fria para o arraial da Purificação, agora com o título de vila de Nossa Senhora da Purificação dos Campos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a criação de freguesias na respectiva Província.
Leitura, pelo senador de Baependi de um Parecer da Comissão de Fazenda sobre a criação de um cargo para Valentim Garcia Monteiro, agora cidadão naturalizado brasileiro, que havia sido demitido antes de conseguir sua carta de naturalização.
Leitura, pelo senador Marquês de Baependi de um Parecer da Comissão de Fazenda sobre aumento dos vencimentos das Dignidades da Sé de Mariana, dos Cônegos e dos demais empregados, requisitado pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais.
Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento dos taquígrafos do Senado.
Continuação da discussão, com apresentação de emendas, de artigos do Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 04-07-1832.
Assuntos tratados:

Participação ao Senado da ausência do sr. Oliveira por motivo de doença.
Leitura do Ofício do Ministro da Justiça remetendo uma Resolução que trata da arrecadação da contribuição voluntária, em benefício dos lázaros, ficando encarregada aos Coletores da Décima dos Prédios Urbanos.
Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados contendo a cópia da Pastoral de 28 de outubro de 1828, sendo remetida à Comissão Eclesiástica.
Leitura do Ofício do Secretário do Conselho Geral da Província de Minas Gerais contendo duas Resoluções sobre a criação de escolas de primeiras letras.
Leitura de um Requerimento de Maria Luiza Delfina pedindo uma providência legislativa sobre a interposição do recurso de Revista no Tribunal competente, na causa que contende com José Antonio da Costa.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição e suas emendas.
Eleição dos senadores Marquês de Baependy, João Evangelista e Manoel Caetano Almeida e Albuquerque (Tinoco) para receberem o Ministro da Marinha e Guerra.
2ª discussão do Projeto de Lei que fixa as Forças Navais para o próximo ano financeiro e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 08-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que, por Aviso de 06-07-1830, foram enviadas as ordens necessárias ao Tesouro Público para que o pagamento da despesa com o Diário do Senado fosse realizada.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Representação do Vereador da Câmara Municipal de Mariana, José Justino Gomes Pereira, acerca dos procedimentos que tivera o Conselho Geral da Província sobre as posturas que a dita Câmara lhe enviara, em cumprimento da Lei, a fim de deliberar o Senado sobre este objeto como julgar conveniente.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que o Imperador havia sancionado a Resolução da Assembleia Legislativa sobre a nomeação dos escrivães das Câmaras Episcopais do Império.
Leitura, por parte do senador Aguiar, de emendas feitas pela Comissão de Instrução Pública ao Projeto de Resolução apresentado pela mesma Comissão sobre a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
O 2º Secretário realizou a leitura de um Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de Cyro Candido Martins de Brito, em que pede seu pagamento pela folha das despesas da Secretaria do Senado.
3ª discussão do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Instrução Pública aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
3ª discussão do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Instrução Pública aprovando a criação de diversas escolas de primeira letras na Província de Santa Catarina.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Legislação sobre o modo como deveriam ser feitas as eleições para juízes de paz.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei de 1827 que promove a Colonização de Estrangeiros.