1827 Projeto de Resolução sobre as Revistas de Graça Especialíssima das Sentenças de Prezas
- BR DFSF F01-S07-D39-1827
- Dossiê
- 1827
Parte deAssembléia Geral
324 resultados com objetos digitais Mostrar os resultados com objetos digitais
1827 Projeto de Resolução sobre as Revistas de Graça Especialíssima das Sentenças de Prezas
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas, proferidas no Supremo Conselho do Alto Comando da Marinha continuarão a serem concedidas e decididas pelo Governo.
Parte deAssembléia Geral
Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.
1827 Projeto de Resolução sobre a Eleição para Cargo Vago de Senador e Deputado
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.
1827 Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas da Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 05-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a extinção das Mesas da Inspeção do açúcar, tabaco e algodão.
1827 Projeto de Lei sobre Engenhos de Açúcar
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Engenhos de Açúcar
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que é livre à qualquer pessoa construir engenho de açúcar em suas terras independente da distância de outro engenho, sem necessitar de licença. Solicita a sanção imperial.
1827 Projeto de Resolução sobre abuso da Liberdade da Imprensa
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o abuso da Liberdade de Imprensa, seja dirigido à infâmia ou à injuria a cada uma das duas Câmaras que compõem a Assembleia Geral Legislativa, ou a totalidade ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.
1827 Projeto de Lei sobre as Arrecadações de Rendas Públicas e Próprios Alienáveis
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, extipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos. Solicita a sanção imperial.
1827 Projeto de Lei sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes Na Cidade de Cuiabá
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País. Solicita a sanção imperial.
1827 Projeto de Lei sobre o Imposto dos Bilhetes de Alfandega
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Imposto de Bilhete de Alfândega
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os assinantes das alfândegas do Império, que despachavam mercadorias sob fiança aos respectivos direitos, pagariam o prêmio de meio porcento ao mês pelas quantias que foram debitados nos respectivos bilhetes ou assinados. Solicita a sanção imperial
1827 Projeto de Lei sobre as Contribuições Arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação
1828 Projeto de Lei sobre as Eleições nas Câmaras Municipais
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre as Eleições Municipais
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a isenção de direito de entrada, por um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias da Ceará e do Rio Grande do Norte, ora ameaçada de fome, e em qualquer outras que estivessem nas mesmas circunstâncias.
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 05-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do ouro e os Oficiais de Escrivão e Meirinho da Corte e da cidade da Bahia. Solicita a sanção imperial.
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 25-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a abolição do oficio de corretor da Fazenda Pública. Solicita a sanção imperial.
1827 Projeto de Lei sobre a Abolição do Ofício de Corretor da Fazenda Pública
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que os Professores de Primeiras Letras que recebem um ordenado menor que cento e cinquenta mil reis, arbitrado na Portaria de 3 de Abril de 1822, de que gozam os que por virtude dela tem sido criados, perceberam como estes, da publicação desta Resolução em diante, o dito ordenado de cento e cinquenta mil reis anuais.
1827 Projeto de Resolução sobre o Aumento de Ordenado dos Professores de Primeiras Letras
Parte deAssembléia Geral
1877 - Projeto de Resolução nº 111 de 1877 sobre concessão de pensão à Maria da Glória Mariani
Parte deAssembléia Geral
Autógrafo do Projeto de Resolução nº 111 de 1877 sobre concessão de pensão à Maria da Glória Mariani
Parte deAssembléia Geral
Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 111 de 1877 aprovando a pensão de Maria da Glória Mariani, irmã do Primeiro Cirurgião do Corpo de Saúde do Exército Doutor Joaquim Nicolás Mariani, falecido na cidade de Assunção em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai
Parte deAssembléia Geral
1871 - Projeto de Lei sobre Ventre Livre
Parte deAssembléia Geral
1888 - Projeto de Resolução sobre concessão de pensão aos netos de bravura na Guerra do Paraguay
Parte deAssembléia Geral
1831 - Projeto de Lei L sobre as forma de eleição e atribuições da Regência Permanente
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Autógrafo de 27-08-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que a lei que atualmente regula o Monte Pio da Marinha, não concede às irmãs dos contribuintes a sobrevivência de uma para as outras.
1827 Projeto de Resolução sobre a distribuição de processos onde há um só tabelião e um escrivão
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Autógrafo de 05-09-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado sobre nos lugares onde há um tabelião, e nos juízos onde há um só escrivão nem a ordenações nem as leis subsequentes ordenam a distribuição: as penas por tanto, que as ditas leis impõem não dizem respeito aos referidos lugares e juízos nem são nulos os feitos ali processados.
Parte deAssembléia Geral
Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado sobre nos lugares onde há um tabelião, e nos juízos onde há um só escrivão nem a ordenações nem as leis subsequentes ordenam a distribuição: as penas por tanto, que as ditas leis impõem não dizem respeito aos referidos lugares e juízos nem são nulos os feitos ali processados.
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Autógrafo de 02-06-1827 do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado mandando suprir pelo produto das rendas gerais, o que faltar, no subsídio literário para pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramática incluídas as que se criarem na província do Ceará.
Parte deAssembléia Geral
1826 Projeto de Lei sobre a Composição dos Conselhos de Guerra dos Oficiais Generais
Parte deAssembléia Geral
Autógrafo de 16-08-1826 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre os Conselhos de Guerra
Parte deAssembléia Geral
Autógrafo de 16-08-1826 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nos Conselhos de Guerra ,em que houverem de ser julgados os Oficiais Gerais, serão compostos por um presidente, por um auditor e por cinco oficiais gerais.
Parte deAssembléia Geral
Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra em que houveram serem julgados Oficiais Generais serão compostos de um Presidente, que terá graduação ou antiguidade maior que a do réu, do Auditor com voto e cinco Vogais Oficiais Generais de graduação superior, inferior ou igual a do réu.
1826 Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional
Parte deAssembléia Geral
1826 Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
Parte deAssembléia Geral