Ata da reunião plenária do dia 07-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo um autógrafo de cada uma da três seguintes Resoluções: a primeira, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província do Maranhão estabelecendo que os pesos e medidas em toda a Província sejam iguais aos da capital dela; a segunda, tomada sobre outra do mesmo Conselho Geral da Província do Maranhão ordenando a construção de dois cais na capital São Luiz; e a terceira, tomada sobre outra do Conselho Geral da Bahia criando escolas de primeiras letras nas diversas comarcas da Província.
1ª discussão do Projeto de Lei declarando que as vilas de Campos dos Goitacazes e de São João da Barra ficam pertencendo à Província do Rio de Janeiro.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Reforma da Constituição.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
Relato da ausência do senador João Evangelista de Faria Lobato por questões de saúde.

Ata da reunião plenária do dia 16-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado as emendas do Senado ao Projeto de Lei que marca as Forças Navais e Terrestres, e que vai dirigir à sanção Imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando por Ofício do Ministro da Fazenda a sanção dada pela Regência Imperial à Resolução que autoriza o Governo a terminar a ponte chamada "d'Alfândega" da capital da Província do Maranhão.
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções:
Resolução autorizando o Governo a mandar passar carta de naturalização ao Padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas, criando na cidade uma cadeira de desenho histórico e de arquitetura.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas, criando uma cadeira de primeiras letras na povoação de Coruripe do termo da vila de Poxim.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia, para criar uma Escola de Geometria e Mecânica aplicada às Artes e Ofícios.
Resoluções, com base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, criando escolas de primeiras letras no Arraial do Porto Imperial, Arraial de Anicuns e Sacco do Julgado de Arraias.
Resolução, base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, determinando que haverá um boticário no Hospital da Caridade de São Pedro de Alcântara.
Resolução, base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, determinando que as mestras de meninas e os professores de ensino mútuo nos Arraias [receberão o ordenado de duzentos mil réis anuais].
Leitura de Requerimento dos Oficiais da Secretaria de Minas Gerais solicitando aumento de ordenado.
Pedido de licença do senador Santos Pinto para para se retirar à sua Província em caso de prorrogação da Assembleia Geral Legislativa.
Leitura da Redação das emendas postas pelo Senado ao Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre as Escolas de Medicina, sendo aprovada.
Última discussão, com aprovação para subirem à sanção Imperial, das Resoluções da Câmara do Deputados aprovando a aposentadoria concedida ao Conselheiro João Carlos Leal e a pensão concedida à viúva e aos filhos do Conselheiro da Fazenda, José Francisco Leal.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 23-06-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofício do Ministro do Império que remete outro da Câmara Municipal da vila de Jacareí, manifestando o voto geral de seu município em conformidade com o de toda a Província de São Paulo no que concerne às reformas da Constituição do Império.
Leitura de Representações das Câmaras Municipais das vilas de Castro e Itapetininga, da mesma forma, se colocando a favor das reformas supracitadas.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da vila de São Francisco de Paula da Província do Rio Grande do Sul pela presente reunião do corpo legislativo.
Leitura de Ofícios do Ministro do Império sobre os seguintes assuntos: um em resposta ao Ofício do Senado que oficiara ao Tesouro Público para a expedição de ordens a fim de receber o senador Visconde de Alcântara o seu subsídio pela Província do Maranhão; outro remetendo Ofício do Presidente da Província do Ceará acompanhando Requerimento de Martinho de Borges que pretende ser reintegrado nos direitos de cidadão brasileiro.
Leitura de Requerimento de Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva no qual pede a conservação do vencimento que tinha como taquígrafo do Senado.
1ª discussão de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a mandar receber ouro na Casa da Moeda para o reduzir a barras ou moedas.
Discussão e aprovação para subirem à sanção Imperial das Resoluções da Câmara dos Deputados tomadas sobre outras do Conselho Geral da Província da Bahia sobre: criação de vilas nas Câmaras de Jacobina e da Barra do Rio de São Francisco; e estabelecimento de farol na Barra de Santo Antônio.
Discussão dos artigos e das emendas ao Projeto do Código de Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 02-07-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados que remete os Projetos de Lei sobre: disposição das Forças de Terra para os anos de 1833 a 1834; e convenção do valor de juros ou prêmio em dinheiro entre partes interessadas.
Informe sobre Ofício do Ministro da Justiça em que remete a conta exigida pelo Senado dos emolumentos que tem rendido sua Secretaria.
Informe sobre felicitações das Câmaras Municipais das Vilas Diamantina do Tijuco e de Caethé pelo motivo da presente reunião do Corpo Legislativo.
Informe sobre Representação da Câmara Municipal da Vila Diamantina do Tijuco requerendo o edifício nacional para Casa de suas Sessões e para uma prisão pública.
Informe sobre Requerimento dos Oficiais de diferentes Secretarias de Estado pedindo a distribuição dos emolumentos existentes em caixa geral, lhes conservando os ordenados já arbitrados por último.
Informe sobre Representação dos empregados públicos de todas as Comarcas de Sabará em que pedem que o pagamento de seus respectivos ordenados seja realizado pelos cofres públicos dos lugares onde servem.
Envio de Parecer da Comissão de Saúde Pública à Mesa sobre exame de Representação da Municipalidade da Paraíba no qual pedem providências sanitárias contra o cólera morbus.
Decisão para entrar na ordem dos trabalhos o Projeto de Resolução no qual concede autorização ao governo para mandar acabar com a ponte chamada "da Alfândega" da capital do Maranhão levando até abaixo mar.
Última discussão da Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a mandar recrutar 1500 homens para o Exército.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre fixação das Forças de Mar para o próximo ano financeiro.
Discussão e aprovação de Resoluções da Câmara dos Deputados para subirem à sanção Imperial: do Conselho Geral da Província da Bahia referente à criação de várias freguesias; e do Conselho Geral da Província de São Paulo referente à criação de sete vilas.
Discussão dos primeiros artigos da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Provincial de Goiás, para que o Hospital de Caridade desta Província seja socorrido pela Fazenda Pública com quantia de 1:200$000.
Discussão e aprovação de Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Provincial da Bahia, com a finalidade da transferência da vila da Água Fria para o arraial da Purificação.
Discussão de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo para que os párocos não possam sair de suas freguesias sem licença do respectivo governo provincial.
Discussão de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás visando a elevação do arraial de Meia-Ponte à condição de vila.
Continuação da discussão de artigos e emendas ao Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1832.
Assuntos tratados:

Participação ao Senado da ausência do sr. Visconde de Congonhas do Campo por motivo de doença.
Leitura do Ofício recebido do Ministro da Fazenda informando que não se acha na respectiva Secretaria, ou em qualquer Repartição do Tesouro Nacional, planos ou projetos relativos ao aproveitamento dos diamantes, sobre que tenham informado os presidentes da Província de Minas Gerais.
Última discussão das emendas oferecidas ao Projeto de Lei sobre as Escolas de Medicina.
Última discussão do Projeto de Lei que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro 1833 e suas emendas, onde foi lido o Ofício recebido do Ministro da Guerra contendo a cópia do Decreto de 4 de maio de 1831 sobre a Organização do Exército.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, que declara livre a passagem da vila do Rio Grande para a povoação de São José do Norte.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, estabelecendo a iluminação da cidade de Porto Alegre.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, autorizando o presidente da respectiva Província a construir um chafariz.
Discussão das Resoluções da Câmara dos Deputados, tomadas sobre outras do Conselho Geral da Província do Ceará, sobre os seguintes assuntos: criando uma freguesia na vila de São José do Príncipe; acerca das atribuições dos Juízes de Paz; criando uma freguesia na capela de Santa Anna do Brejo Grande.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Sergipe, criando a freguesia de São Pedro.
Leitura do Parecer da Comissão Especial de Análise do Relatório do Ministro da Justiça sobre os meios de auxiliar o Governo sem quebrar as garantias que fazem o patrimônio do cidadão. A Comissão propôs que algumas medidas possam ser incluídas em Lei e outras seriam adequadas para fazer parte do Código de Processo Criminal.
Leitura da Proposta de Projeto de Lei para sanar as incoerências encontradas no Código Criminal.
Apresentação das emendas propostas para a 3ª discussão do Código do Processo Criminal.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda nomeando os Senhores Francisco José da Rocha, Henrique José de Araújo, Ignácio Raton, Bento e Oliveira Braga, Joaquim José Pereira de Faro e José Silvestre Rabello para a formação de uma Comissão Externa de Negociantes e Proprietários.
Apresentação das questões para a arguição dos membros da Comissão Externa sobre a abolição da taxa de juros.

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do senador Almeida e Albuquerque informando que não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo.
Leitura de Ofício do senador Bento Barroso Pereira informando que, por Decreto de 03-08-1832, fora nomeado para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra.
Leitura de Ofício do senador Bento Barroso Pereira informando também estar inteiramente encarregado dos Negócios da Marinha.
Leitura de Ofício do senhor Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque informando sua nomeação ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Leitura de Ofício do senhor Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque informando também estar inteiramente encarregado da Repartição dos Negócios do Império.
Leitura de Ofício do senhor Pedro de Araujo Lima informando sua nomeação para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo diversos papeis sobre planos ou projetos de mineração, conforme pedido do Senado em Ofício de 20-07-1832.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução aprovando a aposentadoria, concedida por Decreto de 23-06-1832, a João Carlos Leal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução aprovando pensão anual a Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a Carlos Adams.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a José Fernandes.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Ceará que removia a freguesia do Almofala para a povoação do Acaracu.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Ceará que gratifica os fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem açude de pedra e cal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Maranhão que determina que a Biblioteca pública estabelecida no Convento do Carmo da cidade do Maranhão, fica debaixo da Inspeção do presidente da Província em Conselho.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Piauí, criando na capital da respectiva Província o cargo de cirurgião do partido público.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, elevando a povoação de Peperi, na vila de São José, à freguesia.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, que determina as datas de férias e feriados escolares.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, dividindo a vila de Extremos em duas, uma a mesma atual e outra na povoação de Porto dos Touros.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela respectiva Câmara, do Conselho Geral da Província da Bahia criando o cargo de contador na Câmara da capital da referida Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província da Bahia, criando um Colégio de Letras na capital da respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, criando na respectiva Província um Curso de Estudos Mineralógicos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, que determina que a administração de Jaguará fica a cargo da Câmara Municipal de Sabará.
O senador Borges mandou à Mesa um Parecer sobre o Requerimento de um empregado a respeito de seus ordenados.
Após questionamento do senhor Presidente sobre a nomeação de outro Presidente, devido à impossibilidade do senador Bento Barroso ocupar o cargo, foram feitas algumas observações. Optou-se pela negativa.
Continuação da última discussão, com apresentação de emendas, sobre o Código do Processo.

Ata da reunião plenária do dia 17-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda em que o Conselho Geral da Província de Goiás solicita a decisão sobre várias Resoluções e Representações. Dentre as quais destacam os ordenados do Presidente, Secretários e diárias dos Conselheiros.
Representação do Conselho Geral da Província de Goiás em que solicita a aprovação do ordenado do professor de ensino mútuo e aprovação de todas as cadeiras propostas para a Comarca do Sul.
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia expondo os inconvenientes da provisão do Tesouro de 12 de novembro de 1811, sobre virem a esta Corte as últimas licitações de qualquer arrematação.
Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a isenção do imposto da décima dos prédios urbanos do respectivo município bem como da Comarca de S. João das Duas Barras.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda em que examina as Propostas de Gueffier & C, e Lessa & Pereira, ambas empresas concorrentes no processo para assumir a redação e impressão dos Diários do Senado.
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os inconvenientes que devem resultar à Província em consequência da diminuição de rendas, pede que sejam repostos os tributos abolidos pelo parágrafo 1º do artigo 51 da Lei 15 de novembro de 1831.
Representação do Conselho Geral da Província de Goiás em que solicitam a efetividade do pagamento das quantias destinadas na Lei de 15 de dezembro de 1830, promovendo obras públicas e reparos das igrejas.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão a fim de igualar os pesos e medidas em toda a Província.
Última discussão e emendas ao Parecer da Comissão da Mesa sobre o Regulamento interno e policial, para quando o Senado se converter em Tribunal de Justiça.
Indicação da Comissão acusadora do ex-Ministro da Guerra, José Clemente Pereira, sobre o dia e horário da realização da Sessão.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto do Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 18-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio do Ministro do Império remetendo cinquenta exemplares do Relatório de seu Ministério e informando que remeterá os Três Mapas sobre a Instrução Pública, que devem ficar apensos ao Relatório.
Leitura de uma Representação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional do Rio de Janeiro sobre o Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
Relato do senador Duque Estrada da ausência do senador Visconde de Cayrú por questões de saúde.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição do Senado sobre o Projeto de reforma da Constituição iniciado na Câmara dos Deputados.
Indicação do senador Barbacena para que o relatório do Ministro da Justiça fosse remetido a uma Comissão Especial.
Discussão do Requerimento do senador Marquês de Caravellas para votação de mais dois membros para a Comissão Especial encarregada do Projeto do Código do Processo Criminal. Os eleitos foram os senadores Patrício José de Almeida e Silva e Visconde de Alcântara.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Resolução do Conselho Provincial do Maranhão que trata de regular o padrão dos pesos e medidas. Apresentado Requerimento para que se nomeie uma Comissão Especial para elaborar um projeto uniformizando para todo o Império os pesos e medidas, sendo eleitos os senadores Saturnino, Marquês de Maricá e Marquês de Baependy.