Ata da reunião plenária do dia 02-09-1826. Assuntos tratados: -Indicação do Senador Visconde de Nazareth para especificar em ata as despesas extraordinárias ao Projeto de Lei de Dotação do Imperador e da Família Imperial. -Leitura de dois ofícios vindos da Câmara dos Deputados: o primeiro sobre a adoção de forma integral do Projeto de Lei do Direito à Propriedade por esta Casa; e o segundo encaminha o Projeto de Lei sobre a fixação de Forças de Terra e Mar do Império. -Leitura de Oficio do Ministro e Secretário dos Negócios da Guerra com informações relativas às atividades militares. -Leitura do Projeto de Resolução do Senado sobre os vencimentos de todos os empregados da Casa. -Indicação do Senador José Inácio Borges em que solicita exemplar do Código Penal Militar do exército português ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra. -Discussão e aprovação de Resolução da Câmara dos Deputados quanto à vigência do Decreto de 22-11-1823, que originou o Projeto de Lei relativo aos abusos da liberdade de imprensa. -Discussão do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento do Desembargador João Cardoso de Almeida Amado, que solicita o gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
Debate que decide pessoa a ser encarregada do arquivo, alfaias do Senado e guarda do edifício. Resolução tomada a partir dos requerimentos dos oficiais da Secretaria e demais empregados do Senado sobre pagamento de seus ordenados e também da necessidade de funcionários de diversos setores.-Discussão do Projeto de Lei sobre Dotação do Imperador e da Família Imperial.-Discussão do Projeto de Lei sobre as Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 04-07-1826. Assuntos tratados: -Relato dos erros de redação na transcrição do Projeto Lei de Naturalização de Estrangeiros. -Parecer sobre o comunicado do Ministro de Negócios Estrangeiros a respeito de uma convenção e tratado aonde o Brasil paga 2 milhões esterlinas à Portugal. -2ª Discussão e emendas ao Projeto de Lei de Direito à Propriedade. -Leitura de Oficio do Ministro de Estado dos Negócios do Império que visa organizar um Plano Geral de Civilização de Índios.
Leitura de Ofício do Ministro de Estado dos Negócios do Império sobre padrões de pesos e medidas.
Ata da reunião plenária do dia 15-07-1826. Assuntos tratados: -Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Direito à Propriedade. -Adiamento da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional.
Ata da reunião plenária do dia 27-07-1826. Assuntos tratados:
Leitura de Oficio do Secretário da Câmara dos Deputados acompanhado do Projeto de Lei relativo ao direito dos alunos das Academias Médico-Cirúrgicas a terem carta de habilitação. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Direito de Propriedade e suas respectivas emendas. 3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 28-07-1826. Assuntos tratados: -Leitura de Oficio do Ministro e Secretario de Estado do Negócios Estrangeiros enviando exemplar do Tratado de Amizade, Navegação e Comércio ajustado com a França. -Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia em que examina relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros referente ao pagamento de indenizações para o Reino de Portugal. -Declaração de voto do Senador Barão de Cayru quanto ao Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade. -Discussão e rejeição das emendas ao Projeto de Lei da Naturalização de Estrangeiros, remetidas da Câmara do Deputados. -Discussão e emenda ao Projeto de Lei de Mineração.
Ata da reunião plenária do dia 29-07-1826. Assuntos tratados:
Anúncio de envio da carta imperial que nomeia o Senhor Antônio Vieira da Soledade à Comissão de Poderes. Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados com Resolução a respeito do Projeto de Lei sobre Laudêmio dos Prédios Enfiteuticados. Última discussão do Projeto de Lei sobre o Direito à Propriedade. Leitura do Projeto de Lei referente à Organização e Disciplina do Exército. Discussão dos artigos adicionais do Ato de Navegação. Discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Marinhagem. Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo duas memórias de João Jorge Ehlers sobre colonização estrangeira. Leitura de Ofícios remetidos pela Câmara do Deputados: um acerca da sanção imperial do Decreto sobre o Reconhecimento do Príncipe Imperial; o outro comunicando a possível data de solenidade do ato perante tal reconhecimento.
Ata da reunião plenária do dia 08-07-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a eleição da nova Mesa da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Parecer onde a Comissão de Fazenda encaminha o requerimento do Senador Antônio Monteiro de Barros sobre seus vencimentos. Apresentação de nova redação para o Projeto de Lei sobre direito de propriedade pela Comissão de Legislação.-Nomeação do Senador Carneiro de Campos como membro da Comissão de Constituição e Diplomacia. -2ª leitura da Proposta da Comissão de Saúde Pública para se pedir ao governo o plano de nivelamento da cidade.-Leitura, discussão e aprovação do parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre o requerimento do cidadão José Lourenço Dias, que pretende ser admitido a despachar por baldeação para a Costa da África. Rejeitada a requisição do Senador Barão de Congonhas para adiamento de discussão da matéria. -Leitura, discussão e aprovação de Pareceres da Comissão da Mesa a respeito de Ofício do Ministro de Estado dos Negócios do Império sobre gratificação arbitrada ao oficial do Senado José Pedro Fernandes e nomeações dos contínuos da Secretaria, Joaquim Bernardo de Abreu e Francisco Antônio Pires.-Comunicado de Ofício do Ministro dos Negócios da Marinha remetido à Comissão de Legislação sobre a criação de Comissão Militar na Província Cisplatina. -3ª discussão do Projeto de Lei que regulariza o formulário de Reconhecimento do Príncipe Imperial, aprovando-se a sua sanção. -2ª discussão do Projeto de Lei do Regimento Interno do Senado com suas emendas e prosseguindo para 3ª discussão.-Proposta do Senador Visconde de Caravelas para nomeação de comissão para realizar trabalho em conjunto com a comissão da Câmara dos Deputados com vistas à organização de Regimento Comum. Votação e nomeação dos cinco senadores da comissão para organização de Regimento Comum.
Ata da reunião plenária do dia 05-08-1826. Assuntos tratados:
Leitura e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre o Direito de Propriedade. Debate do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros referente ao pagamento de indenizações para o Reino de Portugal. Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o Requerimento de Joaquim da Silva Girão.-Continuação do debate sobre o Projeto de Lei sobre a Marinhagem.-Decisão por meio de votação do rito de encaminhamento de resoluções da Assembleia Geral para a sanção imperial. Discussão do Projeto de Lei que regula o número das secretarias de Estado e suas respectivas emendas.-Leitura do Oficio incluindo as resoluções da Câmara dos Deputados sobre os Projetos de Lei relativos aos Conselhos de Guerra e a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Leitura do Oficio em que a Câmara dos Deputados informa que adotou provisoriamente o Regimento do Senado no tocante ao ato de reunião das duas câmaras.
Ata da reunião plenária do dia 28-08-1826. Assuntos tratados:
Indicação do Senador Gomide para redução de taxa quanto à percepção do Quinto do Ouro nas Casas de Fundição e livre circulação do curso das barras. Comunicado anunciando a enfermidade dos senadores Visconde da Praia Grande e Carneiro de Campos. Informe para que fossem tomadas providências sobre omissão de palavras em impressos do Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade emitidos à Câmara dos Deputados. Leitura e discussão de Relatório da Comissão Mista encarregada de organizar Regimento Comum da Assembleia Geral no tocante à forma de votação das duas câmaras em atos de reunião. Declaração de voto do Senador Visconde de Nazareth sobre Projeto de Lei de Organização e Disciplina do Exército. Discussão da nova redação de trecho do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas. Informe sobre a distribuição de impressos sobre a cobrança de dízimos por oferecimento de José Caetano Gomes.
Ata da reunião plenária do dia 05-07-1826. Assuntos tratados:
Proposta da Comissão de Saúde Pública em conformidade com a Resolução do Senado propondo que se peça ao Governo um engenheiro hábil para fazer um plano de nivelamento da cidade do Rio de Janeiro a fim de esgotar o estanque das ruas com o orçamento das despesas. Proposta ao Intendente Geral da Polícia para que apresente a conta da receita e despesa extraída das rendas da Polícia. Ofício da Câmara da Villa de São João D'El Rey felicitando o Senado pela instalação da Assembléia Geral Legislativa. Parecer da Comissão da Mesa, sobre o Ofício em que o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império participa que o Imperador não aprovou a gratificação em favor do Oficial Maior José Pedro Fernandes, porém a referida comissão é de Parecer que se ponha em discussão o Projeto de Lei sobre os ordenados dos Oficiais da Casa, afim de fixar decisão sobre o assunto. Parecer da Comissão da Mesa a respeito da necessidade de nomeação de Joaquim Bernardo de Abreu e a Francisco Antonio Pires a função de Contínuo para ser encaminhado ao Imperador. Parecer da Comissão de Fazenda e Comércio, examinando o Requerimento do negociante José Lourenço Dias ao Juiz da Alfândega, sobre o benefício da Baldeação para a Costa da África. Discussão do Projeto de Lei sobre direito de propriedade e suas emendas. Discussão do Projeto de Lei sobre Organização das Secretarias de Estado e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 23-06-1826. Assuntos tratados:
2ª leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça sobre as Comissões Militares nas Províncias de Pernambuco e Ceará. Leitura do Projeto de Lei sobre Secretarias de Estado. Leitura do Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade garantido pela Constituição do Império. O Primeiro Secretário comunica o recebimento do oficio do Ministro e Secretário do Negócio da Guerra, remetendo um cópia com noventa provisões expedidas pelo Conselho Supremo Militar. Nomeação da Comissão de Petição. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Conselhos Gerais de Províncias e suas respectivas Emendas. Ofício do Ministro Secretário de Negócios do Império sobre o Decreto de 16 de junho de 1826, no qual sua Majestade ordena que o Tesouro Público pague os ordenados e despesas das Câmaras dos Senadores e Deputados.
