Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção do Oficio de Selador
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_054.pdf
AUTOGRAFO_DEC_CGP_18280722_046.pdf
Livro de Anais 01 de 1828
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290617_067.pdf
Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Admissão de Empregados Públicos
Livro de Anais 01 de 1829
Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso do Réu por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290831_077.pdf
Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290826_074.pdf
Livro de Anais 02 de 1829
Livro de Anais 03 de 1830
Parecer de 28-08-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre o Projeto de Lei que Fixa as Despesas para o Ano Financeiro de 01-07-1831 a 30-06-1832 1830
Autógrafo da Lei de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil
Livro de Pareceres e Emendas do Senado do Império 1826-1830
Livro de Anais 02 de 1830
Livro_Proposicoes_Camara_1830.pdf
Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Fixação de Despesas do Ministério do Império para o Exercício Financeiro de Julho de 1831 a Junho de 1832
Livro de Anais 01 de 1830
Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre forma de eleição e atribuições da Regência Permanente
Projeto de Lei de 08-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Tutor Nomeado pela Assembléia Geral
Livro de Anais 02 de 1831
Autógrafo de 26-10-1831 que Declara livres todos os escravos vindos de fora do Império, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.