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TERMO_JURAMENTO_REGENCIA_PROVISORIA_IMPERIO_18310407_001.pdf

Termo de Juramento da Regência Provisória do Império, da data de 07 de abril de 1831, nos nomes de José Joaquim Carneiro de Campos, o Marquês de Caravelas, de Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e de Francisco de Lima e Silva, o Barão de Barra Grande, regentes do Império na Regência Provisória entre 07 de abril e 17 de junho de 1831.

TERMO_JURAMENTO_REGENCIA_PERMANENTE_18310717_002.pdf

Termo de Juramento da Regência Permanente do Império, da data de 17 de junho de 1831, nos nomes de Francisco de Lima e Silva, de José da Costa Carvalho, o Marquês de Monte Alegre, e de João Bráulio Muniz, regentes do Império na Regência Permanente.

AUTOGRAFO_18270702_NUMERO_010.pdf

Autógrafo de 02-07-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que os Professores de Primeiras Letras que recebem um ordenado menor que cento e cinquenta mil reis, arbitrado na Portaria de 3 de Abril de 1822, de que gozam os que por virtude dela tem sido criados, perceberam como estes, da publicação desta Resolução em diante, o dito ordenado de cento e cinquenta mil reis anuais.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271103_032.pdf

Autógrafo do Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, estipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos

AUTOGRAFO_PRC_CD_18270905_018.pdf

Autógrafo de 05-09-1827 do Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o abuso da Liberdade de Imprensa, seja dirigido à infâmia ou à injuria a cada uma das duas Câmaras que compõem a Assembleia Geral Legislativa, ou a totalidade ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_060.pdf

Autógrafo do Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18271114_039.pdf

Autógrafo de 14-11-1827 do Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18271114_040.pdf

Autógrafo de 14-11-1827 do Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_052.pdf

Autógrafo de 04-09-1828 do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa.

Livro_Projetos_Imperio_1826_1861.pdf

O Livro de Projetos do Senado Federal 1826-1861 contém o registro manuscrito dos Projetos de Leis e Projetos de Resoluções apresentados pela Mesa Diretora do Senado para serem encaminhados à sanção Imperial.
Os registros seguem a ordem cronológica em que as Propostas eram encaminhadas à sanção Imperial durante as Sessões Legislativas do Senado Federal.

O índice abaixo indica o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Projeto de Regimento, etc.), o assunto (título), o encaminhamento à sanção Imperial, a data e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas também as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre o Expediente das Cartas dos Alunos da Academia Médico-cirúrgica, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-08-1826. Folhas 01, 01v e 02 (PDF 8, 9 e 10).
Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-08-1826. Folha 02v (PDF 11).
Projeto de Lei sobre a Criação dos Cursos Jurídicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-07-1827. Folhas 03v, 04 e 04v (PDF 13, 14 e 15).
Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folhas 05 e 05v (PDF 16 e 17).
Projeto de Lei sobre a Fixação da Força de Mar para o ano de 1828, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folha 06 (PDF 18).
Projeto de Lei sobre Isenção de direitos de entrada, por espaço de um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folha 06v (PDF 19).
Projeto de Lei sobre a Abolição do Oficio de Corretor da Fazenda Pública, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-09-1827. Folha 07 (PDF 20).
Projeto de Lei sobre a Arrecadação de Contribuições que entravam no Cofre da intendência Geral da Policia, encaminhado ao Imperador para sanção em 27/09/1827. Folha 07v (PDF 21).
Projeto de Lei sobre o Prêmio de meio por cento ao mês, que devem pagar os assinantes das alfândegas, encaminhado ao Imperador para a sanção em 27-08-1827. Folha 08 (PDF 22).
Projeto de Lei sobre a Aplicação dos Legados Pios não cumpridos, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1827. Folha 08v (PDF 23).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes na Província de Matto Grosso, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1827. Folha 09 (PDF 24).
Projeto de Lei sobre o Modo por que se deve pagar os preços dos contratos de arrecadação de rendas públicas, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-11-1827. Folha 09v (PDF 25).
Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do açúcar, tabaco e algodão, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-11-1827. Folha 10 (PDF 26).
Projeto de Lei sobre a Assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade o Imperador, encaminhado ao Imperador para sanção em 06-11-1827. Folha 10v (PDF 27).
Projeto de Lei sobre a Concessão aos navios de propriedade brasileira poderem navegar sem capelães e cirurgiões, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-11-1827. Folha 11 (PDF 28).
Projeto de Lei sobre ser Livre a qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-11-1827. Folha 11v (PDF 29).
Projeto de Lei sobre a Assinatura de diplomas expedidos em consequência de outros já assinados pelo imperador, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1827 (Impresso). S/N (PDF 30 e 31).
Projeto de Lei sobre o Imposto do Quinto do Ouro, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-05-1828. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Lei destinando certa renda para as obras da estrada da serra Paraty, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-06-1828. Folha 12v e 13 (PDF 33 e 34).
Regimento dos Conselhos Gerais de Província, encaminhado ao Imperador para sanção em 22-07-1828. Folhas 13v a 21 (PDF 35 a 50).
Forma da Eleição das Câmaras, encaminhada ao Imperador para sanção em 26-08-1828. Folhas 21v a 30v (PDF 51 a 69).
Projeto de Lei sobre os Processos criminais, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Lei sobre a Extinção do Oficio de Selador em todas as Alfandegas do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 31v (PDF 71).
Projeto de Lei Igualando os direitos de importações de quaisquer mercadorias e gêneros estrangeiros, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Lei sore Concessão de Crédito por Compensação de Despesa do ano de 1827 e suplementar ao do Corrente Ano de 1828, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-09-1828. Folha 32v e 33 (PDF 73 e 74).
Projeto de Lei sobe a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1828. Folha 33v (PDF 75).
Projeto de Lei sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1828. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Lei sobre a Isenção de propinas a arrematantes de rendas públicas, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-06-1829. Folha 34v (PDF 77)
Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1829. Folha 35 (PDF 78).
Projeto de Lei sobre Procedimento a ser tomado no caso do réu que por delito se esconder, fugir ou se ausentar. Folhas 35v e 36 (PDF 79 e 80). (Escrito “sem efeito” na lateral da página)
Projeto de Lei sobre Procedimento a ser tomado no caso do réu que por delito se esconder, fugir ou se ausentar, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1829. Folhas 36v e 37 (PDF 81 e 82).
Projeto de Lei que Dispensa de fazer exames preparatórios os estudantes dos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda, que apresentarem cartas autênticas de os terem feito das mesmas matérias na Universidade de Coimbra; ou cartas de bacharéis em letras, passadas na Academia de França, encaminhado ao Imperador para sanção em 24 de maio de 1830, sancionado em 26 de agosto de 1830. Folhas 37v e 38 (PDF 83 e 84).
Projeto de Lei sobre a Exclusividade de pertencimento aos Juízes Seculares as questões a eles relativas, qualquer que seja a natureza dos legados, e disposições, ou qualidade dos testamentos, encaminhado ao Imperador para sanção em 19-06-1830. Folha 38v (PDF 85).
Projeto de Lei sobre a Abertura de um canal na Província do Maranhão, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-07-1830. Folha 39 (PDF 86).
Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de qualquer indústria útil, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-07-1830. Folhas 39v e 40 (PDF 87 e 88).
Projeto de Lei sobre o Contrato de locação de serviços, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1830. Folhas 40v e 41 (PDF 89 e 90).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Mesa do Despacho Marítimo, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1830. Folhas 41v e 42 (PDF 91 e 92).
Projeto de Lei sobre o Código Criminal, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 42v (PDF 93).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Chancelaria-Mor do Império e a Superintendência dos Novos Direitos, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folhas 43 e 43v (PDF 94 e 95).
Projeto de Lei sobre a Criação de uma comissão para ir imediatamente fechar e liquidar a Caixa a cargo da Legação de Londres, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 44 (PDF 96).
Projeto de Lei sobre os Direitos de pagamento do algodão que se exportar de qualquer Província, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 44v (PDF 97).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folhas 45 e 45v (PDF 98 e 99).
Projeto de Lei sobre a Revogação do artigo 17 da Lei de 23 de setembro de 1829, que autoriza a venda de apólices de metal, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 46 (PDF 100).
Projeto de Lei sobre a Proibição da concessão de loterias, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 46v (PDF 101).
Projeto de Lei sobre os Navios da propriedade brasileira não serem obrigados a levar ao seu bordo Capelães nem Cirurgiões, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 47 (PDF 102).
Projeto de Lei sobre a Proibição de agrupamento noturno e outras medidas policiais, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-06-1831. Folhas 47v, 48 e 48v (PDF 103, 104 e 105).
Projeto de Lei sobre a Extinção do Corpo da Guarda Militar da Polícia do Rio de Janeiro, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-06-1831. Folha 49 (PDF 106).
Projeto de Lei sobre a Organização do Tribunal do Tesouro Público Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folhas 49v a 66 (PDF 107 a 140).
Projeto de Lei sobre a Dissolução dos Corpos de Marinheiros Ligeiros na Província do Pará, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folha 66v (PDF 141).
Projeto de Lei sobre a Nova organização do Corpo de Artilharia da Marinha, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folhas 67, 67v e 68 (PDF 142, 143 e 144).
Projeto de Lei sobre a Autorização para criação de um Corpo de Guardas Municipais voluntários, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-10-1831. Folha 68v (PDF 145).
Projeto de Lei sobre o Processo dos crimes públicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-10-1831. Folhas 69 e 69v (PDF 146 e 147).
Projeto de Lei sobre a Continuação da obra da estrada de Minas e da abertura da ramificação denominada da Serra de Sant’Anna, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-10-1831. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Lei sobre as Contas das Câmaras Municipais do Império que será contado do dia 01 de outubro ao último dia de setembro, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-10-1831. Folha 70v e 71 (PDF 149 e 150).
Projeto de Lei sobre a Liberdade de todos os escravos que vierem de fora e entrarem no território ou portos do Brasil, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-10-1831. Folhas 71v, 72 e 72v (PDF 151, 152 e 153).
Projeto de Lei sobre a Autorização de orçamento para o Ministro e Secretário do Estado dos Negócios da Guerra a despender no ano financeiro de 1831 a 1832 na Província de Pernambuco, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-10-1831. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre a Autorização de orçamento para o Ministro e Secretário do Estado dos Negócios da Guerra a despender no ano financeiro de 1831 a 1832 na Província do Espírito Santo, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-10-1831. Folha 73v (PDF 155).
Projeto de Lei sobre as Vilas de Campos dos Goitacazes e de São João da Barra, com seus respectivos termos, para que passem a pertencer à Província do Rio de Janeiro, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1832. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Lei sobre a Livre estipulação de juros, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folha 74v (PDF 157).
Projeto de Lei sobre a Concessão de cartas de naturalização aos estrangeiros, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folhas 75, 75v e 76 (PDF 158, 159 e 160).
Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano de 1833 e 1834, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folha 76v (PDF 161).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Francisco de Souza Paraizo, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-05-1833. Folha 77 (PDF 162).
Projeto de Lei sobre a Abolição dos privilégios das fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1833. Folha 77v (PDF 163).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1834 em 1835, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1833. Folha 78 (PDF 164).
Projeto de Lei sobre a Substituição da moeda de cobre por cédulas do Governo, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1833. Folha 78v e 79 (PDF 165 e 166).
Projeto de Lei sobre os Subsídios dos Deputados na próxima legislatura, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1833. Folha 79v (PDF 167).
Projeto de Lei sobre os Juros da Dívida Interna flutuante, inscrita no grande Livro da Dívida Pública, em virtude da Lei de 15 de novembro de 1827, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-10-1833. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Lei sobre a Autorização do governo, por doze meses, concedendo a anistia a todos os crimes políticos, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-10-1833. Folha 80v (PDF 169).
Projeto de Lei sobre as Atribuições dos Presidentes de Províncias do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-09-1834. Folhas 81, 81v, 82 e 82v (PDF 170, 171, 172 e 173).
Projeto de Lei sobre as Gratificações aos oficiais dos Corpos do Exército, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-09-1834. Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Lei sobre Providências extraordinárias para a província do Pará, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-09-1835. Folhas 83v e 84 (PDF 175 e 176).
Projeto de Lei sobre a Apuração dos votos para Regente, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-10-1835. Folha 84v (PDF 177).
Projeto de Lei sobre a Senhora D. Maria Segunda, Rainha de Portugal, ter perdido o direito de sucessão da Coroa do Império do Brasil, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-10-1835. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Lei sobre a Lei da Assembleia Legislativa da província da Paraíba na data de 19 de maio de 1835, acerca do recrutamento para o Exército e Marinha, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-06-1836. Folha 85v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre a Lei da Assembleia Legislativa da província de Sergipe na data de 09 de março de 1835, na parte em que dispõe dos bens pertencentes à ordem dos Religiosos Carmelitas, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-06-1836. Folha 85v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre a Autorização do governo a recrutar cidadãos brasileiros como Guardas Nacionais, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1837. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Lei sobre o Acréscimo de imposto nas alfândegas em 1838, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-10-1837. Folhas 86v, 87, 87v e 88 (PDF 181, 182, 183 e 184).
Projeto de Lei sobre os Subsídios concedidos aos deputados, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-10-1837. Folhas 88v (PDF 185).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1839 em 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1838. Folhas 89 e 89v (PDF 186 e 187).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1839 em 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1838. Folhas 90 e 90v (PDF 188 e 189).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1839 a 30 de junho de 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-10-1838. Folhas 91 a 101 (PDF 190 a 210).
Projeto de Lei sobre o Aumento do número dos Desembargadores da Relação Metropolitana, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-09-1839. Folha 101v (PDF 211).
Projeto de Lei sobre as Representações das Assembleias Provinciais, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-05-1840. Folhas 102 e 102v (PDF 212 e 213).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1841 em 1842, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1840. Folha 103 e 103v (PDF 214 e 215).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1841 e 1842, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1840. Folhas 104 e 104v (PDF 216 e 217).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1841 a 30 de junho de 1842, encaminhado ao Imperador para sanção 26-08-1840. Folhas 105 a 110 (PDF 218 a 228).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1842 e 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1841. Folhas 110v e 111 (PDF 229 e 230).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1842 e 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1841. Folhas 111 e 111v (PDF 230 e 231).
Projeto de Lei sobre o Reconhecimento da princesa brasileira a Sra. D. Maria Amélia, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-07-1841. Folha 111v (PDF 231).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1842 a 30 de junho de 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-11-1841. Folhas 112 a 121 (PDF 232 a 250).
Projeto de Lei sobre a Transferência e pagamento dos juros das apólices da Bahia, Pernambuco e Maranhão, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-11-1841. Folha 121v (PDF 251).
Projeto de Lei sobre o Juízo privativo dos feitos da fazenda, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-11-1841. Folha 121v a 123v (PDF 251 a 255).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1843 e 1844, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-04-1843. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1845 e 1846, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 124v e 125 (PDF 257 e 258).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1845 e 1846, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 125 e 125v (PDF 258 e 259).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1846 e 1847, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 126 a 131 (PDF 260 a 269).
Projeto de Resolução sobre a Pensão anual concedida a D. Libânia Cândida de Ataíde e Silva, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-05-1847. Folha S/N (PDF 270).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1849 e 1850. (Rejeitado) Folha S/N (PDF 270).
Projeto de Resolução sobre a Pensão anual concedida a D. Luiza Leopoldina de Medeiros Gomes. Folha 132 (PDF 271).
Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias pela Resolução de 29 de setembro de 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-08-1848. Folha 132 (PDF 271).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1850 e 1851, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-03-1850. Folhas S/N e 133 (PDF 272 e 273).
Projeto de Lei sobre o Modo de contar-se a antiguidade dos juízes de direito, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-06-1850. Folhas 133 e S/N (PDF 273 e 274).
Projeto de Lei sobre a Extensiva às apólices de 1:000$ a disposição do Art. 64 da Lei de 15 de novembro de 1827, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-06-1850. Folhas S/N e 134 (PDF 274 e 275).
Projeto de Lei sobre a Repressão do tráfico de africanos, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-08-1850. Folhas S/N, 135 e S/N (PDF 276 a 278).
Projeto de Lei sobre a Resolução que eleva à categoria de província a comarca do Alto Amazonas, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1850. Folhas S/N e 136 (PDF 278 e 279).
Projeto de Lei sobre as Promoções militares, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-08-1850. Folhas 136, S/N e 137 (PDF 279, 280 E 281).
Projeto de Lei sobre a Concessão ao governo de créditos suplementares para os exercícios de 1848-1849, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1850. Folhas 137 a S/N (PDF 281 a 284).
Projeto de Lei sobre a Dívida de exercícios findos, desde o ano de 1826 até o último de junho de 1849, liquidada até dia 10 de junho de 1850, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1850. Folhas S/N, 139 e S/N (PDF 284 e 288).
Projeto de Lei sobre a Autorização de isentar os direitos de ancoragem dos paquetes de vapor da correspondência entre o Brasil e a Grã-Bretanha, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-09-1850. Folhas 141 e S/N (PDF 288 e 289).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1852 e 1853, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-07-1851. Folhas S/N e 142 (PDF 289 e 290).
Projeto de Lei sobre a Determinação que os arcebispos e bispos do império, nas causas que não forem puramente espirituais, serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-08-1851. Folha 142 (PDF 290).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1852 e 1853, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-08-1851. Folhas 142, S/N e 143 (PDF 290, 291 e 292).
Projeto de Lei sobre a Proposta do Poder Executivo concedendo ao governo diversos créditos suplementares e extraordinários, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1851. Folhas S/N (PDF 293 a 297).
Projeto de Lei sobre os Aumentos dos vencimentos dos ministros de estado, presidente de província, etc., encaminhado ao Imperador para sanção em 24-07-1852. Folhas S/N e 146 (PDF 297 e 298).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1853 e 1854. Folha 146 (incompleto) (PDF 298).
Projeto de Lei sobre a Aquisição de barcos de vapor para o cruzeiro na costa do Império, encaminhados ao Imperador para sanção em 03-08-1852. Folha 146 (PDF 298).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1853 e 1854, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1852. Folhas S/N a S/N (PDF 299 a 307).
Projeto de Lei sobre a Proposta do Poder Executivo concedendo ao governo diversos créditos suplementares e extraordinários, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-07-1853. Folhas S/N (PDF 307 a 311).
Projeto de Lei Autorizando o governo para impetrar da Santa Sé as bulas de criação de mais dois bispados no Império, um na Província de Minas Gerais e outro na do Ceará, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-08-1853. Folhas S/N e 153 (PDF 311 e 312).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1854 e 1855, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-08-1853. Folhas 153 e S/N (PDF 312 e 313).
Projeto de Lei sobre o Empréstimo à República do Uruguai, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-09-1853. Folha S/N (PDF 313).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-07-1854. Folhas 154 e S/N (PDF 314 e 315)
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-07-1854. Folhas S/N e 155 (PDF 315 e 316).
Projeto de Lei sobre Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1854. Folhas 155 a 160 (PDF 316 a 316).
Projeto de Lei sobre a Reforma dos Tribunais do Comércio, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1854. Folha 160 (PDF 236).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-06-1855. Folhas 160 e S/N (PDF 326 e 327).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-07-1855. Folha 161 (PDF 328).
Projeto de Lei sobre a Indenização das presas das guerras da Independência do Rio da Prata, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-08-1855. Folha S/N (PDF 329).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1855. Folhas S/N (PDF 329 a 337).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1857 e 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-07-1856. Folhas S/N, 166 e S/N (PDF 337 a 339).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1857 e 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-09-1856. Folhas 167 a 171 (PDF 340 a 348).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1858 e 1859, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-07-1857. Folhas 171 e S/N (PDF 348 e 349).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-07-1857. Folhas S/N e 172 (PDF 349 e 350).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1859 e 1860, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-06-1858. Folha 172 (PDF 350).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1859 e 1860, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-08-1858. Folhas 172 e S/N (PDF 350 e 351).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1859. Folha 173 (PDF 352).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1859. Folhas 173 a S/N (PDF 352 a 355).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1859 e 1860 que regerá também os de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1859. Folha S/N (PDF 355).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1860. Folhas S/N a 176 (PDF 355 a 358).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 22-08-1860. Folhas 176 a S/N (PDF 358 a 360). (Folha sem numeração de página)
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-09-1860. Folhas S/N (PDF 360 a 378). (Folha sem numeração de página)
Projeto de Lei sobre a Regulamentação dos efeitos civis dos casamentos, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-08-1861. Folhas S/N (PDF 378 e 379).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1862 e 1863, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-08-1861. Folhas S/N (PDF 379 a 381).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1862 e 1863, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1861. Folhas S/N (PDF 381 e 382).

Livro_Proposicoes_Camara_1830.pdf

O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados-1830 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Propostas do Governo aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os referidos Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas nas páginas ímpares (numeração no canto superior esquerdo do Livro). Algumas páginas pares, e sem numeração, contém Discussões de Projetos.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: nº de referência, data da leitura, datas das discussões, por exemplo: “Nº 14”, "Lida em 4 de Agosto de 1830”, “1ª e 2ª Discussão em 9 de Agosto de 1830”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Aprovada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto (título), a data em que a Câmara dos Deputados envia a Proposição à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Lei sobre Comercialização de Pau Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 01 (PDF 10).
-Projeto de Resolução sobre Concessão de pensão à Maria Dorothea da Silveira Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 02 Livro 1 (PDF 12).
-Projeto de Resolução sobre o Conhecimento e decisão de quaisquer embargos opostos na Chancelaria das Ordens Militares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 03 (PDF 14).
-Projeto de Lei Decidindo que os réus que foram presos em flagrante pelo crime de roubo ou furto cometido à noite nas estradas e locais públicos serão diretamente conduzidos à presença do Juiz de Paz do respectivo Distrito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1830. Folhas 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 (PDF 16, 18, 20, 22, 24, 26 e 28).
-Projeto de Resolução sobre a Autorização dada ao Governo para continuar o pagamento de todas as pensões, tenças e mercês pecuniárias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 11 (PDF 30).
-Projeto de Resolução sobre a Divisão dos emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 12 (PDF 32).
-Projeto de Resolução sobre a Livre circulação de moeda estrangeira de ouro, prata, ouro em barra e prata em pinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 13 (PDF 34).
-Projeto de Resolução sobre Atribuição de competência às Juntas de Justiça Militar nas províncias para conferência das Cartas de Seguro dos militares de primeira e segunda Linha por crimes civis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1830. Folha 14 (PDF 36).
-Projeto de Resolução sobre a Disposição da Resolução de 11-09-1826 que é extensiva aos recenseamentos e certidões das arrecadações das heranças dos defuntos ausentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1830. Folha 15 (PDF 38).
-Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre os Contratos de Locação de Serviços. Folha 16 (PDF 40).
-Projeto de Lei sobre Fixação de despesas do Ministérios do Império para o exercício financeiro de 1831 a junho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 17 a 45 (PDF 42 a 98).
-Projeto de Lei sobre a Extinção do cargo de Comissário Geral do Exército durante a paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1830. Folhas 46 e 47 (PDF 100 e 102).
-Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida a diversos empregados públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 48 (PDF 104).
-Projeto de Resolução Determinando que os Processos, que na forma do Art. 1º da Resolução de 24 de setembro de 1828, devem interpor-se ex-ofício das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, bem como das revistas nas causas Cíveis e Criminais, serão distribuídos a um dos Ministros da Relação à que forem designados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 49 e 50 (PDF 106 e 108).
-Projeto de Resolução sobre Posturas das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 51 (PDF 110).
-Projeto de Resolução sobre a Criação na cidade de Fortaleza, capital da Província do Ceará e na Vila de Crato de diversas cadeiras, tais como Geometria, Retórica, Francês, e os respectivos ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 52 (PDF 112).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do emprego de encarregado da contabilidade da Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 53 (PDF 114).
-Projeto de Lei sobre Autorização à Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública para empregar capitais de seu cofre na compra e venda de apólices, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-09-1830. Folha 54 (PDF 116).
-Projeto de Resolução sobre Isenção dos empregados públicos civis, eclesiásticos ou militares de seus empregos enquanto assistirem às Sessões dos Conselhos Gerais de Província de que forem membros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 55 (PDF 118).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Pará sobre Obrigações a que se sujeitam os estrangeiros chegados na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 56 e 57 (PDF 120 e 122).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Criação de um Jardim Botânico na cidade de São Luís do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 58 (PDF 124).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Incumbindo os Juízes de Paz da Província do Maranhão a indagar e fazer um arrolamento de todas as pessoas que existirem dentro do Distrito de sua Jurisdição e proceder contra os que forem achados vadios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 59 e 60 (PDF 126 e 128).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre Criação de uma biblioteca pública em Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61 (PDF 130).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Fechamento de cortes de madeiras de construção naval nas matas pertencentes às Freguesias de Nossa Senhora dos Brotas de Atalaia e de Santa Luzia do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61(sic.) (PDF 132).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Criação de quatro cadeiras preparatórias de Ciências maiores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 62 (PDF 134).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Elevação de Santa Luzia de Alagoa do Norte à Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 63 (PDF 136).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de cadeiras de ensino na capital da Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 64 (PDF 138).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí sobre Criação de uma Junta de Justiça na Província do Piauí e determina sua composição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 65 (PDF 140).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Polícia dos pretos (escravos) da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1830. Folha 66 e 67 (PDF 142 e 144).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre as Conhecenças dos párocos da Província de São Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 68 (PDF 146).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão à paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 69 (PDF 148).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre o Período que o gado deverá ser costeado na província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 70 (PDF 150).
-Projeto de Resolução sobre Filhos de coito danado como herdeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 71 (PDF 152).
-Projeto de Resolução Autorizando o Governo recolher ao Tesouro Público a quantia que se achar no Banco, pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia, proveniente dos dividendos de 1828, pelas ações que nele possui, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 72 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre a extinção da Chancelaria Mór e da Superintendência dos Novos Direitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1830. Folha 73 e 74 (PDF 156 e 158).
-Projeto de Resolução sobre Delimitação dos terrenos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, compreendendo os terrenos em cuja efetiva e legítima posse se achava o Imperador Dom Pedro Primeiro no dia 25 de março de 1824, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1830. Folha 75 (PDF 160).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a Criação de freguesias na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 76 (PDF 162).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Fixação de valores a serem recebidos pelos Párocos referentes às conhecenças na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 77 (PDF 164).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de várias casas de correção na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 78, 79 e 80 (PDF 166, 168 e 170).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Dispensa do trabalho em dias festivos na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 81 (PDF 172).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de uma cadeira de lógica e retórica na Villa de Paracatu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 82 (PDF 174).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação da povoação de Piratinim à Vila e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 83 (PDF 176).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província Rio Grande de São Pedro do Sul sobre o Desmembro da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de S. Francisco de Paula e criando-a em Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 84 (PDF 178).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Criação da Vila de São Francisco de Paula e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 85 (PDF 180).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul Determinando que os terrenos devolutos existentes na Vila do Rio Grande de São Pedro serão concedidos à Câmara Municipal da Vila e incorporados aos bens do Conselho dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 86 (PDF 182).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina Declarando reservadas a peroba e a lacurana e dando outras providências sobre cortes de madeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 87 (PDF 184).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a Criação da Freguesia de São Joaquim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 88 (PDF 186).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Fixação do valor da conhecença anual dos Párocos da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 89 (PDF 188).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre Elevação da Capela de São Leopoldo à Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-10-1830. Folha 90 (PDF 190).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Estabelecimento de comércio com os Índios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 91 (PDF 192).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo Estabelecendo que as medidas em toda a Província serão reguladas pelo Padrão, utilizada em toda a Capital do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 92 (PDF 194).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Aumento da dotação do Seminário da Glória, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 93 (PDF 196).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Elevação da dotação do Seminário de Santa Ana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 94 (PDF 198).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Como se dará o pagamento dos empregados públicos da Junta da Fazenda Pública dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 95 (PDF 200).
-Projeto de Resolução sobre o Cumprimento da Lei de 18 de setembro de 1828, que cria o Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folhas 96, 97, 98, 99, 100 e 101 (PDF 202, 204, 206, 208, 210 e 212).
-Projeto de Resolução sobre Extinção do Juízo da Conservatória dos Moedeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folha 102 (PDF 214).
-Projeto de Lei sobre Código Criminal do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-11-1830. Folhas 103 a 154 (PDF 216 a 316).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 16-10-1830 por José Antônio Lisboa, Estabelecendo que o Ministro da Fazenda criará uma Comissão composta de três membros para tratar da extinção da Caixa de Legação de Londres, por estar em desacordo com a Carta de Lei de 8 de outubro de 1828, que trata do Orçamento e prestação de contas ao Tesouro Público, remetido à Câmara dos Senadores em 03-11-1830. Folhas 155, 156 e 157 (PDF 318, 320 e 322).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 19-07-1830 por Marquês de Barbacena, sobre a Nova organização do Tesouro Público Nacional, remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1830. Folhas 158 a 184 (PDF 324 a 376).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 04-06-1830 por Miguel Calmon du Pin Almeida, sobre a Extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional, remetido à Câmara dos Senadores em 10-11-1830. Folha 185 e 186 (PDF 378 e 380).
-Projeto de Lei sobre a Proibição de concessão de Loterias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 187 (PDF 382).
-Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Curitiba da Província de São Paulo com ordenado de quatrocentos mil réis anuais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 188 (PDF 384).
-Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar pagar pela Junta da Fazenda Pública da Província da Paraíba do Norte às Câmaras das diferentes Vilas da mesma província o que lhes estiver devendo pertencente às ordinárias de 76$000 réis anuais que costumavam receber como indenização do rendimento do subsídio das carnes verdes, que passou a ser administrado pela Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 189 (PDF 386).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Criação de uma cadeira de Filosofia Racional e Moral na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 190 (PDF 388).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Realização de aulas de ensino mútuo de ensino individual e escola de meninas em diversos arraiais da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 191 (PDF 390).

Livro_PR_Assembleia_1832_1833.pdf

O Livro de Projetos e Resoluções da Assembleia Legislativa do Império-1832-1833 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores sobre tais Proposições.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as Discussões e Emendas, em páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as Discussões, dispensa de leitura, etc., por exemplo: "Lida em 8 de Agosto de 1832", "A imprimir não havendo impresso". As Emendas e Discussões, eventualmente, recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Aprovada", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi remetido à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Resolução sobre Criação de lugar de um contador para a Câmara da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 1 (PDF 10).
-Projeto de Resolução sobre a cessão de um edifício para a Criação de um Colégio de Letras na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 2 e [3] (PDF 12 e 14).
-Projeto de Resolução sobre Período de férias escolares na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha [4] (PDF 16).
-Projeto de Resolução sobre a Elevação do povoado de Peperi, no Município da Vila de São José, à Freguesia de Nossa Senhora do Ó de Peperi, na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 5 (PDF 18).
-Projeto de Resolução sobre Divisão da Freguesia da Vila dos Extremos, na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 6 (PDF 20).
-Projeto de Resolução Indicando que a Inspeção da Biblioteca Pública, estabelecida no Convento do Carmo da Cidade do Maranhão, fica na responsabilidade do Presidente da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 7 e 8 (PDF 22 e 24).
-Projeto de Resolução sobre Criação na capital da Província do Piauí de um lugar de cirurgião do Partido Público, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 9 (PDF 26).
-Projeto de Resolução sobre Remoção da Freguesia da Almofala para a Povoação da Barra do Acaracú, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 10 (PDF 28).
-Projeto de Resolução sobre Gratificação a ser paga aos fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem à margem da estrada pública açude de pedra e cal na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 11 (PDF 30).
-Projeto de Resolução sobre Administração do vínculo de Jaguará, na província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 12 (PDF 32).
-Projeto de Resolução sobre Criação de um curso de estudos mineralógicos na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 13, 14 e 15 (PDF 34, 36 e 38).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão anual para D. Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal, viúva do Conselheiro da Fazenda José Francisco Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 16 (PDF 40).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para o Conselheiro João Carlos Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1832. Folha 17 (PDF 42).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização a Carlos Adams, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 18 (PDF 44).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização a José Fernandes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 19 (PDF 46).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para o Professor Agostinho Pereira da Costa e para o Padre Thomaz de Aquino de Las Casas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1832. Folha 20 (PDF 48).
-Projeto de Resolução sobre Regimento dos Salários, que percebe o Aferidor da capital do Império, em razão do seu ofício, fica extensivo interinamente ao Aferidor de balanças e pesos da Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1832. Folha 21 (PDF 50).
-Projeto de Resolução sobre Obras públicas na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 22 (PDF 52).
-Projeto de Resolução sobre Decisão de que o território entre a margem norte do Rio Itajaí e a margem sul do Suhy, na Província de Santa Catarina, fica desanexado do Termo da Cidade do Desterro e incorporado ao Termo da Villa de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 23 (PDF 54).
-Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Campo Maior de Quixeramobim, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 24 (PDF 56).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma nova Freguesia na Capela de Nossa Senhora da Glória, no Povoado de Maria Pereira, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 25 (PDF 58).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Freguesia na Povoação do Cascavel, na Província do Ceará, desmembrando-se do Aquiraz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 26 (PDF 60).
-Projeto de Resolução sobre Desmembramento de distrito dos Termos e Freguesias da cidade do Ceará e da Vila do Aquiraz e incorporação ao Termo e Freguesia da Vila de Mecejana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 27 (PDF 62).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão para Dona Gertrudes Maria Pereira do Lago, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1832. Folha 28 (PDF 64).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização ao Padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 29 (PDF 66).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Desenho Histórico e de Arquitetura Civil na cidade das Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 30 (PDF 68).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na povoação do Cururipe, do Termo da vila do Poxim, na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 31 (PDF 70).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial de Porto Imperial, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 32 (PDF 72).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial de Annicuns, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 33 (PDF 74).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no lugar denominado Saco do Julgado de Arraias, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 34 (PDF 76).
-Projeto de Resolução sobre Ordenado das mestras de meninas e dos professores de ensino mútuo nos arraiais, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 35 (PDF 78).
-Projeto de Resolução sobre Cargo de Boticário para o Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 36 (PDF 80).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Geometria e Mecânica aplicada a Artes e Ofícios na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folhas 37 e 38 (PDF 82 e 84).
-Projeto de Resolução sobre Restituição, pela Corte, do Hospital dos Lázaros em São Cristóvão aos mesmos Lázaros com todas as dependências e benfeitorias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1832. Folha 39 (PDF 86).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de primeiro ano de Matemática na Capital da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 40 (PDF 88).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras pelo ensino mútuo na Povoação de Tambaú, segundo a Lei de 15 de outubro de 1827, da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 41 (PDF 90).
-Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Maranhão, sancionada pelo Decreto de 11 de dezembro de 1830, sobre Polícia de Paz, em seis artigos, faz parte da Legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte e como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 42 (PDF 92).
-Projeto de Resolução sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de S. Paulo, sancionada pelo Decreto de 7 de dezembro de 1830, em cinco artigos sobre o sistema de medidas faz parte da legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte e como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 43 (PDF 94).
-Projeto de Resolução sobre o Juiz competente para substituir o Juiz de Paz ou Suplente em exercício no caso de sua ausência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-08-1832. Folha 44 (PDF 96).
-Projeto de Resolução sobre Elevação do povoado do Curato de São Sebastião da Barra Mansa para Vila, com denominação de Vila de São Sebastião da Barra Mansa, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1832. Folha 45 (PDF 98).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão para D. Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e D. Generosa Cândida do Nascimento Peçanha, concedida pelo Decreto de 2 de agosto de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1832. Folha 46 (PDF 100).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para Antônio Francisco Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1832. Folha 47 (PDF 102).
-Projeto de Resolução sobre Autorizando o Governo a concessão carta de naturalização a todo estrangeiro que preencher os requisitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-08-1832. Folhas 48, 49 e 50 (PDF 104, 106 e 108).
-Projeto de Resolução sobre Apuração das listas para a eleição dos Vereadores das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1832. Folha 51 (PDF 110).
-Projeto de Resoluções sobre Alteração na lei que criou as Guardas Nacionais no Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1832. Folhas 52, 53, 54 e 55 (PDF 112, 114, 116 e 118).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de vários decretos expedidos em conformidade com a Lei 10-10-1831, com alterações, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1832. Folha 56 (PDF 120).
-Projeto de Lei sobre Anistia de crimes políticos cometidos depois do dia de 7 de abril de 1831 até a data da presente lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 57 (PDF 122).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado anual para a Cadeira de Primeiras Letras na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 58 (PDF 124).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado anual para Cadeira de Língua Francesa, na Cidade da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 59 (PDF 126).
-Projeto de Resolução sobre Ordenados dos oficiais e empregados do Arsenal de Guerra da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1832. Folha 60 (PDF 128).
-Projeto de Resolução sobre a Quantidade de Deputados que irá representar a Província do Piauí na Assembleia Geral do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1832. Folha 61 (PDF 130).
-Projeto de Lei que Estabelece a divisão da despesa pública, a cargo do Tesouro Nacional, em despesa geral e despesa provincial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1832. Folhas 62 a 91 (PDF 132 a 190).
-Projeto de Lei sobre Ordenados dos bibliotecários das Bibliotecas Públicas criadas nas Cidades de Olinda, Rio de Janeiro e São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1832. Folha 92 (PDF 192).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira ao bacharel José Procópio Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 93 (PDF 194).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de direitos de cidadão brasileiro para José Lima, natural da Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 94 (PDF 196).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de direitos de cidadão brasileiro para Francisco Antônio de Sá Barreto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 95 (PDF 198).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão das disposições do Decreto de 22 de Agosto de 1831, que considera o tempo de serviço dos voluntários e recrutados para o corpo do Exército e da Artilharia da Marinha, a todos que assentaram praça daquela data em diante, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 96 (PDF 200).
-Projeto de Resolução sobre Aumento do número de Deputados da Província do Rio de Janeiro para a Assembleia Geral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1832. Folha 97 (PDF 202).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado das cadeiras de ensino de Primeiras Letras na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetidos à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 98 (PDF 204).
-Projeto de Resolução sobre Elevação da soma aplicada pelo Decreto de 7 de novembro de 1831 no pagamento das prezas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 99 (PDF 206).
-Projeto de Resolução sobre o Ordenado dos professores da Academia Militar e de Marinha da Corte do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folhas 100, 107, 118 e 126 (PDF 208, 222, 244 e 260).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para deferir os requerimentos dos empregados diplomáticos e consulares que reclamam pagamento de seus ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 101 (PDF 210).
-Projeto de Resolução sobre Troca ou substituição das moedas com o velho padrão do extinto Banco do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 102 (PDF 212).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira a Thomas José Pinto de Cerqueira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-04-1833. Folha 104 (PDF 216).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira a Francisco Vitorino Xavier de Brito, natural da Província do Maranhão, tendo direito ao posto que tinha no Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-04-1833. Folha 105 (PDF 218).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão da Resolução Legislativa de 25 de outubro de 1832, sobre terrenos diamantinos na Província de Minas Gerais, à Província de São Paulo, em tudo que lhe foi aplicável, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-04-1833. Folha 106 (PDF 220).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos valores dos ordenados aos professores de ensino primário da Vila de Guimarães, Vila de Vinhaes e do lugar de S. João de Cortes, taxados pelo Presidente do Conselho da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-05-1833. Folha 108 (PDF 224).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do pagamento de pensão às filhas de Leonardo Antônio Gonçalves Bastos, D. Maria Henriqueta Bastos, D. Maria da Gloria Bastos e D. Maria da Luz Bastos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-05-1833. Folha 109 (PDF 226).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para Francisco de Souza Paraizo, tesoureiro da alfândega da cidade da Bahia, por Decreto de 5 de abril e Resolução do Conselho de 7 de julho de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-05-1833. Folha 110 (PDF 228).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão anual para D. Maria Quitéria Bricio, viúva de Marcos Antônio Bricio, por Decreto de 18 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 111 (PDF 230).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da jubilação do Padre Manoel Ignácio de Carvalho na Cadeira Pública de Teologia Dogmática do Seminário de Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 112 (PDF 232).
-Projeto de Resolução sobre a Decisão de que a moeda estrangeira de ouro e de prata; o ouro em barra e a prata em pinha, assim como os gêneros de Província a Província, que antes da Lei de 15 de novembro de 1831 eram isentos da taxa do selo, capas, guindastes ou capatazias, não são sujeitos ao direito de um por cento, determinado no parágrafo 2º do artigo 51 da mencionada Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 113 (PDF 234).
-Projeto de Resolução sobre Isenção do pagamento de dízimo e mais tributos por 20 anos aos cidadãos e aos índios Apiacá que se estabelecerem no aldeamento do Santo Augusto nas margens do rio Arinos entre as Províncias do Pará e de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 114 (PDF 236).
-Projeto de Resolução sobre Construção e ornamentos de uma capela dedicada a Santo Antônio na Fazenda de Capoame, sítio de Camaçari de João Francisco da Costa, na Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 115 (PDF 238).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão anual para D. Maria da Gloria de Oliveira Bello, viúva do Coronel Antônio Lopes de Oliveira Bello, por Decreto de 28 de julho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 116 (PDF 240).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da gratificação anual concedida ao substituto que servir de secretário da Academia de Belas-Artes da Corte do Império e para o professor de Osteologia, Miologia e Fisiologia das Paixões, pelo Decreto do Governo de 30 de dezembro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1833. Folha 117 (PDF 242).
-Projeto de Lei sobre Receita e despesa das Estações Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-05-1833. Folhas 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 125 (PDF 246, 248, 250, 252, 254, 256 e 258).
-Projeto de Lei sobre o Meio circulante e criação de um banco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-05-1833. Anverso das Folhas 121 a 126; Folhas 127 a 136; Anverso da Folha 137; Folhas 150 a 152, 157, 158, 160, 166 a 168, 177, 181, 182 e 191 (PDF 249, 251, 253, 255, 257, 259, 262, 264, 266, 268, 270, 272, 274, 276, 278, 280, 281, 308, 310, 312, 322, 324, 328, 340, 342, 344, 362, 370, 372 e 390).
-Projeto de Lei sobre as Forças de terra ordinária para os anos de 1834-1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1833. Folha 137 (PDF 282).
-Projeto de Lei sobre as Forças navais ativas ordinárias do Império para o serviço do ano 1834-1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 139 (PDF 286).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos ordenados das cadeiras de Primeiras Letras, criadas na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 140 (PDF 288).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos ordenados das Cadeiras de Primeiras Letras, criadas nas Províncias do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 141 (PDF 290).
-Projeto de Resolução sobre os Exames para grau de doutor nos cursos jurídicos de Olinda e São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1833. Folha 142 (PDF 292).
-Projeto de Resolução sobre Nomeação pelo Conselho da Província do Ceará de doze moços para aprenderem e praticarem navegação de cabotagem, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 143 (PDF 294).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na Povoação do Trahiry, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 144 (PDF 296).
-Projeto de Resolução sobre Criação na Vila de Aracaty, na Província do Ceará, o lugar de prático da barra do Rio Jaguaribe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 145 (PDF 298).
-Projeto de Resolução sobre Transformação da povoação da Palmeira dos Índios, da Província de Alagoas, em vila Nova da Palmeira dos Índios, desmembrado do termo da Vila de São João de Anadia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 146 (PDF 300).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma escola para meninas na vila da Laguna, da Província de Santa Catarina, segundo o exame ordenado no artigo 12 da Carta da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 147 (PDF 302).
-Projeto de Resolução sobre Decisão do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de que todo o conteúdo da Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, sancionada pelo Decreto de 10 de julho de 1832, sobre abertura de estradas e melhoramentos existentes, faz parte da legislação peculiar da Província de Santa Catarina, como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 148 (PDF 304).
-Projeto de Resolução sobre Ordenados dos professores de Primeiras Letras das Freguesias de São José de São Miguel da Província de Santa Catarina, na forma do artigo 6º da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 149 (PDF 306).
-Projeto de Resolução sobre Criação das cadeiras de Retórica, Filosofia, Francês e Geografia na Província do Piauí, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 153 (PDF 314).
-Projeto de Resolução sobre Sistema de bolas nos pontos em que uma comissão de marítimos, nomeada pelo Conselho Geral da Província do Maranhão, achar mais acertado entre o farol da Ilha de Sant’Anna e a Barra do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 154 (PDF 316).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo de tirar de circulação todas as notas da Caixa Filial do extinto banco estabelecido na cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 155 (PDF 318).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de elevação da Capela do Santíssimo Sacramento à Freguesia do Santíssimo Sacramento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 156 (PDF 320).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão para Francisco Rodrigues da Silva Mello, estudante do curso de Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda, por Decreto de 26 de maio de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1833. Folha 159 (PDF 326).
-Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sujeitando as fábricas de mineração, de açúcar e as lavouras de canas às leis gerais das execuções, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 161 (PDF 330).
-Projeto de Resolução sobre Prazo para revisão de sentença do Conselho Supremo Militar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 162 (PDF 332).
-Projeto de Resolução sobre Revogação do artigo 5º da Lei de 9 de dezembro de 1830 na parte que manda vender em hasta pública os móveis da extinta Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, em Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 163 (PDF 334).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da jubilação concedida ao Padre Francisco de Paula e Oliveira na cadeira de Filosofia Racional e Moral, por Decreto de 1º de junho de 1832, na cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 164 (PDF 336).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensões para Manoel Rodrigues de Gomes, Manoel José de Abreu e aos pais de Florentino José Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1833. Folha 165 (PDF 338).
-Projeto de Resolução sobre Assistência a Francisco Luiz de Souza e Manoel de Araújo Porto Alegre, na Europa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 169 (PDF 346).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão a todos os Tribunais de Justiça do Império da disposição da Resolução de 9 de novembro de 1830, Artigo 3º, a qual determina que nos casos de empate quer sobre a condenação ou grau de pena prevalecerá a parte mais favorável ao réu e nas causas civis desempatará o Presidente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1833. Folha 170 (PDF 348).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para fazer executar em todas as Alfândegas o Regulamento de 25 de abril e o aditamento de 23 de agosto de 1832, bem como alterá-los a bem da melhor arrecadação das rendas públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folhas 171 e 226 (PDF 350 e 460).
-Projeto de Resolução sobre Autorização para o Diretor do Curso Jurídico de Olinda ou de São Paulo para admitir Manoel Ribeiro da Silva Lisboa nas matérias do quarto e quinto ano, em virtude da Lei de 11 de agosto de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 172 (PDF 352).
-Projeto de Resolução sobre Desmembramento da capela de Nossa Senhora do Ó da matriz de Sant’Anna da vila de São José de Mipibu e sua elevação à igreja paroquial, da povoação de Papary, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 173 (PDF 354).
-Projeto de Resolução sobre Criação de escolas de Primeiras Letras para Meninas na Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 174 (PDF 356).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Mato Grosso sobre desmembramento da Capela de Nossa Senhora do Rosário do Rio de Cuiabá da freguesia do Senhor Bom Jesus de Cuiabá e ereta em paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 175 (PDF 358).
-Projeto de Resolução sobre Decisão do Conselho Geral da Província de Minas Gerais de publicar na Província de Minas Gerais pelos párocos e curas, nos domingos e dias santos, as leis e decretos, gerais e peculiares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 176 (PDF 360).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Manoel do Carmo Inojosa, Escrivão da Mesa da Estiva da Alfândega de Pernambuco, por Decreto de 12 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 178 (PDF 364).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo de conceder direito exclusivo de navegação no Rio das Velhas, Minas Gerais, ao negociante hamburguês, Guilherme Kophe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 179 (PDF 366).
-Projeto de Resolução sobre Pagamento de soldos ao Tenente-Coronel do Estado-Maior João Antônio Pereira da Cunha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 180 (PDF 368).
-Projeto de Resolução sobre Autorização dos Juízes de Direito a julgar por si só todos os processos crimes anteriores à publicação do Código do Processo Criminal que já estivessem preparados com as provas competentes para o julgamento definitivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 183 (PDF 374).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão concedida a D. Constança Clara de Souza Gonzaga, esposa do Chefe de Divisão João Bernardino Gonzaga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 184 (PDF 376).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de serventia vitalícia do ofício de Escrivão da Mesa Grande da Alfândega de Pernambuco a Jacome Gerardo Maria Lumachi de Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 185 (PDF 378).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de pagamento de abono a Joaquim de Sant’Anna Campos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 186 (PDF 380).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral de Santa Catarina de elevação da Capela de São João de Imamby em freguesia, com a denominação de freguesia de São João de Imamby, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1833. Folha 187 (PDF 382).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí de que haja nos três principais portos do rio Parnaíba, Província do Piauí, barcas que acomodem de 20 a 25 animais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1833. Folha 188 (PDF 384).
-Projeto de Resolução sobre Criação de cadeiras de retórica, filosofia, francês, aritmética, geometria e álgebra na Vila de Campos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1833. Folha 189 (PDF 386).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba de elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição da povoação de Cabeceiras em matriz, com o título Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Cabeceiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetidos à Câmara dos Senadores em 05-08-1833. Folha 190 (PDF 388).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão anual a D. Edeltrudes Maria Amalia de Andrade, viúva de Manoel Ferreira de Andrade, porteiro e guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negócios de Guerra, por Decreto de 23 de Maio de 1829, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1833. Folha 192 (PDF 392).
-Projeto de Resolução sobre Autorização a qualquer diretor dos Cursos Jurídicos do Império para admitir Antônio Alves da Silva Pinto Filho, em virtude da Lei de 11 de agosto de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1833. Folha 193 (PDF 394).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo definindo que os excluídos da Guarda Nacional, por falta de renda, passem a formar a Guarda Policial do Município, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folhas 194, 195 e 196 (PDF 396, 398 e 400).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul de elevação do Distrito de Camacuan para freguesia, com denominação de freguesia Nossa Senhora das Dores, do Distrito de Camacuan, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folha 197 (PDF 402).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco de extinção dos aldeamentos, diretores e capitães-mores dos indígenas e estes reintegrados na plenitude dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folhas 198 e 199 (PDF 404 e 406).
-Projeto de Resolução sobre Arrendamento feito pelo Governo, por até 20 anos, das fábricas nacionais de piaçaba e de serrar madeiras, os pesqueiros e cocais da Província do Pará e a fábrica de ferro de São João de Ipanema na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1833. Folhas 200, 201 (PDF 408 e 410).
-Projeto de Lei sobre Despesas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1833. Folhas 202 a 224 (PDF 412 a 456).
-Projeto de Lei sobre Início da contagem dos juros da dívida interna flutuante em virtude da Lei de 15 de Novembro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-08-1833. Folha 225 (PDF 458).
-Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre a Moeda de cobre, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 227, 228 (PDF 462 e 464).
-Projeto de Lei sobre Subsídios dos deputados para as próximas legislaturas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 229 (PDF 466).
-Projeto de Resolução sobre Determinação para que o distribuidor dos extintos Juízos sirva conjuntamente com o Distribuidor, Contador Geral do Cível e do Crime como contador dos feitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 230 (PDF 468).
-Projeto de Resolução sobre Desligamento de propriedades incorporadas ao morgado pertencente ao Conde de Linhares, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 231 (PDF 470).
-Emendas da Câmara dos Deputados à Resolução do Senado sobre as Guardas Policiais, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 232 (PDF 472).
-Projeto de Resolução sobre Divisão dos metais preciosos existentes no extinto banco entre seus acionistas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-09-1833. Folha 233 (PDF 474).
-Emenda substitutiva da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre Anistia, aprovada pela Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores em 25-09-1833. Folha 234 (PDF 476).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para contratar com quaisquer companhias nacionais ou estrangeiras o exclusivo de navegação para barcos de vapor em qualquer dos rios e baías do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1833. Folha 235 (PDF 478).
-Projeto de Resolução sobre Autorização para contratar com uma companhia composta de nacionais ou estrangeiros para introdução e administração de paquetes de vapor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 236 (PDF 480).
-Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre delitos cometidos por escravos, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 03-10-1833. Folhas 237, 238 e 239 (PDF 237, 238 e 482).

AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770529_039.pdf

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 115 de 1877 sobre a Lei 2670 de 20 de outubro de 1875, que fixou a despesa e orçou a receita para o exercício de 1876-1877, continuar em vigor no 1º semestre de 1877-1878, enquanto não fosse promulgada a respectiva Lei do Orçamento.

AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770530_044.pdf

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 71 de 1877 aprovando a pensão de Adelaide Olympia de Moura Câmara, viúva do Alferes de Voluntários da Pátria Eduardo Balduíno de Moura Câmara, falecido na campanha do Paraguai, e de sua filha Maria

AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770606_048.pdf

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 102 de 1877 aprovando as pensões de Maria José de Cantuaria Jacques, viúva do Capitão do 5º Regimento de Cavalaria Ligeira José Jacques, falecido em consequência de moléstias adquiridas na Guerra do Paraguai e de seus filhos José, Jesuína e Dionísia, e de Honório e Maria, filhos legítimos do Tenente do Exército e Capitão de Comissão Eduardo Honório Vieira de Aguiar, cuja mãe, a viúva do Tenente Eduardo, Maria Francisca Buff de Aguiar falecera em 26 de novembro de 1874

AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770606_051.pdf

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 108 sobre concessão de pensão à D. Engracia Maria Petra de Barros e Bruce e D. Manoela Dionysia de Bruce, viúva e filha do Brigadeiro João Guilherme de Bruce, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguay.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_054.pdf

Autógrafo do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa extinguindo o ofício de selador em todas as alfândegas do Império.

Livro de Anais 01 de 1826

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura do Senado de 29 de abril à 06 de maio de 1826.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 06 de maio de 1826.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 08 de maio à 31 de maio de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%201.pdf

AUTOGRAFO_DEC_CGP_18280722_046.pdf

Autógrafo de 22-07-1828 pela Assembleia Geral Legislativa do Decreto estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832

O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados a partir da página 1, sendo que as páginas posteriores que contém Projetos não são numeradas. As Emendas estão registradas a partir da página 2 e continuam em páginas numeradas sequencialmente.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e do envio à sanção Imperial, por exemplo: "2ª discussão em 8 de Agosto", "3ª discussão em 16 de Agosto", "Remetido à Sanção Imperial em 16 de Agosto de 1826". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Idem", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre as Cartas dos alunos da Academia Médico Cirúrgica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1826. Folhas 01, 02v e 03v (PDF 8, 10, 12).
Projeto de Lei sobre Direito Dominical chamado Laudêmio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1826. Folhas 03v e 04v (PDF 12 e 14).
Projeto de Lei sobre os Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folha 05v (PDF 16).
Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folhas 06v, 07v, 08v, 09v, 10v, 11v, 12v, 13v, 14v e 15v (PDF 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35 e 37).
Projeto de Lei sobre a Dotação de Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1826. Folha 16v (PDF 39).
Projeto de Lei sobre Fixação de Forças de Terra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1826. Folha 17v (PDF 41).
Projeto de Lei sobre Criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1826. Folhas 18v, 19v e 20v (PDF 43, 45 e 47).
Projeto de Lei sobre Pagamento de Pensão às viúvas e órfãos de Oficiais do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folhas 21v, 22v e 23v (PDF 49, 51 e 53).
Projeto de Resolução sobre Pagamento dos ordenados dos professores de Primeiras Letras e Gramática Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução Decide que lugares onde há um Tabelião e Juízos onde há um só escrivão não sofram distribuição das Ordenações e lei subsequentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução sobre o Monte Pio da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Aumento de ordenados de professores de Primeiras Letras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Provimento dos Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa da Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução Considerando naturalizado cidadão brasileiro todo estrangeiro, que naturalizado português, existia no Brasil antes da época da sua Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria da Província da Bahia acerca dos emolumentos de passaportes dos navios nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Constituição do Arcebispado da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Abuso da liberdade da Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Resolução sobre Abertura de uma Academia Medico-Cirúrgica em S. Luiz do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Lei sobre Criação de um Juiz de Paz e Suplente em Distritos designados pela Câmara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 29v, 30v, 31v, 32v e 33v (PDF 65, 67, 69, 71 e 73).
Projeto de Resolução sobre a Eleição para cargo vago de senador e deputado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folha 34v (PDF 75).
Projeto de Lei sobre Direitos e deveres dos portadores de ofício de Justiça ou Fazenda ser conferido a título de propriedade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folhas 35v e 36v (PDF 77 e 79).
Projeto de Lei sobre Abusos da liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras e suas penas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 37v, 38v, 39v, 40v, 41v, 42v, 43v, 44v, 45v, 46v, 47v, 48v e 49v (PDF 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97, 99, 101, 103 e 105).
Projeto de Resolução sobre Permissões dadas à Ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1827. Folha 50v (PDF 107).
Projeto de Lei sobre Arrematação da metade dos direitos das Alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folhas 51v e 52v (PDF 109 e 111).
Projeto de Lei sobre Abolição da contribuição percebida pelo Escrivão da Câmara Imperial a título de ordenarias, do Desembargo do Paço e dos Conselhos do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 53v (PDF 113).
Projeto de Resolução sobre Direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para a criação de Observatório Astronômico, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Revistas de Graça Especialíssima de sentenças de prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-07-1827. Folha 55v (PDF 117).
Projeto de Lei sobre Proibição dada às Câmaras, Cidades e Vilas de fazerem comemorações à custa dos bens do Conselho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1827. Folha 56v (PDF 119).
Projeto de Lei sobre Extinção da Junta de Administração dos Diamantes em Cuiabá, Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1827. Folha 57v (PDF 121).
Projeto de Lei sobre Criação de Escola de Primeiras Letras em todas às Cidades, Vilas e lugares mais populosos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1827. Folhas 58v, 59v e 60v (PDF 123, 125 e 127).
Projeto de Resolução sobre Incorporação provisória da Comarca do Rio de São Francisco à Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1827. Folha 61v (PDF 129).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Intendente Geral do Ouro desta Corte e da Cidade da Bahia bem como os ofícios de Escrivão e Meirinho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 62v e 63v (PDF 131 e 133).
Projeto de Lei sobre Disposição da Força de Mar para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1827. Folha 63v (PDF 133).
Projeto de Lei sobre Sentenças dos Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1827. Folhas 64v e 65v (PDF 135 e 137).
Projeto de Resolução sobre Autos originais das devassas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 65v (PDF 137).
Projeto de Lei sobre Elevação das Prelazias de Goyas e Mato-Grosso em Bispados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 66v (PDF 139).
Projeto de Resolução sobre Senadores e deputados que escolherem receber seus subsídios na forma do Decreto de 17-02-1823, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1827. Folha 67v (PDF 141).
Projeto de Resolução sobre o Sal Marinho produzido no Distrito de Cabo Frio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1827. Folha 68v (PDF 143).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças Terrestres da 1ª Linha para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 69v e 70v (PDF 145 e 147).
Projeto de Lei sobre Contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 70v e 71v (PDF 147 e 149).
Projeto de Lei sobre Alistados no Exército que tiverem cometido o crime de deserção em tempos de paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 71v (PDF 149).
Projeto de Resolução sobre Instâncias das causas eclesiásticas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Resolução sobre Concessão de um terreno ao Seminário Episcopal do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Lei sobre Assinantes das alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 73v (PDF 153).
Projeto de Lei sobre Soldos concedidos aos Sargentos-Mores e Ajudantes de 2ª Linha do Exército que saíram da 1ª Linha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1827. Folhas 74v e 75v (PDF 155 e 157).
Projeto de Lei sobre Plano de organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folhas 76v, 77v, 78v e 79v (PDF 159, 161, 163 e 165).
Projeto de Lei sobre Cancelamento de alvará referente ao Hospital Real de São José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1827. Folha 79v (PDF 165).
Projeto de Lei sobre Isenção de direitos de entrada de comestíveis e medicamentos importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1827. Folha 80v (PDF 167).
Projeto de Lei sobre Abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1827. Folha 81v (PDF 169).
Projeto de Lei sobre Criação de um ofício de escrivão privativo do ponto e protesto das letras de comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1827. Folha 82v (PDF 171).
Projeto de Lei sobre Redução do imposto do quinto do ouro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 83v (PDF 173).
Projeto de Resolução sobre Contrato das carnes verdes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 84v (PDF 175).
Projeto de Resolução sobre Autorização de conceder a quantia de oitenta contos de réis para o pagamento das dívidas ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1827. Folha 85v (PDF 177).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Provedor-Mór da Saúde, Físico-Mór e Cirurgião-Mór do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folha 86v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal do Conselho da Fazenda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folhas 87v e 88v (PDF 181 e 183).
Projeto de Lei sobre Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folhas 89v, 90v, 91v, 92v, 93v, 94v, 95v, 96v, 97v, 98v, 99v, 100v, 101v e 102v (PDF 185, 187, 189, 191, 193, 195, 197, 199, 201, 203, 205, 207, 209 e 211).
Projeto de Lei sobre Orçamento da receita do Tesouro Público na Corte e na Província do Rio de Janeiro para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-09-1827. Folhas 103v, 104v, 105v, 106v e 107v (PDF 213, 215, 217, 219 e 221).
Projeto de Lei sobre Extinção do foro pessoal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1827. Folhas 108v, 109v e 110v (PDF 223, 225 e 227).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado concedido a Marcos Antonio Brício, escrivão da Junta da Fazenda da Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Resolução sobre a Quantia anual a ser paga a Jeronimo Xavier de Barros, pela sua aposentadoria do ofício de escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Lei sobre o Arsenal Nacional Imperial da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1827. Folhas 112v e 113v (PDF 231 e 233).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para alienar todas as armações da pesca das baleias pertencentes aos Próprios Nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Resolução sobre Contribuições arrecadadas nas Províncias para a iluminação serem aplicadas à iluminação de suas respectivas capitais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Lei sobre o Modo por que se devem pagar os preços dos contratos de arrecadação de rendas públicas ou vendas de próprios alienáveis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 115v (PDF 237).
Projeto de Lei sobre Determinação dos ordenados dos professores das cidades de São Paulo e Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 116v (PDF 239).
Projeto de Lei sobre Criação e organização do Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folhas 117v, 118v, 119v, 120v, 121v, 122v e 123v (PDF 241, 243, 245, 247, 249, 251 e 253).
Projeto de Resolução sobre Liberdade concedida a qualquer cidadão brasileiro para fabricar pólvora, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1827. Folha 124v (PDF 255).
Projeto de Lei sobre Junta de Justiça Militar da Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre a Não aplicação do Alvará de 21 de maio de 1751, capítulo 5°, às arrematações que se fizerem nas Alfândegas das fazendas nelas demoradas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre Desarmamento, construção, compra ou armamento de embarcações sem exceder despesa fixada para a Repartição da Marinha (Forças de Mar) para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Autorização ao Governo para fazer continuar e acabar a construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Assinatura dos diplomas expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 127v e 128v (PDF 261 e 263).
Projeto de Lei sobre Gêneros e mercadorias da Ásia importadas por estrangeiros em navios estrangeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 128v (PDF 263).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas da Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 129v (PDF 265).
Projeto de Lei sobre Liberdade de qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Resolução sobre Publicação dos atos do Governo pela imprensa que não exigem segredo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Lei sobre Navios de propriedade brasileira navegarem para outros portos do seu destino sem serem obrigados a levar a seu bordo capelães nem cirurgiões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Resolução sobre Isenção de pagamento de porte de correios às folhas e jornais dirigidos às Bibliotecas Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Lei sobre Livre navegação entre a Vila de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 132v (PDF 271).
Projeto de Lei sobre Abertura de um canal para facilitar o comércio da Capital da Província do Maranhão com o interior ou na paragem denominada Furo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre Proibição aos membros e oficiais das Juntas de Fazenda das Províncias da percepção de propinas, emolumentos e quaisquer outras gratificações a título de arrematações dos contratos das rendas nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folhas 134v e 135v (PDF 275 e 277).
Parecer da Comissão de Redação sobre o Projeto de Lei do Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto a fim de subir à sanção Imperial em 3-11-1827. Folhas 136v e 137v (PDF 279 e 281).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Bula da Cruzada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 138v e 139v (PDF 283 e 285).
Projeto de Lei sobre Obras que tiverem por objeto promover navegações de rios, abrir canais ou construir estradas, pontes, calçadas ou aquedutos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 140v, 141v, 142v e 143v (PDF 287, 289, 291 e 293).
Projeto de Lei sobre Subsídios aplicados à fatura da estrada da Serra de Paraty, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 144v (PDF 295).
Projeto de Lei sobre Imposto do quinto sobre os couros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 145v (PDF 297).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-11-1827. Folhas 146v, 147v, 148v, 149v, 150v e 151v (PDF 299, 301, 303, 305, 307 e 309).
Projeto de Resolução sobre o Promotor eleito para o juízo de jurados que há de julgar os abusos da liberdade de Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-11-1827. Folha 152v (PDF 311).
Projeto de Resolução sobre os Professores da Língua Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folha 153v (PDF 313).
Projeto de Resolução sobre Substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folhas 154v e 155v (PDF 315 e 317).
Projeto de Resolução sobre o Tempo para abertura de testamentos dos declarados como mortos pela ausência ou falta de notícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-11-1827. Folha 156v (PDF 319).
Projeto de Resolução sobre Votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1827. Folha 157v (PDF 321).
Projeto de Lei sobre Prisão por crime sem culpa formada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folhas 158v e 159v (PDF 323 e 325).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para receber por empréstimo gratuito quaisquer valores voluntariamente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folha 160v (PDF 327).
Projeto de Resolução sobre o Governo avaliar e arrematar em hasta pública a Casa da Rua do Ouvidor nº 137, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-11-1827. Folha 161v (PDF 329).

AUTO_JURAMENTO_PRINCESA_IMPERIAL_ISABEL_18600729_003.pdf

Auto de Juramento Princesa Imperial Dona Isabel de 29 de julho de 1860, realizado no Rio de Janeiro em nome de D. Isabel, no Paço do Senado onde reuniram as duas Câmaras Legislativas, estando presente trinta e nove senadores e noventa e seis deputados.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18270927_026.pdf

Autógrafo do Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270710_012.pdf

Autógrafo de 10-07-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a Criação de Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais em São Paulo e Olinda.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270925_024.pdf

Autógrafo de 25-09-1827 do Decreto de 25-09-1827 da Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a abolição do oficio de corretor da Fazenda Pública.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270905_019.pdf

Autógrafo de 05-09-1827 do Decreto de 05-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do ouro e os Oficiais de Escrivão e Meirinho da Corte e da cidade da Bahia.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18270927_028.pdf

Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre as contribuições arrecadadas estabelecendo que todas as contribuições , que até então eram arrecadadas pelo Cofre particular da Intendência Geral da Polícia, entrariam no Tesouro Público e o presidente deste Tesouro decidiria sobre as formas de sua arrecadação.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18271001_030.pdf

Autógrafo de 01-10-1827 do Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271108_035.pdf

Autógrafo de 08-11-1827 do Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que é livre à qualquer pessoa construir engenho de açúcar em suas terras independente da distância de outro engenho, sem necessitar de licença. Solicita a sanção imperial.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271105_034.pdf

Autógrafo de 05-11-1827 do Decreto de 05-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a extinção das Mesas da Inspeção do açúcar, tabaco e algodão.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18270728_013.pdf

Autógrafo de 28-07-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18270808_014.pdf

Autógrafo do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18270927_025.pdf

Autógrafo do Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pela Assento de 26-02-1735.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18271112_037.pdf

Autógrafo de 12-11-1827 do Projeto de Resolução de 27-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Declaração Abusiva, Írrita e Nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, conforme Requerimento de José dos Santos Teixeira - Coronel-Comandante do 1º Batalhão de Artilharia de 2ª Linha do Exército- na qual, foi acionado por Francisco de Paula Serqueira - Tenente Adido no referido Batalhão- sobre Injúria.

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280826_051.pdf

Autógrafo de 26-08-1828 do Decreto de 26-08-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18271112_038.pdf

Autógrafo de 12-11-1827 do Projeto de Lei de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia (de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.

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