Juiz

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Autógrafo da Resolução de 19-07-1828 sobre a Revalidação dos atos judiciais praticados por Franci...

Autógrafo da Resolução de 19-07-1828 sobre a Revalidação dos atos judiciais praticados por Francisco Coelho de Aguiar, Juiz dos Órfãos da Cidade de Vitória

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-07-1828 sobre a Revalidação de todos os atos judiciais praticados por Francisco Coelho de Aguiar, na qualidade de Juiz dos Órfãos da Cidade de Vitória, e seu Termo; para o efeito somente de não poderem ser anulados pelo vício da notória nulidade da sua eleição.