O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados-1830 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Propostas do Governo, aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os referidos Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas nas páginas ímpares (numeração no canto superior esquerdo do Livro). As Discussões e Emendas de Projetos constam nas páginas pares, sem numeração.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: nº de referência, data da leitura, datas das discussões, por exemplo: “Nº 14”, "Lida em 4 de Agosto de 1830”, “1ª e 2ª Discussão em 9 de Agosto de 1830”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Aprovada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo indica o tipo do Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto (título), a data da assinatura para envio à Câmara dos Senadores e a localização no Livro.
ÍNDICE
Projeto de Lei sobre Comercialização de Pau Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 01.
Projeto de Resolução sobre Concessão de pensão à Maria Dorothea da Silveira Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 02.
Projeto de Resolução sobre o Conhecimento e decisão de quaisquer embargos opostos na Chancelaria das Ordens Militares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 03.
Projeto de Lei sobre os Réus que foram presos em flagrante pelo crime de roubo ou furto cometido à noite nas estradas e locais públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1830. Folha 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10.
Projeto de Resolução sobre a Autorização dada ao Governo para continuar o pagamento de todas as pensões, tenças e mercês pecuniárias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 11.
Projeto de Resolução sobre a Divisão dos emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 12.
Projeto de Resolução sobre a Livre circulação de moeda estrangeira de ouro, prata, ouro em barra e prata em pinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 13.
Projeto de Resolução sobre Atribuição de competência à conferência das cartas de segurados militares às Juntas de Justiça Militar nas províncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1830. Folha 14.
Projeto de Resolução sobre a Disposição da Resolução de 11-09-1826 que é extensiva aos recenseamentos e certidões das arrecadações das heranças dos defuntos ausentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1830. Folha 15.
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre os Contratos de Locação de Serviços. Folha 16.
Projeto de Lei sobre Fixação de despesas do Ministérios do Império para o exercício financeiro de 1831 a junho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 17 a 45.
Projeto de Lei sobre a Extinção do cargo de Comissário Geral do Exército durante a paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1830. Folhas 46 e 47 Livro 2 de 1830 P. 232
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida a diversos empregados públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 48 Livro 2 de 1830 P. 234
Projeto de Resolução sobre o Modo que as apelações das juntas e as revistas civis e criminais deveriam ser distribuídas, relatadas e julgadas nas relações, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 49 e 50 Livro 2 de 1830 P. 233
Projeto de Resolução sobre Posturas das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 51 Livro 2 de 1830 P. 251
Projeto de Resolução sobre a Criação de diversas cadeias e os seus respectivos ordenados na cidade de Fortaleza e na Vila de Crato, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 52 Livro 2 de 1830 P. 251
Projeto de Resolução sobre Aprovação do emprego de encarregado da contabilidade da Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 53 Livro 2 de 1830 P. 252
Projeto de Lei sobre Autorização à Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública para empregar capitais de seu cofre na compra e venda de apólices, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-09-1830. Folha 54 Livro 3 de 1830 P. 127
Projeto de Resolução sobre Isenção dos empregados públicos civis, eclesiásticos ou militares de seus empregos enquanto assistirem às Sessões dos Conselhos Gerais de Província de que forem membros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 55 Livro 3 de 1830 P. 229
Projeto de Resolução sobre Obrigações a que estavam sujeitos os estrangeiros chegados na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 56 e 57 Livro 3 de 1830 P. 254
Projeto de Resolução sobre a Criação de um Jardim Botânico na cidade de São Luís do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 58 Livro 3 de 1830 P. 255
Projeto de Resolução sobre Atribuição ao Juiz de Paz de elaboração de um arrolamento de pessoas e proceder contra os vadios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 59 e 60 Livro 3 de 1830 P. 256
Projeto de Resolução sobre a Criação de uma biblioteca pública em Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61 Livro 3 de 1830 P. 256
Projeto de Resolução sobre a Criação de quatro cadeiras preparatórias de ciências maiores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 62 Livro 3 de 1830 P. 257
Projeto de Resolução sobre Elevação de Santa Luzia de Alagoa do Norte à Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 63 Livro 3 de 1830 P. 257
Projeto de Resolução sobre a Criação de cadeiras de ensino na capital da Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 64 Livro 3 de 1830 P. 258
Projeto de Resolução sobre criação de uma Junta de Justiça na Província do Piauí e determina sua composição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 65 Livro 3 de 1830 P. 418
Projeto de Resolução sobre a Polícia dos pretos (escravos) da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1830. Folha 66 e 67 Livro 3 de 1830 P. 445
Projeto de Resolução sobre as Conhecenças dos párocos da Província de São Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 68 Livro 3 de 1830 P. 452
Projeto de Resolução sobre a Elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão à paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 69
Projeto de Resolução sobre o Período que o gado deverá ser costeado na província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 70
Projeto de Resolução sobre Filhos de coito danado como herdeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 71 Livro 3 de 1830 P. 300
Projeto de Resolução sobre o Governo recolher ao tesouro público a quantia que se acha no branco da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 72 Livro 3 de 1830 P. 299
Projeto de Lei sobre a extinção da Chancelaria Mór e da Superintendência dos Novos Direitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1830. Folha 73 e 74 Livro 3 de 1830 P. 327
Projeto de Resolução sobre Delimitação dos terrenos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1830. Folha 75 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre a Criação de freguesias na província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 76 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre Fixação de valores a serem recebidos pelos Párocos referentes às conhecenças na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 77 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre Criação de várias casas de correção na província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 78, 79 e 80 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre a Dispensa nos Bispados em dias festivos na província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 81 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de lógica e retórica na Villa de Paracatu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 82 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre a Elevação da povoação de Piratinim à Vila e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 83 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre o Desmembro da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de S. Francisco de Paula e criando-a em Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 84 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre a Criação da Vila de São Francisco de Paula e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 85 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre os Terrenos devolutos da Vila do Rio Grande, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 86 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre Reserva de cortes de madeira das espécies peroba e licurana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 87 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre a Criação da Freguesia de São Joaquim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 88 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre a Fixação do valor da conhecença anual dos Párocos da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 89 Livro 3 de 1830 P. 473
Projeto de Resolução sobre Elevação da Capela de São Leopoldo à Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-10-1830. Folha 90. Livro 3 de 1830 - P. 453
Projeto de Resolução sobre Estabelecimento de Comércio com os Índios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 91. (Não identificado nos anais)
Projeto de Resolução sobre a Adoção de padrão de medidas para todo Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 92. (Não identificado nos anais)
Projeto de Resolução sobre Aumento da dotação do Seminário da Glória, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 93. (Não identificado nos anais)
Projeto de Resolução sobre Elevação da dotação do Seminário de Santa Ana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 94. (Não identificado nos anais)
Projeto de Resolução sobre o Pagamento dos empregados públicos da Junta da Fazenda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 95. (Não identificado nos anais)
Projeto de Resolução sobre o Cumprimento da Lei de 18 de setembro de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folhas 96, 97, 98, 99, 100 e 101. Livro 3 de 1830 - P. 373
Projeto de Resolução sobre Extinção do Juízo da Conservatória dos Moedeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folha 102. Livro 3 de 1830 - P. 376
Projeto de Lei sobre Código Criminal do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-11-1830. Folhas 103 a 154. Livro 3 de 1830 - P. 600
Proposta do Governo de 16-10-1830 por José Antônio Lisboa determinando que todas as repartições devem prestar contas ao Tesouro Público das despesas a seu cargo, aprovado pela Câmara dos Deputados com emendas e remetido à Câmara dos Senadores em 03-11-1830. Folhas 155 e 156. Livro 3 de 1830 - P. 404
Proposta do Governo de 19-07-1830 por Marquês de Barbacena sobre a Reorganização do Tesouro Nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados com emendas e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1830. Folhas 158 a 184. Livro 3 de 1830 - P. 434
Proposta do Governo de 04-06-1830 por Miguel Calmon du Pin Almeida sobre a Extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados com emendas e remetido à Câmara dos Senadores em 10-11-1830. Folha 185 e 186. Livro 3 de 1830 - P. 448
Projeto de Lei sobre a Proibição de concessão de Loterias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 187. Livro 3 de 1830 - P. 455
Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Curitiba da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 188. Livro 3 de 1830 - P. 455
Projeto de Resolução sobre a Autorização ao governo para mandar pagar pela Junta da Fazenda Pública da Província da Paraíba do Norte às câmaras das diferentes Vilas da mesma província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 189. Livro 3 de 1830 - P. 455
Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Filosofia Racional e Moral na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 190. Livro 3 de 1830 - P. 577
Projeto de Resolução sobre Realização de aulas e criação de cadeiras na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 190. Livro 3 de 1830 - P. 577
