Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção de Direito de Entrada de Comestíveis e Medicamentos nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte
Ata da 141ª Sessão do dia 06-11-1827
Ata da 98ª Sessão do dia 06-09-1827
Ata da 23ª Sessão do dia 30-05-1829
Ata da 33ª Sessão do dia 16-06-1829
Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação