Ata da reunião plenária do dia 28-07-1826. Assuntos tratados: -Leitura de Oficio do Ministro e Secretario de Estado do Negócios Estrangeiros enviando exemplar do Tratado de Amizade, Navegação e Comércio ajustado com a França. -Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia em que examina relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros referente ao pagamento de indenizações para o Reino de Portugal. -Declaração de voto do Senador Barão de Cayru quanto ao Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade. -Discussão e rejeição das emendas ao Projeto de Lei da Naturalização de Estrangeiros, remetidas da Câmara do Deputados. -Discussão e emenda ao Projeto de Lei de Mineração.
Ata sem validade, conforme a nota na marginália: "NB - não tem validade este registro por não estar exatamente e se acha lançada com a precisa exatidão a folha 180 debaixo do mesmo número 63".
Ata da reunião plenária do dia 27-07-1826. Assuntos tratados:
Leitura de Oficio do Secretário da Câmara dos Deputados acompanhado do Projeto de Lei relativo ao direito dos alunos das Academias Médico-Cirúrgicas a terem carta de habilitação. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Direito de Propriedade e suas respectivas emendas. 3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 26-07-1826. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício que encaminha emenda aditiva da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional. Apresentação de Emenda ao Projeto de Lei sobre os Secretários e Ministros de Estado. 2ª discussão das Emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias. Discussão do Projeto de Lei sobre Mineração.
Ata da reunião plenária do dia 24-07-1826. Assuntos tratados:
Introdução e Prestação de Juramento do Visconde de Queluz, assumindo seu assento como senador. Discussão do Projeto de Lei das Secretarias de Estado e suas respectivas emendas. Discussão de emendas da Câmara dos Deputados referente ao Projeto de Lei de Naturalização dos Estrangeiros. Declaração do Senhor Presidente para tomar parte na discussão do Projeto de Lei sobre Mineração, que é de sua autoria.
Ata da reunião plenária do dia 22-07-1826. Assuntos tratados:
Parecer da Comissão de Poderes que examinou o diploma do Senador Visconde de Queluz. Discussão das emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Província. Continuação da discussão sobre o Ato de Navegação e suas respectivas emendas.-1ª discussão do Projeto de Lei sobre a Marinhagem. Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados remetendo Parecer interposto sobre o Requerimento de Joaquim da Silva Girão quanto a sua cidadania brasileira.
Ata da reunião plenária do dia 21-07-1826. Assuntos tratados:
Aprovação da redação do Projeto de Lei que regula os vencimentos dos oficiais e demais empregados da Secretaria de Estado. Aprovação da redação do Projeto de Lei referente ao artigo 6º da Constituição. Aprovação da redação do Projeto de Lei sobre execução da sentença de pena de morte. Aprovação da redação do Projeto de Lei sobre o redator do diário e taquígrafos a serviço da Câmara do Senado. Continuação de discussão do Projeto de Lei que fixa o número das Secretarias e Ministros de Estado, e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 20-07-1826. Assuntos tratados:
Declaração de voto contrário a aprovação da Lei dos Ordenados dos Taquígrafos. Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império dando parte que o Imperador nomeou Marianno Joaquim de Souza e Joaquim Bernardo de Abreu para as vagas de Contínuo da Secretaria do Senado. Apresentação de Projeto de Lei sobre a Mineração de Ouro, Prata e Ferro. 3ª discussão do Projeto de Lei que regula o número de Secretarias de Estado e as atribuições dos respectivos Ministros, e suas emendas. Ofício vindo da Câmara dos Deputados comunicando que, na referida Casa, modificou-se o Projeto de Lei referente à Formula de Reconhecimento do Príncipe Imperial.
Ata da reunião plenária do dia 19-07-1826. Assuntos tratados:
Leitura de Oficio que remete a resolução tomada pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais da Província. Discussão baseada em Indicação do Senador Visconde de Inhambupe para alteração de trecho do Regimento Interno. Discussão do Projeto de Lei sobre os ordenados dos oficiais da secretaria e demais empregados do Senado e suas respectivas emendas. Discussão e aprovação do Projeto de Lei relativo ao redator do diário e taquígrafos da Câmara do Senado. Continuação da 2ª discussão relativa ao Projeto de Lei sobre navegação e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 18-07-1826. Assuntos tratados:
Declarações de Voto sobre o dia de festividade nacional nos dias 13 de Maio e 1º de Dezembro. Apresentação do Projeto de Lei que autoriza o Governo a exigir das vilas a criação do cargo de juízes letrados onde convier ao invés de ordinários. Leitura de Parecer em que consta requerimento dos taquígrafos João Caetano de Almeida e Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva e, para o mesmo fim, os requerimentos dos porteiros e contínuos da Casa para ser encaminhado à Comissão de Petições. Requerimento dos guardas de porta e galerias para expedição dos seus diplomas. Aprovação da redação do Projeto de Lei que determina os dias de festividade nacional. 3ª discussão do Projeto de Lei e Emendas sobre a Execução da Sentença de Pena de Morte. 3ª discussão do Projeto de Lei e Emendas regulando os ordenados os oficiais da secretaria e demais empregados do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 17-07-1826. Assuntos tratados:
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Festividade Nacional em todo o Império. Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a Construção e Navegação de Navios da Marinha Mercante e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 15-07-1826. Assuntos tratados: -Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Direito à Propriedade. -Adiamento da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional.
Ata da reunião plenária do dia 14-07-1826. Assuntos tratados: -Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que registra a devolução ao Senado do Projeto de Lei de naturalização de estrangeiros, acompanhado de resolução tomada por esta Casa quanto a este projeto.
2ª Leitura do Parecer das comissões de Fazenda e Comércio que examinou o requerimento de negociantes da praça da Corte. Requisição do Senhor Visconde de Barbacena para que se registre em ata a declaração de voto tomado no dia anterior em discussão do Projeto de Lei da Construção e Navegação de navios da Marinha Mercante. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o artigo 6º da Constituição do Império e suas emendas. -Discussão e emendas ao Projeto de Lei da Construção e Navegação de navios da Marinha Mercante.
Ata da reunião plenária do dia 13-07-1826. Assuntos tratados: -Comunicado de ausência do Senhor Barão de Valença em razão de enfermidade. -Continuação da discussão dos artigos do Projeto de Lei de Construção e Navegação de Navios Mercantes e respectivas emendas. -Leitura de Oficio do Ministro Secretário de Estado dos Negócios do Império em que comunica ter expedido ordens de se levar ao conhecimento do Senado dados orçamentários, receitas e despesas com vistas às obras de nivelamento das ruas. -Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre eleição de membros da comissão que visa a organização do Regimento Comum de ambas as câmaras.
Ata da reunião plenária do dia 12-07-1826. Assuntos tratados: -Continuação da discussão do artigos e Emendas ao Projeto de Lei que determina os ordenados dos oficiais da secretaria e outros empregados da Câmara do Senado. -Retificação da Emenda que propunha o adiamento dos artigos relativos aos taquígrafos e redatores do diário, decidindo-se, quanto a estes cargos, que fossem discutidos em projeto de lei em separado. -Continuação da discussão dos artigos do Projeto de Lei sobre a navegação e construção dos navios da marinha mercante e respectivas Emendas.
Ata da reunião plenária do dia 11-07-1826. Assuntos tratados:
2ª leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o requerimento do Senador Marcos Antônio Monteiro de Barros, solicitando indenização por diminuição de subsídio. Leitura do Parecer das comissões de Fazenda e Comércio que examinou o requerimento de negociantes da praça da Corte. Os requerentes exigem a isenção dos direitos de consumo das fazendas da Ásia. Última leitura do Projeto de Lei sobre o Formulário do Reconhecimento do Príncipe Imperial. 2ª discussão do artigos e emendas ao Projeto de Lei que determina os vencimentos dos oficiais da Secretaria e de todos os outros empregados do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 08-07-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a eleição da nova Mesa da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Parecer onde a Comissão de Fazenda encaminha o requerimento do Senador Antônio Monteiro de Barros sobre seus vencimentos. Apresentação de nova redação para o Projeto de Lei sobre direito de propriedade pela Comissão de Legislação.-Nomeação do Senador Carneiro de Campos como membro da Comissão de Constituição e Diplomacia. -2ª leitura da Proposta da Comissão de Saúde Pública para se pedir ao governo o plano de nivelamento da cidade.-Leitura, discussão e aprovação do parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre o requerimento do cidadão José Lourenço Dias, que pretende ser admitido a despachar por baldeação para a Costa da África. Rejeitada a requisição do Senador Barão de Congonhas para adiamento de discussão da matéria. -Leitura, discussão e aprovação de Pareceres da Comissão da Mesa a respeito de Ofício do Ministro de Estado dos Negócios do Império sobre gratificação arbitrada ao oficial do Senado José Pedro Fernandes e nomeações dos contínuos da Secretaria, Joaquim Bernardo de Abreu e Francisco Antônio Pires.-Comunicado de Ofício do Ministro dos Negócios da Marinha remetido à Comissão de Legislação sobre a criação de Comissão Militar na Província Cisplatina. -3ª discussão do Projeto de Lei que regulariza o formulário de Reconhecimento do Príncipe Imperial, aprovando-se a sua sanção. -2ª discussão do Projeto de Lei do Regimento Interno do Senado com suas emendas e prosseguindo para 3ª discussão.-Proposta do Senador Visconde de Caravelas para nomeação de comissão para realizar trabalho em conjunto com a comissão da Câmara dos Deputados com vistas à organização de Regimento Comum. Votação e nomeação dos cinco senadores da comissão para organização de Regimento Comum.
Ata da reunião plenária do dia 07-07-1826. Assuntos tratados: -Última Leitura do Projeto de Lei do Regimento de Conselhos Gerais de Províncias. -Discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Navegação e Construção de navios.
Ata da reunião plenária do dia 06-11-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que comunica a rejeição desta Casa quanto à emendas ao Projeto de Lei que designa ordenados aos lentes dos preparatórios para os cursos jurídicos. Comunicado de recebimento de Ofício do Marquês de Queluz que remete autógrafos assinados por Sua Majestade, o Imperador, de três Decretos da Assembleia Legislativa. São eles: sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública; acerca de imposto sobre assinantes das alfândegas do Império; e sobre extinção da Junta da Administração dos Diamantes em Cuiabá. Continuação da discussão de emenda sobre Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei relativa aos carpinteiros do numero, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para que se convide o Ministro da Marinha para assistir a segunda discussão desta matéria. 3ª discussão da Proposta do Poder Executivo reduzida a Projeto de Lei sobre assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade, o Imperador. Comunicado de recebimento de Ofício de Visconde de São Leopoldo em que informa a Sanção Imperial de três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: sobre concessão de terreno ao Seminário Episcopal do Pará e sobre aprovação de duas mercês para escrivães no Ceará e Bahia. Comunicado de recebimento de Ofício que tem como intenção informar à Assembleia Geral Legislativa de dois Decretos inclusos sobre a nova aplicação dos legados pio não cumpridos. 2ª discussão do Projeto sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para adiamento da discussão desta matéria. 1ª e 2ª discussão da Resolução que trata da isenção de portes os periódicos e direito de livros que se destinarem às bibliotecas públicas. 1ª e 2ª discussão da Resolução sobre emolumentos que os empregados em algumas juntas de fazenda percebiam contra a Lei.
Ata da reunião plenária do dia 05-11-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Marquês de Queluz em que o mesmo comunica ter recebido o Ofício com decisão do Senado em adiar a Resolução que trata do julgamento de causa de foro eclesiástico até que este objeto fosse tratado com a Sé Apostólica. Comunicado do 1º Secretário sobre Ofício emitido da Câmara dos Deputados em que apresenta resoluções sobre quatro Projetos de Lei, sendo eles: sobre extinção da Bulla da Cruzada; sobre o modo de construção de pontes, calçadas e quaisquer outras obras de comodidade pública; sobre destinação de parte da renda para a obra da estrada da serra de Paraty; e sobre a cobrança do quinto de couros na Província do Rio Grande do Sul. Leitura dos Projetos de Lei supracitados pelo 2º Secretário para posteriormente serem colocados em discussão. Anúncio do Presidente dando início a tempo destinado para o trabalho das Comissões. Apresentação e leitura de Pareceres da Comissão de Legislação sobre alguns Requerimentos: da parte do Corretor e irmãos da Confraria de São Francisco de Paula, para que prossiga discussão sobre dispensa que pediam para adquirir bens de raiz, visando a fundação de um colégio; da parte dos majores, capitão e ajudante da 2ª linha da Província de São Paulo, para que prossiga discussão sobre Projeto que lhes dizem respeito o qual se encontrara adiado; e da parte do escrivão baiano José Pedro Torres, para permanecer em seu ofício perante qualquer autoridade para quem passar as incumbências da Mesa de Inspeção da Cidade da Bahia. Apresentação da redação de emendas ao Projeto de criação do ofício de escrivão de porto e protesto das letras pelo Senador Rodrigues de Carvalho, sendo discutido e aprovado seus primeiros artigos. Apresentação de Parecer da Comissão de Constituição pelo Marquês de Inhambupe sobre denúncias de supostas arbitrariedades cometidas pelo Senador Pedro José da Costa Barros contra três pessoas, para que seus Requerimentos sejam encaminhados ao Governo para devida apreciação. Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto da Câmara dos Deputados que concede aos navios de propriedade brasileira a possibilidade de navegar sem capelães e cirurgiões. 1ª e 2ª discussão da Proposta do Governo convertida em Lei sobre os carpinteiros do numero (classe da Marinha).
Ata da reunião plenária do dia 03-11-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa adotar inteiramente as emendas feitas pela Câmara dos Senadores ao Projeto de Lei sobre a fundação da dívida Nacional. Leitura do Ofício vindo do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha sobre os Emolumentos dos Passaportes de Navios, que se expedem pelas Secretarias das Províncias Marítimas do Império. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão. Apresentado Requerimento solicitando que o Projeto Lei fosse tratado na sessão do ano seguinte, não foi apoiado e continuou a discussão. 1ª e 2ª discussão e rejeição da Resolução sobre publicar para a Imprensa todos os atos do Governo que não exigirem segredo. Leitura do Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em resposta a solicitação da Câmara dos Senadores por uma cópia do diploma de criação da Junta de Justiça Militar na Província do Pará. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre conceder o direito aos Navios de propriedade Brasileira, navegarem sem Capelães e Cirurgiões e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 31-10-1827. Assuntos tratados:
Apresentação de emendas e artigos aditivos ao Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Professores dos Estudos preparatórios para os Cursos Jurídicos [nas cidades de São Paulo - Convento de São Francisco e de Olinda - Convento de São Bento]. Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre as Arrecadações de Rendas Públicas e Próprios Alienáveis. 3ª Discussão da Resolução na qual declara não ser aplicável o Alvará de 21 de maio de 1751 às arrematações que se fizeram nas Alfândegas das Fazendas e respectiva emenda. 3ª Discussão da Resolução sobre aplicação das contribuições arrecadadas a cargo da Intendência Geral de Polícia nas Províncias para a Iluminação da Corte. 1ª e 2ª Discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre os Trabalhos Estatísticos da Província de São Paulo e respectiva emenda. Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão e suas emendas. Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 30-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados apresentando cinco Resoluções: 1ª: Resolução para que sejam {isento} de porte os periódicos e de direitos os livros que se destinarem às bibliotecas públicas; 2ª: Resolução apresentada para que seja livre a navegação entre a Villa de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo; 3ª: Resolução para se abrir um canal na Província do Maranhão; 4ª: Resolução relativa aos emolumentos que os empregados em algumas juntas de Fazenda percebiam contra a lei e 5ª: Resolução declarando abusiva, irrita e nula a provisão do Conselho Supremo Militar. A Assembleia Geral Legislativa do Império resolve as resoluções mencionadas no Oficio. Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento Comum. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Professores dos Estudos Preparatórios para os Cursos Jurídicos e respectiva emenda. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre ser livre a qualquer pessoa, levantar Engenhos de Açúcar e seus respectivos artigos. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o modo que se devem pagar os preços dos contratos de Arrematação de Rendas Públicas e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 16-07-1827. Assuntos tratados:
Relato sobre o Senador Manuel Ferreira da Câmara não poder comparecer a sessão por motivo de moléstia. 3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 14-07-1827. Assuntos tratados:
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas. Nomeação de deputação a Sua Majestade para apresentar o decreto da Assembleia Legislativa Geral sobre o Projeto de Lei que estabelece a criação de dois Cursos Jurídicos. Relato do discurso apresentado ao trono pela deputação no momento de apresentação do decreto sobre o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos. Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados, deferindo o requerimento do Corretor e demais Irmãos da Ordem Terceira de São Francisco de Paula da cidade do Rio de Janeiro.
Ata da reunião plenária do dia 13-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de dois Oficios vindo da Câmara dos Deputados, 1º Em que se comunica a resolução dos eleitores nomeados para a primeira eleição de qualquer legislatura, ficam assim, sendo competentes em toda a sua duração e 2º Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei acerca dos Ofícios de Justiça e Fazenda. Proposição acerca da sanção do Imperador.-Leitura de oficio da Câmara dos Deputados em que se comunica a resolução sobre o Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura da proposição do Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura dos ofícios dos Presidentes das províncias do Rio Grande do Norte e Mato Grosso sobre as estatística do império.-3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Ata da reunião plenária do dia 12-07-1827. Assuntos tratados:
Declaração de voto dos Senadores sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado. Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Criação dos Juízes de Paz. Leitura de proposição sobre o Projeto de Lei dos Juízes de Paz em que a Câmara dos Deputados encaminha para sanção do Imperador. Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a ausência por moléstia do Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão. Leitura de parecer da Comissão de Poderes remetendo ao oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre a eleição do lugar vago pela morte do desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim. Leitura de parecer da Comissão de Poderes sobre a demissão de Domingos da Motta Teixeira por motivo de moléstia. Leitura de oficio em que se comunica ao Senado levar a presença de Sua Majestade uma deputação com o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos. 1ª discussão da indicação do Senhor Carneiro de Campos, para que os Oficiais de Secretaria e outros empregados do Senado, cujos ordenados marcados no Projeto de Lei, não sofreram emendas na Câmara dos Deputados.
Ata da reunião plenária do dia 11-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura dos votos de senadores discordantes de Parecer sobre o artigo 48 do Projeto de Regimento Comum da Assembléia Geral trazido pela Comissão Mista. Leitura de Parecer dando ciência da vinda do Projeto de Regimento Comum a ser discutido pela Câmara dos Senadores, seguido da leitura de sua redação. Leitura de Ofício recebido por Visconde de São Leopoldo, na qualidade de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, remetendo cópia de parte de Ofício no qual o Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão expõe as razões de seu afastamento da Câmara dos Senadores. Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 10-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de ofícios recebidos do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império, remetidos posteriormente à Comissão de Poderes. O primeiro remetido pelo Presidente da Província do Ceará sobre enfermidade de Domingos da Motta Teixeira, e o segundo sobre eleição, que ocorreu em Recife, para substituição do falecido Senador Antonio José Duarte. Leitura e envio para sanção imperial de Projeto de Lei sobre o estabelecimento de dois cursos jurídicos, cuja redação já havia sido aprovada. Leitura e aprovação de ofício anexado ao Projeto de Lei supracitado. Leitura de ofício dirigido à Câmara dos Deputados, e remetido pela mesma, sobre Projeto de Lei que regula as Forças de Mar e Terra, sendo este posteriormente aprovado após observações em sua redação. Aceitação da proposta do Presidente ao Senado para oficialização junto ao Governo quanto ao dia, hora e local para o recebimento de Deputação pelo Imperador, requerendo a sanção de Projeto de Lei sobre a criação dos cursos jurídicos. Aprovação quanto à forma de nomeação dos membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador. Continuação da 3ª discussão do art. 22 do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 09-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de projeto proveniente da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes sobre o Regimento Econômico e Policial para as Minas. 3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas em 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 07-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados que tomou a seguinte resolução para construção de uma Academia Médica Cirúrgica na cidade de São Luiz do Maranhão. Anúncio da ausência do Senador Visconde de Alcântara por conta de moléstia. Indicação de Senador sobre o Projeto de Lei dos Ordenados dos Oficiais. Indicação de Senador sobre os ordenados dos oficiais da secretaria e outros empregados do Senado que não sofreram emendas da Câmara dos Deputados. 2ª discussão do Projeto de Lei da Determinação das Forças de Mar e Terra proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas. 3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão. Leitura de oficio do Ministro de Secretário de Estado e Negócios da Guerra sobre os empregados civis e militares da província do Rio Grande do Norte.
Ata da reunião plenária do dia 06-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império, no qual estará presente para o parecer da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese sobre o Plano Regimental de Colonização Estrangeira. Indicação do Marques de Santo Amaro sobre o requerimento do Porteiro e Contínuos e extensão aos demais empregados do Senado. 2ª discussão das emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei dos Ordenados dos Oficiais da Secretaria e mais empregados no Senado.
Ata da reunião plenária do dia 05-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura do parecer da Comissão de Redação do Diário sobre a inscrição de cinco taquígrafos aspirantes. 1ª discussão do parecer da Comissão de Legislação sobre a resolução da Câmara dos Deputados a cerca do requerimento de D. Anna Angela da Lomba e respectiva emenda. 1ª discussão do parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o requerimento do taquigrafo Victorino José de Oliveira e Silva. 1ª discussão do parecer da Comissão de Fazenda sobre o requerimento de empregados das repartições da Junta da Fazenda da Província da Bahia. Entrou em última discussão a respeito do requerimento do porteiro e do continuo.
Ata da reunião plenária do dia 04-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofícios recebidos do 1º Secretário da Câmara dos Deputados: um sobre o Projeto de Resolução de naturalização de estrangeiros naturalizados portugueses; e outro sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria da Província da Bahia para serem adjudicados emolumentos dos passaportes dos navios nacionais e estrangeiros, até então apenas recebidos pelos oficiais da Secretaria do Estados dos Negócios da Marinha. Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados reportando a nomeação e a composição da Mesa eleita no dia anterior. Leitura de Ofício do Senador Luiz José de Oliveira anunciando estar molesto. 3ª discussão e aprovação do texto de Projeto sobre o estabelecimento de cursos jurídicos. Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei, e suas emendas, sobre a responsabilidade de Ministros e Conselheiros de Estado, além de emendas aprovadas na 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 03-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de ofício remetido pela Câmara dos Deputados sobre as providências a serem tomadas pela Junta da Fazenda do Rio Grande do Norte, em relação ao provimento de oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa desta mesma Província, precisarem ser aprovadas pela Assembléia Geral Legislativa. Leitura de ofício remetido pela Câmara dos Deputados que encaminha resolução desta Casa tomada a partir de representação sobre os abusos da liberdade de imprensa interpretados a partir de projeto de lei de 1823. Discussão da matéria, após leitura de ofício remetido pela Câmara dos Deputados, no qual encaminha resolução aprovada quanto aos detalhes da aplicação do Conselho Tridentino e da Constituição do Arcebispado da Bahia em relação aos matrimônios em todos os bispados e freguesias do Império. Aprovação da redação das duas resoluções supracitadas. Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 02-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de ofício remetido pelo governo da Província de São Paulo contendo a descrição da gruta Ermida do Arraial Queimado. Decisão de enviar resolução da Câmara dos Deputados aprovada pelo Senado sobre mandar suprir o que faltar do Subsídio Literário para pagamento dos professores de primeiras letras para sanção Imperial por meio de ofício. Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre as responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas. Comunicação do falecimento do Marques de Sabará. Eleição dos Senadores que formaram a deputação para assistir ao funeral.
Ata da reunião plenária do dia 30-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Projeto de Lei de autoria do Marquês de São João da Palma e Antônio Gonçalves Gomide, com foco na vinda de imigrantes estrangeiros e as prerrogativas para se estabelecerem em terras brasileiras. Apresentação de Projeto de Lei pelo Marquês de Inhambupe, que versa sobre as condições para a reunião das Câmaras nos casos de rejeição de emendas ou adições oferecidas a um Projeto de Lei aprovado pela Câmara proponente. Leitura do parecer de resolução vinda da Câmara dos Deputados feita pelo relator da Comissão de Legislação sobre pretensão de montepio militar por parte de D. Anna Angela da Lomba. Discussão e aprovação de resolução sobre aumento dos ordenados dos professores das primeiras letras, esta vinda da Câmara dos Deputados. Discussão e aprovação de parecer da Comissão de Fazenda sobre resolução que versa sobre suprimento nos casos de falta de recursos do Subsídio Literário para pagamento dos professores de primeiras letras e gramática latina. Discussão de parecer da Comissão de Estatística e Colonização sobre requisição ao Governo para instruções de mapas topográficos de todas as Províncias.
Ata da reunião plenária do dia 28-06-1827. Assuntos tratados:
Relato informando que três Senadores não poderão comparecer a sessão por motivo de moléstia. 3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 26-06-1827. Assuntos tratados:
Última leitura da redação das emendas aprovadas pelo Senado, do Projeto de Lei que marca a Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial. 3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros, Conselheiros de Estado e emendas aprovadas em 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 25-06-1827. Assuntos tratados:
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado. Alterações nas Emendas aprovadas na 2ª discussão do mesmo Projeto.
Ata da reunião plenária do dia 23-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura do ofício da Câmara dos Deputados, incluso a resolução sobre o Projeto de Lei que autoriza o Governo a conceder uma pensão as viúvas e órfãos dos oficiais militares. Leitura do ofício da Câmara dos Deputados sobre os requerimentos dos professores de primeiras letras da província da Bahia, que solicitam aumento de ordenado. Leitura de parecer da Comissão de Fazenda examinando a resolução tramitada no oficio do dia 12 de junho de 1827 pelo Deputado José Antônio da Silva Maia sobre o projeto de mandar suprir o Subsídio Literário para o pagamento do ordenado dos professores de primeiras letras. Leitura do parecer da Comissão de Fazenda examinando o requerimento dos empregados de repartições da Junta de Fazenda Pública da Bahia, onde solicitam aumento de ordenado, tempo certo de serviço para obter sua reforma com graduação e a criação de um Monte Pio. Apresentação de indicação da Comissão de Estatística e Colonização, no qual visando criar um Plano Regimental de Colonização Estrangeira busca ter conhecimento topográfico das terras que irão oferecer aos colonos. Apresentação de emendas aprovadas ao Projeto de Lei da Dotação da família Imperial. Leitura do parecer da Comissão da Redação do Diário, sobre o requerimento do senhor Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que pede para ser considerado o primeiro taquigrafo em virtude da promoção de João Caetano de Almeida a oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Eclesiástica. Solicitou-se que os dois taquígrafos mais hábeis, o requerente e senhor Possidônio Antônio Alves se apresentassem para exame.
Ata da reunião plenária do dia 21-06-1827. Assuntos tratados:
Resolução da Câmara dos Deputados que envia ao Senado o seu Projeto de Lei sobre os oficiais, empregados e secretário da casa. Leitura de oficio da Câmara dos Deputados, no qual trata do requerimento de D. Anna Ângela da Lomba envolvendo sua falecida irmã D. Francisca Cândida da Lomba e o Monte Pio Militar. Indicação do Marques de Santo Amaro sobre artigos do Regimento Interno. 3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Ata da reunião plenária do dia 20-06-1827. Assuntos tratados:
3ª discussão de Parecer sobre artigos aditivos ao Regimento Interno e indicações ao mesmo. 1ª discussão Projeto de Resolução da Câmara sobre a distribuição de processos quando não houver tabelião e escrivão. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 19-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de ofício informando a ausência do Marquês de Inhambupe e seu motivo. Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei de Dotação do Imperador e Família Imperial. Continuação da discussão dos pareceres da Comissão de Legislação. Aprovação para a última discussão dos requerimentos dos oficiais da Secretaria do Senado, do porteiro e contínuos na Comissão de Fazenda. Proposta para votação de requerimento sobre os trabalhos dos taquígrafos aspirantes na Comissão de Redação do Diário.
Ata da reunião plenária do dia 18-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, no qual trata dos empregados militares e civis militares da província de Mato Grosso. Relato sobre o Senador Manoel Ferreira da Camara não poder comparecer a sessão por motivo de moléstia. Indicação convidando os Senadores da Comissão de Estatística e Colonização a apresentarem o quanto antes um parecer sobre plano de colonização. 3ª discussão do Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial e respectiva emenda.
Ata da reunião plenária do dia 16-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual tratou com o Vice Presidente da Província de Minas Gerais, e também com o Ouvidor Interino da Comarca do Rio das Mortes sobre a formação das {taboas} estatísticas. Leitura de dois Ofícios do vindos da Câmara dos Deputados, 1º sobre a resolução que determina suprir o que faltar do Subsídio Literário para o pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramatica latina e 2º sobre a resolução do quantitativo de tabeliões e escrivães. Relato sobre o Senador Marques de Caravellas não poder comparecer a sessão por motivo de moléstia. Leitura de parecer da Comissão de Legislação sobre a resolução remetida pela Câmara dos Deputados, em que trata da distribuição dos tabeliões e Escrivães. Leitura de parecer da Comissão de Policia sobre o requerimento de Antônio Moreira, em que solicita por certidão o teor do diploma de guarda das galerias. Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre as ausências dos Senadores. Da mesma comissão nomea-se o Senador Marques de Barbacena como Chefe do Exercito do Sul. Leitura de parecer da Comissão de Comércio sobre os Estatutos de uma sociedade anonima estabelecida em Bruxelas Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano.
Ata da reunião plenária do dia 12-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de ofício remetido pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império sobre a civilização dos índios na província de Minas Gerais. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidades e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 11-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de carta de felicitação vinda da Câmara de São João d'Elrey. Anúncio da ausência do Senador João Antonio Rodrigues de Carvalho por conta de agravamento de sua moléstia. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidades e suas respectivas Emendas.
