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O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados-1830 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Propostas do Governo aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os referidos Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas nas páginas ímpares (numeração no canto superior esquerdo do Livro). Algumas páginas pares, e sem numeração, contém Discussões de Projetos.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: nº de referência, data da leitura, datas das discussões, por exemplo: “Nº 14”, "Lida em 4 de Agosto de 1830”, “1ª e 2ª Discussão em 9 de Agosto de 1830”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Aprovada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto (título), a data em que a Câmara dos Deputados envia a Proposição à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Lei sobre Comercialização de Pau Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 01 (PDF 10).
-Projeto de Resolução sobre Concessão de pensão à Maria Dorothea da Silveira Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 02 Livro 1 (PDF 12).
-Projeto de Resolução sobre o Conhecimento e decisão de quaisquer embargos opostos na Chancelaria das Ordens Militares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 03 (PDF 14).
-Projeto de Lei Decidindo que os réus que foram presos em flagrante pelo crime de roubo ou furto cometido à noite nas estradas e locais públicos serão diretamente conduzidos à presença do Juiz de Paz do respectivo Distrito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1830. Folhas 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 (PDF 16, 18, 20, 22, 24, 26 e 28).
-Projeto de Resolução sobre a Autorização dada ao Governo para continuar o pagamento de todas as pensões, tenças e mercês pecuniárias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 11 (PDF 30).
-Projeto de Resolução sobre a Divisão dos emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 12 (PDF 32).
-Projeto de Resolução sobre a Livre circulação de moeda estrangeira de ouro, prata, ouro em barra e prata em pinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 13 (PDF 34).
-Projeto de Resolução sobre Atribuição de competência às Juntas de Justiça Militar nas províncias para conferência das Cartas de Seguro dos militares de primeira e segunda Linha por crimes civis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1830. Folha 14 (PDF 36).
-Projeto de Resolução sobre a Disposição da Resolução de 11-09-1826 que é extensiva aos recenseamentos e certidões das arrecadações das heranças dos defuntos ausentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1830. Folha 15 (PDF 38).
-Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre os Contratos de Locação de Serviços. Folha 16 (PDF 40).
-Projeto de Lei sobre Fixação de despesas do Ministérios do Império para o exercício financeiro de 1831 a junho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 17 a 45 (PDF 42 a 98).
-Projeto de Lei sobre a Extinção do cargo de Comissário Geral do Exército durante a paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1830. Folhas 46 e 47 (PDF 100 e 102).
-Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida a diversos empregados públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 48 (PDF 104).
-Projeto de Resolução Determinando que os Processos, que na forma do Art. 1º da Resolução de 24 de setembro de 1828, devem interpor-se ex-ofício das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, bem como das revistas nas causas Cíveis e Criminais, serão distribuídos a um dos Ministros da Relação à que forem designados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 49 e 50 (PDF 106 e 108).
-Projeto de Resolução sobre Posturas das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 51 (PDF 110).
-Projeto de Resolução sobre a Criação na cidade de Fortaleza, capital da Província do Ceará e na Vila de Crato de diversas cadeiras, tais como Geometria, Retórica, Francês, e os respectivos ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 52 (PDF 112).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do emprego de encarregado da contabilidade da Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 53 (PDF 114).
-Projeto de Lei sobre Autorização à Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública para empregar capitais de seu cofre na compra e venda de apólices, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-09-1830. Folha 54 (PDF 116).
-Projeto de Resolução sobre Isenção dos empregados públicos civis, eclesiásticos ou militares de seus empregos enquanto assistirem às Sessões dos Conselhos Gerais de Província de que forem membros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 55 (PDF 118).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Pará sobre Obrigações a que se sujeitam os estrangeiros chegados na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 56 e 57 (PDF 120 e 122).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Criação de um Jardim Botânico na cidade de São Luís do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 58 (PDF 124).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Incumbindo os Juízes de Paz da Província do Maranhão a indagar e fazer um arrolamento de todas as pessoas que existirem dentro do Distrito de sua Jurisdição e proceder contra os que forem achados vadios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 59 e 60 (PDF 126 e 128).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre Criação de uma biblioteca pública em Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61 (PDF 130).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Fechamento de cortes de madeiras de construção naval nas matas pertencentes às Freguesias de Nossa Senhora dos Brotas de Atalaia e de Santa Luzia do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61(sic.) (PDF 132).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Criação de quatro cadeiras preparatórias de Ciências maiores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 62 (PDF 134).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Elevação de Santa Luzia de Alagoa do Norte à Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 63 (PDF 136).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de cadeiras de ensino na capital da Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 64 (PDF 138).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí sobre Criação de uma Junta de Justiça na Província do Piauí e determina sua composição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 65 (PDF 140).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Polícia dos pretos (escravos) da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1830. Folha 66 e 67 (PDF 142 e 144).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre as Conhecenças dos párocos da Província de São Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 68 (PDF 146).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão à paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 69 (PDF 148).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre o Período que o gado deverá ser costeado na província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 70 (PDF 150).
-Projeto de Resolução sobre Filhos de coito danado como herdeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 71 (PDF 152).
-Projeto de Resolução Autorizando o Governo recolher ao Tesouro Público a quantia que se achar no Banco, pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia, proveniente dos dividendos de 1828, pelas ações que nele possui, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 72 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre a extinção da Chancelaria Mór e da Superintendência dos Novos Direitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1830. Folha 73 e 74 (PDF 156 e 158).
-Projeto de Resolução sobre Delimitação dos terrenos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, compreendendo os terrenos em cuja efetiva e legítima posse se achava o Imperador Dom Pedro Primeiro no dia 25 de março de 1824, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1830. Folha 75 (PDF 160).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a Criação de freguesias na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 76 (PDF 162).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Fixação de valores a serem recebidos pelos Párocos referentes às conhecenças na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 77 (PDF 164).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de várias casas de correção na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 78, 79 e 80 (PDF 166, 168 e 170).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Dispensa do trabalho em dias festivos na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 81 (PDF 172).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de uma cadeira de lógica e retórica na Villa de Paracatu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 82 (PDF 174).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação da povoação de Piratinim à Vila e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 83 (PDF 176).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província Rio Grande de São Pedro do Sul sobre o Desmembro da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de S. Francisco de Paula e criando-a em Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 84 (PDF 178).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Criação da Vila de São Francisco de Paula e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 85 (PDF 180).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul Determinando que os terrenos devolutos existentes na Vila do Rio Grande de São Pedro serão concedidos à Câmara Municipal da Vila e incorporados aos bens do Conselho dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 86 (PDF 182).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina Declarando reservadas a peroba e a lacurana e dando outras providências sobre cortes de madeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 87 (PDF 184).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a Criação da Freguesia de São Joaquim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 88 (PDF 186).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Fixação do valor da conhecença anual dos Párocos da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 89 (PDF 188).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre Elevação da Capela de São Leopoldo à Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-10-1830. Folha 90 (PDF 190).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Estabelecimento de comércio com os Índios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 91 (PDF 192).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo Estabelecendo que as medidas em toda a Província serão reguladas pelo Padrão, utilizada em toda a Capital do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 92 (PDF 194).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Aumento da dotação do Seminário da Glória, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 93 (PDF 196).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Elevação da dotação do Seminário de Santa Ana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 94 (PDF 198).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Como se dará o pagamento dos empregados públicos da Junta da Fazenda Pública dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 95 (PDF 200).
-Projeto de Resolução sobre o Cumprimento da Lei de 18 de setembro de 1828, que cria o Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folhas 96, 97, 98, 99, 100 e 101 (PDF 202, 204, 206, 208, 210 e 212).
-Projeto de Resolução sobre Extinção do Juízo da Conservatória dos Moedeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folha 102 (PDF 214).
-Projeto de Lei sobre Código Criminal do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-11-1830. Folhas 103 a 154 (PDF 216 a 316).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 16-10-1830 por José Antônio Lisboa, Estabelecendo que o Ministro da Fazenda criará uma Comissão composta de três membros para tratar da extinção da Caixa de Legação de Londres, por estar em desacordo com a Carta de Lei de 8 de outubro de 1828, que trata do Orçamento e prestação de contas ao Tesouro Público, remetido à Câmara dos Senadores em 03-11-1830. Folhas 155, 156 e 157 (PDF 318, 320 e 322).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 19-07-1830 por Marquês de Barbacena, sobre a Nova organização do Tesouro Público Nacional, remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1830. Folhas 158 a 184 (PDF 324 a 376).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 04-06-1830 por Miguel Calmon du Pin Almeida, sobre a Extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional, remetido à Câmara dos Senadores em 10-11-1830. Folha 185 e 186 (PDF 378 e 380).
-Projeto de Lei sobre a Proibição de concessão de Loterias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 187 (PDF 382).
-Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Curitiba da Província de São Paulo com ordenado de quatrocentos mil réis anuais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 188 (PDF 384).
-Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar pagar pela Junta da Fazenda Pública da Província da Paraíba do Norte às Câmaras das diferentes Vilas da mesma província o que lhes estiver devendo pertencente às ordinárias de 76$000 réis anuais que costumavam receber como indenização do rendimento do subsídio das carnes verdes, que passou a ser administrado pela Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 189 (PDF 386).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Criação de uma cadeira de Filosofia Racional e Moral na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 190 (PDF 388).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Realização de aulas de ensino mútuo de ensino individual e escola de meninas em diversos arraiais da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 191 (PDF 390).

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 27 de abril à 30 de abril de 1830.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1830.
Registro de sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio á 20 de julho de 1830. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1830/1830%20Livro%201ok.pdf

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 22 de junho a 10 de outubro de 1831.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura a 01 de novembro de 1831. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1831/1831%20Livro%202ok.pdf

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.

Projeto de Lei de 08-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Tutor Nomeado pela Assembléia Geral ao Imperador menor o Senhor D. Pedro 2º, também fará tutela das Augustas Irmãs.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Senado de 23-06-1831 que Declara que todos os escravos que entraram no território por portos do Brasil vindos de fora, ficam livres, com certas exceções e, impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.

Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária dos Representantes da Nação de 07 de abril à 09 de abril de 1831.
Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 27 de abril e 28 de abril de 1831.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1831.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio à 21 de junho de 1831. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1831/1831%20Livro%201ok.pdf

Termo de Juramento de Tutoria de José Bonifácio de Andrada e Silva, da data de 19 de agosto de 1831, nomeado pela Assembleia Geral tutor do imperador D. Pedro Segundo e de suas irmãs, as princesas D. Januária, D. Paula Marianna e D. Francisca Carolina.

Termo de Juramento da Regência Provisória do Império, da data de 07 de abril de 1831, nos nomes de José Joaquim Carneiro de Campos, o Marquês de Caravelas, de Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e de Francisco de Lima e Silva, o Barão de Barra Grande, regentes do Império na Regência Provisória entre 07 de abril e 17 de junho de 1831.

Termo de Juramento da Regência Permanente do Império, da data de 17 de junho de 1831, nos nomes de Francisco de Lima e Silva, de José da Costa Carvalho, o Marquês de Monte Alegre, e de João Bráulio Muniz, regentes do Império na Regência Permanente.

Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1832.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura a 03 de maio de 1832.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio a 30 de junho 1832. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1832/1832%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de julho a 14 de agosto de 1832. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1832/1832%20Livro%202ok.pdf

O Livro de Resoluções da Assembleia Geral Legislativa enviadas à Sanção 1833-1845 contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução (PR) do Senado Federal enviados à sanção Imperial. O índice abaixo informa o tipo de Proposição (PR), o assunto (título), a data de envio para sanção e a folha onde foi registrada. São indicadas, também, as páginas do PDF.
ÍNDICE:
PR sobre Apuração das listas para eleição dos vereadores das Câmaras Municipais, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 1 (PDF 9).
PR sobre Pensão de quatrocentos mil réis, concedidas por Decreto de 2 de agosto de 1831, a Maria Alvares de Almeida e Albuquerque, viúva de José Paulino de Almeida e Albuquerque, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 1v (PDF 10).
PR sobre Incorporação de um terreno ao Termo da Villa de Nossa Senhora da Graça, do Rio de São Francisco Xavier do Sul, na província de Santa Catarina, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 2 (PDF 11).
PR que trata da Divisão da Freguesia da Villa de Extremor, na Província do Rio Grande do Norte, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 2v (PDF 12).
PR sobre a Criação de uma escola de Primeiras Letras provisória em Arraial de Porto-Imperial, na Província de Goiás, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 3 (PDF 13).
PR que trata da Inspeção do Presidente à Biblioteca Pública do Maranhão, enviado para sanção em 04-09-1832. Folhas 3v e 4 (PDF 14 e 15).
PR sobre o Estabelecimento de um curso de Estudos Mineralógicos em Minas Gerais, enviado para sanção em 04-09-1832. Folhas 4v a 5v (PDF 16 a 18).
PR sobre a Criação de uma escola de Primeiras Letras no lugar denominado Julgado de Arraias, na Província de Goiás, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 6 (PDF 19).
PR sobre Elevação do ordenado das mestras e professoras de ensino mútuo, na Província de Goiás, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 6v (PDF 20).
PR sobre a Criação de uma escola de Primeiras Letras em Arraial de Anicuns na Província do Goiás, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 7 (PDF 21).
PR que trata da Criação de uma cadeira de Matemática na Província da Paraíba do Norte, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 7v (PDF 22).
PR sobre a Criação na Povoação de Tambaú na Província da Paraíba do Norte de uma escola de Primeiras Letras pelo método do ensino mútuo, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 8 (PDF 23).
PR sobre a Criação de um Boticário no Hospital de Caridade de S. Pedro de Alcântara na Província do Goiás, enviado para sanção em [05-09-1832]. Folha 8v (PDF 24).
PR sobre Decisão de que o artigo referente ao sistema de medidas do Decreto de 7 de dezembro de 1835, da Província de S. Paulo, passa a fazer parte da legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 9 (PDF 25).
PR Decidindo que a Povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa, da Província do Rio de Janeiro, fica ereta em Vila de São Sebastião da Barra Mansa, enviado para sanção em 12-09-1832. Folha 9v (PDF 26).
PR sobre Aposentadoria concedida a Antônio Francisco Lima, contador da Marinha, enviado para sanção em 08-10-1832. Folha 10 (PDF 27).
PR sobre Aprovação, com alterações, dos Decretos do Governo de 22 e 29 e outubro de 1831, 5 de junho e 5 de julho de 1832, expedidos em conformidade com o Artigo 3º da Lei de 10 de outubro de 1831, referentes às Guardas Municipais Permanentes, enviado para sanção em 10-10-1832. Folha 10v (PDF 28).
PR sobre o Número de deputados a dar a Província do Piauí, enviado para sanção em 11-10-1832. Folha 11 (PDF 29).
PR Declarando qual é o Juiz competente nos casos em que qualquer Juiz de Paz puder atuar, enviado para sanção em 12-10-1832. Folha 11v (PDF 30).
PR acerca da Praticagem da Barra do Rio Grande fica livre a todos os que quiserem se ocupar deste trabalho e indústria, na Província de São Pedro do Sul, enviado para sanção em 13-10-1832. Folha 12 (PDF 31).
PR que Marca os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Corte, enviado para sanção em 13-10-1832. Folha 12v (PDF 32).
PR Aprovando os ordenados para a cadeira de Primeiras Letras de meninas, na cidade da Paraíba do Norte, enviado para sanção em 15-10-1832. Folha 13 (PDF 33).
PR Aprovando os ordenados para a cadeira de Primeiras Letras de Língua Francesa, na cidade da Paraíba do Norte, enviado para sanção em 15-10-1832. Folha 13v (PDF 34).
PR sobre Projeto do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que extingue a Junta da Administração Diamantina do Tejuco, enviado para sanção em 15-10-1832. Folhas 14 a 17 (PDF 35 a 41).
PR referente à Marcação dos ordenados dos Bibliotecários das cidades do Rio de Janeiro, Olinda e São Paulo, enviado para sanção em 16-10-1832. Folha 17v (PDF 42).
PR Declarando cidadão o bacharel João Procopio Lopes Monteiro, enviado para sanção em 16-10-1832. Folha 18 (PDF 43).
PR sobre a Criação do lugar de Cirurgião do Partido na Capital da Província do Piauí, enviado para sanção em 16-10-1832. Folha 18v (PDF 44).
PR Declarando cidadão o oficial do Exército Francisco Antônio de Sá Barreto brasileiro, para sanção em 18-20-1832. Folha19 (PDF 45).
PR que Declara José Lima, natural da Província de Pernambuco, cidadão brasileiro, enviado para sanção em 18-10-1832. Folha 19v (PDF 46).
PR que Marca o tempo de serviço aos voluntários e recrutados para os Corpos do Exército, conforme Decreto de 22 de agosto de 1831, enviado para sanção em 18-10-1832. Folha 20 (PDF 47).
PR sobre os Ordenados das cadeiras de Primeiras Letras da Província do Rio Grande do Norte, enviado para sanção em 20-10-1832. Folha 20v (PDF 48)
PR que Autoriza o Governo a deferir os requerimentos dos empregados diplomáticos e consulares que reclamam o pagamento dos ordenados, enviado para sanção em 20-10-1832. Folha 21 (PDF 49).
PR sobre a Divisão em três da Freguesia da Senhora Madre de Deus, da cidade de Porto Alegre na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 20-10-1832. Folha 21v (PDF 50).
PR sobre Autorização para deferir requerimento dos empregados diplomáticos, conforme Decreto de 7 de novembro de 1831, enviado para sanção em 20-10-1832. Folha 22 (PDF 51).
PR, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, resolve que a Resolução Legislativa de 13 de outubro de 1832, sobre Terrenos Diamantinos na Província de Minas Gerais fica extensível à Província de São Paulo em tudo que lhe for aplicável, enviado para sanção em 09-05-1833. Folha 22v (PDF 52).
PR Autorizando o Governo despender como gratificação aos Deputados da Junta do Comércio a parte com que foram aumentados os seus primitivos ordenados, enviado para sanção em 10-05-1833. Folha 23 (PDF 53).
PR que Declara cidadão brasileiro Thomaz José Pinto, enviado para sanção em 10-05-1833. Folha 23v (PDF 54).
PR que Declara Francisco Vitorino Xavier de Brito, natural da Província do Maranhão, cidadão brasileiro, enviado para sanção em 10-05-1833. Folha24 (PDF 55).
PR sobre Aposentadoria a Francisco de Souza Paraizo, enviado para sanção em 31-05-1833. Folha 24v (PDF 56).
PR sobre Jubilação dada ao Padre Manoel Ignácio de Carvalho por Decreto de 7 de agosto de 1832, enviado para sanção em 31-05-1833. Folha 25 (PDF 57).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 31-05-1833, concedidas: filhas de Leonardo Antônio Gonçalves Bastos, Folha 25v (PDF 58); Maria Quitera Bricio, Folha 26 (PDF 59); D. Maria da Gloria de Oliveira Bello. Folha 26v (PDF 60).
PR sobre os Ordenados concedidos aos professores de ensino primário na Província do Maranhão, enviado para sanção em 07-06-1833. Folha 27 (PDF 61).
PR sobre Aprovação da gratificação concedida ao lente substituto que servir de secretário da Academia de Bellas-Artes, enviado para sanção em 07-06-1833. Folha 27v (PDF 62).
PR sobre Isenção de pagamento de dízimos e mais tributos por tempo de 20 anos aos cidadãos índios Apiacá, que se estabeleceram no Aldeamento de Salto Augusto, nas margens do rio Arinos, entre a Província do Pará e Mato Grosso, enviado para sanção em 07-06-1833. Folha 28 (PDF 63).
PR sobre Elevação do ordenado dos professores de Primeiras Letras das Freguesias de S. José e S. Miguel na Província de Santa Catarina, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 29 (PDF 65).
PR sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina definindo que todo o conteúdo da Resolução do Conselho Geral de São Paulo, sancionado pelo Decreto de 10 de julho de 1832, sobre abertura de estradas e melhoramento das existentes, faz parte da legislação peculiar da Província de Santa Catarina e como tal será executada, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 29v (PDF 66).
PR sobre Criação de uma escola de meninas na Vila de Laguna na Província de Santa Catarina, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 30 (PDF 67).
PR sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na povoação do Trairi na Província do Ceará, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 30v (PDF 68).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão para que se coloque um sistema de boias nos pontos em que uma Comissão de Marítimos achar mais acertado, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 31 (PDF 69).
PR Aprovando ordenados das cadeiras de Primeiras Letras, criada na Província do Ceará, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 31v (PDF 70).
PR sobre Pensão a Francisco Rodrigues da Silva Mello, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 32 (PDF 71).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina determinando que a capela do Santíssimo Sacramento, edificada na margem sul do rio Itajaí fica ereta como freguesia, com a denominação de Freguesia do Santíssimo Sacramento, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 32v (PDF 72).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí para criação na capital de cadeiras de Retórica, Filosofia, Francês e Geografia, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 33 (PDF 73).
PR sobre Apresentação dos processos de revista das sentenças dos militares, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 33v (PDF 74).
PR sobre Jubilação concedida ao Padre Francisco de Paulo e Oliveira na cadeira de filosofia racional e moral da cidade de S. Paulo, enviado para sanção 13-07-1833. Folha 34 (PDF 75).
PR sobre Pensões concedidas a Manoel Rodrigues Gomes e Manoel José de Abreu, enviado para sanção em 15-07-1833. Folha 34v (PDF 76).
PR sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina erigindo em Freguesia a capela de S. João de Imamby, do Distrito da Vila da Laguna, enviado para sanção em 05-08-1833. Folha 35 (PDF 77).
PR sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Mato Grosso criando uma escola de Primeiras Letras para meninas em Mato Grosso e Cuiabá, e nas Vilas do Diamantino e Poconé, enviado para sanção em 05-08-1833. Folha 35v (PDF 78).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Mato Grosso desmembrando da Freguesia de Bom Jesus do Cuiabá e erigindo em Paróquia, a Capela de Nossa Senhora do Rosário do Rio Cuiabá, enviado para sanção em 05-08-1833. Folha 36 a 36v (PDF 79 a 80).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí criando nos três portos mais importantes do Rio Parnaíba barcas capazes de acomodar de 20 a 25 animais, enviado para sanção em 07-08-1833. Folha 37 (PDF 81).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Serventia vitalícia do ofício de escrivão da Mesa Grande da Alfândega de Pernambuco a Jacome Geraldo Maria Lumachi de Mello, enviado para sanção em 08-08-1833. Folha 37v (PDF 82).
PR Autorizando o Governo a pagar o soldo ao Tenente Coronel João Antônio da Cunha, enviado para sanção em 08-08-1833. Folha 38 (PDF 83).
PR Autorizando a admissão de Manoel Ribeiro da Silva Lisboa a fazer matérias do 4º e 5º ano do Curso Jurídico da Cidade de Olinda ou de São Paulo, enviado para sanção em 08-08-1833. Folha 38v (PDF 84).
PR Tornando extensiva a todos os Tribunais a disposição do Artigo 3º da Resolução de 9 de novembro de 1830º, nos casos de empate nas causas criminais, enviado para sanção em 08-08-1833. Folha 39 (PDF 85).
PR que Aprova tença concedida a D. Constança Clara de Souza Gonzaga, enviado para sanção em 09-08-1833. Folha 39v (PDF 86).
PR autorizando o Governo a conceder privilégio a Guilherme Kophe de navegar por espaço de 10 anos no rio das Velhas, na Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 09-08-1833. Folha 40 (PDF 87).
PR que Abona a Joaquim de Sant’Anna de Souza Campos os vencimentos que competirem aos oficiais, enviado para sanção em 12-08-1833. Folha 40v (PDF 88).
PR sobre Aposentadoria a Manoel do Carmo Inojosa, enviado para sanção em 14-08-1833. Folha 41 (PDF 89).
PR Regulando as Alfândegas do Império, enviado para sanção em 20-08-1833. Folha 41v (PDF 90).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte elevando em Matriz a Capela de Nossa Senhora da Conceição, da Povoação de Cabaceiras, na Província da Paraíba do Norte, com o título de Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Cabaceiras, enviado para sanção em 21-08-1833. Folha 42 (PDF 91).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul criando a Freguesia de Nossa Senhora das Dores do Distrito de Camacuan, enviado para sanção em 21-08-1833. Folha 42v (PDF 92).
PR sobre Criação das cadeiras de Filosofia, Retórica, Álgebra, Geometria e Francês na Vila de Campos, enviado para sanção em 22-08-1833. Folha 43 (PDF 93).
PR sobre Pensão a Edeltrudes Maria Amalia de Andrade, enviado para sanção em 28-08-1833. Folha 43v (PDF 94).
PR Autorizando qualquer dos Cursos Jurídicos a admitir o bacharel Antônio Alves da Silva Pinto Filho a fazer materiais do 5º ano, enviado para sanção em 28-08-1833. Folha 44 (PDF 95).
PR Desligando do Morgado pertencente ao Conde Linhares terras extintas em Minas Gerais, enviado para sanção em 27-09-1833. Folha 44v (PDF 96).
PR Ordenando que na distribuição dos feitos sirva conjuntamente com o distribuidor e contador geral do Cível o distribuidor dos extintos Juízes das Correições do Civil, enviado para sanção em 27-08-1833. Folha 45 (PDF 97).
PR sobre as Guardas Policiais, enviado para sanção em 27-08-1833. Folha 45v (PDF 98).
PR sobre Divisão entre os acionistas dos metais preciosos existentes no extinto Banco e suas filiais, enviado para sanção em 02-10-1833. Folha 46 (PDF 99).
PR Autorizando o Governo a contratar empresas nacionais e estrangeiras para navegação de barcos a vapor em qualquer dos rios e bacias do Império, enviado para sanção em 04-10-1833. Folha 46v (PDF 100).
PR Autorizando o Governo a socorrer Francisco Luiz de Souza, enviado para sanção em 05-10-1833. Folha 47 (PDF 101).
PR Aprovando a alteração no Artigo 18 da Disposição Provisória acerca da Administração da Justiça Civil, sancionada pela Lei de 29 de novembro de 1832, a fim de tornar extensiva a maneira de julgar a todas as Relações do Império, enviado para sanção em 22-05-1834. Folha 47v (PDF 102).
PR sobre Proposta da Província Geral de São Paulo criando Guardas Policiais na Província de São Paulo, enviado para sanção em 09-06-1834. Folha 48, 48v e 49 (PDF 103,104 e 105).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Goiás criando na Povoação de Salinas uma freguesia coletiva denominada Freguesia Nossa Senhora da Conceição, enviado para sanção em 12-06-1834. Folha 49v (PDF 106).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de demolição das barracas situadas na praia da cidade de Desterro na Província de Santa Catarina, enviado para sanção em 12-06-1834. Folha 50 (PDF 107).
PR Aprovando pensão alimentar concedida a D. Maria Magdalena da Cunha, enviado para sanção em 17-07-1834. Folha 50v (PDF 108).
PR Autorizando o Governo a mandar pagar pensão a Francisca Faria Baptista, enviado para sanção em 17-07-1834. Folha 51 (PDF 109).
PR Autorizando o diretor da Academia de Ciências Jurídicas e Sociais a admitir Antônio Joaquim Tavares, enviado para sanção em 17-07-1834. Folha 51v (PDF 110).
PR sobre Pensão a D. Euphrasia Joaquina de Figueiredo, enviado para sanção em 17-07-1834. Folha 52 (PDF 111).
PR Aprovando pensão anual a D. Anna Tristão Araripe, enviado para sanção em 18-07-1834. Folha 52v (PDF 112).
PR Aprovando aposentadoria concedida ao Desembargador Visconde de Goiana, enviado para sanção em 28-07-1834. Folha 53 (PDF 113).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais criando a Vila de Ayuruca, enviado para sanção em 28-07-1834. Folha 53v (PDF 114).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 10 de abril de 1834 a José Pedro Penim, enviado para sanção em 29-07-1834. Folha 54 (PDF 115).
PR sobre Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Glória, desmembrada da Província de São José, no Rio de Janeiro, enviado para sanção em 30-07-1834. Folha 54v (PDF 116).
PR sobre Medida que visa doar os prêmios não reclamados da loteria para o hospital da Santa Casa da Misericórdia, enviado para sanção em 08-08-1834. Folha 55 (PDF 117).
PR sobre Autorização para exercer habilitações de bacharel formado ao cidadão brasileiro Nessancio José Lisboa Filho, licenciado em Direito pela Universidade de Paris, enviado para sanção em 08-08-1834. Folha 55v (PDF 118).
PR Autorizando qualquer dos diretores dos Cursos Jurídicos do Império a admitir Francisco Thomaz de Figueiredo Neves a fazer o exame de Direito Pátrio Civil e Criminal, enviado para sanção em 08-08-1834. Folha 56 (PDF 119).
PR sobre o Padre José Antônio de Caldas possui direitos de cidadão brasileiro, enviado para sanção em 12-08-1834. Folha 56v (PDF 120).
PR sobre Disposições aos cidadãos brasileiros graduandos por Universidades estrangeiras em cursos de Ciências Jurídicas, enviado para sanção em 13-08-1834. Folha 57 (PDF 121).
PR Jubilando o Padre José Antônio da Silva Sousa, enviado para sanção em 26-08-1834. Folha 57v (PDF 122).
PR Aprovando as tenças concedidas ao Brigadeiro José Joaquim da Rocha, enviado para sanção em 04-09-1834. Folha 58 (PDF 123).
PR Autorizando o Poder Executivo a pagar ao Coronel Antônio José Victorino Borges da Fonseca seu soldo, enviado para sanção em 04-09-1834. Folha 58v (PDF 124).
PR Autorizando o diretor do Curso Jurídico em Pernambuco a admitir a matrícula de Francisco José da Silva Porto, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 59 (PDF 125).
PR Autorizando as escolas de Medicina e os Cursos Jurídicos a conferir grau de doutor, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 59v (PDF 126).
PR sobre Doação dos prêmios não reclamados da loteria à Santa Casa da Misericórdia, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 60 (PDF 127).
PR sobre Tença concedida a Manoel da Fonseca Lima, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 60v (PDF 128).
PR Autorizando soldo ao padre José Maria Brayner, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 61 (PDF 129).
PR Fazendo aplicáveis as disposições do Alvará de 1764 e de outros dispositivos sobre substituição dos Auditores de Guerra, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 61v (PDF 130).
PR sobre Tença concedida ao Brigadeiro Graduado Francisco de Paula Vasconcellos, enviado para sanção em 19-09-1834. Folha 62 (PDF 131).
PR sobre Novo prazo estabelecido para substituir as notas emitidas pelo Banco do Brasil, enviado para sanção em 25-09-1834. Folha 62v (PDF 132).
PR Proibindo o despacho de desembargadores para as Relações enquanto não forem restauradas, enviado para sanção em 27-09-1834. Folha 63 (PDF 133).
PR Concedendo pensão a Manoel da Silveira Rodrigues, enviado para sanção em 27-09-1834. Folha 63v(PDF 134).
PR Definindo que a importação de gados, pela Província de S. Pedro [do Rio Grande do] Sul de Estados vizinhos não se sujeita aos direitos de importação, enviado para Câmara dos Deputados em 02-06-1834. Folha 64 (PDF 135).
PR Concedendo anistia a todas as pessoas envolvidas em crimes políticos nas Províncias de Minas Gerais e Rio de Janeiro, enviado para sanção em 05-06-1835. Folha 64v (PDF 136).
PR sobre Disposição das terras da Marinha para uso da cidade do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 05-06-1834. Folha 65 (PDF 137).
PR Aprovando os termos do Tratado celebrado entre Brasil e Bélgica em 22 de setembro de 1834, enviado para sanção em 10-06-1835. Folha 65v (PDF 138).
PR Autorizando a escola de Medicina da Bahia a admitir o exame do primeiro ano a Miguel Ferreira Tavares e José da Gama Malcher, enviado para sanção em 20-06-1835. Folha 66 (PDF 139).
PR Autorizando escolas de Medicina do Rio de Janeiro e Bahia a emitir o título de Farmacêutico, enviado para sanção em 21-07-1835. Folha 66v (PDF 140).
PR sobre Auxílio a Francisco Luiz de Souza, enviado para sanção em 22-07-1835. (No dia em que deveria passar para sanção a Proposição foi negada e só foi enviado no dia 31 de julho). Folha 67 (PDF 141).
PR Autorizando o pagamento do soldo a Antônio José Victorino Borges da Fonseca, enviado para sanção em 23-07-1835. Folha 67v (PDF 142).
PR sobre Concurso de cadeiras vagas de substitutos das academias de Ciências Jurídicas e Sociais do Império, enviado para sanção em 17-08-1835. Folha 68 (PDF 143).
PR sobre Gratificação concedida aos oficiais da Secretaria do Conselho Supremo Militar, enviado para sanção em 29-08-1835. Folha 68v (PDF 144).
PR Autorizando o Governo ao pagamento de Letras provenientes dos donativos feitos na Província de S. Pedro para despesas da última guerra àqueles indivíduos que tiveram suas propriedades danificadas, enviado para sanção em 05-09-1835. Folha 69 (PDF 145).
PR sobre Aposentadoria a Antônio José de Miranda, enviado para sanção em 11-09-1835. Folha 69v (PDF 146).
PR sobre Tença a D. Maurícia Elisia de Mello e Alvim, enviado para sanção em 11-09-1835. Folha 70 (PDF 147).
PR sobre Gratificação para Cirurgiões da Armada, enviado para sanção em 15-09-1835. Folha 70v (PDF 148).
PR sobre Privilégios concedidos à Companhia de Navegação do Rio Doce, enviado para sanção em 15-09-1835. Folha 71 a 72v (PDF 149 a 152).
PR sobre Pensão Frederico Augusto Guilherme Cordovil, enviado para sanção em 17-09-1835. Folha 73(PDF 153).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 17-09-1835, concedidas: a D. Anna Maria Carolina da Silva de Castro, Folha 73v (PDF 154); a D. Carolina Bolline, Folha 74 (PDF 155); ao Brigadeiro Francisco Ignácio do Valle, Folha 74v (PDF 156); a Jerônimo da Costa Ramalho, Folha 75 (PDF 157); ao Brigadeiro Joaquim Mariano de Oliveira Bello, Folha 75v (PDF 158); D. Lina Joaquina de Mello Falcão, Folha 76 (PDF 159), a Manoel Gomes Pereira de Albuquerque, Folha 76v (PDF 160); a João Nepomuceno Sanches, Folha 77 (PDF 161); a D. Carlota Joaquina Luiza Pereira da Silva, Folha 77v (PDF 162); a D. Maria Justina Mendes de Menezes, Folha 78 (PDF 163); ao Brigadeiro José Maria Pinto Peixoto, Folha 78v (PDF 164); a José da Nobrega Botelho e Marianna Rita da Nobrega Botelho, Folha 79 (PDF 165); a Francisco de Paula Nascentes, Folha 79v (PDF 166); a D. Antônia Maria Trovão Nabuco de Araújo, Folha 80 (PDF 167); a Antônio Cândido Xavier de Carvalho, Folha 80v (PDF 168); a Anna Constantina de Jesus, Folha 81 (PDF 169); ao Brigadeiro Luiz Antônio de Oliveira Bulhões, Folha 81v (PDF 170); a Luiz Bartolomeu da Silva e Oliveira, Folha 82 (PDF 171); ao Marechal José Ignácio Borges, Folha 82v (PDF 172); ao Capitão José Ignácio Maia, Folha 83 (PDF 173); ao Brigadeiro Miguel Pereira de Araújo Barreto, Folha 83v (PDF 174); ao Capitão de Mar e Guerra João da Cruz dos Reis, Folha 84 (PDF 175); a D. Maria Justina Gomes da Silva e Mendonça, Folha 84v (PDF 176); a Joaquim Norberto Xavier de Brito, Folha 85 (PDF 177); a D. Francisca Theodora Glaschok, Folha 85v (PDF 178); a Francisco Raimundo de Barros e Mello, Folha 86 (PDF 179); a Francisco Cláudio Álvares de Andrade, Folha 86v (PDF 180); ao Brigadeiro Anastácio Corrêa, Folha 87 (PDF 181); a Antônio de Sá Pereira de Lago, Folha 87v (PDF 182); ao Vice-Almirante Conde de Souzel, Folha 88 (PDF 183); a Francisco Antônio da Costa, Folha 88v (PDF 184); a D. Carlota Joaquina Amália dos Santos Lopes, Folha 89 (PDF 185); a D. Gertrude Ignácia Vilory Saião, Folha 89v (PDF 186); a D. Josefa Eulália de Azevedo, Folha 90 (PDF 187); a Francisco José de Carvalho, Folha 90v (PDF 188).
PR sobre Incorporação ao patrimônio da Câmara Municipal do Rio de Janeiro das Bancas do Pescado da Praia do Peixe, de 1º de julho de 1835 em diante, enviado para sanção em 22-09-1835. Folha 91 (PDF 189).
PR Aprovando o valor do ordenado para o Porteiro da Academia de Belas Artes, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 91v (PDF 190).
PR Aprovando a matrícula de José Antônio de Castro, emitida pela Congregação dos lentes da Academia de Ciências Jurídicas e Sociais, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 92 (PDF 191).
PR Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir o exame a Jerônimo de Aragão e Souza, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 92v (PDF 192).
PR Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir, ao exame das matérias do primeiro e segundo ano, Frederico Augusto Pamplona, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 93 (PDF 193).
PR sobre Gratificação concedida ao Porteiro e mais empregados do Conselho Supremo Militar, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 93v (PDF 194).
PR Autorizando o Governo a incluir entre as disposições dos artigos 93 e 94 da Lei de 4 de outubro de 1831, o conselheiro João José Lopes Mendes Ribeiro para fins de aposentadoria, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 94 (PDF 195).
PR Autorizando o Governo a abarcar entre as disposições dos artigos 93 e 94 da Lei de 4 de outubro de 1831, o conselheiro João Antônio Ferreira para fins de aposentadoria, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 94v (PDF 196).
PR Autorizando o Governo a conceder à companhia que João Henrique Freeze organizar em virtude do Decreto da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, de 14 de abril de 1835, quatro sesmarias de légua quadrada cada, enviado para sanção em 30-09-1835. Folha 95, 95v e 96 (PDF 197, 198 e 199).
PR sobre Aposentadoria concedida a Prudêncio José da Cunha Valle pelo Decreto de 23 de março de 1835, enviado para sanção em 01-10-1835. Folha 96v (PDF 200).
PR Autorizando o Diretor do Curso das Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo para admitir Pantaleão José da Silva a fazer os exames das matérias que ele frequenta, enviado para sanção em 02-10-1835. Folha 97 (PDF 201).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 10-10-1835: a João Chrisóstomo da Silva, Folha 97v (PDF 202); ao Brigadeiro Antônio José Rodrigues, Folha 98 (PDF 203); a José Maria da Silva Bittencourt, Folha 98v (PDF 204).
PR que Autoriza o Governo a indenizar os prejudicados após o preenchimento dos terrenos da parte norte do Rio Cubatão, enviado para sanção em 10-10-1835. Folha 99 (PDF 205).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 17-10-1835, concedidas: Francisco de Albuquerque Mello, Folha 99v (PDF 206); Barão de Itapicuru Mirim, Folha 100 (PDF 207); a D. Joanna Bernarda de Negreiros Castro, Folha 100v (PDF 208).
PR Autorizando o Diretor do curso de Ciências Jurídicas e Sociais de Olinda a admitir o exame das matérias a Antônio José Affonso Guimarães Júnior, enviado para sanção em 17-10-1835. Folha 101 (PDF 209).
PR Reconhecendo o direito de receberem, além dos vencimentos de aposentadorias, valores aprovados por Decretos a João Mariano de Azevedo, José Antônio Barbosa, Firmino Herculano de Brito e José Dias de Quadros Aranha, enviado para sanção em 20-10-1835. Folha 101v (PDF 210).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 20-10-1835, concedidas: a D. Maria José Figueiredo Salgado, Folha 102 (PDF 211); a D. Maria Theodora de Campos, Folha 102v (PDF 212); a D. Thereza Maria de Jesus Garcia, Folha 103 (PDF 213); ao Brigadeiro Antero José Ferreira de Brito, Folha 103v (PDF 214).
PR Concedendo licença para exercer a profissão aos estudantes de Medicina que obtiveram seu título na Europa quando não havia no Império Escolas de Medicina, enviado para sanção em 20-10-1835. Folha 104 (PDF 215).
PR Autorizando o Governo a conceder Carta de Privilégio exclusivo pelo espaço de 40 anos às companhias que se propuserem a fazer uma estrada de ferro da capital do Rio de Janeiro para as cidades de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia, enviado para sanção em 21-10-1835. Folha 104v e 105 (PDF 216 e 217).
PR Autorizando o Governo a queimar todas as notas do extinto Banco, substituindo-as com as de Novo Padrão, em conformidade com a Lei de 23 de setembro de 1829, enviado para sanção em 21-10-1835. Folha 105v (PDF 218).
PR sobre Pensão concedida a D. Carlota Laurinda de Alvarenga Tinoco, enviado para sanção em 21-10-1835. Folha 106 (PDF 219).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 22-10-1835: a D. Maria Ignácia Benedicta Lacerda, Folha 106v (PDF 220); ao Tenente Coronel Fellipe Nery de Oliveira, 22-10-1835. Folha 107 (PDF 221); a Daniel Pedro Muller, Folha 107v (PDF 222); a Manoel Freire de Andrade, Folha 108 (PDF 223); a D. Anna Luiza de Brito, Folha 10v (PDF 224); a Pedro da Silva Pedroso, Folha 109v (PDF 226).
PR sobre Remuneração concedida ao Brigadeiro Francisco de Lima e Silva, pelos serviços prestados como Presidente da Regência do Império; e sobre autorização ao Governo para conceder a Grã-cruz da Ordem Imperial do Cruzeiro ao membro da mesma Regência, José da Costa Carvalho, enviado para sanção em 22-10-1835. Folha 109 (PDF 225).
PR sobre Aposentadorias, enviados para sanção em 22-10-1835, concedidas: a Luiz Maria da Silva Pinto. Folha 110 (PDF 227); Fellippe Manoel de Castro, Folha 111 (PDF 229); a Antônio Luiz Coelho, Folha 112 (PDF 231).
PR Autorizando o Governo a aposentar, na forma da Lei de 4 de outubro de 1831, os empregados dos Registros da Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 22-10-1835. Folha 110v (PDF 228).
PR sobre Aumento do valor da gratificação concedida aos Ministros de Estado e aos mestres de sua Majestade Imperial, enviado para sanção em 22-10-1835. Folha 111v (PDF 230).
PR sobre Pensão aos filhos de Diogo Jorge Brito, enviado para sanção em 22-10-1835. Folha 112v (PDF 232).
PR sobre Concessão de crédito ao Governo para pagamento de dívida pertencente ao ano financeiro de 1840, enviado para sanção em 26-05-1840. Folha 188 a 190 (PDF 347-351).
PR sobre Concessão de loterias para obras das Igrejas Matrizes de Irajá, Campo Grande e Ceará, enviado para sanção em 12-09-1840. Folha 190v (PDF 352).
PR sobre Abertura de crédito de mil contos de réis ao Governo para pagamento das reclamações dos súditos portugueses e brasileiros, enviado para sanção em 12-09-1840. Folha 191 (PDF 353).
PR sobre Cessão da casa da residência dos intendentes do ouro, na cidade do Serro, em Minas Gerais, para estabelecimento de um hospital de caridade, enviado para sanção em 07-05-1841. Folha 191 (PDF 353).
PR Aprovando as contas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro de 1835 a 1837, enviado para sanção em 15-05-1841. Folha 191v (PDF 354).
PR sobre Tença concedida ao Brigadeiro Francisco Xavier Calmon da Silva Cabral, enviado para sanção em 26-05-1841. Folha 191v (PDF 354).
PR sobre Pensão anual de trinta e seis mil e quinhentos réis para o Cabo de Esquadra reformado Salustiano Israel, enviado para sanção em 26-05-1841. Folha 191v e 192 (PDF 354-355).
PR sobre Pensão anual de cento e cinquenta mil réis a Domingos Francisco Moreira pelos serviços prestados na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 26-05-1841. Folha 192 (PDF 355).
PR sobre Tença anual de oitenta mil réis a Joaquim de Souza Meirelles, enviado para sanção em 02-06-1841. Folha 192v (PDF 356).
PR sobre Tença anual de cento e cinquenta mil réis a José de Souza Corrêa, enviado para sanção em 02-06-1841. Folha 192v (PDF 356).
PR sobre Aposentadoria do Administrador Geral do Correio da Cidade de São Paulo, Joaquim de Abreu Rangel, enviado para sanção em 07-06-1841. Folha 192v e 193 (PDF 356-357).
PR sobre Concessão de Naturalização aos padres portugueses Antônio de S. Boaventura, Martinho de Santa Rosa de Lima, Luiz José da Victória e João de São Boaventura Cardoso, enviado para sanção em 09-06-1841. Folha 193 (PDF 357).
PR sobre Aposentadoria de Joaquim Ignácio Lopes de Andrade, enviado para sanção em 14-06-1841. Folha 193 e 193v (PDF 357-358).
PR Determinando que fica em vigor o assento do Conselho Ultramarino de 28 de março de 1792 sobre a tarifa e prática das tenças militares, enviado para sanção em 14-06-1841. Folha 193v (PDF 358).
PR autorizando o Governo a conceder à Casa de Misericórdia da cidade de Ouro Preto o usufruto da chácara do falecido padre Manoel Joaquim Ribeiro e uma loteria, enviado para sanção em 14-06-1841. Folha 193v e 194 (PDF 358-359).
PR sobre Pensão concedida ao bacharel Luiz Paulino da Costa Lobo, enviado para sanção em 23-06-1841. Folha 194 (PDF 359).
PR que Autoriza o Governo a mandar trocar as notas do extinto banco que deixaram de ser trocadas anteriormente, dentro de quatro meses, enviado para sanção em 23-06-1841. Folha 194 e 194v (PDF 359-360).
PR sobre Pensão concedida a Dona Constança Carneiro da Fontoura e as suas filhas, enviado para sanção em 26-07-1841. Folha 194v (PDF 360).
Projetos de Resolução, enviados para sanção em 18-08-1841, Autorizando o Governo a mandar passar Cartas de naturalização: ao português Aleixo Ferreira Tavares de Carvalho e a outros, e ao inglês: Frei Milésio, bispo católico de Centúria, Folha 195 e 195v (PDF 361-362); português Ernesto Emiliano de Mendonça, Folha 195v (PDF 362); ao português Joaquim Antônio da Silva, Folha 195v (PDF 362); ao português Joaquim Machado de Freitas, Folha 196 (PDF 363); ao português João Leite de Amorim, Folha 196 (PDF 363); ao português João Joaquim Ferreira de Aguiar, Folha 196v (PDF 364); ao português José Antônio Gonçalves, Folha 196v (PDF 364); ao português José Homem de Almeida, Folha 197 (PDF 365); ao português padre Manoel Ramos Duarte, Folha 197 (PDF 365); ao britânico Frei Milésio, Folha 197v (PDF 366); ao português Theodoro Xavier da Assunção Cesar, Folha 197v (PDF 366); ao português Vicente Pereira de Carvalho Guimarães, Folha 198 (PDF 367).
PR sobre Pensão de seiscentos mil réis concedida a Dona Maria Josefa Clementina, enviado para sanção em 21-08-1841. Folha 198 (PDF 367).
PR que Marca o subsídio dos deputados da Assembleia Geral Legislativa, enviado para sanção em 02-09-1841. Folha 198v (PDF 368).
PR Autorizando o Governo a dar Carta de naturalização ao espanhol p. Miguel Lasso da Veiga, enviado para sanção em 15-09-1841. Folha 198v (PDF 368).
PR sobre Concessão de quatro loterias à Irmandade de São José e a obra da Igreja Matriz de São José, enviado para sanção em 15-09-1841. Folha 198v-199 (PDF 368-369).
PR sobre Concessão de três loterias para reparo do convento de Santo Antônio, enviado para sanção em 15-09-1841. Folha 199 (PDF 369).
PR que Autoriza o Diretor da Escola de Medicina da Cidade da Bahia a admitir a exame e matrícula Ernesto Frederico de Figueiredo Camargo, enviado para sanção em 17-09-1841. Folha 199 (PDF 369).
PR sobre Concessão de loteria durante seis anos aos sócios da fábrica de vidros, na Corte, enviado para sanção em 17-09-1841. Folha 199 (PDF 370).
PR sobre Pensão de vinte e cinco mil réis mensais concedida a Dona Florinda Clara da Fontoura, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 200 (PDF 371).
PR sobre Pensão anual de trezentos mil réis concedida às três filhas órfãs do Tenente Venceslau José de Oliveira, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 200v (PDF 372).
PR sobre Pensão anual de trezentos mil réis concedida a Dona Carolina Luiza Leopoldina Spenser Bandeira, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 201 (PDF 373).
PR sobre Pensão anual de duzentos e sessenta mil réis dada a Dona Ursula de Francici Leite, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 201v (PDF 374).
PR sobre Pensão anual de cento e quarenta mil réis dada a Joaquim Pereira da Silva, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 202 (PDF 375).
PR sobre Pensão anual de trezentos mil réis concedida a Dona Henriqueta Stepple e seus quatro filhos menores, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 202v (PDF 376).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida ao Guarda Nacional da Província do Rio Grande do Sul, Domingos Lopes Martins, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 203 (PDF 377).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida ao Guarda Nacional da Província do Rio Grande do Sul, Manoel Antonio de Faria, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 203v (PDF 378).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida ao Guarda Nacional da Província do Rio Grande do Sul, João Rodrigues Lima Barcellos, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 204 (PDF 379).
PR sobre Pensão anual de trezentos mil réis concedida a Gabriel José Oliveira pelos serviços prestados à Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 204v (PDF 380).
PR sobre Autorização ao Governo para destinar cinco mil homens da Guarda Nacional do Império para suprir a falta de tropas enquanto não for concluída a pacificação na Província do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 205 (PDF 381).
PR sobre Aposentadoria concedida a João José Pereira Souto no lugar de Primeiro Escrituário da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 205v (PDF 382).
PR sobre Aposentadoria concedida a Luiz Venancio Ottoni no lugar de Oficial Maior da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 205v (PDF 382).
PR sobre Aposentadoria concedida a Joaquim Dias Bicalho no lugar de Inspetor da Tesouraria da Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 206 (PDF 383).
PR sobre Tença de cento e vinte mil réis concedida a Filippe Lamprea Mimoso, onde deve entender-se concedida ao Coronel reformado Joaquim Filippe Lamprea Mimoso, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 206 (PDF 383).
PR Revogando algumas leis da Província da Paraíba, de 1840 por serem contrárias à Constituição, enviado para sanção em 25-10-1841. Folha 206v (PDF 384).
PR que Autoriza o Governo a mandar pagar 320 réis de diária a Manoel Francisco de Souza, enviado para sanção em 25-10-1841. Folha 207 (PDF 385).
PR sobre Pensão a José Justiniano de Castro Rebello, enviado para sanção em 25-10-1841. Folha207 (PDF 385).
PR sobre Concessão de quatro loterias por seis anos ao Montepio dos servidores do Estado, enviado para sanção em 25-10-1841. Folha 207v (PDF 386).
PR sobre Crédito suplementar ao Governo para os exercícios dos anos de 1840 a 1841 e de 1841 a 1842, enviado para sanção em 11-11-1841. Folhas 207v a 210v (PDF 386-392).
PR sobre Reforma ao soldado Albino Antonio de Lima com todos os vencimentos de campanha, enviado para sanção em 15-11-1841. Folha 210v (PDF 392).
PR sobre Revogação da postura da Câmara Municipal da Corte sobre as oficinas dos ferreiros, caldeireiros, tanoeiros e serralheiros, enviado para sanção em 15-11-1841. Folha 210v (PDF 392).
PR sobre Aposentadoria a João Coelho de Carvalho, enviado para sanção em 15-10-1841. Folha 211 (PDF 393).
PR sobre Pensão concedida ao alferes Affonso de Albuquerque e Almeida pelos serviços prestados na Província de Paraíba, enviado para sanção em 15-10-1841. Folha 211 (PDF 393).
PR sobre Concessão de duas loterias anuais para a Sociedade de Música da Corte, enviado para sanção em 17-10-1841. Folha 211v (PDF 394).
PR sobre Concessão de três loterias para a Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Ajuda, na Ilha do Governador, enviado para sanção em 17-10-1841. Folha 211v (PDF 394).
PR que Deduz vinte por cento das loterias concedidas para benefício e imposto, enviado para sanção em 17-10-1841. Folha 212 (PDF 395).
PR sobre Pensão anual concedida a Serafim Caetano Alves Vieira, Capitão da Cavalaria da Guarda Nacional da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 212 (PDF 395).
PR sobre Pensão a Benedicto José Francisco, soldado do quarto batalhão de primeira linha, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 212v (PDF 396).
PR sobre Pensão anual concedida a Dona Maria do Carmo de Pina em consideração aos serviços de seu marido José Monteiro de Pina, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 212v (PDF 396).
PR sobre Pensão a Dona Isabel da Trindade dos Anjos Ferreira em consideração aos serviços prestados por seu marido, Tenente Coronel reformado Bonfim dos Anjos Ferreira, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 213 (PDF 397).
PR sobre Pensão de cem réis a Anna Joaquina, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 213 (PDF 397).
PR sobre Pensão anual concedida a Emília Jacintha Corrêa da Silva pelos serviços prestados por seu pai, morto em combate na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 213v (PDF 398).
PR sobre Pensão anual a Theresa de Jesus Marinho pelos serviços prestados por seu marido, Tenente da Guarda Nacional, morto em combate na Província do Pará, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 214 (PDF 399).
PR sobre Pensão anual concedida a Dona Mathildes Fausta de Macedo e sua filha Amélia pelos serviços prestados por seu marido, morto em combate na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 214 (PDF 399).
PR sobre Pensão a Theodoro José Biancardi, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 214v (PDF 400).
PR sobre Concessão de uma loteria à Companhia Dramática Francesa, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 214v (PDF 400).
PR sobre Criação de um asilo de inválidos nas imediações da Corte, enviado para sanção em 19-10-1841. Folha 215 e 216 (PDF 401 e 403).
PR sobre Concessão de loterias a Frederico Guilherme para a fábrica de fiar e tecer algodão, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 215v (PDF 402).
PR que Cessa a comunicação comercial da Província do Rio Grande do Sul com a parte da mesma Província ocupada pelos rebeldes, enviado para sanção em 19-10-1841. Folha 216 (PDF 403).
PR sobre Pensão anual concedida a Francisco Martins de Carvalho, da Guarda Nacional da Primeira Brigada de Cavalaria da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 20-10-1841. Folha 216v (PDF 404).
PR que Declara o major da primeira linha Joaquim Alvares de Abreu Guimarães Picaluga compreendido na disposição do § 4º do artigo 6 da Constituição do Império, que declara como cidadãos brasileiros as pessoas nascidas em Portugal que já residiam no Brasil na época em que se proclamou a Independência nas Províncias, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 216v (PDF 404).
PR sobre Pensão anual de duzentos e sessenta e quatro mil réis ao Segundo Tenente de Artilharia Pedro Affonso Ferreira pelos serviços prestados na Província do Maranhão, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 217 (PDF 405).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida a Anna de Souza Bueno em consideração aos serviços prestados pelo seu marido, morto em combate na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 217 (PDF 405).
PR sobre Pensão anual de duzentos e treze mil réis ao Sargento da Guarda Nacional Luiz Manoel de Almeida, ferido na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 217v (PDF 406).
PR sobre Pensão anual de cento e cinquenta mil réis concedida a Maria Fausta Eduarda Bezuza em consideração aos serviços prestados por seu marido, segundo Tenente da Armada Nacional, morto em combate na Província do Pará, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 217v (PDF 406).
PR sobre Pensão de cento e cinquenta mil réis concedida a Anna Flora dos Reis Chagas e à sua filha Dona Julia dos Reis Chagas em consideração aos serviços prestados por seu marido, morto em combate na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, enviado para sanção em 14-03-1843. Folha 218 (PDF 407).
PR sobre Pensão concedida a Dona Antônia Zeferina de Mello e sua filha, enviado para sanção em 18-03-1843. Folha 218 (PDF 407).
PR sobre Pensão anual de setenta e dois mil réis concedida ao soldado do Corpo Policial da Província do Rio Grande do Norte, Antônio Pedro de Alcântara, enviado para sanção em 18-03-1843. Folha 218v (PDF 408).
PR sobre Pensão de cento e setenta mil réis concedida ao Tenente reformado de Infantaria de primeira linha do Exército, João Álvaro Rozauro de Almeida pelos serviços na Companhia do Rio Grande de São Pedro do Sul, enviado para sanção em 18-03-1843. Folha 218v (PDF 408).
PR que Aprova a mercê pecuniária de cento e dez réis diários concedida pelo Governo ao soldado reformado Joaquim José Veloso, enviado para sanção em 20-03-1843. Folha 219v (PDF 409).
PR que Aprova as despesas do exercício de 1842 a 1843, autorizadas pela Lei nº 243 de 30 de novembro de 1841, enviado para sanção em 01-06-1843. Folha 219v a 220 (PDF 409-411).
PR que Autoriza o Governo trazer da Itália missionários capuchinhos, enviado para sanção em 12-06-1843. Folhas 222 a 222v (PDF 415-416).
PR que Fixam as Forças Navais e de Terra para o ano financeiro de 1844 a 1845, enviado para sanção em 14-06-1843. Folhas 222v a 223 (PDF 416-417).
PR que Autoriza o Governo a realizar operações de crédito com a quantia equivalente a um milhão de francos e mais cem contos de réis em moeda corrente para o dote e enxoval de Sua Alteza a Senhora Princesa Dona Francisca Carolina, enviado para sanção em 27-07-1843. Folha 223 (PDF 417).
PR que Declara as propriedades rústicas, urbanas, foros e rendas existentes na Província do Rio de Janeiro, incorporadas ao morgado do visconde D’Asseca, desligadas do mesmo morgado, e com a natureza de bens alodiais para que possam ser alienados, uma vez que não prejudique a terceiro, enviado para sanção em 04-08-1843. Folha 223v (PDF 418).
PR que Aprova o pagamento de diária de trezentos e vinte réis a Manoel Francisco de Mello, aposentado no Lugar de Guarda da Alfândega do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 19-09-1843. Folha 223v (PDF 418).
PR que Isenta os bacharéis em Letras pelo Colégio Pedro II de fazer exames preparatórios nas academias do Império, de 19-09-1843. Tornado sem efeito. Folha 224 (PDF 419)
PR que Isenta os bacharéis em Letras pelo Colégio Pedro II de fazer exames preparatórios nas academias do Império e determina que o exame das matérias feitas em alguma das academias será válido em todas, apresentado ao Senado pela Câmara dos Deputados em 04-08-1843. Tornando sem efeito. Folha 224 e 224v (PDF 419-420).
PR que Isenta os bacharéis em Letras pelo Colégio Pedro II de fazer exames preparatórios nas academias do Império e determina que o exame das matérias feitas em alguma das academias será válido em todas, enviado para sanção em 19-09-1843. Folha 224v (PDF 420).
PR sobre Concessão de ordenado de mil e oitocentos réis ao Conselheiro de Estado Visconde de São Leopoldo, enviado para sanção em 20-09-1843. Folha 225 (PDF 421).
PR sobre Elevação a seiscentos mil réis de pensão anual de trezentos mil réis concedida pelo Decreto de 20 de junho de 1843 a Dona Antônia Zeferina de Mello e à filha Umbellina, enviado para sanção em 28-09-1843. Folha 225 (PDF 421).
PR sobre Pensão anual de cento e vinte mil réis concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, que manda executar as instruções da mesma data sobre vencimentos militares, à viúva de Justino Pinto Alves, morto no combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 30-09-1843. Folha 225v (PDF 422).
PR sobre Pensão anual de cento e vinte mil réis concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, que manda executar as instruções da mesma data sobre vencimentos militares, à mãe de Antonio Thomaz Borges, morto no combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 30-09-1843. Folha 225v (PDF 422).
PR sobre Pensão anual de cento e vinte mil réis concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, que manda executar as instruções da mesma data sobre vencimentos militares, à viúva do Guarda Nacional André Alves, morto no combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 30-09-1843. Folha 226 (PDF 423).
PR sobre Pensão anual de seiscentos mil réis concedida pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1842 a Dona Anna Juliana da Gama Lobo e Dona Catharina Maximiana da Gama Lobo, filhas do Capitão Nicolau da Gama Lobo, morto em combate na Província do Pará, enviado para sanção em 05-10-1843. Folha 226 (PDF 423).
PR sobre Pensão anual concedida pelo Decreto de 01 de setembro de 1842, a Dona Anastacia Josepha Malcher, viúva do Capitão de 1ª Linha morto pelos rebeldes do Maranhão, enviado para sanção em 05-10-1843. Folha 226v (PDF 424).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de julho de 1842, a Dona Luiza Caetana da Silva Kelly, viúva do Tenente Coronel José Feliciano Kelly, morto na Província de São Paulo, enviado para sanção em 05-10-1843. Folha 226v (PDF 424).
PR sobre Concessão de crédito para pagamento de serviços de exercícios findos desde o ano de 1827 até junho de 1842, enviado para sanção em 12-10-1843. Folha 227 e 227v (PDF 425-426).
PR sobre Concessão à Companhia de Fábricas úteis da Província da Bahia o privilégio por tempo de 10 anos de manufaturar papel de tronco ou folhas de bananeira, enviado para sanção em 12-10-1843. Folha 227v e 228 (PDF 426-427).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de abril de 1842, a Potenciana Vieira da Silva, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 228 (PDF 427).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, a Maximiano Baptista por ter sido ferido no combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 228 e 228v (PDF 427-428).
PR sobre Concessão de um soldo por inteiro, correspondente ao de uma praça do Exército, pelo Decreto de 24 de novembro de 1842, a Agueda Maria da Conceição, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 228v (PDF 428).
PR sobre Pensão anual concedida pelo Decreto de 8 de novembro de 1841 a Dona Eufrazia Marques Lisboa e a seus filhos, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 228v e 229 (PDF 428-429).
PR sobre Pensão anual concedida pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1842 a Dona Gertrudes Maria de Souza e Carvalho pelos serviços de seu marido, o alferes Pedro Jorge de Carvalho, morto em combate na Província do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 229 (PDF 429).
PR sobre Pensão de quinhentos réis diários concedida pelo Decreto de 25 de fevereiro de 1843, a Thomazia Cândida de Azevedo e Silva, viúva do cabo de esquadra do Corpo Policial da Província do Rio de Janeiro, João Rodrigues da Costa, morto em combate pelos rebeldes da Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 04-07-1843. Folha 229 (PDF 429).
PR sobre Pensão anual de duzentos e quarenta mil réis concedida por Decreto de 23 de abril de 1842, a Dona Margarida Joaquina do Nascimento e repartidamente a Dona Emilia Maria Pereira em razão dos serviços de seu marido, morto em combate na Província do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 229v (PDF 430).
PR sobre Pensão anual, por Decreto de 18 de março de 1842, a Marianna Ignacia de Oliveira, viúva de João Antônio, marinheiro, morto no Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 229v-230 (PDF 430-431).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida por Decreto de 21 de março de 1843, a José Escolastico pelos serviços prestados em defesa da legalidade na Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 230 (PDF 431).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de março de 1843, a Bento Rodrigues de Moura e Castro, segundo sargento da Guarda Nacional, em atenção ao combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 230 (PDF 431).
PR sobre Pensão anual de setenta e dois mil réis concedida por Decreto de 5 de janeiro de 1842 a José Fernandes Caminha, cabo de esquadra do Corpo de Polícia de Alagoas, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 230v (PDF 432).
PR sobre Reformas estimadas em duzentos réis diários concedidas por Decreto de 2 de junho de 1842, ao soldado Luiz Ferreira, do Batalhão de Artilharia e outros, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 230v-231 (PDF 432-433).
PR que Declara que José Maria da Silva Freitas, filho do cordilheiro José Joaquim da Silva Freitas, está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, enviado para sanção em 04-01-1845. Folha 231 (PDF 433).
PR Declarando cidadão brasileiro Emilio Manoel Moreira de Figueiredo, enviado para sanção em 11-01-1845. Folha 231 (PDF 433).
PR sobre Pensão anual correspondente ao soldo de capitão de primeira linha concedida por Decreto de 25 de março de 1825, que concede aumento de soldo aos oficiais da Armada e artilharia da Marinha, a Dona Floripes Candida da Silva, viúva do Capitão da Guarda Nacional, Julio Jose Vianna, morto em combate contra os rebeldes da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 23-01-1845. Folha 231-231v (PDF 433-434).
PR sobre Pensão anual correspondente ao soldo de capitão de primeira linha concedida por Decreto de 26 de julho de 1843, a Dona Maria do Carmo, viúva do Capitão da Guarda Nacional, Jose Ferreira Soares, morto em combate contra os rebeldes da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 23-01-1845. Folha 231v (PDF 434).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 18 de março de 1839, ao desembargador Antonio Manoel da Rosa Malheiros, enviado para sanção em 24-01-1845. Folha 232 (PDF 435).
PR sobre Reformas concedidas por Decreto de 4 de agosto de 1842, ao soldado Miguel Arcanjo, do Batalhão Provisório de Caçadores de Primeira Linha, e a outros, em consequência de feridas recebidas em combate na Província do Maranhão, enviado para sanção em 29-01-1845. Tornada sem efeito e registrada à folha 233v. Folha 232 (PDF 435).
PR que Autoriza o Governo a mandar passar Carta de naturalização a Henrique Kopke, natural de Portugal, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 232v (PDF 436).
PR que Cede a quantia de três contos, quinhentos e noventa e dois mil setecentos e sessenta réis à Santa Casa da Misericórdia da Vila de Valença, na Província do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 232v (PDF 436).
PR que Autoriza o Governo a mandar pagar seiscentos réis ao capitão-mor José Ferreira Guimarães em virtude da sentença obtida contra a Fazenda Nacional, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233 (PDF 437).
PR sobre Concessão de duas loterias de cento e vinte contos de réis de fundo à Santa Casa de Misericórdia da cidade de São João d’El-Rei, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233 (PDF 437).
PR sobre Concessão de duas loterias extras à Santa Casa de Misericórdia da Cidade do Rio de Janeiro a serem aplicadas às obras do recolhimento das órfãs, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233 e 233v (PDF 437-438).
PR que Dispensa as Leis de Amortização para que o Convento da Soledade da Província da Bahia possa adquirir a propriedade que lhe foi legada por Antonio José Fróes, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233v (PDF 438).
PR que Dispensa as Leis de Amortização para que o Convento da Soledade da Província da Bahia possa adquirir a propriedade que lhe foi legada por Antonio José Fróes, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233v (PDF 438).
PR sobre Reformas concedidas por Decreto de 4 de agosto de 1842 com todos os vencimentos ao soldado Miguel Arcanjo, do Batalhão Provisório de Caçadores de Primeira Linha, e a outros, em consequência de feridas recebidas em combate na Província do Maranhão, enviado para sanção em 29-01-1845.
PR sobre Concessão de uma loteria anual ao Hospital das Caldas na Província de Santa Catarina, enviado para sanção em 30-01-1845. Folha 234 (PDF 439).
PR que Autoriza o Governo a considerar pelo tempo de seis meses as representações que lhes foram feitas pelos oficiais do Exército e Armada em consequência da execução da Lei nº 260 de 1º de dezembro de 1841, que trata da organização no prazo de um ano do quadro dos oficiais do Exército e Armada, enviado para sanção em 19-02-1845. Folha 234v (PDF 440).
PR que Autoriza o Governo a mandar pagar ao bacharel Luiz Paulino da Costa Lobo, ex-juiz de direito da Comarca do Marvão, o ordenado que naquela qualidade percebia, desde o dia em que foi substituído até a data do decreto que lhe concedeu a pensão, enviado para sanção em 19-02-1845. Folha 234v (PDF 440).
PR que Declara sem vigor a disposição dos § 2º e 4º do tít. 6º, seção 1ª das posturas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na parte que obriga os fabricantes de tabaco a transferir suas fábricas dos lugares onde atualmente se acham, enviado para sanção em 19-02-1845. Folha 234v (PDF 440).
PR que Concede a J. L. M. Namée e a G. W. Walcker o privilégio exclusivo por dez anos para que possam estabelecer no porto do Rio de Janeiro um dique seco flutuante, enviado para sanção em 15-03-1845. Folha 235 (PDF 441).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 21 de janeiro de 1841, a José Gonçalves Gomes no lugar de desembargador da Relação do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 09-04-1845. Folha 235v (PDF 442).
PR sobre Pensão concedida por Decreto do Governo de 06 de outubro de 1841, a Dona Maria Dionizia Lobo de Mello Menezes, enviado para sanção em 09-04-1845. Folha 235v (PDF 442).
PR sobre Concessão de prestação anual de dois contos de réis e o domínio e uso de oito escravas ao Estabelecimento das meninas educandas da Província do Pará, enviado para sanção em 09-04-1845. Folha 235v (PDF 442).
PR sobre Pensão anual de cento e vinte mil réis concedida ao tenente reformado João Caetano Pereira de Mello pela Resolução de Conselho de 30 de dezembro de 1843, enviado para sanção em 10-06-1845. Folha 236 (PDF 443).
PR que Autoriza o Governo a conceder licença ao capitão Marcos Pereira de Salles para residir na Europa por três anos, enviado para sanção em 10-06-1845. Folha 236 (PDF 443).
PR que Fixa as Forças da Terra para o ano financeiro de 1845-1846 a disposição da Lei nº 341 de 3 de março de 1845, em vigor também para o ano financeiro de 1846-1847, enviado para sanção em 24-07-1845. Folha 236v (PDF 444).
PR sobre Pensão de meio soldo da patente em que faleceu o alferes do batalhão de fuzileiros João Dias da Costa, concedida por Decreto de 21 de julho de 1842, a Dona Josepha Rosa dos Santos Dias, viúva do referido alferes, enviado para sanção em 28-08-1845. Folha 237v (PDF 446).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 29 de setembro de 1843, a Anna Maria da Conceição, viúva do Guarda Nacional da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul Ignacio Jose da Silveira, morto em combate contra os rebeldes da mesma Província, enviado para sanção em 28-08-1845. Folha 237v (PDF 446).
PR sobre Pensão anual de duzentos mil réis concedida por Decreto de 3 de julho de 1845, a D. Anna Rachel da Cunha e Silva, viúva do Cel. João Nepomuceno da Silva, enviado para sanção em 28-08-1845. Folha 237v e 238 (PDF 446-447).
PR que Autoriza o Governo a criar estabelecimentos de praticagem e pilotagem, enviado para sanção em 28-08-1845. Folha 238 (PDF 447).
PR sobre Aposentadorias concedidas por Decreto de 05 de agosto de 1842, ao desembargador Francisco de Paula Almeida e outros, enviado para sanção em 09-09-1845. Folha 238 e 238v (PDF 447-448).
PR que autoriza o Governo, na forma da Lei de 15 de novembro de 1827, sobre reconhecimento e legalização da dívida pública etc., a pagar a Manoel Affonso Martins a importância da sentença que obteve contra a Fazenda Nacional, enviado para sanção em 09-09-1845. Folha 238v (PDF 448).

O Livro de Projetos e Resoluções da Assembleia Legislativa do Império-1832-1833 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores sobre tais Proposições.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as Discussões e Emendas, em páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as Discussões, dispensa de leitura, etc., por exemplo: "Lida em 8 de Agosto de 1832", "A imprimir não havendo impresso". As Emendas e Discussões, eventualmente, recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Aprovada", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi remetido à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Resolução sobre Criação de lugar de um contador para a Câmara da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 1 (PDF 10).
-Projeto de Resolução sobre a cessão de um edifício para a Criação de um Colégio de Letras na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 2 e [3] (PDF 12 e 14).
-Projeto de Resolução sobre Período de férias escolares na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha [4] (PDF 16).
-Projeto de Resolução sobre a Elevação do povoado de Peperi, no Município da Vila de São José, à Freguesia de Nossa Senhora do Ó de Peperi, na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 5 (PDF 18).
-Projeto de Resolução sobre Divisão da Freguesia da Vila dos Extremos, na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 6 (PDF 20).
-Projeto de Resolução Indicando que a Inspeção da Biblioteca Pública, estabelecida no Convento do Carmo da Cidade do Maranhão, fica na responsabilidade do Presidente da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 7 e 8 (PDF 22 e 24).
-Projeto de Resolução sobre Criação na capital da Província do Piauí de um lugar de cirurgião do Partido Público, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 9 (PDF 26).
-Projeto de Resolução sobre Remoção da Freguesia da Almofala para a Povoação da Barra do Acaracú, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 10 (PDF 28).
-Projeto de Resolução sobre Gratificação a ser paga aos fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem à margem da estrada pública açude de pedra e cal na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 11 (PDF 30).
-Projeto de Resolução sobre Administração do vínculo de Jaguará, na província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 12 (PDF 32).
-Projeto de Resolução sobre Criação de um curso de estudos mineralógicos na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 13, 14 e 15 (PDF 34, 36 e 38).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão anual para D. Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal, viúva do Conselheiro da Fazenda José Francisco Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 16 (PDF 40).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para o Conselheiro João Carlos Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1832. Folha 17 (PDF 42).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização a Carlos Adams, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 18 (PDF 44).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização a José Fernandes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 19 (PDF 46).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para o Professor Agostinho Pereira da Costa e para o Padre Thomaz de Aquino de Las Casas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1832. Folha 20 (PDF 48).
-Projeto de Resolução sobre Regimento dos Salários, que percebe o Aferidor da capital do Império, em razão do seu ofício, fica extensivo interinamente ao Aferidor de balanças e pesos da Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1832. Folha 21 (PDF 50).
-Projeto de Resolução sobre Obras públicas na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 22 (PDF 52).
-Projeto de Resolução sobre Decisão de que o território entre a margem norte do Rio Itajaí e a margem sul do Suhy, na Província de Santa Catarina, fica desanexado do Termo da Cidade do Desterro e incorporado ao Termo da Villa de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 23 (PDF 54).
-Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Campo Maior de Quixeramobim, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 24 (PDF 56).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma nova Freguesia na Capela de Nossa Senhora da Glória, no Povoado de Maria Pereira, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 25 (PDF 58).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Freguesia na Povoação do Cascavel, na Província do Ceará, desmembrando-se do Aquiraz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 26 (PDF 60).
-Projeto de Resolução sobre Desmembramento de distrito dos Termos e Freguesias da cidade do Ceará e da Vila do Aquiraz e incorporação ao Termo e Freguesia da Vila de Mecejana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 27 (PDF 62).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão para Dona Gertrudes Maria Pereira do Lago, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1832. Folha 28 (PDF 64).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização ao Padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 29 (PDF 66).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Desenho Histórico e de Arquitetura Civil na cidade das Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 30 (PDF 68).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na povoação do Cururipe, do Termo da vila do Poxim, na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 31 (PDF 70).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial de Porto Imperial, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 32 (PDF 72).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial de Annicuns, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 33 (PDF 74).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no lugar denominado Saco do Julgado de Arraias, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 34 (PDF 76).
-Projeto de Resolução sobre Ordenado das mestras de meninas e dos professores de ensino mútuo nos arraiais, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 35 (PDF 78).
-Projeto de Resolução sobre Cargo de Boticário para o Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 36 (PDF 80).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Geometria e Mecânica aplicada a Artes e Ofícios na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folhas 37 e 38 (PDF 82 e 84).
-Projeto de Resolução sobre Restituição, pela Corte, do Hospital dos Lázaros em São Cristóvão aos mesmos Lázaros com todas as dependências e benfeitorias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1832. Folha 39 (PDF 86).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de primeiro ano de Matemática na Capital da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 40 (PDF 88).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras pelo ensino mútuo na Povoação de Tambaú, segundo a Lei de 15 de outubro de 1827, da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 41 (PDF 90).
-Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Maranhão, sancionada pelo Decreto de 11 de dezembro de 1830, sobre Polícia de Paz, em seis artigos, faz parte da Legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte e como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 42 (PDF 92).
-Projeto de Resolução sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de S. Paulo, sancionada pelo Decreto de 7 de dezembro de 1830, em cinco artigos sobre o sistema de medidas faz parte da legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte e como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 43 (PDF 94).
-Projeto de Resolução sobre o Juiz competente para substituir o Juiz de Paz ou Suplente em exercício no caso de sua ausência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-08-1832. Folha 44 (PDF 96).
-Projeto de Resolução sobre Elevação do povoado do Curato de São Sebastião da Barra Mansa para Vila, com denominação de Vila de São Sebastião da Barra Mansa, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1832. Folha 45 (PDF 98).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão para D. Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e D. Generosa Cândida do Nascimento Peçanha, concedida pelo Decreto de 2 de agosto de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1832. Folha 46 (PDF 100).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para Antônio Francisco Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1832. Folha 47 (PDF 102).
-Projeto de Resolução sobre Autorizando o Governo a concessão carta de naturalização a todo estrangeiro que preencher os requisitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-08-1832. Folhas 48, 49 e 50 (PDF 104, 106 e 108).
-Projeto de Resolução sobre Apuração das listas para a eleição dos Vereadores das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1832. Folha 51 (PDF 110).
-Projeto de Resoluções sobre Alteração na lei que criou as Guardas Nacionais no Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1832. Folhas 52, 53, 54 e 55 (PDF 112, 114, 116 e 118).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de vários decretos expedidos em conformidade com a Lei 10-10-1831, com alterações, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1832. Folha 56 (PDF 120).
-Projeto de Lei sobre Anistia de crimes políticos cometidos depois do dia de 7 de abril de 1831 até a data da presente lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 57 (PDF 122).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado anual para a Cadeira de Primeiras Letras na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 58 (PDF 124).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado anual para Cadeira de Língua Francesa, na Cidade da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 59 (PDF 126).
-Projeto de Resolução sobre Ordenados dos oficiais e empregados do Arsenal de Guerra da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1832. Folha 60 (PDF 128).
-Projeto de Resolução sobre a Quantidade de Deputados que irá representar a Província do Piauí na Assembleia Geral do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1832. Folha 61 (PDF 130).
-Projeto de Lei que Estabelece a divisão da despesa pública, a cargo do Tesouro Nacional, em despesa geral e despesa provincial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1832. Folhas 62 a 91 (PDF 132 a 190).
-Projeto de Lei sobre Ordenados dos bibliotecários das Bibliotecas Públicas criadas nas Cidades de Olinda, Rio de Janeiro e São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1832. Folha 92 (PDF 192).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira ao bacharel José Procópio Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 93 (PDF 194).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de direitos de cidadão brasileiro para José Lima, natural da Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 94 (PDF 196).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de direitos de cidadão brasileiro para Francisco Antônio de Sá Barreto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 95 (PDF 198).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão das disposições do Decreto de 22 de Agosto de 1831, que considera o tempo de serviço dos voluntários e recrutados para o corpo do Exército e da Artilharia da Marinha, a todos que assentaram praça daquela data em diante, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 96 (PDF 200).
-Projeto de Resolução sobre Aumento do número de Deputados da Província do Rio de Janeiro para a Assembleia Geral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1832. Folha 97 (PDF 202).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado das cadeiras de ensino de Primeiras Letras na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetidos à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 98 (PDF 204).
-Projeto de Resolução sobre Elevação da soma aplicada pelo Decreto de 7 de novembro de 1831 no pagamento das prezas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 99 (PDF 206).
-Projeto de Resolução sobre o Ordenado dos professores da Academia Militar e de Marinha da Corte do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folhas 100, 107, 118 e 126 (PDF 208, 222, 244 e 260).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para deferir os requerimentos dos empregados diplomáticos e consulares que reclamam pagamento de seus ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 101 (PDF 210).
-Projeto de Resolução sobre Troca ou substituição das moedas com o velho padrão do extinto Banco do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 102 (PDF 212).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira a Thomas José Pinto de Cerqueira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-04-1833. Folha 104 (PDF 216).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira a Francisco Vitorino Xavier de Brito, natural da Província do Maranhão, tendo direito ao posto que tinha no Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-04-1833. Folha 105 (PDF 218).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão da Resolução Legislativa de 25 de outubro de 1832, sobre terrenos diamantinos na Província de Minas Gerais, à Província de São Paulo, em tudo que lhe foi aplicável, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-04-1833. Folha 106 (PDF 220).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos valores dos ordenados aos professores de ensino primário da Vila de Guimarães, Vila de Vinhaes e do lugar de S. João de Cortes, taxados pelo Presidente do Conselho da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-05-1833. Folha 108 (PDF 224).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do pagamento de pensão às filhas de Leonardo Antônio Gonçalves Bastos, D. Maria Henriqueta Bastos, D. Maria da Gloria Bastos e D. Maria da Luz Bastos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-05-1833. Folha 109 (PDF 226).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para Francisco de Souza Paraizo, tesoureiro da alfândega da cidade da Bahia, por Decreto de 5 de abril e Resolução do Conselho de 7 de julho de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-05-1833. Folha 110 (PDF 228).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão anual para D. Maria Quitéria Bricio, viúva de Marcos Antônio Bricio, por Decreto de 18 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 111 (PDF 230).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da jubilação do Padre Manoel Ignácio de Carvalho na Cadeira Pública de Teologia Dogmática do Seminário de Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 112 (PDF 232).
-Projeto de Resolução sobre a Decisão de que a moeda estrangeira de ouro e de prata; o ouro em barra e a prata em pinha, assim como os gêneros de Província a Província, que antes da Lei de 15 de novembro de 1831 eram isentos da taxa do selo, capas, guindastes ou capatazias, não são sujeitos ao direito de um por cento, determinado no parágrafo 2º do artigo 51 da mencionada Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 113 (PDF 234).
-Projeto de Resolução sobre Isenção do pagamento de dízimo e mais tributos por 20 anos aos cidadãos e aos índios Apiacá que se estabelecerem no aldeamento do Santo Augusto nas margens do rio Arinos entre as Províncias do Pará e de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 114 (PDF 236).
-Projeto de Resolução sobre Construção e ornamentos de uma capela dedicada a Santo Antônio na Fazenda de Capoame, sítio de Camaçari de João Francisco da Costa, na Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 115 (PDF 238).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão anual para D. Maria da Gloria de Oliveira Bello, viúva do Coronel Antônio Lopes de Oliveira Bello, por Decreto de 28 de julho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 116 (PDF 240).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da gratificação anual concedida ao substituto que servir de secretário da Academia de Belas-Artes da Corte do Império e para o professor de Osteologia, Miologia e Fisiologia das Paixões, pelo Decreto do Governo de 30 de dezembro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1833. Folha 117 (PDF 242).
-Projeto de Lei sobre Receita e despesa das Estações Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-05-1833. Folhas 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 125 (PDF 246, 248, 250, 252, 254, 256 e 258).
-Projeto de Lei sobre o Meio circulante e criação de um banco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-05-1833. Anverso das Folhas 121 a 126; Folhas 127 a 136; Anverso da Folha 137; Folhas 150 a 152, 157, 158, 160, 166 a 168, 177, 181, 182 e 191 (PDF 249, 251, 253, 255, 257, 259, 262, 264, 266, 268, 270, 272, 274, 276, 278, 280, 281, 308, 310, 312, 322, 324, 328, 340, 342, 344, 362, 370, 372 e 390).
-Projeto de Lei sobre as Forças de terra ordinária para os anos de 1834-1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1833. Folha 137 (PDF 282).
-Projeto de Lei sobre as Forças navais ativas ordinárias do Império para o serviço do ano 1834-1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 139 (PDF 286).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos ordenados das cadeiras de Primeiras Letras, criadas na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 140 (PDF 288).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos ordenados das Cadeiras de Primeiras Letras, criadas nas Províncias do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 141 (PDF 290).
-Projeto de Resolução sobre os Exames para grau de doutor nos cursos jurídicos de Olinda e São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1833. Folha 142 (PDF 292).
-Projeto de Resolução sobre Nomeação pelo Conselho da Província do Ceará de doze moços para aprenderem e praticarem navegação de cabotagem, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 143 (PDF 294).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na Povoação do Trahiry, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 144 (PDF 296).
-Projeto de Resolução sobre Criação na Vila de Aracaty, na Província do Ceará, o lugar de prático da barra do Rio Jaguaribe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 145 (PDF 298).
-Projeto de Resolução sobre Transformação da povoação da Palmeira dos Índios, da Província de Alagoas, em vila Nova da Palmeira dos Índios, desmembrado do termo da Vila de São João de Anadia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 146 (PDF 300).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma escola para meninas na vila da Laguna, da Província de Santa Catarina, segundo o exame ordenado no artigo 12 da Carta da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 147 (PDF 302).
-Projeto de Resolução sobre Decisão do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de que todo o conteúdo da Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, sancionada pelo Decreto de 10 de julho de 1832, sobre abertura de estradas e melhoramentos existentes, faz parte da legislação peculiar da Província de Santa Catarina, como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 148 (PDF 304).
-Projeto de Resolução sobre Ordenados dos professores de Primeiras Letras das Freguesias de São José de São Miguel da Província de Santa Catarina, na forma do artigo 6º da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 149 (PDF 306).
-Projeto de Resolução sobre Criação das cadeiras de Retórica, Filosofia, Francês e Geografia na Província do Piauí, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 153 (PDF 314).
-Projeto de Resolução sobre Sistema de bolas nos pontos em que uma comissão de marítimos, nomeada pelo Conselho Geral da Província do Maranhão, achar mais acertado entre o farol da Ilha de Sant’Anna e a Barra do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 154 (PDF 316).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo de tirar de circulação todas as notas da Caixa Filial do extinto banco estabelecido na cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 155 (PDF 318).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de elevação da Capela do Santíssimo Sacramento à Freguesia do Santíssimo Sacramento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 156 (PDF 320).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão para Francisco Rodrigues da Silva Mello, estudante do curso de Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda, por Decreto de 26 de maio de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1833. Folha 159 (PDF 326).
-Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sujeitando as fábricas de mineração, de açúcar e as lavouras de canas às leis gerais das execuções, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 161 (PDF 330).
-Projeto de Resolução sobre Prazo para revisão de sentença do Conselho Supremo Militar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 162 (PDF 332).
-Projeto de Resolução sobre Revogação do artigo 5º da Lei de 9 de dezembro de 1830 na parte que manda vender em hasta pública os móveis da extinta Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, em Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 163 (PDF 334).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da jubilação concedida ao Padre Francisco de Paula e Oliveira na cadeira de Filosofia Racional e Moral, por Decreto de 1º de junho de 1832, na cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 164 (PDF 336).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensões para Manoel Rodrigues de Gomes, Manoel José de Abreu e aos pais de Florentino José Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1833. Folha 165 (PDF 338).
-Projeto de Resolução sobre Assistência a Francisco Luiz de Souza e Manoel de Araújo Porto Alegre, na Europa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 169 (PDF 346).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão a todos os Tribunais de Justiça do Império da disposição da Resolução de 9 de novembro de 1830, Artigo 3º, a qual determina que nos casos de empate quer sobre a condenação ou grau de pena prevalecerá a parte mais favorável ao réu e nas causas civis desempatará o Presidente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1833. Folha 170 (PDF 348).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para fazer executar em todas as Alfândegas o Regulamento de 25 de abril e o aditamento de 23 de agosto de 1832, bem como alterá-los a bem da melhor arrecadação das rendas públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folhas 171 e 226 (PDF 350 e 460).
-Projeto de Resolução sobre Autorização para o Diretor do Curso Jurídico de Olinda ou de São Paulo para admitir Manoel Ribeiro da Silva Lisboa nas matérias do quarto e quinto ano, em virtude da Lei de 11 de agosto de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 172 (PDF 352).
-Projeto de Resolução sobre Desmembramento da capela de Nossa Senhora do Ó da matriz de Sant’Anna da vila de São José de Mipibu e sua elevação à igreja paroquial, da povoação de Papary, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 173 (PDF 354).
-Projeto de Resolução sobre Criação de escolas de Primeiras Letras para Meninas na Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 174 (PDF 356).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Mato Grosso sobre desmembramento da Capela de Nossa Senhora do Rosário do Rio de Cuiabá da freguesia do Senhor Bom Jesus de Cuiabá e ereta em paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 175 (PDF 358).
-Projeto de Resolução sobre Decisão do Conselho Geral da Província de Minas Gerais de publicar na Província de Minas Gerais pelos párocos e curas, nos domingos e dias santos, as leis e decretos, gerais e peculiares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 176 (PDF 360).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Manoel do Carmo Inojosa, Escrivão da Mesa da Estiva da Alfândega de Pernambuco, por Decreto de 12 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 178 (PDF 364).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo de conceder direito exclusivo de navegação no Rio das Velhas, Minas Gerais, ao negociante hamburguês, Guilherme Kophe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 179 (PDF 366).
-Projeto de Resolução sobre Pagamento de soldos ao Tenente-Coronel do Estado-Maior João Antônio Pereira da Cunha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 180 (PDF 368).
-Projeto de Resolução sobre Autorização dos Juízes de Direito a julgar por si só todos os processos crimes anteriores à publicação do Código do Processo Criminal que já estivessem preparados com as provas competentes para o julgamento definitivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 183 (PDF 374).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão concedida a D. Constança Clara de Souza Gonzaga, esposa do Chefe de Divisão João Bernardino Gonzaga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 184 (PDF 376).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de serventia vitalícia do ofício de Escrivão da Mesa Grande da Alfândega de Pernambuco a Jacome Gerardo Maria Lumachi de Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 185 (PDF 378).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de pagamento de abono a Joaquim de Sant’Anna Campos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 186 (PDF 380).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral de Santa Catarina de elevação da Capela de São João de Imamby em freguesia, com a denominação de freguesia de São João de Imamby, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1833. Folha 187 (PDF 382).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí de que haja nos três principais portos do rio Parnaíba, Província do Piauí, barcas que acomodem de 20 a 25 animais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1833. Folha 188 (PDF 384).
-Projeto de Resolução sobre Criação de cadeiras de retórica, filosofia, francês, aritmética, geometria e álgebra na Vila de Campos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1833. Folha 189 (PDF 386).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba de elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição da povoação de Cabeceiras em matriz, com o título Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Cabeceiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetidos à Câmara dos Senadores em 05-08-1833. Folha 190 (PDF 388).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão anual a D. Edeltrudes Maria Amalia de Andrade, viúva de Manoel Ferreira de Andrade, porteiro e guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negócios de Guerra, por Decreto de 23 de Maio de 1829, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1833. Folha 192 (PDF 392).
-Projeto de Resolução sobre Autorização a qualquer diretor dos Cursos Jurídicos do Império para admitir Antônio Alves da Silva Pinto Filho, em virtude da Lei de 11 de agosto de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1833. Folha 193 (PDF 394).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo definindo que os excluídos da Guarda Nacional, por falta de renda, passem a formar a Guarda Policial do Município, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folhas 194, 195 e 196 (PDF 396, 398 e 400).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul de elevação do Distrito de Camacuan para freguesia, com denominação de freguesia Nossa Senhora das Dores, do Distrito de Camacuan, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folha 197 (PDF 402).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco de extinção dos aldeamentos, diretores e capitães-mores dos indígenas e estes reintegrados na plenitude dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folhas 198 e 199 (PDF 404 e 406).
-Projeto de Resolução sobre Arrendamento feito pelo Governo, por até 20 anos, das fábricas nacionais de piaçaba e de serrar madeiras, os pesqueiros e cocais da Província do Pará e a fábrica de ferro de São João de Ipanema na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1833. Folhas 200, 201 (PDF 408 e 410).
-Projeto de Lei sobre Despesas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1833. Folhas 202 a 224 (PDF 412 a 456).
-Projeto de Lei sobre Início da contagem dos juros da dívida interna flutuante em virtude da Lei de 15 de Novembro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-08-1833. Folha 225 (PDF 458).
-Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre a Moeda de cobre, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 227, 228 (PDF 462 e 464).
-Projeto de Lei sobre Subsídios dos deputados para as próximas legislaturas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 229 (PDF 466).
-Projeto de Resolução sobre Determinação para que o distribuidor dos extintos Juízos sirva conjuntamente com o Distribuidor, Contador Geral do Cível e do Crime como contador dos feitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 230 (PDF 468).
-Projeto de Resolução sobre Desligamento de propriedades incorporadas ao morgado pertencente ao Conde de Linhares, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 231 (PDF 470).
-Emendas da Câmara dos Deputados à Resolução do Senado sobre as Guardas Policiais, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 232 (PDF 472).
-Projeto de Resolução sobre Divisão dos metais preciosos existentes no extinto banco entre seus acionistas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-09-1833. Folha 233 (PDF 474).
-Emenda substitutiva da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre Anistia, aprovada pela Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores em 25-09-1833. Folha 234 (PDF 476).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para contratar com quaisquer companhias nacionais ou estrangeiras o exclusivo de navegação para barcos de vapor em qualquer dos rios e baías do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1833. Folha 235 (PDF 478).
-Projeto de Resolução sobre Autorização para contratar com uma companhia composta de nacionais ou estrangeiros para introdução e administração de paquetes de vapor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 236 (PDF 480).
-Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre delitos cometidos por escravos, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 03-10-1833. Folhas 237, 238 e 239 (PDF 237, 238 e 482).

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 16 de agosto a 20 de outubro de 1832.
Registro da sessão imperial de encerramento da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura a 21 de outubro de 1832. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1832/1832%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária 2 da 2ª Legislatura de 27 de março a 08 de abril de 1833.
Registro da sessão imperial de abertura da Sesssão Extraordinaria 2 da 2ª Legislatura de 10 de abril de 1833.
Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária 2 da 2ª Legislatura de 11 de abril a 03 de maio de 1833.
Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária 2 da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1833.
Registro da sessão imperial de abertura da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1833.
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio a 21 de junho de 1833. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1833/1833%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 16 de agosto a 05 de outubro de 1833.
Registro da sessão imperial de encerramento da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura a 06 de outubro de 1833. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1833/1833%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 22 de junho a 09 de agosto de 1833. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1833/1833%20Livro%202ok.pdf

Termo de Juramento de Tutoria de Manuel Inácio de Andrade Souto Mayor Pinto Coelho, o Marquês de Itanhaém, da data de 16 de agosto de 1834, nomeado pela Assembleia Geral tutor do imperador D. Pedro Segundo e de suas irmãs, as princesas D. Januária e D. Francisca Carolina.

O Livro de Projetos do Senado 1834-1836 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas Emendas e Discussões.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as propostas eram apresentadas e discutidas nas Sessões Legislativas da Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas e as Emendas e Discussões nas páginas não numeradas. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "Lido em 12 de Maio de 1834”, “1ª discussão em 9 de Junho [...]", "2ª discussão em 16 de Junho e continuou em 17, neste dia passou à 3ª", "3ª discussão em 27 de Junho". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações, na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Resolução de 12-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Anulação do Artigo 83 do Regulamento de 3 de janeiro de 1833. Folha [1] (PDF 11).
-Projeto de Resolução de 12-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Anulação do Decreto de 10 de março de 1834. Folha 2 (PDF 13).
-Projeto de Resolução de 13-05-1834 por Francisco Carneiro de Campos e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Tutores de órfãos. Folhas 3 e 4 (PDF 15 e 17).
-Projeto de Resolução de 14-05-1834 por Visconde da Pedra Branca, Luís José de Oliveira, José Teixeira da Matta Bacellar, Patrício José de Almeida e Silva, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Gonçalves Gomide (Comissão de Constituição e Diplomacia) sobre Anulação do Decreto de 17 de janeiro pelo qual se fez perder o direito de cidadão brasileiro ao Visconde de Itabapoana. Folha 5 (PDF 19).
-Projeto de Resolução de 17-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida de Albuquerque sobre Aprovação do Decreto de 20 de setembro de 1833 referente à Resolução de 22 de agosto do mesmo ano com algumas alterações. Folha 6 (PDF 21).
-Projeto de Lei de 22-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Obrigatoriedade de escritura pública para compra e venda de escravos. Folhas 7 e 8 (PDF 23 e 25).
-Projeto de Lei de 22-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Criação de Curadores encarregados de fiscalizar e promover a execução da Lei de 7 de novembro de 1831, que determina penas contra o tráfico de escravos. Folha 9 (PDF 27).
-Projeto de Lei de 26-05-1834 por Visconde de Congonhas dando Autorização a todos os brasileiros a fundarem, por si ou por sociedade, colégios de educação e instrução. Folhas 10 e 11 (PDF 29 e 31).
-Projeto de Resolução de 04-06-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Penalidade de não poder exercer ofício público os cidadãos brasileiros excluídos da lista geral dos jurados. Folhas 12 e 37 (PDF 33 e 83).
-Projeto de Lei de 04-06-1834 por Marquês de Caravellas, Visconde de Cayrú e Visconde de Pedra Branca (Comissão de Constituição) sobre Direito dos senadores de obter demissão do Cargo de Senador. Folhas 13, 14 e 98 (PDF 35, 37 e 205).
-Projeto de Lei de 27-06-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Julgamento de presas e causas marítimas. Folha 15 (PDF 39).
-Projeto de Resolução de 26-06-1834 por Marquês de Barbacena, Francisco dos Santos Pinto, Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro de Barros e Marquês de Maricá (Comissões de Fazenda e Negócios Eclesiásticos) sobre Pedido dos Cabidos de Pernambuco e da Bahia sobre aumento de côngruas. Folhas 16 e 17 (PDF 41 e 43).
-Projeto de Resolução de 27-06-1834 por José Ignácio Borges, Conde de Lages, José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) Estabelecendo que a tarifa dos soldos dos ajudantes, sargentos-mores e tenentes coronéis e coronéis da segunda linha, tendo passado da primeira, é extensiva aos oficiais agregado, em qualquer dos referidos Postos. Folha 18 (PDF 45).
-Projeto de Lei de 30-06-1834 por João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre A obrigatoriedade dos senhores, tutores e administradores de se manifestarem perante o Imperador sobre a posse de escravos, em atendimento à Lei de 7 de novembro de 1831, que estabelece penas contra o tráfico de escravos. Folhas 19, 20, 21, 22 e 23 (PDF 47, 49, 51, 53 e 55).
-Projeto de Lei de 30-06-1834 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Pedro José da Costa Barros, José Joaquim de Carvalho, Visconde de Congonhas e José Caetano Ferreira de Aguiar sobre Penalidades imputadas às embarcações de qualquer Nação que forem encontradas nas baías, enseadas e costas do Império realizando contrabando de escravos. Folhas 24 e 25 (PDF 57 e 59).
-Projeto de Lei de 03-07-1834 por João Antonio Rodrigues de Carvalho, Visconde de Caethé, Luiz Joaquim Duque Estrada, Monteiro de Barros, José Caetano Ferreira de Aguiar e Visconde do Rio Vermelho sobre Autorização ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império de promover e solicitar obras de navegação de rios, aberturas de canais, etc. Folhas 26 e 27 (PDF 61 e 63).
-Projeto de Lei de 04-07-1834 por João Antonio Rodrigues de Carvalho, Visconde de Congonhas do Campo, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, Pedro José da Costa Barros, Marquês de Barbacena e Conde de Lages sobre um Montepio geral para todos os empregados públicos. Folhas 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 (PDF 65, 67, 69, 71, 73, 75, 77, 79 e 81).
-Projeto de Lei de 23-07-1834 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre Substituição do papel utilizado nas notas dos Bancos e cédulas da Bahia, para melhoramento do meio circulante. Folhas 38, 39, 40 e 41 (PDF 85, 87, 89 e 91).
-Projeto de Resolução de 24-07-1834 por José Saturnino da Costa Pereira e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Estatística) sobre Transferência da sede da vila da povoação de Nossa Senhora do Pilar, na ilha de Itamaracá, Província de Pernambuco, para o lugar da Matriz de Nossa Senhora da Conceição da mesma ilha. Folha 42 (PDF 93).
-Projeto de Resolução de 29-07-1834 por Marquês de Barbacena e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença de 300$000 para ser repartida igualmente entre D. Amélia Salerno de Callado e D. Laura de Assumpção de Callado, filhas do Marechal João Chrysostomo Callado. Folha 43 (PDF 95).
-Projeto de Resolução de 30-07-1834 por Visconde Cayrú e Visconde de Pedra Branca (Comissão de Constituição) sobre a Concessão de anistia aos presos que participaram da comoção de 22 de março de 1833, na cidade de Ouro Preto, Província de Minas Gerais. Folhas 44 e 45 (PDF 97 e 99).
-Projeto de Lei de 05-08-1834 por José Ignácio Borges (representando a Comissão Mista) sobre o Meio Circulante (Ficou sobre a Mesa e não foi publicado nos Anais). Folha 46 (PDF 101).
-Projeto de Resolução de 06-08-1834 por Marquês de Barbacena, Marquês de Maricá e Marquês de Baependy (Comisão de Fazenda) sobre a Reintegração do Conselheiro Antônio Homem do Amaral no lugar de inspetor da Fazenda da Província do Rio de Janeiro. Folhas 47 e 48 (PDF 103 e 105).
-Projeto de Resolução de 18-08-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Patrício José de Almeida e Silva, José Teixeira da Matta Bacellar, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, Luiz José de Oliveira e João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) sobre a Extinção dos privilégios que gozavam as Companhias de Comércio de Pernambuco, Maranhão, Pará, etc. Folha 49 (PDF 107).
-Projeto de Resolução de 18-08-1834 por Carneiro de Campos, Patrício José de Almeida e Silva e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre os Escrivães da Coroa e Fazenda. Folhas 50 e 51 (PDF 109 e 111).
-Projeto de Resolução de 22-08-1834 por Patrício José de Almeida e Silva, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Pessoas excluídas das listas dos jurados. Folhas 52 e 53 (PDF 113 e 115).
-Projeto de Resolução de 26-08-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Demarcação de terras e concessão de Cartas de Sesmarias. Folhas 54 e 100 (PDF 117 e 209).
-Projeto de Resolução de 27-08-1834 por Conde de Lages, Pedro José da Costa Barros, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, Visconde de Congonhas do Campo, Patrício José de Almeida e Silva e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Autorização ao Governo para reformar os oficiais dos extintos Corpos de Milícias. Folha 55 (PDF 119).
-Projeto de Lei de 26-08-1834 por Marquês de Baependy, Santos Pinto, Sebastião Luiz Tinoco da Silva, Marquês de Caravelas, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça e Marquês de Paranaguá sobre Criação de uma Caixa Geral para as contribuições voluntárias a favor da subsistência das famílias brasileiras. Folhas 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72 (PDF 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 143, 145, 147, 149, 151 e 153). (Não consta nos Anais)
-Projeto de Resolução de 28-08-1834 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Caetano Ferreira de Aguiar, Marcos Antônio Monteiro, Lourenço Rodrigues de Andrade e Marquês de Barbacena sobre as Eleições dos Deputados Provinciais. Folha 73 (PDF 155).
-Projeto de Resolução de 28-08-1834 por Marquês de Maricá, Marquês de Barbacena e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença concedida ao Coronel Manoel Francisco Leal. Folha 74 (PDF 157).
-Projeto de Resolução de 28-08-1834 por Visconde de Caravelas, Visconde de Cayru e Visconde de Pedra Branca (Comissão de Constituição) sobre Declaração de que Antônio José de Andrade Pinto está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro naturalizado, e como tal não lhe pode ser aplicada a disposição do art. 4° da Lei de 25 de novembro de 1830. Folhas 75 e 76 (PDF 159 e 161).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por Marques de Inhambupe, José Saturnino da Costa Pereira e Marquês de Caravelas (Comissão Mista) sobre o Regimento Interno Comum da Assembleia Geral. Folhas 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84 (PDF 163, 165, 167, 169, 171, 173, 175 e 177).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por Paula Souza, José Ignácio Borges, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Inhambupe e Visconde de Congonhas do Campo (Comissão Mista) sobre a Emissão de cédulas em substituição da moeda de cobre. Folha 85 (PDF 179).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por Marquês de Barbacena, Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença de 300$000 concedida ao Marechal de Campo graduado José Manoel de Almeida. Folha 86 (PDF 181).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por Marquês de Barbacena, Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença concedida para D. Luiza Marcolina Mathilde Caetano da Silva. Folha 87 (PDF 183).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por José Ignácio Borges, Paula Souza, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Marquês de Inhambupe (Comissão de Marinha e Guerra) sobre as Penas aos desertores em tempo de guerra. Folha 88 (PDF 185).
-Projeto de Resolução de 12-09-1834 por Francisco dos Santos Pinto e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização aos diretores de qualquer dos Cursos Jurídicos do Império para admitir José Francisco Belém de Lima a fazer ato das matérias do 5° ano. Folha 89 (PDF 187).
-Projeto de Resolução de 15-09-1834 por Marquês de Barbacena, Marquês de Maricá e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença concedida à Marquesa de Santo Amaro. Folha 90 (PDF 189).
-Projeto de Resolução de 13-09-1834 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença concedida à D. Candida Leonisia de Lamare e D. Maria José de Lamare. Folha 91 (PDF 191).
-Projeto de Resolução de 18-09-1834 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro de Barros e Francisco dos Santos Pinto (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização para qualquer diretor dos Cursos Jurídicos do Império a admitir Manoel Pinto de Miranda nos exames de Geometria e nas matérias do 5° ano jurídico. Folhas 92 e 93 (PDF 193 e 195).
-Projeto de Resolução de 23-09-1834 por Marquês de Baependy e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre o Pedido feito pela D. Isabel Pires, D. Francisca Pires e D. Carlota Pires de Aprovação da tença para o Chefe de Divisão José Joaquim Pires. Folha 94 (PDF 197).
-Projeto de Resolução de 23-09-1834 por Marquês de Baependy e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença para o Marechal do Exército João de Deus Menna Barreto. Folha 95 (PDF 199).
-Projeto de Resolução de 26-09-1834 por Conde de Lages, José Ignácio Borges, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Francisco de Paula Souza e Mello e Marquês de Inhambupe (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Autorização dada aos Presidentes das Províncias para chamar às suas imediatas ordens dois oficiais, até a patente de Capitão. Folha 96 (PDF 201).
-Projeto de Lei de 27-09-1834 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Francisco de Paula Souza e Mello, José Ignácio Borges, José Teixeira da Matta Bacellar e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre Proibição de estabelecimento de Morgados, Capelas e qualquer outros vínculos, de qualquer natureza ou denominação. Folhas 97 e 104 (PDF 203 e 217).
-Projeto de Resolução de 16-09-1834 por Marquês de Baependy e Marquês de Mauá sobre Aprovação da tença para o Chefe de Divisão da Armada Nacional e Imperial, Desiderio Manoel da Costa. Folha 99 (PDF 207).
-Projeto de Lei de 11-05-1835 por José Saturnino da Costa Pereira Concedendo um Comandante das Armas nomeado pelo Imperador às Guarnições que houverem dois ou mais corpos de 1ª linha arregimentados. Folhas 101, 102, 103, 127 e 133 (PDF 211, 213, 215, 263 e 275).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Mauá e José Ignácio Borges (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Sargento-Mór José Victorino dos Santos e Souza. Folha 105 (PDF 219).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Conde de Lages sobre Aprovação da tença para o Brigadeiro Graduado, Conde de Beausepaire. Folha 106 (PDF 221).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por José Ignácio Borges, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Francisco de Paula Souza e Mello e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel Joaquim Borges de Figueroa Nabuco Araújo. Folha 107 (PDF 223).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Luiza Caetana de Almeida Bessa. Folha 108 (PDF 225).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Lourenço Rodrigues de Andrade e Diogo Antônio Feijó (Comissão de Instrução Pública) Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir José de Siqueira Queiroz para obter a matrícula no 4º ano. Folha 109 (PDF 227).
-Projeto de Resolução de 01-06-1835 por Marquês de Inhambupe e Marquês de Paranaguá (Comissão de Constituição e Diplomacia) sobre a Falta de eleição para regente no Colégio Eleitoral do Porto de Pedras, Província de Alagoas. Folhas 110 e 111 (PDF 229 e 231).
-Projeto de Resolução de 01-06-1835 por Marcos Antônio Monteiro de Barros e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir Felipe Lopes Neto Junior para obter a matrícula no referido Curso. Folha 112 (PDF 233).
-Projeto de Resolução de 02-06-1835 por José Ignácio Borges e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) Concedendo promoção ao Posto de Sargento Mór do Corpo de Cavalaria da Província de Pernambuco a Joaquim Pereira de Carvalho, em 1823. Folhas 113 e 114 (PDF 235 e 237).
-Projeto de Lei de 10-06-1834 [lido em 10-06-1835] por Marquês de Inhambupe sobre o Trâmite que devem seguir as leis e decretos depois de serem enviadas a sanção Imperial. Folhas 115 e 116 (PDF 239 e 241).
-Projeto de Resolução de 11-06-1835 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Maricá, Patrício José de Almeida e Silva e José Ignácio Borges (Comissões de Fazenda e Legislação) que Torna extensiva à irmandade de S. José, da Corte, a Resolução que aplica à Santa Casa da Misericórdia os remanescentes dos prêmios das suas loterias. Folha 117 (PDF 243).
-Projeto de Resolução de 12-06-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, José Ignácio Borges e Marquês de Maricá (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Leocádia Villory Saião. Folha 118 (PDF 245).
-Projeto de Resolução de 12-06-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Maricá e José Ignácio Borges (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para Antônio Joaquim de Souza. Folha 119 (PDF 247).
-Projeto de Resolução de 12-06-1835 por José Ignácio Borges e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença para o Barão de Itapoã. Folha 120 (PDF 249).
-Projeto de Resolução de 30-06-1835 por Conde de Lages sobre Autorização do Governo para reformar o Decreto de 16 de dezembro de 1790, dispensando os requisitos de idade a todos os cirurgiões. Folha 121 (PDF 251).
-Projeto de Resolução de 30-06-1835 por Patrício José de Almeida e Silva e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre as Cartas de Sesmarias da Província de São Paulo. Folhas 122, 123 e 189 (PDF 253, 255 e 387).
-Projeto de Resolução de 30-06-1835 por Patrício José de Almeida e Silva e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Ocupação de terrenos devolutos. Folhas 124, 125 e 126 (PDF 257, 259 e 261).
-Projeto de Lei de 04-07-1835 por Conde de Lages sobre Extinção dos auditores letrados do Exército. Folha 128 (PDF 265).
Projeto de Resolução de 16-07-1835 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Regras para permutações de bens de raiz ou escravos. Folha 129 (PDF 267).
-Projeto de Resolução de 16-07-1835 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Regras para venda de bens de raiz. Folha 130 (PDF 269).
-Projeto de Resolução de 28-07-1835 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Diogo Antônio Feijó e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque para obter matrícula no referido Curso. Folha 131 (PDF 271).
-Projeto de Resolução de 30-07-1835 por Conde de Lages sobre Aprovação da tença para o Tenente Coronel José da Silveira Sampaio. Folha 132 (PDF 273).
-Projeto de Resolução de 05-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel Graduado de 1ª linha, Joaquim Francisco das Chagas Catete. Folha 134 (PDF 277).
-Projeto de Resolução de 05-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel de 1ª linha, João Carlos Pardal. Folha 135 (PDF 279).
-Projeto de Resolução de 07-08-1835 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Francisco Carneiro de Campos e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Emolumentos que são concedidos ao Secretário do Tribunal e ao Oficial Maior. Folhas 136 e 137 (PDF 281 e 283).
-Projeto de Resolução de 14-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Brigadeiro Graduado João Valentim de Faria Souza Lobato. Folha 138 (PDF 285).
-Projeto de Resolução de 17-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Pedro José da Costa Barros, Conde de Caethe, Marquês de Paranaguá, Lourenço Rodrigues de Andrade e Francisco dos Santos Pinto sobre as Disposições da Resolução de 19 de junho de 1835, que anistiou as pessoas envolvidas em crimes políticos nas Províncias de Minas Gerais e Rio de Janeiro. Folha 139 (PDF 287).
-Projeto de Lei de 18-08-1835 por Patrício José de Almeida e Silva sobre os Efeitos civis como se fossem católicos romanos para os contratos matrimoniais celebrados entre pessoas de diferentes crenças. Folha 140 (PDF 289).
-Projeto de Resolução de 21-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages e José Ignácio Borges (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Decisão de estender a disposição da Resolução de 6 de junho de 1831 às viúvas, órfãos menores de 18 anos, filhas solteiras e mães dos oficiais mortos antes de completarem 20 anos de serviço, uma vez que pela fé do ofício do falecido, conste que ele adquirira a moléstia durante a efetividade do serviço. Folha 141 (PDF 291).
-Projeto de Resolução de 22-08-1835 por Francisco Carneiro de Campos, Visconde de Congonhas do Campo, Marquês de Caravellas, Visconde de Caethe, Marquês de Baependy e João Evangelista de Faria Lobato (Comissão de Legislação) sobre Alterações de artigos do Código do Processo Criminal. Folha 142 (PDF 293).
-Projeto de Resolução de 28-08-1835 por Francisco de Paula Souza e Mello sobre a Apuração de votos do Regente. Folha 143 (PDF 295).
-Projeto de Resolução de 04-09-1835 por Marquês de Maricá, Marquês de Baependy e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da aposentadoria de José Alves Pinto de Campello. Folha 144 (PDF 297).
-Projeto de Resolução de 11-09-1835 por Conde de Lages, Marquês de Inhambupe, Pedro José da Costa Barros, Conde de Valença, Francisco de Paula Souza e Mello, Francisco dos Santos Pinto e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Ordenados dos empregados das Academias Militar e de Marinha. Folha 145 (PDF 299).
-Projeto de Resolução de 12-09-1835 por Francisco de Paula Souza e Mello, Marquês de Baependy, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e José Ignácio Borges sobre Autorização do Governo de aplicar novamente o exame aos alunos dos Cursos Jurídicos do Império que reprovaram por injustiça. Folha 146 (PDF 301).
-Projeto de Resolução de 14-09-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, José Ignácio Borges e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel José de Frias Vasconcellos. Folha 147 (PDF 303).
-Projeto de Resolução de 15-09-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco dos Santos Pinto, Pedro José da Costa Barros, José Teixeira da Matta Bacellar, Conde de Valença e Marquês de Paranaguá (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Ordenado anual provisório dos lentes das Academias Militar e de Marinha enquanto não se aprovam os estatutos. Folha 148 (PDF 305).
-Projeto de Resolução de 16-09-1835 por José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Brigadeiro Graduado João da Costa Brito Sanches. Folha 149 (PDF 307).
-Projeto de Resolução de 22-09-1835 por Conde de Lages sobre Não admissão ou manutenção, findo o prazo de um ano, de escravos nos serviços dos estabelecimentos nacionais, salvo os de agricultura ou criação. Folha 150 (PDF 309).
-Projeto de Resolução de 22-09-1835 por Conde de Lages sobre a Autorização do Governo para entregar a insígnia de Cavaleiro da Ordem Imperial do Cruzeiro para Lourenço Justiniano Jardim. Folha 151 (PDF 311).
-Projeto de Resolução de 22-09-1835 por Conde de Lages sobre Autorização do Governo para compreender nas disposições dos Artigos 93 e 94, da Lei de 4 de outubro de 1831, o tempo de serviço do Conselheiro Ernesto Frederico de Werna Magalhães Coutinho. Folha 152 (PDF 313).
-Projeto de Lei de 25-09-1835 por Marquês de Barbacena, Francisco de Paula Souza e Mello, José Custódio Dias, Conde de Valença e Pedro José da Costa Barros sobre a Lei de Orçamento de 1835 e 1836, que continuará em vigor até que seja promulgada a Lei de 1836 a 1837. Folha 153 (PDF 315).
-Projeto de Resolução de 22-09-1835 por Marquês de Barbacena, Visconde de Congonhas do Campo, Marquês de Inhambupe, Francisco de Paula Souza, José Bento Leite Ferreira de Mello sobre as Datas em que ocorrerão as discussões do Projeto de Lei de Orçamento, vindo da Câmara dos Deputados. Folha 153 (PDF 315).
-Projeto de Resolução de 28-09-1835 por Conde de Lages, José Saturnino da Costa Pereira e José Ignácio Borges (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Autorização de concessão de promoções no Corpo de Engenheiros, para os postos de major, tenente-coronel, coronel, etc. Folha 154 (PDF 317).
-Projeto de Lei de 13-10-1835 por Marquês de Caravellas, Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marcos Antônio Monteiro de Barros, José Caetano Ferreira de Aguiar e Lourenço Rodrigues de Andrade sobre Ordenado do Juiz dos Órfãos da Corte e seu município. Folha 155 (PDF 319).
-Projeto de Resolução de 13-10-1835 por Marquês de Baependy, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pagamento de pensão para o Senador Manoel Ferreira da Câmara. Folha 156 (PDF 321).
-Projeto de Resolução de 14-10-1835 por Marquês de Baependy e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre um Pedido de aumento de ordenado apresentado pelo administrador da Tipografia Nacional Braz Antônio Castrioto. Folha 157 (PDF 323).
-Projeto de Resolução de 19-10-1835 por Marquês de Baependy e José Ignácio Borges (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pagamento de pensão para Luiz Joaquim dos Santos Marrocos. Folha 158 (PDF 325).
-Projeto de Resolução de 20-10-1835 por José Bento Leite Ferreira de Mello, Pedro José da Costa Barros, Conde de Lages, Francisco dos Santos Pinto, Lourenço Rodrigues de Andrade, José Teixeira da Matta Bacellar e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre Aprovação de pagamento de uma gratificação anual aos Ministros e Secretários de Estado. Folha 159 (PDF 327).
-Projeto de Resolução de 19-10-1835 por Marquês de Baependy, José Ignácio Borges, José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para D. Anna Josefina Pereira Pinto de Mendonça. Folha 160 (PDF 329).
-Projeto de Resolução de 21-10-1835 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Aprovação de uma pensão anual a João Bráulio Moniz, em remuneração pelos serviços prestados por seu pai, Bacharel João Bráulio Moniz, e autorização ao Governo para condecora-lo com a insígnia de dignitário da Ordem Imperial do Cruzeiro. Folha 161 (PDF 331).
-Projeto de Resolução de 22-10-1835 por Marquês de Baependy, José Saturnino da Costa Pereira, João Evangelista de Faria Lobato, Conde de Valença, José Teixeira da Matta Bacellar, Pedro José da Costa Barros e João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da aposentadoria do Conselheiro Antônio Homem do Amaral. Folha 162 (PDF 333).
-Projeto de Resolução de 10-05-1836 por Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Exame dos atos legislativos da Província do Rio Grande do Norte. Folha 163 (PDF 335).
-Projeto de Resolução de 06-05-1836 por Patrício José de Almeida e Silva, Luiz José de Oliveira Mendes, Lourenço Rodrigues de Andrade, José Teixeira da Matta Bacellar, Pedro José da Costa Barros e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Legislação) sobre Desanexação da Província do Pará e incorporação na Província do Maranhão de todo o território entre os rios Turiaçu e Gurupi. Folha 164 (PDF 337).
-Projeto de Resolução de 16-05-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá, Marquês de Maricá e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel do Estado Maior do Exército Antônio Joaquim Bracet. Folha 165 (PDF 339).
-Projeto de Lei de 25-05-1836 por Conde de Lages sobre Extinção das classes de Cadetes do Exército. Folhas 166 e 167 (PDF 341 e 343).
-Projeto de Lei de 25-05-1836 por Conde de Lages sobre Criação das escolas científicas em cada um dos corpos de caçadores, cavalaria e artilharia do Exército. Folha 168 (PDF 345).
-Projeto de Lei de 25-05-1836 por Conde de Lages Declarando corpos Municipais Permanentes as divisões do Rio Doce, pedestres do Espírito Santo, e as companhias de Ligeiros do Maranhão, e como tais, excluídos da linha do Exército. Folha 169 (PDF 347).
-Projeto de Resolução de 28-05-1836 por Lourenço Rodrigues de Andrade e Marcos Antônio Monteiro de Barros (Comissão de Instrução Pública) Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir Luiz da Motta Leite de Araújo para obter matrícula no referido curso. Folhas 170 e 171 (PDF 349 e 351).
-Projeto de Resolução de 28-05-1836 por Marquês de Paranaguá, Marquês de Maricá, José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel José Ferreira da Cunha. Folha 172 (PDF 353).
-Projeto de Resolução de 01-06-1836 por José Bento Leite Ferreira de Mello, José Teixeira da Matta Bacellar, Lourenço Rodrigues de Andrade, Pedro José da Costa Barros, Visconde de Congonhas do Campo e Marcos Antônio Monteiro de Barros sobre Continuidade do pagamento dos ordenados para os membros do extinto Conselho de Estado. Folha 173 (PDF 355).
-Projeto de Resolução de 01-06-1836 por Francisco Carneiro de Campos, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Manuel dos Santos Martins Valasques (Comissão de Atos Legislativos das Assembleias Provinciais) sobre Representação da Assembleia Provincial de S. Paulo, em que os Presidentes das Províncias remeterão uns aos outros dois exemplares de todos os atos legislativos provinciais que forem promulgados nas respectivas Províncias. Folha 174 (PDF 357).
-Projeto de Resolução de 04-06-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o coronel efetivo da Cavalaria Joaquim Alberto de Souza da Silveira. Folha 175 (PDF 359).
-Projeto de Resolução de 04-06-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Leonor Cantofer de Baumann. Folha 176 (PDF 361).
-Projeto de Resolução de 06-06-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da aposentadoria do brigadeiro João Valentim de Faria Lobato. Folhas 177, 178 e 179 (PDF 363, 365 e 367).
-Projeto de Resolução de 07-06-1836 por Marquês de Paranaguá, Marquês de Maricá, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Leonor Joaquina Lobão. Folha 180 (PDF 369).
-Projeto de Resolução de 08-06-1836 por Marquês de Paranaguá, Marquês de Baependy, Marquês de Maricá, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Joaquina de Oliveira Araújo. Folha 181 (PDF 371).
-Projeto de Resolução de 09-06-1836 por Marquês de Baependy, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão para os oito filhos do falecido Visconde de Alcântara. Folha 182 (PDF 373).
-Projeto de Resolução de 09-06-1836 por Marquês de Baependy, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão para a D. Custodia Joaquina do Sacramento. Folha 183 (PDF 375).
-Projeto de Resolução de 11-06-1836 por Marquês de Maricá, José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages e Marquês de Baependy (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para ao brigadeiro graduado de Beausepaire. Folha 184 (PDF 377).
-Projeto de Resolução de 11-06-1836 por Marquês de Maricá, Marquês de Baependy, José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da pensão para a D. Izabel Wattson. Folha 185 (PDF 379).
-Projeto de Lei de 11-06-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Pedro José da Costa Barros, Conde de Valença, Visconde do Rio Vermelho, Luiz José de Oliveira e Patrício José de Almeida e Silva sobre Nomeação dos Comandantes Superiores das Guardas Nacionais. Folhas 186, 187 e 188 (PDF 381, 383 e 385).
-Projeto de Resolução de 15-06-1836 por Lourenço Rodrigues de Andrade e Marcos Antônio Monteiro de Barros (Comissão de Instrução Pública) sobre Exames preparatórios exigidos para a matrícula nos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda, que constam no Artigo 8 da Lei de 11 de agosto de 1827. Folhas 190 e 191 (PDF 389 e 391).
-Projeto de Resolução de 17-06-1836 por Marquês de Paranaguá, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Marquês de Baependy e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da aposentadoria de Ignácio Viegas Toirinho Rangel. Folhas 192 e 193 (PDF 393 e 395).
-Projeto de Resolução de 19-06-1836 por Marquês de Inhambupe, Marquês de Paranaguá, José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Caravellas (Comissões de Constituição e Guerra) sobre Aprovação do gozo dos direitos de cidadão brasileiro para José Antônio Esperança. Folhas 194 e 195 (PDF 397 e 399).
-Projeto de Resolução de 22-06-1836 por Marquês de Baependy e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão do Frei Pedro de S. João. Folha 196 (PDF 401).
-Projeto de Lei de 28-06-1836 por Conde de Lages sobre Organização do quadro do Exército. Folhas 197, 198 e 199 (PDF 403, 405, e 407).

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura de 27 de abril a 29 abril de 1834.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura a 03 de maio de 1834.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura de 05 de maio a 30 de setembro de 1834.
Registro da sessão de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura a 01 de outubro de 1834 http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1834/1834ok.pdf

Termo de Juramento da Regência Temporária e Eletiva do senador Diogo Antônio Feijó da data de 12 de outubro de 1835.