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Termo de Juramento de Tutoria de Manuel Inácio de Andrade Souto Mayor Pinto Coelho, o Marquês de Itanhaém, da data de 16 de agosto de 1834, nomeado pela Assembleia Geral tutor do imperador D. Pedro Segundo e de suas irmãs, as princesas D. Januária e D. Francisca Carolina.

Termo de Juramento de Tutoria de José Bonifácio de Andrada e Silva, da data de 19 de agosto de 1831, nomeado pela Assembleia Geral tutor do imperador D. Pedro Segundo e de suas irmãs, as princesas D. Januária, D. Paula Marianna e D. Francisca Carolina.

Termo de Juramento da Regência Provisória do Império, da data de 07 de abril de 1831, nos nomes de José Joaquim Carneiro de Campos, o Marquês de Caravelas, de Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e de Francisco de Lima e Silva, o Barão de Barra Grande, regentes do Império na Regência Provisória entre 07 de abril e 17 de junho de 1831.

Termo de Juramento da Regência Permanente do Império, da data de 17 de junho de 1831, nos nomes de Francisco de Lima e Silva, de José da Costa Carvalho, o Marquês de Monte Alegre, e de João Bráulio Muniz, regentes do Império na Regência Permanente.

Termo de Juramento da Regência Interina de Pedro de Araújo Lima da data de 27 de setembro de 1837.

Termo de Juramento da Regência Temporária e Eletiva de Pedro de Araújo Lima da data de 07 de outubro de 1838.

Termo de Juramento da Regência da Princesa Imperial Dona Isabel da data de 20 de maio de 1871, no nome da princesa Imperial Isabel, que em conformidade com o artigo 128 da Constituição, durante a ausência de seu pai, o imperador Dom Pedro Segundo, deveria prestar-se como regente do Império.

Termo de Juramento da Regência Temporária e Eletiva do senador Diogo Antônio Feijó da data de 12 de outubro de 1835.

Requerimento de autoria do Senador Dantas para formação de uma Comissão Especial de 5 membros para dar parecer sobre a proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção de escravidão no Brasil.

Proposta de 08-05-1888 do Poder Executivo enviada pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas do Império, Rodrigo Augusto da Silva, à Câmara dos Deputados sobre a extinção da escravidão no Brasil

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado mandando suprir pelo produto das rendas gerais, o que faltar, no subsídio literário para pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramática incluídas as que se criarem na província do Ceará.

Faz referência ao Ofício de 12-06-1827 e da Portaria de 03-04-1822 expedida em consequência da determinação das Cortes Gerais da Nação Portuguesa.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas, proferidas no Supremo Conselho do Alto Comando da Marinha continuarão a serem concedidas e decididas pelo Governo.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo ser cidadão brasileiro naturalizado, todo estrangeiro que, naturalizado Português, resida no Brasil antes da época da Independência, tenha residência fixa e jure a Constituição Política do Império. Referente ao Ofício de 03-07-1827

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que a lei que atualmente regula o Monte Pio da Marinha, não concede às irmãs dos contribuintes a sobrevivência de uma para as outras.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado sobre nos lugares onde há um tabelião, e nos juízos onde há um só escrivão nem a ordenações nem as leis subsequentes ordenam a distribuição: as penas por tanto, que as ditas leis impõem não dizem respeito aos referidos lugares e juízos nem são nulos os feitos ali processados.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que os Professores de Primeiras Letras que recebem um ordenado menor que cento e cinquenta mil reis, arbitrado na Portaria de 3 de Abril de 1822, de que gozam os que por virtude dela tem sido criados, perceberam como estes, da publicação desta Resolução em diante, o dito ordenado de cento e cinquenta mil reis anuais.

Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o abuso da Liberdade de Imprensa, seja dirigido à infâmia ou à injuria a cada uma das duas Câmaras que compõem a Assembleia Geral Legislativa, ou a totalidade ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.

Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pelo Assento de 26-02-1735.

Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.

Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.

Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 no Capítulo 5 não é mais aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas e refere-se às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803, na qual manda vender o mais breve possível, com a única dedução de 1% para o Presidente do Leilão e mais Oficiais da Arrecadação.

Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.

Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.

Projeto de Lei sem data apresentado pelas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados , sobre a solenidade do reconhecimento dos príncipes imperiais e sucessores do trono , realizada pela Assembleia Geral reunida no Paço do Senado, no dia e hora que se designar por acordo de ambas as Câmaras.

Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, sobre a Dotação da Família Imperial ficando compreendidas todas as despesas com o palácio e serviços, com exceção somente, das aquisições e construções de palácios que julgar convenientes para as acomodações da Família, conforme artigo 115 da Constituição.

Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação

Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.

Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.

Projeto de Lei de 18-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido a Câmara dos Deputados estabelecendo que em todo o Império, os dias de 09 de janeiro, 25 de março, 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.

Projeto de Lei de 17-05-1826 pelo Visconde de Nazareth estabelecendo que em todo o Império que os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.

Projeto de Lei de 17-05-1826 do Visconde de Caravellas e do Visconde de Paranaguá sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.

Projeto de Lei de 11-07-1826 sem autor sobre reconhecimento do Príncipe Imperial aprovado pela Câmara do Senado e remetida à Câmara dos Deputados.

Projeto de Resolução de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia ( de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.

Projeto de Lei de 08-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Tutor Nomeado pela Assembléia Geral ao Imperador menor o Senhor D. Pedro 2º, também fará tutela das Augustas Irmãs.

Projeto de Lei de 07-07-1826 aprovado pela Câmara do Senado e remetido à Câmara dos Deputados, sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província.

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 e constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros sejam necessários para compor as embarcações, autorizando o Governo desse modo, a fazer a venda das existentes para novas aquisições, desde que não exceda as despesas orçadas para a Força.

Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra em que houveram serem julgados Oficiais Generais serão compostos de um Presidente, que terá graduação ou antiguidade maior que a do réu, do Auditor com voto e cinco Vogais Oficiais Generais de graduação superior, inferior ou igual a do réu.

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.

Projeto de Lei de 02-09-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, um na cidade de São Paulo e outro na cidade de Olinda e no espaço de cinco anos e em nove Cadeiras.

Parecer de 28-08-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre do Projeto de Lei de fixação de despesas para o ano financeiro de 01-07-1831 a 30-06-1832 em que relata dificuldade de estabelecer recomendação para votação dos artigos diante da complexidade da matéria e sugere que os Ministros de Estado sejam convidados a participar das votações quando a discussão for sobre o seu respectivo Ministério.

Parecer de 11-05-1888 de autoria da Comissão Especial para análise da Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção da escravidão no Brasil.

Ofício nº 1, de 10-05-1888, da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição do Poder Executivo e suas respectivas Emendas sobre a extinção da escravidão no Brasil.
No documento apresenta o registro da tramitação da proposição.

O "Livro de Resoluções da Assembleia Geral Legislativa enviadas à Sanção 1833-1845" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução (PR) do Senado Federal enviados à sanção Imperial. O índice abaixo informa o tipo de Proposição (PR), o assunto (título), a data de envio para sanção e a folha onde foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
ÍNDICE:
PR sobre Apuração das listas para eleição dos vereadores das Câmaras Municipais, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 1 (PDF 9).
PR sobre Pensão de quatrocentos mil réis, concedidas por Decreto de 2 de agosto de 1831, a Maria Alvares de Almeida e Albuquerque, viúva de José Paulino de Almeida e Albuquerque, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 1v (PDF 10).
PR sobre Incorporação de um terreno ao Termo da Villa de Nossa Senhora da Graça, do Rio de São Francisco Xavier do Sul, na província de Santa Catarina, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 2 (PDF 11).
PR que trata da Divisão da Freguesia da Villa de Extremor, na Província do Rio Grande do Norte, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 2v (PDF 12).
PR sobre a Criação de uma escola de Primeiras Letras provisória em Arraial de Porto-Imperial, na Província de Goiás, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 3 (PDF 13).
PR que trata da Inspeção do Presidente à Biblioteca Pública do Maranhão, enviado para sanção em 04-09-1832. Folhas 3v e 4 (PDF 14 e 15).
PR sobre o Estabelecimento de um curso de Estudos Mineralógicos em Minas Gerais, enviado para sanção em 04-09-1832. Folhas 4v a 5v (PDF 16 a 18).
PR sobre a Criação de uma escola de Primeiras Letras no lugar denominado Julgado de Arraias, na Província de Goiás, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 6 (PDF 19).
PR sobre Elevação do ordenado das mestras e professoras de ensino mútuo, na Província de Goiás, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 6v (PDF 20).
PR sobre a Criação de uma escola de Primeiras Letras em Arraial de Anicuns na Província do Goiás, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 7 (PDF 21).
PR que trata da Criação de uma cadeira de Matemática na Província da Paraíba do Norte, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 7v (PDF 22).
PR sobre a Criação na Povoação de Tambaú na Província da Paraíba do Norte de uma escola de Primeiras Letras pelo método do ensino mútuo, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 8 (PDF 23).
PR sobre a Criação de um Boticário no Hospital de Caridade de S. Pedro de Alcântara na Província do Goiás, enviado para sanção em [05-09-1832]. Folha 8v (PDF 24).
PR sobre Decisão de que o artigo referente ao sistema de medidas do Decreto de 7 de dezembro de 1835, da Província de S. Paulo, passa a fazer parte da legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 9 (PDF 25).
PR Decidindo que a Povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa, da Província do Rio de Janeiro, fica ereta em Vila de São Sebastião da Barra Mansa, enviado para sanção em 12-09-1832. Folha 9v (PDF 26).
PR sobre Aposentadoria concedida a Antônio Francisco Lima, contador da Marinha, enviado para sanção em 08-10-1832. Folha 10 (PDF 27).
PR sobre Aprovação, com alterações, dos Decretos do Governo de 22 e 29 e outubro de 1831, 5 de junho e 5 de julho de 1832, expedidos em conformidade com o Artigo 3º da Lei de 10 de outubro de 1831, referentes às Guardas Municipais Permanentes, enviado para sanção em 10-10-1832. Folha 10v (PDF 28).
PR sobre o Número de deputados a dar a Província do Piauí, enviado para sanção em 11-10-1832. Folha 11 (PDF 29).
PR Declarando qual é o Juiz competente nos casos em que qualquer Juiz de Paz puder atuar, enviado para sanção em 12-10-1832. Folha 11v (PDF 30).
PR acerca da Praticagem da Barra do Rio Grande fica livre a todos os que quiserem se ocupar deste trabalho e indústria, na Província de São Pedro do Sul, enviado para sanção em 13-10-1832. Folha 12 (PDF 31).
PR que Marca os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Corte, enviado para sanção em 13-10-1832. Folha 12v (PDF 32).
PR Aprovando os ordenados para a cadeira de Primeiras Letras de meninas, na cidade da Paraíba do Norte, enviado para sanção em 15-10-1832. Folha 13 (PDF 33).
PR Aprovando os ordenados para a cadeira de Primeiras Letras de Língua Francesa, na cidade da Paraíba do Norte, enviado para sanção em 15-10-1832. Folha 13v (PDF 34).
PR sobre Projeto do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que extingue a Junta da Administração Diamantina do Tejuco, enviado para sanção em 15-10-1832. Folhas 14 a 17 (PDF 35 a 41).
PR referente à Marcação dos ordenados dos Bibliotecários das cidades do Rio de Janeiro, Olinda e São Paulo, enviado para sanção em 16-10-1832. Folha 17v (PDF 42).
PR Declarando cidadão o bacharel João Procopio Lopes Monteiro, enviado para sanção em 16-10-1832. Folha 18 (PDF 43).
PR sobre a Criação do lugar de Cirurgião do Partido na Capital da Província do Piauí, enviado para sanção em 16-10-1832. Folha 18v (PDF 44).
PR Declarando cidadão o oficial do Exército Francisco Antônio de Sá Barreto brasileiro, para sanção em 18-20-1832. Folha19 (PDF 45).
PR que Declara José Lima, natural da Província de Pernambuco, cidadão brasileiro, enviado para sanção em 18-10-1832. Folha 19v (PDF 46).
PR que Marca o tempo de serviço aos voluntários e recrutados para os Corpos do Exército, conforme Decreto de 22 de agosto de 1831, enviado para sanção em 18-10-1832. Folha 20 (PDF 47).
PR sobre os Ordenados das cadeiras de Primeiras Letras da Província do Rio Grande do Norte, enviado para sanção em 20-10-1832. Folha 20v (PDF 48)
PR que Autoriza o Governo a deferir os requerimentos dos empregados diplomáticos e consulares que reclamam o pagamento dos ordenados, enviado para sanção em 20-10-1832. Folha 21 (PDF 49).
PR sobre a Divisão em três da Freguesia da Senhora Madre de Deus, da cidade de Porto Alegre na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 20-10-1832. Folha 21v (PDF 50).
PR sobre Autorização para deferir requerimento dos empregados diplomáticos, conforme Decreto de 7 de novembro de 1831, enviado para sanção em 20-10-1832. Folha 22 (PDF 51).
PR, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, resolve que a Resolução Legislativa de 13 de outubro de 1832, sobre Terrenos Diamantinos na Província de Minas Gerais fica extensível à Província de São Paulo em tudo que lhe for aplicável, enviado para sanção em 09-05-1833. Folha 22v (PDF 52).
PR Autorizando o Governo despender como gratificação aos Deputados da Junta do Comércio a parte com que foram aumentados os seus primitivos ordenados, enviado para sanção em 10-05-1833. Folha 23 (PDF 53).
PR que Declara cidadão brasileiro Thomaz José Pinto, enviado para sanção em 10-05-1833. Folha 23v (PDF 54).
PR que Declara Francisco Vitorino Xavier de Brito, natural da Província do Maranhão, cidadão brasileiro, enviado para sanção em 10-05-1833. Folha24 (PDF 55).
PR sobre Aposentadoria a Francisco de Souza Paraizo, enviado para sanção em 31-05-1833. Folha 24v (PDF 56).
PR sobre Jubilação dada ao Padre Manoel Ignácio de Carvalho por Decreto de 7 de agosto de 1832, enviado para sanção em 31-05-1833. Folha 25 (PDF 57).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 31-05-1833, concedidas: filhas de Leonardo Antônio Gonçalves Bastos, Folha 25v (PDF 58); Maria Quitera Bricio, Folha 26 (PDF 59); D. Maria da Gloria de Oliveira Bello. Folha 26v (PDF 60).
PR sobre os Ordenados concedidos aos professores de ensino primário na Província do Maranhão, enviado para sanção em 07-06-1833. Folha 27 (PDF 61).
PR sobre Aprovação da gratificação concedida ao lente substituto que servir de secretário da Academia de Bellas-Artes, enviado para sanção em 07-06-1833. Folha 27v (PDF 62).
PR sobre Isenção de pagamento de dízimos e mais tributos por tempo de 20 anos aos cidadãos índios Apiacá, que se estabeleceram no Aldeamento de Salto Augusto, nas margens do rio Arinos, entre a Província do Pará e Mato Grosso, enviado para sanção em 07-06-1833. Folha 28 (PDF 63).
PR sobre Elevação do ordenado dos professores de Primeiras Letras das Freguesias de S. José e S. Miguel na Província de Santa Catarina, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 29 (PDF 65).
PR sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina definindo que todo o conteúdo da Resolução do Conselho Geral de São Paulo, sancionado pelo Decreto de 10 de julho de 1832, sobre abertura de estradas e melhoramento das existentes, faz parte da legislação peculiar da Província de Santa Catarina e como tal será executada, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 29v (PDF 66).
PR sobre Criação de uma escola de meninas na Vila de Laguna na Província de Santa Catarina, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 30 (PDF 67).
PR sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na povoação do Trairi na Província do Ceará, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 30v (PDF 68).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão para que se coloque um sistema de boias nos pontos em que uma Comissão de Marítimos achar mais acertado, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 31 (PDF 69).
PR Aprovando ordenados das cadeiras de Primeiras Letras, criada na Província do Ceará, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 31v (PDF 70).
PR sobre Pensão a Francisco Rodrigues da Silva Mello, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 32 (PDF 71).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina determinando que a capela do Santíssimo Sacramento, edificada na margem sul do rio Itajaí fica ereta como freguesia, com a denominação de Freguesia do Santíssimo Sacramento, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 32v (PDF 72).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí para criação na capital de cadeiras de Retórica, Filosofia, Francês e Geografia, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 33 (PDF 73).
PR sobre Apresentação dos processos de revista das sentenças dos militares, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 33v (PDF 74).
PR sobre Jubilação concedida ao Padre Francisco de Paulo e Oliveira na cadeira de filosofia racional e moral da cidade de S. Paulo, enviado para sanção 13-07-1833. Folha 34 (PDF 75).
PR sobre Pensões concedidas a Manoel Rodrigues Gomes e Manoel José de Abreu, enviado para sanção em 15-07-1833. Folha 34v (PDF 76).
PR sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina erigindo em Freguesia a capela de S. João de Imamby, do Distrito da Vila da Laguna, enviado para sanção em 05-08-1833. Folha 35 (PDF 77).
PR sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Mato Grosso criando uma escola de Primeiras Letras para meninas em Mato Grosso e Cuiabá, e nas Vilas do Diamantino e Poconé, enviado para sanção em 05-08-1833. Folha 35v (PDF 78).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Mato Grosso desmembrando da Freguesia de Bom Jesus do Cuiabá e erigindo em Paróquia, a Capela de Nossa Senhora do Rosário do Rio Cuiabá, enviado para sanção em 05-08-1833. Folha 36 a 36v (PDF 79 a 80).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí criando nos três portos mais importantes do Rio Parnaíba barcas capazes de acomodar de 20 a 25 animais, enviado para sanção em 07-08-1833. Folha 37 (PDF 81).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Serventia vitalícia do ofício de escrivão da Mesa Grande da Alfândega de Pernambuco a Jacome Geraldo Maria Lumachi de Mello, enviado para sanção em 08-08-1833. Folha 37v (PDF 82).
PR Autorizando o Governo a pagar o soldo ao Tenente Coronel João Antônio da Cunha, enviado para sanção em 08-08-1833. Folha 38 (PDF 83).
PR Autorizando a admissão de Manoel Ribeiro da Silva Lisboa a fazer matérias do 4º e 5º ano do Curso Jurídico da Cidade de Olinda ou de São Paulo, enviado para sanção em 08-08-1833. Folha 38v (PDF 84).
PR Tornando extensiva a todos os Tribunais a disposição do Artigo 3º da Resolução de 9 de novembro de 1830º, nos casos de empate nas causas criminais, enviado para sanção em 08-08-1833. Folha 39 (PDF 85).
PR que Aprova tença concedida a D. Constança Clara de Souza Gonzaga, enviado para sanção em 09-08-1833. Folha 39v (PDF 86).
PR autorizando o Governo a conceder privilégio a Guilherme Kophe de navegar por espaço de 10 anos no rio das Velhas, na Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 09-08-1833. Folha 40 (PDF 87).
PR que Abona a Joaquim de Sant’Anna de Souza Campos os vencimentos que competirem aos oficiais, enviado para sanção em 12-08-1833. Folha 40v (PDF 88).
PR sobre Aposentadoria a Manoel do Carmo Inojosa, enviado para sanção em 14-08-1833. Folha 41 (PDF 89).
PR Regulando as Alfândegas do Império, enviado para sanção em 20-08-1833. Folha 41v (PDF 90).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte elevando em Matriz a Capela de Nossa Senhora da Conceição, da Povoação de Cabaceiras, na Província da Paraíba do Norte, com o título de Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Cabaceiras, enviado para sanção em 21-08-1833. Folha 42 (PDF 91).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul criando a Freguesia de Nossa Senhora das Dores do Distrito de Camacuan, enviado para sanção em 21-08-1833. Folha 42v (PDF 92).
PR sobre Criação das cadeiras de Filosofia, Retórica, Álgebra, Geometria e Francês na Vila de Campos, enviado para sanção em 22-08-1833. Folha 43 (PDF 93).
PR sobre Pensão a Edeltrudes Maria Amalia de Andrade, enviado para sanção em 28-08-1833. Folha 43v (PDF 94).
PR Autorizando qualquer dos Cursos Jurídicos a admitir o bacharel Antônio Alves da Silva Pinto Filho a fazer materiais do 5º ano, enviado para sanção em 28-08-1833. Folha 44 (PDF 95).
PR Desligando do Morgado pertencente ao Conde Linhares terras extintas em Minas Gerais, enviado para sanção em 27-09-1833. Folha 44v (PDF 96).
PR Ordenando que na distribuição dos feitos sirva conjuntamente com o distribuidor e contador geral do Cível o distribuidor dos extintos Juízes das Correições do Civil, enviado para sanção em 27-08-1833. Folha 45 (PDF 97).
PR sobre as Guardas Policiais, enviado para sanção em 27-08-1833. Folha 45v (PDF 98).
PR sobre Divisão entre os acionistas dos metais preciosos existentes no extinto Banco e suas filiais, enviado para sanção em 02-10-1833. Folha 46 (PDF 99).
PR Autorizando o Governo a contratar empresas nacionais e estrangeiras para navegação de barcos a vapor em qualquer dos rios e bacias do Império, enviado para sanção em 04-10-1833. Folha 46v (PDF 100).
PR Autorizando o Governo a socorrer Francisco Luiz de Souza, enviado para sanção em 05-10-1833. Folha 47 (PDF 101).
PR Aprovando a alteração no Artigo 18 da Disposição Provisória acerca da Administração da Justiça Civil, sancionada pela Lei de 29 de novembro de 1832, a fim de tornar extensiva a maneira de julgar a todas as Relações do Império, enviado para sanção em 22-05-1834. Folha 47v (PDF 102).
PR sobre Proposta da Província Geral de São Paulo criando Guardas Policiais na Província de São Paulo, enviado para sanção em 09-06-1834. Folha 48, 48v e 49 (PDF 103,104 e 105).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Goiás criando na Povoação de Salinas uma freguesia coletiva denominada Freguesia Nossa Senhora da Conceição, enviado para sanção em 12-06-1834. Folha 49v (PDF 106).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de demolição das barracas situadas na praia da cidade de Desterro na Província de Santa Catarina, enviado para sanção em 12-06-1834. Folha 50 (PDF 107).
PR Aprovando pensão alimentar concedida a D. Maria Magdalena da Cunha, enviado para sanção em 17-07-1834. Folha 50v (PDF 108).
PR Autorizando o Governo a mandar pagar pensão a Francisca Faria Baptista, enviado para sanção em 17-07-1834. Folha 51 (PDF 109).
PR Autorizando o diretor da Academia de Ciências Jurídicas e Sociais a admitir Antônio Joaquim Tavares, enviado para sanção em 17-07-1834. Folha 51v (PDF 110).
PR sobre Pensão a D. Euphrasia Joaquina de Figueiredo, enviado para sanção em 17-07-1834. Folha 52 (PDF 111).
PR Aprovando pensão anual a D. Anna Tristão Araripe, enviado para sanção em 18-07-1834. Folha 52v (PDF 112).
PR Aprovando aposentadoria concedida ao Desembargador Visconde de Goiana, enviado para sanção em 28-07-1834. Folha 53 (PDF 113).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais criando a Vila de Ayuruca, enviado para sanção em 28-07-1834. Folha 53v (PDF 114).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 10 de abril de 1834 a José Pedro Penim, enviado para sanção em 29-07-1834. Folha 54 (PDF 115).
PR sobre Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Glória, desmembrada da Província de São José, no Rio de Janeiro, enviado para sanção em 30-07-1834. Folha 54v (PDF 116).
PR sobre Medida que visa doar os prêmios não reclamados da loteria para o hospital da Santa Casa da Misericórdia, enviado para sanção em 08-08-1834. Folha 55 (PDF 117).
PR sobre Autorização para exercer habilitações de bacharel formado ao cidadão brasileiro Nessancio José Lisboa Filho, licenciado em Direito pela Universidade de Paris, enviado para sanção em 08-08-1834. Folha 55v (PDF 118).
PR Autorizando qualquer dos diretores dos Cursos Jurídicos do Império a admitir Francisco Thomaz de Figueiredo Neves a fazer o exame de Direito Pátrio Civil e Criminal, enviado para sanção em 08-08-1834. Folha 56 (PDF 119).
PR sobre o Padre José Antônio de Caldas possui direitos de cidadão brasileiro, enviado para sanção em 12-08-1834. Folha 56v (PDF 120).
PR sobre Disposições aos cidadãos brasileiros graduandos por Universidades estrangeiras em cursos de Ciências Jurídicas, enviado para sanção em 13-08-1834. Folha 57 (PDF 121).
PR Jubilando o Padre José Antônio da Silva Sousa, enviado para sanção em 26-08-1834. Folha 57v (PDF 122).
PR Aprovando as tenças concedidas ao Brigadeiro José Joaquim da Rocha, enviado para sanção em 04-09-1834. Folha 58 (PDF 123).
PR Autorizando o Poder Executivo a pagar ao Coronel Antônio José Victorino Borges da Fonseca seu soldo, enviado para sanção em 04-09-1834. Folha 58v (PDF 124).
PR Autorizando o diretor do Curso Jurídico em Pernambuco a admitir a matrícula de Francisco José da Silva Porto, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 59 (PDF 125).
PR Autorizando as escolas de Medicina e os Cursos Jurídicos a conferir grau de doutor, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 59v (PDF 126).
PR sobre Doação dos prêmios não reclamados da loteria à Santa Casa da Misericórdia, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 60 (PDF 127).
PR sobre Tença concedida a Manoel da Fonseca Lima, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 60v (PDF 128).
PR Autorizando soldo ao padre José Maria Brayner, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 61 (PDF 129).
PR Fazendo aplicáveis as disposições do Alvará de 1764 e de outros dispositivos sobre substituição dos Auditores de Guerra, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 61v (PDF 130).
PR sobre Tença concedida ao Brigadeiro Graduado Francisco de Paula Vasconcellos, enviado para sanção em 19-09-1834. Folha 62 (PDF 131).
PR sobre Novo prazo estabelecido para substituir as notas emitidas pelo Banco do Brasil, enviado para sanção em 25-09-1834. Folha 62v (PDF 132).
PR Proibindo o despacho de desembargadores para as Relações enquanto não forem restauradas, enviado para sanção em 27-09-1834. Folha 63 (PDF 133).
PR Concedendo pensão a Manoel da Silveira Rodrigues, enviado para sanção em 27-09-1834. Folha 63v(PDF 134).
PR Definindo que a importação de gados, pela Província de S. Pedro [do Rio Grande do] Sul de Estados vizinhos não se sujeita aos direitos de importação, enviado para Câmara dos Deputados em 02-06-1834. Folha 64 (PDF 135).
PR Concedendo anistia a todas as pessoas envolvidas em crimes políticos nas Províncias de Minas Gerais e Rio de Janeiro, enviado para sanção em 05-06-1835. Folha 64v (PDF 136).
PR sobre Disposição das terras da Marinha para uso da cidade do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 05-06-1834. Folha 65 (PDF 137).
PR Aprovando os termos do Tratado celebrado entre Brasil e Bélgica em 22 de setembro de 1834, enviado para sanção em 10-06-1835. Folha 65v (PDF 138).
PR Autorizando a escola de Medicina da Bahia a admitir o exame do primeiro ano a Miguel Ferreira Tavares e José da Gama Malcher, enviado para sanção em 20-06-1835. Folha 66 (PDF 139).
PR Autorizando escolas de Medicina do Rio de Janeiro e Bahia a emitir o título de Farmacêutico, enviado para sanção em 21-07-1835. Folha 66v (PDF 140).
PR sobre Auxílio a Francisco Luiz de Souza, enviado para sanção em 22-07-1835. (No dia em que deveria passar para sanção a Proposição foi negada e só foi enviado no dia 31 de julho). Folha 67 (PDF 141).
PR Autorizando o pagamento do soldo a Antônio José Victorino Borges da Fonseca, enviado para sanção em 23-07-1835. Folha 67v (PDF 142).
PR sobre Concurso de cadeiras vagas de substitutos das academias de Ciências Jurídicas e Sociais do Império, enviado para sanção em 17-08-1835. Folha 68 (PDF 143).
PR sobre Gratificação concedida aos oficiais da Secretaria do Conselho Supremo Militar, enviado para sanção em 29-08-1835. Folha 68v (PDF 144).
PR Autorizando o Governo ao pagamento de Letras provenientes dos donativos feitos na Província de S. Pedro para despesas da última guerra àqueles indivíduos que tiveram suas propriedades danificadas, enviado para sanção em 05-09-1835. Folha 69 (PDF 145).
PR sobre Aposentadoria a Antônio José de Miranda, enviado para sanção em 11-09-1835. Folha 69v (PDF 146).
PR sobre Tença a D. Maurícia Elisia de Mello e Alvim, enviado para sanção em 11-09-1835. Folha 70 (PDF 147).
PR sobre Gratificação para Cirurgiões da Armada, enviado para sanção em 15-09-1835. Folha 70v (PDF 148).
PR sobre Privilégios concedidos à Companhia de Navegação do Rio Doce, enviado para sanção em 15-09-1835. Folha 71 a 72v (PDF 149 a 152).
PR sobre Pensão Frederico Augusto Guilherme Cordovil, enviado para sanção em 17-09-1835. Folha 73(PDF 153).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 17-09-1835, concedidas: a D. Anna Maria Carolina da Silva de Castro, Folha 73v (PDF 154); a D. Carolina Bolline, Folha 74 (PDF 155); ao Brigadeiro Francisco Ignácio do Valle, Folha 74v (PDF 156); a Jerônimo da Costa Ramalho, Folha 75 (PDF 157); ao Brigadeiro Joaquim Mariano de Oliveira Bello, Folha 75v (PDF 158); D. Lina Joaquina de Mello Falcão, Folha 76 (PDF 159), a Manoel Gomes Pereira de Albuquerque, Folha 76v (PDF 160); a João Nepomuceno Sanches, Folha 77 (PDF 161); a D. Carlota Joaquina Luiza Pereira da Silva, Folha 77v (PDF 162); a D. Maria Justina Mendes de Menezes, Folha 78 (PDF 163); ao Brigadeiro José Maria Pinto Peixoto, Folha 78v (PDF 164); a José da Nobrega Botelho e Marianna Rita da Nobrega Botelho, Folha 79 (PDF 165); a Francisco de Paula Nascentes, Folha 79v (PDF 166); a D. Antônia Maria Trovão Nabuco de Araújo, Folha 80 (PDF 167); a Antônio Cândido Xavier de Carvalho, Folha 80v (PDF 168); a Anna Constantina de Jesus, Folha 81 (PDF 169); ao Brigadeiro Luiz Antônio de Oliveira Bulhões, Folha 81v (PDF 170); a Luiz Bartolomeu da Silva e Oliveira, Folha 82 (PDF 171); ao Marechal José Ignácio Borges, Folha 82v (PDF 172); ao Capitão José Ignácio Maia, Folha 83 (PDF 173); ao Brigadeiro Miguel Pereira de Araújo Barreto, Folha 83v (PDF 174); ao Capitão de Mar e Guerra João da Cruz dos Reis, Folha 84 (PDF 175); a D. Maria Justina Gomes da Silva e Mendonça, Folha 84v (PDF 176); a Joaquim Norberto Xavier de Brito, Folha 85 (PDF 177); a D. Francisca Theodora Glaschok, Folha 85v (PDF 178); a Francisco Raimundo de Barros e Mello, Folha 86 (PDF 179); a Francisco Cláudio Álvares de Andrade, Folha 86v (PDF 180); ao Brigadeiro Anastácio Corrêa, Folha 87 (PDF 181); a Antônio de Sá Pereira de Lago, Folha 87v (PDF 182); ao Vice-Almirante Conde de Souzel, Folha 88 (PDF 183); a Francisco Antônio da Costa, Folha 88v (PDF 184); a D. Carlota Joaquina Amália dos Santos Lopes, Folha 89 (PDF 185); a D. Gertrude Ignácia Vilory Saião, Folha 89v (PDF 186); a D. Josefa Eulália de Azevedo, Folha 90 (PDF 187); a Francisco José de Carvalho, Folha 90v (PDF 188).
PR sobre Incorporação ao patrimônio da Câmara Municipal do Rio de Janeiro das Bancas do Pescado da Praia do Peixe, de 1º de julho de 1835 em diante, enviado para sanção em 22-09-1835. Folha 91 (PDF 189).
PR Aprovando o valor do ordenado para o Porteiro da Academia de Belas Artes, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 91v (PDF 190).
PR Aprovando a matrícula de José Antônio de Castro, emitida pela Congregação dos lentes da Academia de Ciências Jurídicas e Sociais, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 92 (PDF 191).
PR Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir o exame a Jerônimo de Aragão e Souza, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 92v (PDF 192).
PR Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir, ao exame das matérias do primeiro e segundo ano, Frederico Augusto Pamplona, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 93 (PDF 193).
PR sobre Gratificação concedida ao Porteiro e mais empregados do Conselho Supremo Militar, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 93v (PDF 194).
PR Autorizando o Governo a incluir entre as disposições dos artigos 93 e 94 da Lei de 4 de outubro de 1831, o conselheiro João José Lopes Mendes Ribeiro para fins de aposentadoria, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 94 (PDF 195).
PR Autorizando o Governo a abarcar entre as disposições dos artigos 93 e 94 da Lei de 4 de outubro de 1831, o conselheiro João Antônio Ferreira para fins de aposentadoria, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 94v (PDF 196).
PR Autorizando o Governo a conceder à companhia que João Henrique Freeze organizar em virtude do Decreto da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, de 14 de abril de 1835, quatro sesmarias de légua quadrada cada, enviado para sanção em 30-09-1835. Folha 95, 95v e 96 (PDF 197, 198 e 199).
PR sobre Aposentadoria concedida a Prudêncio José da Cunha Valle pelo Decreto de 23 de março de 1835, enviado para sanção em 01-10-1835. Folha 96v (PDF 200).
PR Autorizando o Diretor do Curso das Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo para admitir Pantaleão José da Silva a fazer os exames das matérias que ele frequenta, enviado para sanção em 02-10-1835. Folha 97 (PDF 201).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 10-10-1835: a João Chrisóstomo da Silva, Folha 97v (PDF 202); ao Brigadeiro Antônio José Rodrigues, Folha 98 (PDF 203); a José Maria da Silva Bittencourt, Folha 98v (PDF 204).
PR que Autoriza o Governo a indenizar os prejudicados após o preenchimento dos terrenos da parte norte do Rio Cubatão, enviado para sanção em 10-10-1835. Folha 99 (PDF 205).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 17-10-1835, concedidas: Francisco de Albuquerque Mello, Folha 99v (PDF 206); Barão de Itapicuru Mirim, Folha 100 (PDF 207); a D. Joanna Bernarda de Negreiros Castro, Folha 100v (PDF 208).
PR Autorizando o Diretor do curso de Ciências Jurídicas e Sociais de Olinda a admitir o exame das matérias a Antônio José Affonso Guimarães Júnior, enviado para sanção em 17-10-1835. Folha 101 (PDF 209).
PR Reconhecendo o direito de receberem, além dos vencimentos de aposentadorias, valores aprovados por Decretos a João Mariano de Azevedo, José Antônio Barbosa, Firmino Herculano de Brito e José Dias de Quadros Aranha, enviado para sanção em 20-10-1835. Folha 101v (PDF 210).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 20-10-1835, concedidas: a D. Maria José Figueiredo Salgado, Folha 102 (PDF 211); a D. Maria Theodora de Campos, Folha 102v (PDF 212); a D. Thereza Maria de Jesus Garcia, Folha 103 (PDF 213); ao Brigadeiro Antero José Ferreira de Brito, Folha 103v (PDF 214).
PR Concedendo licença para exercer a profissão aos estudantes de Medicina que obtiveram seu título na Europa quando não havia no Império Escolas de Medicina, enviado para sanção em 20-10-1835. Folha 104 (PDF 215).
PR Autorizando o Governo a conceder Carta de Privilégio exclusivo pelo espaço de 40 anos às companhias que se propuserem a fazer uma estrada de ferro da capital do Rio de Janeiro para as cidades de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia, enviado para sanção em 21-10-1835. Folha 104v e 105 (PDF 216 e 217).
PR Autorizando o Governo a queimar todas as notas do extinto Banco, substituindo-as com as de Novo Padrão, em conformidade com a Lei de 23 de setembro de 1829, enviado para sanção em 21-10-1835. Folha 105v (PDF 218).
PR sobre Pensão concedida a D. Carlota Laurinda de Alvarenga Tinoco, enviado para sanção em 21-10-1835. Folha 106 (PDF 219).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 22-10-1835: a D. Maria Ignácia Benedicta Lacerda, Folha 106v (PDF 220); ao Tenente Coronel Fellipe Nery de Oliveira, 22-10-1835. Folha 107 (PDF 221); a Daniel Pedro Muller, Folha 107v (PDF 222); a Manoel Freire de Andrade, Folha 108 (PDF 223); a D. Anna Luiza de Brito, Folha 10v (PDF 224); a Pedro da Silva Pedroso, Folha 109v (PDF 226).
PR sobre Remuneração concedida ao Brigadeiro Francisco de Lima e Silva, pelos serviços prestados como Presidente da Regência do Império; e sobre autorização ao Governo para conceder a Grã-cruz da Ordem Imperial do Cruzeiro ao membro da mesma Regência, José da Costa Carvalho, enviado para sanção em 22-10-1835. Folha 109 (PDF 225).
PR sobre Aposentadorias, enviados para sanção em 22-10-1835, concedidas: a Luiz Maria da Silva Pinto. Folha 110 (PDF 227); Fellippe Manoel de Castro, Folha 111 (PDF 229); a Antônio Luiz Coelho, Folha 112 (PDF 231).
PR Autorizando o Governo a aposentar, na forma da Lei de 4 de outubro de 1831, os empregados dos Registros da Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 22-10-1835. Folha 110v (PDF 228).
PR sobre Aumento do valor da gratificação concedida aos Ministros de Estado e aos mestres de sua Majestade Imperial, enviado para sanção em 22-10-1835. Folha 111v (PDF 230).
PR sobre Pensão aos filhos de Diogo Jorge Brito, enviado para sanção em 22-10-1835. Folha 112v (PDF 232).
PR sobre Concessão de crédito ao Governo para pagamento de dívida pertencente ao ano financeiro de 1840, enviado para sanção em 26-05-1840. Folha 188 a 190 (PDF 347-351).
PR sobre Concessão de loterias para obras das Igrejas Matrizes de Irajá, Campo Grande e Ceará, enviado para sanção em 12-09-1840. Folha 190v (PDF 352).
PR sobre Abertura de crédito de mil contos de réis ao Governo para pagamento das reclamações dos súditos portugueses e brasileiros, enviado para sanção em 12-09-1840. Folha 191 (PDF 353).
PR sobre Cessão da casa da residência dos intendentes do ouro, na cidade do Serro, em Minas Gerais, para estabelecimento de um hospital de caridade, enviado para sanção em 07-05-1841. Folha 191 (PDF 353).
PR Aprovando as contas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro de 1835 a 1837, enviado para sanção em 15-05-1841. Folha 191v (PDF 354).
PR sobre Tença concedida ao Brigadeiro Francisco Xavier Calmon da Silva Cabral, enviado para sanção em 26-05-1841. Folha 191v (PDF 354).
PR sobre Pensão anual de trinta e seis mil e quinhentos réis para o Cabo de Esquadra reformado Salustiano Israel, enviado para sanção em 26-05-1841. Folha 191v e 192 (PDF 354-355).
PR sobre Pensão anual de cento e cinquenta mil réis a Domingos Francisco Moreira pelos serviços prestados na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 26-05-1841. Folha 192 (PDF 355).
PR sobre Tença anual de oitenta mil réis a Joaquim de Souza Meirelles, enviado para sanção em 02-06-1841. Folha 192v (PDF 356).
PR sobre Tença anual de cento e cinquenta mil réis a José de Souza Corrêa, enviado para sanção em 02-06-1841. Folha 192v (PDF 356).
PR sobre Aposentadoria do Administrador Geral do Correio da Cidade de São Paulo, Joaquim de Abreu Rangel, enviado para sanção em 07-06-1841. Folha 192v e 193 (PDF 356-357).
PR sobre Concessão de Naturalização aos padres portugueses Antônio de S. Boaventura, Martinho de Santa Rosa de Lima, Luiz José da Victória e João de São Boaventura Cardoso, enviado para sanção em 09-06-1841. Folha 193 (PDF 357).
PR sobre Aposentadoria de Joaquim Ignácio Lopes de Andrade, enviado para sanção em 14-06-1841. Folha 193 e 193v (PDF 357-358).
PR Determinando que fica em vigor o assento do Conselho Ultramarino de 28 de março de 1792 sobre a tarifa e prática das tenças militares, enviado para sanção em 14-06-1841. Folha 193v (PDF 358).
PR autorizando o Governo a conceder à Casa de Misericórdia da cidade de Ouro Preto o usufruto da chácara do falecido padre Manoel Joaquim Ribeiro e uma loteria, enviado para sanção em 14-06-1841. Folha 193v e 194 (PDF 358-359).
PR sobre Pensão concedida ao bacharel Luiz Paulino da Costa Lobo, enviado para sanção em 23-06-1841. Folha 194 (PDF 359).
PR que Autoriza o Governo a mandar trocar as notas do extinto banco que deixaram de ser trocadas anteriormente, dentro de quatro meses, enviado para sanção em 23-06-1841. Folha 194 e 194v (PDF 359-360).
PR sobre Pensão concedida a Dona Constança Carneiro da Fontoura e as suas filhas, enviado para sanção em 26-07-1841. Folha 194v (PDF 360).
Projetos de Resolução, enviados para sanção em 18-08-1841, Autorizando o Governo a mandar passar Cartas de naturalização: ao português Aleixo Ferreira Tavares de Carvalho e a outros, e ao inglês: Frei Milésio, bispo católico de Centúria, Folha 195 e 195v (PDF 361-362); português Ernesto Emiliano de Mendonça, Folha 195v (PDF 362); ao português Joaquim Antônio da Silva, Folha 195v (PDF 362); ao português Joaquim Machado de Freitas, Folha 196 (PDF 363); ao português João Leite de Amorim, Folha 196 (PDF 363); ao português João Joaquim Ferreira de Aguiar, Folha 196v (PDF 364); ao português José Antônio Gonçalves, Folha 196v (PDF 364); ao português José Homem de Almeida, Folha 197 (PDF 365); ao português padre Manoel Ramos Duarte, Folha 197 (PDF 365); ao britânico Frei Milésio, Folha 197v (PDF 366); ao português Theodoro Xavier da Assunção Cesar, Folha 197v (PDF 366); ao português Vicente Pereira de Carvalho Guimarães, Folha 198 (PDF 367).
PR sobre Pensão de seiscentos mil réis concedida a Dona Maria Josefa Clementina, enviado para sanção em 21-08-1841. Folha 198 (PDF 367).
PR que Marca o subsídio dos deputados da Assembleia Geral Legislativa, enviado para sanção em 02-09-1841. Folha 198v (PDF 368).
PR Autorizando o Governo a dar Carta de naturalização ao espanhol p. Miguel Lasso da Veiga, enviado para sanção em 15-09-1841. Folha 198v (PDF 368).
PR sobre Concessão de quatro loterias à Irmandade de São José e a obra da Igreja Matriz de São José, enviado para sanção em 15-09-1841. Folha 198v-199 (PDF 368-369).
PR sobre Concessão de três loterias para reparo do convento de Santo Antônio, enviado para sanção em 15-09-1841. Folha 199 (PDF 369).
PR que Autoriza o Diretor da Escola de Medicina da Cidade da Bahia a admitir a exame e matrícula Ernesto Frederico de Figueiredo Camargo, enviado para sanção em 17-09-1841. Folha 199 (PDF 369).
PR sobre Concessão de loteria durante seis anos aos sócios da fábrica de vidros, na Corte, enviado para sanção em 17-09-1841. Folha 199 (PDF 370).
PR sobre Pensão de vinte e cinco mil réis mensais concedida a Dona Florinda Clara da Fontoura, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 200 (PDF 371).
PR sobre Pensão anual de trezentos mil réis concedida às três filhas órfãs do Tenente Venceslau José de Oliveira, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 200v (PDF 372).
PR sobre Pensão anual de trezentos mil réis concedida a Dona Carolina Luiza Leopoldina Spenser Bandeira, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 201 (PDF 373).
PR sobre Pensão anual de duzentos e sessenta mil réis dada a Dona Ursula de Francici Leite, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 201v (PDF 374).
PR sobre Pensão anual de cento e quarenta mil réis dada a Joaquim Pereira da Silva, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 202 (PDF 375).
PR sobre Pensão anual de trezentos mil réis concedida a Dona Henriqueta Stepple e seus quatro filhos menores, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 202v (PDF 376).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida ao Guarda Nacional da Província do Rio Grande do Sul, Domingos Lopes Martins, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 203 (PDF 377).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida ao Guarda Nacional da Província do Rio Grande do Sul, Manoel Antonio de Faria, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 203v (PDF 378).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida ao Guarda Nacional da Província do Rio Grande do Sul, João Rodrigues Lima Barcellos, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 204 (PDF 379).
PR sobre Pensão anual de trezentos mil réis concedida a Gabriel José Oliveira pelos serviços prestados à Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 204v (PDF 380).
PR sobre Autorização ao Governo para destinar cinco mil homens da Guarda Nacional do Império para suprir a falta de tropas enquanto não for concluída a pacificação na Província do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 205 (PDF 381).
PR sobre Aposentadoria concedida a João José Pereira Souto no lugar de Primeiro Escrituário da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 205v (PDF 382).
PR sobre Aposentadoria concedida a Luiz Venancio Ottoni no lugar de Oficial Maior da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 205v (PDF 382).
PR sobre Aposentadoria concedida a Joaquim Dias Bicalho no lugar de Inspetor da Tesouraria da Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 206 (PDF 383).
PR sobre Tença de cento e vinte mil réis concedida a Filippe Lamprea Mimoso, onde deve entender-se concedida ao Coronel reformado Joaquim Filippe Lamprea Mimoso, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 206 (PDF 383).
PR Revogando algumas leis da Província da Paraíba, de 1840 por serem contrárias à Constituição, enviado para sanção em 25-10-1841. Folha 206v (PDF 384).
PR que Autoriza o Governo a mandar pagar 320 réis de diária a Manoel Francisco de Souza, enviado para sanção em 25-10-1841. Folha 207 (PDF 385).
PR sobre Pensão a José Justiniano de Castro Rebello, enviado para sanção em 25-10-1841. Folha207 (PDF 385).
PR sobre Concessão de quatro loterias por seis anos ao Montepio dos servidores do Estado, enviado para sanção em 25-10-1841. Folha 207v (PDF 386).
PR sobre Crédito suplementar ao Governo para os exercícios dos anos de 1840 a 1841 e de 1841 a 1842, enviado para sanção em 11-11-1841. Folhas 207v a 210v (PDF 386-392).
PR sobre Reforma ao soldado Albino Antonio de Lima com todos os vencimentos de campanha, enviado para sanção em 15-11-1841. Folha 210v (PDF 392).
PR sobre Revogação da postura da Câmara Municipal da Corte sobre as oficinas dos ferreiros, caldeireiros, tanoeiros e serralheiros, enviado para sanção em 15-11-1841. Folha 210v (PDF 392).
PR sobre Aposentadoria a João Coelho de Carvalho, enviado para sanção em 15-10-1841. Folha 211 (PDF 393).
PR sobre Pensão concedida ao alferes Affonso de Albuquerque e Almeida pelos serviços prestados na Província de Paraíba, enviado para sanção em 15-10-1841. Folha 211 (PDF 393).
PR sobre Concessão de duas loterias anuais para a Sociedade de Música da Corte, enviado para sanção em 17-10-1841. Folha 211v (PDF 394).
PR sobre Concessão de três loterias para a Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Ajuda, na Ilha do Governador, enviado para sanção em 17-10-1841. Folha 211v (PDF 394).
PR que Deduz vinte por cento das loterias concedidas para benefício e imposto, enviado para sanção em 17-10-1841. Folha 212 (PDF 395).
PR sobre Pensão anual concedida a Serafim Caetano Alves Vieira, Capitão da Cavalaria da Guarda Nacional da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 212 (PDF 395).
PR sobre Pensão a Benedicto José Francisco, soldado do quarto batalhão de primeira linha, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 212v (PDF 396).
PR sobre Pensão anual concedida a Dona Maria do Carmo de Pina em consideração aos serviços de seu marido José Monteiro de Pina, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 212v (PDF 396).
PR sobre Pensão a Dona Isabel da Trindade dos Anjos Ferreira em consideração aos serviços prestados por seu marido, Tenente Coronel reformado Bonfim dos Anjos Ferreira, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 213 (PDF 397).
PR sobre Pensão de cem réis a Anna Joaquina, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 213 (PDF 397).
PR sobre Pensão anual concedida a Emília Jacintha Corrêa da Silva pelos serviços prestados por seu pai, morto em combate na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 213v (PDF 398).
PR sobre Pensão anual a Theresa de Jesus Marinho pelos serviços prestados por seu marido, Tenente da Guarda Nacional, morto em combate na Província do Pará, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 214 (PDF 399).
PR sobre Pensão anual concedida a Dona Mathildes Fausta de Macedo e sua filha Amélia pelos serviços prestados por seu marido, morto em combate na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 214 (PDF 399).
PR sobre Pensão a Theodoro José Biancardi, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 214v (PDF 400).
PR sobre Concessão de uma loteria à Companhia Dramática Francesa, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 214v (PDF 400).
PR sobre Criação de um asilo de inválidos nas imediações da Corte, enviado para sanção em 19-10-1841. Folha 215 e 216 (PDF 401 e 403).
PR sobre Concessão de loterias a Frederico Guilherme para a fábrica de fiar e tecer algodão, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 215v (PDF 402).
PR que Cessa a comunicação comercial da Província do Rio Grande do Sul com a parte da mesma Província ocupada pelos rebeldes, enviado para sanção em 19-10-1841. Folha 216 (PDF 403).
PR sobre Pensão anual concedida a Francisco Martins de Carvalho, da Guarda Nacional da Primeira Brigada de Cavalaria da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 20-10-1841. Folha 216v (PDF 404).
PR que Declara o major da primeira linha Joaquim Alvares de Abreu Guimarães Picaluga compreendido na disposição do § 4º do artigo 6 da Constituição do Império, que declara como cidadãos brasileiros as pessoas nascidas em Portugal que já residiam no Brasil na época em que se proclamou a Independência nas Províncias, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 216v (PDF 404).
PR sobre Pensão anual de duzentos e sessenta e quatro mil réis ao Segundo Tenente de Artilharia Pedro Affonso Ferreira pelos serviços prestados na Província do Maranhão, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 217 (PDF 405).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida a Anna de Souza Bueno em consideração aos serviços prestados pelo seu marido, morto em combate na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 217 (PDF 405).
PR sobre Pensão anual de duzentos e treze mil réis ao Sargento da Guarda Nacional Luiz Manoel de Almeida, ferido na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 217v (PDF 406).
PR sobre Pensão anual de cento e cinquenta mil réis concedida a Maria Fausta Eduarda Bezuza em consideração aos serviços prestados por seu marido, segundo Tenente da Armada Nacional, morto em combate na Província do Pará, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 217v (PDF 406).
PR sobre Pensão de cento e cinquenta mil réis concedida a Anna Flora dos Reis Chagas e à sua filha Dona Julia dos Reis Chagas em consideração aos serviços prestados por seu marido, morto em combate na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, enviado para sanção em 14-03-1843. Folha 218 (PDF 407).
PR sobre Pensão concedida a Dona Antônia Zeferina de Mello e sua filha, enviado para sanção em 18-03-1843. Folha 218 (PDF 407).
PR sobre Pensão anual de setenta e dois mil réis concedida ao soldado do Corpo Policial da Província do Rio Grande do Norte, Antônio Pedro de Alcântara, enviado para sanção em 18-03-1843. Folha 218v (PDF 408).
PR sobre Pensão de cento e setenta mil réis concedida ao Tenente reformado de Infantaria de primeira linha do Exército, João Álvaro Rozauro de Almeida pelos serviços na Companhia do Rio Grande de São Pedro do Sul, enviado para sanção em 18-03-1843. Folha 218v (PDF 408).
PR que Aprova a mercê pecuniária de cento e dez réis diários concedida pelo Governo ao soldado reformado Joaquim José Veloso, enviado para sanção em 20-03-1843. Folha 219v (PDF 409).
PR que Aprova as despesas do exercício de 1842 a 1843, autorizadas pela Lei nº 243 de 30 de novembro de 1841, enviado para sanção em 01-06-1843. Folha 219v a 220 (PDF 409-411).
PR que Autoriza o Governo trazer da Itália missionários capuchinhos, enviado para sanção em 12-06-1843. Folhas 222 a 222v (PDF 415-416).
PR que Fixam as Forças Navais e de Terra para o ano financeiro de 1844 a 1845, enviado para sanção em 14-06-1843. Folhas 222v a 223 (PDF 416-417).
PR que Autoriza o Governo a realizar operações de crédito com a quantia equivalente a um milhão de francos e mais cem contos de réis em moeda corrente para o dote e enxoval de Sua Alteza a Senhora Princesa Dona Francisca Carolina, enviado para sanção em 27-07-1843. Folha 223 (PDF 417).
PR que Declara as propriedades rústicas, urbanas, foros e rendas existentes na Província do Rio de Janeiro, incorporadas ao morgado do visconde D’Asseca, desligadas do mesmo morgado, e com a natureza de bens alodiais para que possam ser alienados, uma vez que não prejudique a terceiro, enviado para sanção em 04-08-1843. Folha 223v (PDF 418).
PR que Aprova o pagamento de diária de trezentos e vinte réis a Manoel Francisco de Mello, aposentado no Lugar de Guarda da Alfândega do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 19-09-1843. Folha 223v (PDF 418).
PR que Isenta os bacharéis em Letras pelo Colégio Pedro II de fazer exames preparatórios nas academias do Império, de 19-09-1843. Tornado sem efeito. Folha 224 (PDF 419)
PR que Isenta os bacharéis em Letras pelo Colégio Pedro II de fazer exames preparatórios nas academias do Império e determina que o exame das matérias feitas em alguma das academias será válido em todas, apresentado ao Senado pela Câmara dos Deputados em 04-08-1843. Tornando sem efeito. Folha 224 e 224v (PDF 419-420).
PR que Isenta os bacharéis em Letras pelo Colégio Pedro II de fazer exames preparatórios nas academias do Império e determina que o exame das matérias feitas em alguma das academias será válido em todas, enviado para sanção em 19-09-1843. Folha 224v (PDF 420).
PR sobre Concessão de ordenado de mil e oitocentos réis ao Conselheiro de Estado Visconde de São Leopoldo, enviado para sanção em 20-09-1843. Folha 225 (PDF 421).
PR sobre Elevação a seiscentos mil réis de pensão anual de trezentos mil réis concedida pelo Decreto de 20 de junho de 1843 a Dona Antônia Zeferina de Mello e à filha Umbellina, enviado para sanção em 28-09-1843. Folha 225 (PDF 421).
PR sobre Pensão anual de cento e vinte mil réis concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, que manda executar as instruções da mesma data sobre vencimentos militares, à viúva de Justino Pinto Alves, morto no combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 30-09-1843. Folha 225v (PDF 422).
PR sobre Pensão anual de cento e vinte mil réis concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, que manda executar as instruções da mesma data sobre vencimentos militares, à mãe de Antonio Thomaz Borges, morto no combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 30-09-1843. Folha 225v (PDF 422).
PR sobre Pensão anual de cento e vinte mil réis concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, que manda executar as instruções da mesma data sobre vencimentos militares, à viúva do Guarda Nacional André Alves, morto no combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 30-09-1843. Folha 226 (PDF 423).
PR sobre Pensão anual de seiscentos mil réis concedida pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1842 a Dona Anna Juliana da Gama Lobo e Dona Catharina Maximiana da Gama Lobo, filhas do Capitão Nicolau da Gama Lobo, morto em combate na Província do Pará, enviado para sanção em 05-10-1843. Folha 226 (PDF 423).
PR sobre Pensão anual concedida pelo Decreto de 01 de setembro de 1842, a Dona Anastacia Josepha Malcher, viúva do Capitão de 1ª Linha morto pelos rebeldes do Maranhão, enviado para sanção em 05-10-1843. Folha 226v (PDF 424).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de julho de 1842, a Dona Luiza Caetana da Silva Kelly, viúva do Tenente Coronel José Feliciano Kelly, morto na Província de São Paulo, enviado para sanção em 05-10-1843. Folha 226v (PDF 424).
PR sobre Concessão de crédito para pagamento de serviços de exercícios findos desde o ano de 1827 até junho de 1842, enviado para sanção em 12-10-1843. Folha 227 e 227v (PDF 425-426).
PR sobre Concessão à Companhia de Fábricas úteis da Província da Bahia o privilégio por tempo de 10 anos de manufaturar papel de tronco ou folhas de bananeira, enviado para sanção em 12-10-1843. Folha 227v e 228 (PDF 426-427).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de abril de 1842, a Potenciana Vieira da Silva, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 228 (PDF 427).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, a Maximiano Baptista por ter sido ferido no combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 228 e 228v (PDF 427-428).
PR sobre Concessão de um soldo por inteiro, correspondente ao de uma praça do Exército, pelo Decreto de 24 de novembro de 1842, a Agueda Maria da Conceição, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 228v (PDF 428).
PR sobre Pensão anual concedida pelo Decreto de 8 de novembro de 1841 a Dona Eufrazia Marques Lisboa e a seus filhos, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 228v e 229 (PDF 428-429).
PR sobre Pensão anual concedida pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1842 a Dona Gertrudes Maria de Souza e Carvalho pelos serviços de seu marido, o alferes Pedro Jorge de Carvalho, morto em combate na Província do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 229 (PDF 429).
PR sobre Pensão de quinhentos réis diários concedida pelo Decreto de 25 de fevereiro de 1843, a Thomazia Cândida de Azevedo e Silva, viúva do cabo de esquadra do Corpo Policial da Província do Rio de Janeiro, João Rodrigues da Costa, morto em combate pelos rebeldes da Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 04-07-1843. Folha 229 (PDF 429).
PR sobre Pensão anual de duzentos e quarenta mil réis concedida por Decreto de 23 de abril de 1842, a Dona Margarida Joaquina do Nascimento e repartidamente a Dona Emilia Maria Pereira em razão dos serviços de seu marido, morto em combate na Província do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 229v (PDF 430).
PR sobre Pensão anual, por Decreto de 18 de março de 1842, a Marianna Ignacia de Oliveira, viúva de João Antônio, marinheiro, morto no Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 229v-230 (PDF 430-431).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida por Decreto de 21 de março de 1843, a José Escolastico pelos serviços prestados em defesa da legalidade na Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 230 (PDF 431).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de março de 1843, a Bento Rodrigues de Moura e Castro, segundo sargento da Guarda Nacional, em atenção ao combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 230 (PDF 431).
PR sobre Pensão anual de setenta e dois mil réis concedida por Decreto de 5 de janeiro de 1842 a José Fernandes Caminha, cabo de esquadra do Corpo de Polícia de Alagoas, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 230v (PDF 432).
PR sobre Reformas estimadas em duzentos réis diários concedidas por Decreto de 2 de junho de 1842, ao soldado Luiz Ferreira, do Batalhão de Artilharia e outros, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 230v-231 (PDF 432-433).
PR que Declara que José Maria da Silva Freitas, filho do cordilheiro José Joaquim da Silva Freitas, está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, enviado para sanção em 04-01-1845. Folha 231 (PDF 433).
PR Declarando cidadão brasileiro Emilio Manoel Moreira de Figueiredo, enviado para sanção em 11-01-1845. Folha 231 (PDF 433).
PR sobre Pensão anual correspondente ao soldo de capitão de primeira linha concedida por Decreto de 25 de março de 1825, que concede aumento de soldo aos oficiais da Armada e artilharia da Marinha, a Dona Floripes Candida da Silva, viúva do Capitão da Guarda Nacional, Julio Jose Vianna, morto em combate contra os rebeldes da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 23-01-1845. Folha 231-231v (PDF 433-434).
PR sobre Pensão anual correspondente ao soldo de capitão de primeira linha concedida por Decreto de 26 de julho de 1843, a Dona Maria do Carmo, viúva do Capitão da Guarda Nacional, Jose Ferreira Soares, morto em combate contra os rebeldes da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 23-01-1845. Folha 231v (PDF 434).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 18 de março de 1839, ao desembargador Antonio Manoel da Rosa Malheiros, enviado para sanção em 24-01-1845. Folha 232 (PDF 435).
PR sobre Reformas concedidas por Decreto de 4 de agosto de 1842, ao soldado Miguel Arcanjo, do Batalhão Provisório de Caçadores de Primeira Linha, e a outros, em consequência de feridas recebidas em combate na Província do Maranhão, enviado para sanção em 29-01-1845. Tornada sem efeito e registrada à folha 233v. Folha 232 (PDF 435).
PR que Autoriza o Governo a mandar passar Carta de naturalização a Henrique Kopke, natural de Portugal, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 232v (PDF 436).
PR que Cede a quantia de três contos, quinhentos e noventa e dois mil setecentos e sessenta réis à Santa Casa da Misericórdia da Vila de Valença, na Província do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 232v (PDF 436).
PR que Autoriza o Governo a mandar pagar seiscentos réis ao capitão-mor José Ferreira Guimarães em virtude da sentença obtida contra a Fazenda Nacional, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233 (PDF 437).
PR sobre Concessão de duas loterias de cento e vinte contos de réis de fundo à Santa Casa de Misericórdia da cidade de São João d’El-Rei, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233 (PDF 437).
PR sobre Concessão de duas loterias extras à Santa Casa de Misericórdia da Cidade do Rio de Janeiro a serem aplicadas às obras do recolhimento das órfãs, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233 e 233v (PDF 437-438).
PR que Dispensa as Leis de Amortização para que o Convento da Soledade da Província da Bahia possa adquirir a propriedade que lhe foi legada por Antonio José Fróes, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233v (PDF 438).
PR que Dispensa as Leis de Amortização para que o Convento da Soledade da Província da Bahia possa adquirir a propriedade que lhe foi legada por Antonio José Fróes, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233v (PDF 438).
PR sobre Reformas concedidas por Decreto de 4 de agosto de 1842 com todos os vencimentos ao soldado Miguel Arcanjo, do Batalhão Provisório de Caçadores de Primeira Linha, e a outros, em consequência de feridas recebidas em combate na Província do Maranhão, enviado para sanção em 29-01-1845.
PR sobre Concessão de uma loteria anual ao Hospital das Caldas na Província de Santa Catarina, enviado para sanção em 30-01-1845. Folha 234 (PDF 439).
PR que Autoriza o Governo a considerar pelo tempo de seis meses as representações que lhes foram feitas pelos oficiais do Exército e Armada em consequência da execução da Lei nº 260 de 1º de dezembro de 1841, que trata da organização no prazo de um ano do quadro dos oficiais do Exército e Armada, enviado para sanção em 19-02-1845. Folha 234v (PDF 440).
PR que Autoriza o Governo a mandar pagar ao bacharel Luiz Paulino da Costa Lobo, ex-juiz de direito da Comarca do Marvão, o ordenado que naquela qualidade percebia, desde o dia em que foi substituído até a data do decreto que lhe concedeu a pensão, enviado para sanção em 19-02-1845. Folha 234v (PDF 440).
PR que Declara sem vigor a disposição dos § 2º e 4º do tít. 6º, seção 1ª das posturas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na parte que obriga os fabricantes de tabaco a transferir suas fábricas dos lugares onde atualmente se acham, enviado para sanção em 19-02-1845. Folha 234v (PDF 440).
PR que Concede a J. L. M. Namée e a G. W. Walcker o privilégio exclusivo por dez anos para que possam estabelecer no porto do Rio de Janeiro um dique seco flutuante, enviado para sanção em 15-03-1845. Folha 235 (PDF 441).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 21 de janeiro de 1841, a José Gonçalves Gomes no lugar de desembargador da Relação do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 09-04-1845. Folha 235v (PDF 442).
PR sobre Pensão concedida por Decreto do Governo de 06 de outubro de 1841, a Dona Maria Dionizia Lobo de Mello Menezes, enviado para sanção em 09-04-1845. Folha 235v (PDF 442).
PR sobre Concessão de prestação anual de dois contos de réis e o domínio e uso de oito escravas ao Estabelecimento das meninas educandas da Província do Pará, enviado para sanção em 09-04-1845. Folha 235v (PDF 442).
PR sobre Pensão anual de cento e vinte mil réis concedida ao tenente reformado João Caetano Pereira de Mello pela Resolução de Conselho de 30 de dezembro de 1843, enviado para sanção em 10-06-1845. Folha 236 (PDF 443).
PR que Autoriza o Governo a conceder licença ao capitão Marcos Pereira de Salles para residir na Europa por três anos, enviado para sanção em 10-06-1845. Folha 236 (PDF 443).
PR que Fixa as Forças da Terra para o ano financeiro de 1845-1846 a disposição da Lei nº 341 de 3 de março de 1845, em vigor também para o ano financeiro de 1846-1847, enviado para sanção em 24-07-1845. Folha 236v (PDF 444).
PR sobre Pensão de meio soldo da patente em que faleceu o alferes do batalhão de fuzileiros João Dias da Costa, concedida por Decreto de 21 de julho de 1842, a Dona Josepha Rosa dos Santos Dias, viúva do referido alferes, enviado para sanção em 28-08-1845. Folha 237v (PDF 446).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 29 de setembro de 1843, a Anna Maria da Conceição, viúva do Guarda Nacional da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul Ignacio Jose da Silveira, morto em combate contra os rebeldes da mesma Província, enviado para sanção em 28-08-1845. Folha 237v (PDF 446).
PR sobre Pensão anual de duzentos mil réis concedida por Decreto de 3 de julho de 1845, a D. Anna Rachel da Cunha e Silva, viúva do Cel. João Nepomuceno da Silva, enviado para sanção em 28-08-1845. Folha 237v e 238 (PDF 446-447).
PR que Autoriza o Governo a criar estabelecimentos de praticagem e pilotagem, enviado para sanção em 28-08-1845. Folha 238 (PDF 447).
PR sobre Aposentadorias concedidas por Decreto de 05 de agosto de 1842, ao desembargador Francisco de Paula Almeida e outros, enviado para sanção em 09-09-1845. Folha 238 e 238v (PDF 447-448).
PR que autoriza o Governo, na forma da Lei de 15 de novembro de 1827, sobre reconhecimento e legalização da dívida pública etc., a pagar a Manoel Affonso Martins a importância da sentença que obteve contra a Fazenda Nacional, enviado para sanção em 09-09-1845. Folha 238v (PDF 448).

O "Livro de Resoluções da Assembleia Geral Legislativa 1877-1879" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Emenda aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores.
Os Projetos e a Emenda estão registrados no verso de páginas não numeradas, por isso adotou-se no índice o símbolo "v", que indica o verso da página numerada.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Resolução ou Emenda), a data e o assunto e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 4-09-1877, autorizando o Governo a conceder um ano de licença com respectivo ordenado ao Bacharel Francisco de Oliveira Pinto Dias, Juiz de Direito da Comarca do Paranaíba, da Província de Minas Gerais. Folha 1v (PDF 12).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao Desembargador Matheus Casado de Araujo Lima Arnaud um ano de licença com os seus respectivos vencimentos para tratar da saúde. Folha 2v (PDF 14).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao Bacharel Joaquim Jonas Bezerra Montenegro, Juiz de Direito da Comarca de Marajó, na Província do Pará, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar da saúde. Folha 3v (PDF 16).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao padre Felix Barreto de Vasconcellos, professor de latim do curso anexo a Faculdade de Direito do Recife, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saúde, dentro ou fora do Império. Folha 4v (PDF 16).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para fazer as operações de crédito necessárias para pagamento ao Conselheiro Antônio Joaquim Ribas do prêmio de 30.000$, na forma do respectivo contrato, pela consolidação do Processo Civil e ao Conselheiro de Estado, José Thomaz Nabuco de Araújo o de cem contos de réis pelo projeto do Código Civil. Folha 5v (PDF 20).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 6-09-1877, aprovando a elevação a 2.400$ anuais, determinada por Decreto de 7 de agosto de 1877, na pensão de 1.200$, concedida por Decreto de 15 de junho de 1838, a D. Narcisa Cândida de Andrade Aguiar, filha do finado Conselheiro José Bonifácio de Andrada e Silva e viúva de Antônio Augusto da Costa Aguiar. Folha 6v (PDF 22).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-09-1877, aprovando a pensão mensal de 60$, concedida por Decreto de 24 de dezembro de 1875, a D. Maria Generosa de Loreto Seixas, mãe do Tenente do Exército, Capitão em Comissão, André de Paulo de Athayde Seixas, falecido em Combate na Guerra do Paraguai. Folha 7v (PDF 24).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-09-1877, aprovando a pensão anual de um cento quatrocentos e quarenta mil réis, sem prejuízo do Monte Pio, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, a D. Mariana Palmeiro Pereira da Cunha, viúva do chefe de divisão Manoel Luiz Pereira da Cunha. Folha 8v (PDF 26).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de oitocentos e quarenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 21 de agosto de 1877, sem prejuízo do Montepio, a D. Victoria Leonor da Costa Teixeira, viúva do Capitão-Tenente Antônio Luiz Teixeira. Folha 9v (PDF 28).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de vinte e um mil réis, concedida por Decreto de 27 de setembro de 1876, sem prejuízo do meio soldo que lhe competir, à menor Adélia Augusta Bezerra, filha legítima do Tenente Aurelio Augusto Carlos Bezerra, morto na guerra contra o Governo do Paraguai, no combate de Lomas Valentina, a 21 de dezembro de 1868. Folha 10v (PDF 30).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a reversão, determinada por Decreto de 30 de agosto de 1876, em favor de D. Thereza Rosa Martins Caldas, viúva do Capitão honorário do Exército Francisco Torquato de Souza Caldas, da pensão de sessenta mil réis mensais concedida ao mesmo Capitão Francisco Torquato de Souza Caldas por Decreto de 30 de janeiro de 1869 e aprovada por Decreto Legislativo nº. 1.683 de 18 de agosto de 1869. Folha 11v (PDF 32).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quinhentos mil réis diários, concedida por Decreto de 29 de maio de 1877, ao Anspeçada reformado do Exército José Paes de Camargo, que, por ser cegado, está impossibilitado de procurar os meios de subsistência. Folha 12v (PDF 34).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 4 de julho de 1877, ao Cabo de Esquadra do 4º Batalhão de Artilharia hoje reformado, Joaquim Miranda Wecknel, que em ato de serviço perdeu ambas as mãos em consequência de explosão de uma peça. Folha 13v (PDF 36).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários concedidos por Decreto de 22 de março de 1877, ao aprendiz da oficina de construções navais do Arsenal de Marinha da Corte, Antônio Pires Belfort, que em ato de serviço perdeu quatro dedos da mão esquerda, e posteriormente o braço correspondente em consequência de amputação. Folha 14v (PDF 38).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários concedidos por Decreto de 29 de junho de 1877, ao soldado reformado João Wignand, que, em consequência de ferimentos recebidos em campanha, acha-se impossibilitado de prover os meios de subsistência. Folha 15v (PDF 40).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de seiscentos réis diários concedidos por Decreto de 13 de março de 1877, ao Ex 1º Sargento do Exército Bueno Kevdel, o qual, em consequência de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, acha-se impossibilitado de prover os meios de subsistência. Folha 16v (PDF 42).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de 48$000, concedida por Decreto de 2 de agosto de 1876, sem prejuízo do meio soldo que percebe, a D. Maria Thereza Pinheiro Regis, viúva do cirurgião-Mór de Brigada Dr. Pedro Tito Regis, falecido de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, e as suas filhas Regina, Maria Thereza, Ignez e Maria da Conceição. Folha 17v (PDF 44).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão anual de 1:440$000, sem prejuízo do Montepio, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877 a D. Virginia Aurélia de Melo e Almeida, viúva do chefe de divisão Hermenegildo Antônio Barbosa de Almeida. Folha 18v (PDF 46).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de 42 mil réis, concedida por Decreto de 27 de setembro de 1876, a D. Maria Francelina da Silva Falcão, viúva do Tenente de Voluntários da Pátria João Marinho Falcão, falecido em consequência de moléstias adquiridas na guerra do Paraguai, e repetidamente com suas duas filhas menores Leonilda e Almeida. Folha 19v (PDF 48).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, autorizando o Governo a prorrogar, por mais 20 anos, o prazo do privilégio concedido à Companhia Imperial de navegação a vapor e estrada de ferro de Petrópolis por Decreto nº 2.646 de 19 de setembro de 1860. Folha 20v (PDF 50).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-09-1877, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Joaquim Tertuliano de Oliveira Cabral. Folha 21v (PDF 52).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-09-1877, autorizando para mandar admitir a matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, Josino Corrêa Cotias, atualmente matriculado no 1º ano médico, depois de aprovado ao exame de Anatomia do 1º e 2º ano, e no de Fisiologia do 2º ano. Folha 22v (PDF 54).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 19-09-1877, considerando D. Rita Magessi Pinto apta para perceber o meio soldo de seu falecido marido, o Capitão reformado do Exército, Luiz Pinto Guedes Smissaert Caldas, nos termos do Art. 8º da Lei nº 1.220 de 20 de julho de 1864. Folha 23v (PDF 56).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 11-10-1877, à Proposta do Governo que fixa a Força Naval para o ano financeiro 1878-1879. Folha 24v (PDF 58).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 10-10-1877, autorizando o Governo a auxiliar a navegação a vapor no alto Rio São Francisco, entre a Vila do Juazeiro e a de Carinhanha, na Província da Bahia, e até a cidade de Januária ou a Vila da Pedra dos Angicos, na Província de Minas Gerais, com a quantia anual de até 54 contos de réis, fazendo-se qualquer operação de crédito necessária para tal fim. Folha 26v (PDF 62).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-10-1877, aprovando a pensão anual de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, ao padre Joaquim da Silva César, Vigário Colado da Freguesia de Capim Grosso da Diocese e Província da Bahia. Folha 27v (PDF 64).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados, de 23-12-1878, à Proposta do Governo que fixa a Forças de Terra para o ano financeiro de 1878-79. Folha 28v (PDF 66).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 08-01-1879, aprovando o Decreto n. 6729, de 10 de novembro de 1877, que concedeu à Casa Comercial de John Roach & Son, de New York, a subvenção anual de duzentos contos de réis, no Rio de Janeiro, para o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e New York com escala pelos de S. Thomaz, Pará, Maranhão, Pernambuco e Bahia, alteradas as cláusulas 2ª e 3ª que acompanham esse Decreto, no sentido de incluir-se na escala o porto do Maranhão, e aumentar-se o tempo das viagens de ida e volta na razão de um dia cada uma. Folha 30v (PDF 70).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-01-1879, autorizando o Governo para conceder ao Professor de Latim do Imperial Colégio de Pedro II, Dr. Antônio José de Souza, um ano de licença com todos os vencimentos, para tratar da saúde. Folha 31v (PDF 72).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-01-1879, autorizando o Governo para conceder ao Barão de S. Domingos, Juiz de Direito da Comarca de S. Fidelis, um ano de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saúde. Folha 32v (PDF 74).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-01-1879, aprovando a pensão de 6:000$000 anuais, concedida pela lei de 13 de agosto de 1875, à Condessa de Porto Alegre, repartidamente com suas filhas D. Maria Marques de Souza e D. Clara Marques de Souza, é sem prejuízo do meio soldo que lhes possa competir, conforme o Decreto de 22 de setembro de 1877. Folha 33v (PDF 76).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-01-1879, aprovando a pensão anual de 1:200$000, concedida por Decreto de 3 de novembro de 1877, repartidamente, a D. Luiza Guilhermina de Campos, D. Anna Julia de Campos e D. Emília Adelaide de Miranda Ribeiro, filhas do falecido desembargador José Inocêncio de Campos. Folha 34v (PDF 78).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 30-01-1879, autorizando o Governo a conceder ao desembargador da relação de Ouro Preto, Elias Pinto de Carvalho, um ano de licença com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 35v (PDF 80).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante paisano da Escola de Marinha, Silvio Pellico Belchior, a exame da matéria que lhe falta da 1ª cadeira do 2º ano e ao de manobra do 3º para poder completar o curso da referida escola. Folha 36v (PDF 82).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar que João Frederico Abbot se matricule no 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de mostrar-se aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º ano. Folha 37v (PDF 84).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar que Augusto Gomes de Almeida Lima seja admitido à matrícula do 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º anos da mesma Faculdade. Folha 38v (PDF 86).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Gustavo Bittencourt Cotrim, aluno paisano da Escola de Marinha, a fazer exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano, a fim de matricular-se no 3º ano da referida Escola, sujeitando-se, porém, previamente ao exame de generalidades, como é preceito do regulamento da mesma Escola. Folha 39v (PDF 88).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 4º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Luiz Ferreira Garcia, visto ter perdido o ano por motivo de moléstia grave, e, depois de aprovado, a matrícula do ano seguinte. Folha 40v (PDF 90).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o aluno ouvinte da mesma Faculdade Benilde Romero, visto ter todos os preparatórios exigidos por Lei, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 41v (PDF 92).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife o estudante ouvinte da mesma Faculdade, José Izidoro Martins Junior, visto estar aprovado em todos os preparatórios exigidos por Lei, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 42v (PDF 94).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, visto ter os preparatórios exigidos, o aluno ouvinte da mesma Faculdade, José Augusto de Oliveira, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 43v (PDF 96).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, pagas as respectivas matrículas, o aluno José Maria Moreira Serra, que frequentou como ouvinte as aulas desse ano. Folha 44v (PDF 98).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 14-02-1879, autorizando Governo a mandar admitir Hermilo Bourguy Macedo de Mendonça à matrícula na Escola Politécnica, sujeitando-se previamente ao exame vago das matérias do curso anexo, e dispensada neste caso a exigência de idade marcada nos regulamentos da mesma Escola para a matrícula. Folha 45v (PDF 100).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 14-02-1879, autorizando o Governo a conceder jubilação ao Padre Domingos José de Brito, com os vencimentos que ora percebe, como Professor de Retórica e Eloquência Sagrada no Seminário Arquiepiscopal da Diocese da Bahia. Folha 46v (PDF 102).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Victor David, farmacêutico formado, a exame de Anatomia do 1º e Anatomia e Fisiologia do 2º ano da Faculdade de Medicina da Corte, para que possa depois matricular-se no 3º ano da dita Faculdade. Folha 47v (PDF 104).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, contando-se desde a data do falecimento do Oficial do Exército, o meio soldo de que trata o Art. 1º do Decreto Legislativo n. 2618 de 8 de setembro de 1875 deve ser atribuído a viúva e filhas que tenham direito. Folha 48v (PDF 106).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo para mandar fazer ato das matérias do 3º ano médico da Faculdade da Bahia o farmacêutico Josino Corrêa Cotias. Folha 49v (PDF 108).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 1º ano médico da faculdade de medicina da Corte, Belarmino Ricardo da Costa Junior, visto não ter podido fazê-lo em tempo por se acharem as matrículas encerradas. Folha 50v (PDF 110).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir José Antônio de Oliveira Mendonça a exame das matérias do 1º ano do curso Jurídico do Recife, que frequentou como ouvinte, e, depois de aprovado nelas, a matrícula do 2º ano do referido curso Jurídico. Folha 51v (PDF 112).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Albino Moreira da Costa Lima Junior a fazer exame das matérias do 2º ano do curso médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e, depois de aprovado nelas, matricular-se no 3º ano da mesma Faculdade. Folha 52v (PDF 114).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Theodoro Hugo de Castro a exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, depois de se mostrar habilitado em Latim. Folha 53v (PDF 116).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir matrícula e exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, cujas aulas frequentou como ouvinte, o estudante Aloysio Mario Álvares dos Santos. Folha 53v (PDF 116).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar que se matricule Amílcar Américo de Ataliba Fernandes na Faculdade de Medicina da Corte, dispensada neste caso a exigência dos estatutos da mesma Faculdade, quanto à idade de 16 anos, desde que habilitado nos reparatórios exigidos. Folha 55v (PDF 120).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias de 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Isaac Martins dos Reis, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 56v (PDF 122).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame de Anatomia descritiva do 1º ano médico na Faculdade da Bahia o estudante Joaquim Marques Redig, a fim de matricular-se no 2º ano da mesma Faculdade. Folha 57v (PDF 124).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Tito Joaquim de Lemos, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 58v (PDF 126).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a permitir que José Neto de Campos Carneiro se matricule no 1º ano médico da Faculdade da Bahia, com dispensa do exame de Latim, que deverá prestar antes de admitido ao do 1º ano do curso. Folha 59v (PDF 128).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Arthur de Melo Franco a Exame de Anatomia do 1º ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Corte, para que possa matricular-se no 2º ano médico da mesma Faculdade, depois de mostrar-se aprovado no preparatório que lhe falta. Folha 60v (PDF 130).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Hyeroclis Eloy Pessoa de Barros a exame de Anatomia, para poder matricular-se no 3º ano médico da Faculdade da Bahia. Folha 61v (PDF 132).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Anastacio José Viana a fazer, em março do próximo ano, exame do 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, que seguiu como ouvinte. Folha 62v (PDF 134).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Carlos Costa ao exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequentou como ouvinte, para poder matricular-se no 2º. Folha 63v (PDF 136).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar matricular no 2º ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Balthazar Vieira de Melo, que já tem o 1º ano do curso farmacêutico, depois de aprovado no exame de Anatomia descritiva, que lhe falta para completar o 1º ano médico. Folha 64v (PDF 138).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar que o farmacêutico formado Agostinho da Silva Bittencourt seja admitido a matrícula do 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º ano. Folha 65v (PDF 140).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Theodorico Cicero Ferreira Penna a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequentou como ouvinte, e, depois de aprovado nelas, a matrícula do 2º ano da dita Faculdade. Folha 66v (PDF 142).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Alberto Moreira da Costa Lima a fazer exame das matérias do 2º ano de curso médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e, depois de aprovado nelas, matricular-se no 3º ano da mesma Faculdade. Folha 67v (PDF 144).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Aristheu da Costa Lima. Folha 68v (PDF 146).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Lara da Fontoura Palmeira, já aprovado nas matérias do 4º ano do curso Jurídico de S. Paulo, a exame vago das matérias do 5º ano, em qualquer das faculdades Jurídicas do Império. Folha 69v (PDF 148).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Tiberio Rodrigues de Araujo, depois de aprovado nas do 3º ano. Folha 70v (PDF 150).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Pedro Emiliano de Alcântara Cotrim, estudante do 1º ano Farmacêutico, a exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte, válidas as duas prestações já pagas por ele. Folha 71v (PDF 152).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir que se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte Luiz Joaquim Nogueira Villas Boas da Gama, sem exame de Álgebra que, entretanto, prestará antes do 1º ano do curso médico. Folha 72v (PDF 154).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula o Farmacêutico Domingos Alberto Noihey no 3º ano de Faculdade de Medicina da Corte, depois que for aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º anos da mesma Faculdade. Folha 73v (PDF 156).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 27-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno José Maria de Albuquerque Mello, depois de aprovado nas do 4º ano. Folha 74v (PDF 158).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 27-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula no 2º ano Médico, em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante Antônio Ferreira de Brito Travassos, depois de aprovado no Exame de Anatomia descritiva. Folha 75v (PDF 160).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Francisco Baptista da Cunha Madureira, Juiz de Direito da Comarca de Itapemirim, seis meses de licença com ordenado, além dos quatro meses que o mesmo Juiz de Direito obteve na conformidade do Decreto n. 6857 de 9 de março de 1878. Folha 76v (PDF 162).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a mandar matricular no 3º ano Médico da Faculdade da Bahia, Vespasiano de Aragão depois de ter ele feito exame de Anatomia, a cuja aula assistiu, durante o ano, como ouvinte. Folha 77v (PDF 164).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Sergio Cardoso a exame das matérias do 3º ano Médico da Faculdade da Bahia em março vindouro, e, desde que seja nelas aprovado, a facultar-lhe a matrícula no ano subsequente. Folha 78v (PDF 166).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a permitir a José Felizardo dos Santos Ribeiro fazer exame de Anatomia para matricular-se no 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte. Folha 79v (PDF 168).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Plinio de Freitas Travassos, estudante do 2º ano de Medicina da Corte, a exame do 3º ano médico da mesma Faculdade, no fim do ano, desde que habilitado com o exame do 2º. Folha 80v (PDF 170).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de direito de S. Paulo, o estudante Luiz Augusto de Azevedo, que deverá, antes do exame das matérias do ano, ser aprovado em latim. Folha 81v (PDF 172).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 05-03-1879, autorizando o Governo a conceder a D. Rita Maria de Vasconcellos dispensa do lapso de tempo, a que se refere o Decreto n. 857, de 12 de novembro de 1859, para o fim de habilitar-se a haver o meio soldo correspondente à patente de seu finado marido, o Major Sebastião José de Vasconcellos. Folha 82v (PDF 174).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-03-1879, aprovando a pensão anual de 600$000, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, correspondente a côngrua que percebe, ao Cônego Estanisláu José Soares de Queiroz, Vigário colado da freguesia da cidade de Jundiaí da Diocese e Província de S. Paulo. Folha 83v (PDF 176).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Antônio de Azevedo Coutinho Olevant, devendo, porém, este, antes do Exame das matérias do ano, mostrar-se aprovado em História, único preparatório que lhe falta. Folha 84v (PDF 178).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, aprovando a pensão mensal de 70$000, correspondente ao meio soldo de cirurgião de Divisão, concedida por Decreto de 19 de setembro de 1877 a menor Alice Cândida Garcia, filha do finado cirurgião de Divisão Dr. José do Nascimento Garcia de Mendonça. Folha 85v (PDF 180).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, autorizando o Governo a permitir que o Farmacêutico formado, Antero Alves Manhães, possa matricular-se no 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte, depois de prestar os Exames de Anatomia e Fisiologia do 2º ano. Folha 86v (PDF 182).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, aprovando a pensão de 50$000 mensais, sem prejuízo de meio soldo que lhe possa competir, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1877, a D. Joaquina Rosa do Nascimento Andrade, viúva do Capitão do Corpo Militar de Polícia da Corte, Luiz Antônio Freire de Andrade, falecido em consequência de ferimentos recebidos em serviço. Folha 87v (PDF 184).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Rodolpho Augusto de Oliveira Fabrino a Exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo depois de prestar o exame de história. Folha 88v (PDF 186).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo a conceder a D. Carolina Luiza de Oliveira Pereira Pinto dispensa do lapso de tempo a que se refere o Decreto n. 857 de 12 de novembro de 1831 para o fim de habilitar-se a haver o meio soldo correspondente à patente de seu finado marido, o tenente do Exército João Carlos Pereira Pinto, a contar da data de seu falecimento. Folha 89v (PDF 188).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo para conceder melhoramento de reforma ao 1º Cadete reformado e Alferes honorário do Exército, Rufino Porfirio. Folha 90v (PDF 190).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, aprovando a pensão concedida por Decreto de 24 de novembro de 1877, sem prejuízo do meio soldo que lhe competir, de 48$000 mensais repartidamente a D. Eulalia Barreto Leite e suas filhas menores Maria Eulalia Pereira Barreto e Gertrudes Barreto, viúva e filhas do Tenente-Coronel do Exército, João Baptista Barreto Leite, em atenção aos relevantes serviços por ele prestados. Folha 91v (PDF 192).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, aprovando a pensão de 144$000, concedida por Decreto de 12 de outubro de 1878, ao Ex-foguista do monitor Solimões, Amaro Esteves, o qual se acha impossibilitado de procurar os meios de subsistência por ter em ato de serviço perdido o braço esquerdo em consequência de desastre acidental ocorrido a bordo do dito monitor em 6 de outubro de 1876. Folha 92v (PDF 194).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, aprovando a pensão de 500 réis diários, concedida por Decreto de 17 de agosto de 1878, ao cabo de esquadra reformado do 2º Batalhão de Infantaria, Damião Felício de Castro, o qual, em consequência de ferimento recebido em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência. Folha 93v (PDF 196).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Rodrigo Alvares Pinto de Almeida, depois de aprovado em Geometria. Folha 94v (PDF 198).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Álvaro Correia Dias da Rocha, devendo antes do exame das matérias do ano mostrar-se aprovado em Latim. Folha 95v (PDF 200).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano na Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante José Caetano Rodrigues Horta Junior, independentemente do Exame de Geometria que prestará antes do das matérias do 1º ano. Folha 96v (PDF 202).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 4º ano médico na Faculdade da Bahia o estudante Pedro Leite Chermont, depois de aprovado nas do 3º. Folha 97v (PDF 204).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Candido Agnelo da Costa Espinheira, em março do corrente ano, a Exame das matérias do 5º ano na Faculdade de Medicina da Corte, cujas aulas cursou como ouvinte. Folha 98v (PDF 206).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, cujas aulas frequentou como ouvinte, o estudante José Henriques de Sales Abreu, depois de aprovado no Exame de Filosofia. Folha 99v (PDF 208).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, o estudante José Calheiros de Mello, visto ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas e não lhe faltar preparatório algum. Folha 100v (PDF 210).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Gomes Xavier Junior, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 101v (PDF 212).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-03-1879, autorizando o Governo para conceder ao Dr. José Joaquim Domingues Carneiro, Juiz de Direito da Comarca de S. João de Príncipe, do Ceará, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar da saúde. Folha 102v (PDF 214).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-03-1879, autorizando o Governo a conceder ao Bacharel Francisco José Cardoso Guimarães, Juiz de Direito da Comarca do Assú, licença por um ano, com o respectivo ordenado, para tratar da saúde. Folha 103v (PDF 216).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-03-1879, aprovando a pensão anual de um conto e duzentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1870, ao Brigadeiro Honorário do Exército Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, será revertida à viúva D. Adelaide Fontes Pinheiro Guimarães, sem prejuízo de quaisquer vencimentos que perceba, e repartidamente com seus filhos. Folha 104v (PDF 218).

Projeto de Lei, 28-03-1879, extinguindo as companhias de aprendizes militares e reduzido a cem o número de aprendizes artilheiros; supressão de postos de tenente coronel, dentre outros. Folha 105v (PDF 220).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 28-03-1879, à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1879-1880. Folha 107v (PDF 224).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-04-1879, sobre a reorganização do quadro dos Oficiais do Corpo da Armada pelo Governo, reduzindo-o ao número de postos e Oficiais constantes de plano anexo, os quais vencerão o soldo nele fixado. Folha 110v (PDF 230).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 04-04-1879, à Proposta do Poder Executivo que fixa as Força Naval para o ano financeiro de 1879 a 1880. Folha 113v (PDF 236).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 04-04-1879, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 6 de setembro de 1878, de 21$000 mensais, que correspondem ao meio soldo de Tenente, sendo repartidos por D. Maria Corina da Silva e D. Honorina Augusta da Silva, filhas legítimas do Tenente do 13º Batalhão de Infantaria e Capitão em Comissão Pedro de Alcântara e Silva Monclaro, falecido de moléstia adquirida na guerra contra o Paraguai. Folha 116v (PDF 242).

Emenda Aprovada pela Câmara dos Deputados, em 17-04-1879 à Proposta do Poder Executivo que transportou de umas para outras verbas do orçamento do ministério da Marinha, no Exercício de 1877-1878, a quantia de 271:690$000; e que autorizou a emissão de 60.000:000$000 em papel-moeda. Folha 117v (PDF 244).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Arthur Waldemiro da Serra Belfort a exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano da escola de Marinha em março vindouro. Folha 118v (PDF 246).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula na Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Antônio Barboza Gomes Nogueira Filho, dispensada para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 119v (PDF 248).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar matricular Antônio Alves da Costa Carvalho no 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, dispensando-se lhe o tempo dos meses mais ou menos que lhe faltam para completar a idade exigida pelos estatutos da mesma Faculdade para poder matricular-se. Folha 120v (PDF 250).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-04-1879, determinando que os vencimentos do cartorário e do seu ajudante serão, no Tesouro Nacional, iguais aos dos 2º, e 3º escriturários do mesmo Tesouro. Folha 121v (PDF 252).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Olympio Thompson a exame das matérias ensinadas na 1ª cadeira do 2º ano do curso da Escola de Marinha. Folha 122v (PDF 254).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Júlio Cesar Ferreira de Mesquita, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 123v (PDF 256).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 3º ano na Faculdade de Medicina da Bahia, o farmacêutico Lydio Pereira de Mesquita, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 124v (PDF 258).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Horácio Moreira Guimarães, depois de aprovado nas do 4º em que está matriculado. Folha 125v (PDF 260).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, aprovando a pensão de 960$000 anuais, concedida, por Decreto de 5 de abril de 1879, ao Ex-Contramestre da Oficina de carpinteiros do arsenal de Marinha da Província de Pernambuco, Francisco José da Costa, em atenção aos bons serviços que prestou ao Estado. Folha 126v (PDF 262).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder um ano de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito de Magé, Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, para tratar da saúde. Folha 127v (PDF 264).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Emiliano José Rodrigues, Juiz de Direito da Comarca da Imperatriz, Província do Maranhão, um ano de licença, com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 127v (PDF 266).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio da Cunha Xavier de Andrade, Juiz de Direito da Comarca do Igarassu, Província de Pernambuco, um ano de licença, com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 129v (PDF 268).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, autorizando o Governo admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Maria Vaz Pinto Coelho Filho, mostrando-se ele, antes do exame das matérias do ano, aprovado em Álgebra. Folha 130v (PDF 270).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, autorizando o Governo admitir Josino de Paula Brito a matrícula do 2º ano médico da Faculdade da Corte, prestando antes o exame do preparatório de História e Anatomia do 1º ano, passando assim do curso farmacêutico para o curso médico. Folha 131v (PDF 272).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, concedendo aposentadoria, por Decreto de 13 de dezembro de 1877, a José Vieira do Couto no logar de Patrão-Mór do Porto de Santos, com o ordenado correspondente ao seu tempo de serviço, visto achar-se impossibilitado de continuar a servir por sua avançada idade e moléstias. Folha 132v (PDF 274).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, concedendo a D. Francisca Martins Furtado dispensa na lei para poder habilitar-se a receber o meio soldo de seu finado marido o Capitão Franklin Mendes Vianna, sem prejuízo da pensão que percebe como filha do Senador do Império, Francisco José Furtado. Folha 133v (PDF 276).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que João Bernardo Coxito Granado se matricule no 2º ano Farmacêutico da Corte, depois de prestar o exame do 1º ano do mesmo curso. Folha 134v (PDF 278).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar admitir o Farmacêutico formado pela Faculdade de Medicina da Corte, Alfredo Elisiário de Carvalho, a prestar exame de Anatomia do 1º e 2º ano médico, desde que habilitado nos preparatórios de Latim, Filosofia e História. Folha 135v (PDF 280).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que se matricule Antônio Serapião Franco Lobo no 1º ano médico da faculdade de Medicina da Bahia, desde que habilitado em Latim. Folha 136v (PDF 282).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Francisco Peixoto de Lacerda Werneck se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte com dispensa de Geometria. Folha 137v (PDF 284).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que o estudante externo da escola de Marinha, Francisco Cesar da Costa Mendes, faça exame do 2º ano do curso da referida escola, para poder matricular-se como interno no 3º ano. Folha 138v (PDF 286).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que João Raymundo Pereira da Silva Filho se matricule no 1º ano do curso Jurídico da Faculdade de S. Paulo, não podendo fazer ato do dito 1º ano, desde que habilitado em história. Folha 139v (PDF 288).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar admitir a exame das matérias do 3º ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro, o aluno Alfredo Alvares da Silva Penna, depois que este for aprovado em Exame do 2º ano da referida Faculdade. Folha 140v (PDF 290).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que Octavio de Avellar e Almeida se matricule no 1º ano médico da Faculdade da Corte, desde que previamente aprovado em Filosofia. Folha 141v (PDF 292).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Francisco de Paula dos Santos e Oliveira se matricule no 1º ano de Farmácia da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa do exame de Geometria, que deverá prestar antes do referido ano. Folha 142v (PDF 294).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante José Mauricio Borges Júnior, desde que aprovado em latim. Folha 143v (PDF 296).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo mandar a admitir a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte o estudante Pedro de Alcantara Coelho Marinho, depois de aprovado nas do 2º, cujas aulas frequentou o ano passado. Folha 144v (PDF 298).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo mandar a admitir na faculdade de direito de S. Paulo o estudante Antônio da Costa Carvalho, dispensada para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 145v (PDF 300).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Rufino Coelho Rego Barros, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 146v (PDF 302).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Oscar Wagner, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 147v (PDF 304).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o Farmacêutico Antônio Maria Teixeira, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 148v (PDF 306).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano Farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Clementino Gonçalves Guimarães de Fernandes Guimarães, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 149v (PDF 308).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Ludgero Bento da Cunha Mattos a exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano da escola de Marinha. Folha 150v (PDF 310).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir João Nepomuceno de Faria Pereira à matrícula do primeiro ano da Faculdade de Direito de S. Paulo com dispensa do Exame de História que lhe falta e que fica obrigado a prestar antes do ato do primeiro ano. Folha 151v (PDF 312).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do primeiro ano médico o estudante João Nepomuceno Correa, que a ele assistiu como ouvinte, sendo válida a prestação de matrícula paga para o ano Farmacêutico. Folha 152v (PDF 314).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Afonso Claudio de Freitas Rosa a exame do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, a cujas aulas assistiu como ouvinte, por não ter podido matricular-se com tempo em consequência de moléstia que lhe o vedou. Folha 153v (PDF 316).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar a admitir à matrícula do 2º ano do Curso Superior da escola Militar os Ex-Guardas-Marinha, Antônio Gabriel de Moraes Rego e Alfredo Candido de Moraes Rego, aceitando-se para esse fim os Exames de preparatórios por eles feitos na escola de Marinha e os do curso da mesma escola. Folha 154v (PDF 318).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 3º ano Farmacêutico da mesma Faculdade, Eduardo Rodrigues Theophilo Erbe, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 155v (PDF 320).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Dario Raphael Teixeira se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com falta do preparatório de História, o qual fica obrigado a prestar antes de fazer o exame do fim do ano do 1º ano do curso médico. Folha 156v (PDF 322).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir João Teixeira Alvares a fazer exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte (o qual frequentou como ouvinte), depois de se mostrar aprovado em História e a matricular-se em seguida no 2º ano desta Faculdade. Folha 157v (PDF 324).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, Aristides Carlos de Moraes. Folha 158v (PDF 326).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 3º ano Farmacêutico da mesma Faculdade, Fernando de Souza Koch, depois de aprovado em anatomia e fisiologia. Folha 159v (PDF 328).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Júlio von Borell de Vernay Junior se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa do exame de Geometria, o qual prestará antes do exame do ano do curso Farmacêutico. Folha 160v (PDF 330).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Antônio Custodio Guimarães seja admitido a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte, desde que habilitado em matemática e provando sua frequência. Folha 161v (PDF 332).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Candido de Assis Andrade, farmacêutico formado, à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa da frequência das aulas de Anatomia e Fisiologia. Folha 162v (PDF 334).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir que Arthur Pereira de Vasconcellos se matricule no 2º ano de medicina da Corte, com dispensa de física e Química de que já tem aprovação pela escola de Marinha e de frequência da aula de Anatomia do 1º ano, prestando Exame desta matéria, antes de fazer o do dito 2º ano. Folha 163v (PDF 336).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Arthur de Castro Lima se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, com dispensa do exame de Filosofia, que fica obrigado a prestar antes do Exame do ano. Folha 164v (PDF 338).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Arthur de Castro Araujo. Folha 165v (PDF 340).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o Farmacêutico Antônio Ervencio Juvenal Raposo, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 166v (PDF 342).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano do curso de farmácia na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Delfino da Silva Vieira, depois de aprovado em Geometria. Folha 167v (PDF 344).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, em março do ano de 1880, o estudante Manoel Carlos de Azevedo Ribeiro, depois de aprovado nas do 3º no fim do corrente ano letivo. Folha 168v (PDF 346).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o Farmacêutico Francisco Hermelino Ribeiro, depois de aprovado em exame vago de Anatomia descritiva. Folha 169v (PDF 348).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Gercino Ferreira Lemos Rabelo, depois de aprovado nas do 4º em que está matriculado. Folha 170v (PDF 350).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo para jubilar o Rev. Frei João da Natividade, professor de Filosofia, no seminário da Bahia, com o ordenado proporcional ao tempo de serviço. Folha 171v (PDF 352).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a jubilar o Arcediago Dr. Manoel Tavares da Silva, professor de Teologia dogmática do seminário do Maranhão, com o ordenado proporcional ao tempo de serviço. Folha 172v (PDF 354).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Joaquim Tertuliano de Oliveira Cabral a fazer em março de 1880 exame das matérias do 2º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, cujas lições assistiu como ouvinte. Folha 173v (PDF 356).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Luiz Barboza de Siqueira Maciel, desde que habilitado com o exame de História. Folha 174v (PDF 358).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, Duarte Pimentel Uchôa, que o perdeu por moléstia provada. Folha 175v (PDF 360).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-05-1879, estendendo às escolas de Marinha e Militar as disposições do Decreto Nº 2649 de 22 de setembro de 1875, que isentou os opositores daquela e repetidores desta de novos concursos para o acesso aos lugares de lentes, ficando dependente a nomeação para tais lugares tão somente da antiguidade. Folha 176v (PDF 362).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Luiz de Melo Brandão e Menezes se matricule no 2º ano da Faculdade de Medicina da Corte, mostrando-se habilitado no 1º ano do curso farmacêutico e em Anatomia do 1º ano médico. Folha 177v (PDF 364).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Fidelis Veloso da Fonseca Lessa se matricule no 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, independentemente do Exame de Geometria, que prestará antes do exame das matérias desse ano. Folha 178v (PDF 366).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-05-1879, autorizando o Governo mandar que Herminio Augusto Moreira Lemos seja admitido a fazer ato no 1º ano de curso Jurídico do Recife. Folha 179v (PDF 368).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-05-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do curso Obstetrícia da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, Dina de Oliveira Melo, independentemente de nova frequência e depois de pagas as respectivas matrículas. Folha 180v (PDF 370).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, fixando a despesa e orçando a receita do Império para o Exercício de 1879-1880, [27-05-1879]. Folha 181v a 208v (PDF 372 a 426).

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados – setembro de 1867 a agosto de 1869” contém o registro manuscrito de 58 Projetos de Resolução e 3 Emendas a Propostas do Poder Executivo, aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há vários projetos propondo a criação de colégios eleitorais.
Na margem esquerda de cada Projeto ou Emenda constam ocorrências de tramitação, como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões etc.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Resolução ou Emenda), a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores, o assunto e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice

1. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 21-09-1867, autorizando o Governo para mandar matricular no primeiro ano médico da faculdade da Corte, o estudante Francisco José Coelho de Moura. Rejeitada. Folha 1v (PDF 10).

2. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 21-09-1867, autorizando o Governo a admitir à matrícula em qualquer das faculdades de Medicina do Império o estudante Antonio Gurgel Valente. Folha 2v (PDF 14).

3. Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 30-07-1867, pedindo autorização para mandar emitir papel moeda ou fazer operação de crédito. Folhas 3v a 12v (PDF 14 a 32).

4. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao 2º Conferente da Alfândega da Corte, Joaquim Corrêa da Silva e outro. Folha 13v (PDF 34).

5. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao cirurgião mor de Brigada em Comissão, Dr. Manoel Adriano da Silva Pontes. Folha 14v (PDF 36).

6. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao Amanuense da Secretaria de Estrangeiros, Manoel Pacheco da Silva Junior. Folha 15v (PDF 38).

7. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, declarando que o Decreto nº 1406 de 10 de agosto de 1867 promulgando a Resolução da Assembleia Geral que aprova Pensão concedida ao cabo de esquadra do corpo policial da província de São Pedro do Rio Grande do Sul, José Alves de Lima, deve entender-se referente ao cabo João Alves de Lima. Folha 16v (PDF 40).

8. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao Dr. Luiz José de Medeiros, juiz de direito da comarca de Icó, na província do Ceará. Folha 17v (PDF 42).

9. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao desembargador Luiz Antônio Barbosa de Almeida. Folha 18v (PDF 44).

10. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao bacharel João Alves Dias Villela, juiz municipal de Aracaju. Folha 19v (PDF 46).

11. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 21 de agosto de 1867, a D. Ludovina Gonzaga da Silva e outros. Folhas 20v a 21v (PDF 48 a 50).

12. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 26-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 24 de agosto de 1867, a Francisco Machado do Amaral e outros. Folha 22v (PDF 52).

13. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 26-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 21 de agosto de 1867, a Balduino Antônio e outros. Folhas 23v a 24v (PDF 54 a 56).

14. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 27-05-1868, declarando que fica criado na vila do Tury-Assu, na província do Maranhão, um colégio eleitoral composto dos eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 25v (PDF 58).

15. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 27-05-1868, autorizando o Governo para conceder carta de naturalização de cidadãos brasileiros a Agostinho Antônio Pestana de Freitas e outros estrangeiros. Folha 26v (PDF 60).

16. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Santa Quitéria, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia e dos eleitores da freguesia de Tamboril. Folha 27v (PDF 62).

17. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Missão Velha, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto dos eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 28v (PDF 64).

18. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Santa Anna do Aracaju, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto de vinte eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 29v (PDF 66).

19. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de São Domingos, na província de Goiás, um colégio eleitoral composto de trinta eleitores das paróquias da Posse e São Domingos. Folha 30v (PDF 68).

20. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na cidade de Santos, na província de São Paulo, um colégio eleitoral composto das paróquias de Santos, São Vicente e Conceição de Itanhaém. Folha 31v (PDF 70).

21. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila do Príncipe, na província do Paraná, um colégio eleitoral composto das paróquias da vila do mesmo nome, dos eleitores da paróquia do Rio Negro, Palmeiras e Iguassu. Folha 32v (PDF 72).

22. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Itapemirim, na província do Espírito Santo, um colégio eleitoral composto dos seguintes eleitores: seis paróquias de Itapemirim, quatro da de S. Pedro de Itabapoana, oito da de São Pedro da Cachoeira e sete da de Nossa Senhora do Alegre. Folha 33v (PDF 74).

23. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia de Quebrangulo, da província das Alagoas, um colégio eleitoral. Folha 34v (PDF 76).

24. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia de Ipojuca, na província de Pernambuco, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia. Folha 35v (PDF 78).

25. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Guaicuí, na província de Minas Gerais, um colégio eleitoral em que votarão os eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 36v (PDF 80).

26. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado dois colégios eleitorais na província de Minas Geris, sendo um na Vila da Ponte Nova e outro na de São Paulo de Muriaé, votando em cada um deles os eleitores dos respectivos Termos. Folha 37v (PDF 82).

27. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província do Rio de Janeiro o colégio eleitoral de Santa Maria Madalena, que comporá das freguesias de Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e São Francisco de Paula, todos do município de Santa Maria Madalena. Folha 38v (PDF 84).

28. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na paróquia do Cabo Verde, na província de Minas Gerais, um colégio eleitoral que será composto dos eleitores da mesma paróquia e dos da paróquia de São José da Boa Vista. Folha 39v (PDF 86).

29. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado um colégio eleitoral no Brejo Grande, na província da Bahia, no qual votarão os eleitores das freguesias de Nossa Senhoras do Alívio do Brejo Grande e São Sebastião do Sincorá. Folha 40v (PDF 88).

30. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia da Alagoa Grande, na província da Paraíba, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia. Folha 41v (PDF 90).

31. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província de Pernambuco dois colégios eleitorais, um na vila da Floresta e outro na do Salgueiro, onde votarão os eleitores das respectivas freguesias. Folha 42v (PDF 92).

32. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província de Amazonas um colégio eleitoral, na vila de Serpa, composto da freguesia do mesmo nome e da freguesia de Silves. Folha 43v (PDF 94).

33. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-05-1868, declarando que os oficiais ou “praças de pret” de voluntários da pátria, ou suas famílias, que na conformidade do Art. 10 do Decreto de nº 3371 de 7 de janeiro de 1865, tiverem direito às vantagens no mesmo concedidas, não carecem de Decreto especial para acharem o gozo delas. Folha 44v (PDF 96).

34. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-05-1868, declarando que no tempo da demora de que trata o Artigo. 3º do Decreto de 20 de dezembro de 1830, não está compreendido o prazo que o mesmo Decreto concede aos magistrados para apresentarem ao Supremo Tribunal de Justiça documentos comprobatórios dos seus exercícios e posses. Folha 45v (PDF 98).

35. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 9-06-1868, autorizando o Governo para mandar passar carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português Padre Albino de Brito Arrais e outros. Folha 46v (PDF 100).

36. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-06-1868, autorizando o Governo para mandar passar carta de naturalização aos súditos portugueses, residentes em Pernambuco, Germano Serão Arnaud e Francisco Alves Viana. Folha 47v (PDF 102).

37. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-06-1868, sobre a Resolução da Assembleia provincial de Pernambuco de 13-03-1866, aprovando o compromisso da Irmandade das Almas da Freguesia de S. Lourenço da Mata da mesma província, deve ser sancionada, visto não ofender disposição constitucional. Folha 48v (PDF 104).

38. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para mandar pagar ao brigadeiro José da Victoria Soares de Andréa e a sua irmã, D. Luísa Adelaide da Victoria Soares de Andréa, a quantia de 26:25$, valor competentemente arbitrado às terras sitas na província de Pernambuco. Folha 49v (PDF 106).

39. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para mandar pagar ao curador e escrivão dos africanos livres os vencimentos que lhe são devidos desde julho de 1865, suprimindo-lhe a comissão logo que terminarem os trabalhos incumbidos a esses empregados. Folha 50v (PDF 108).

40. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, elevando a um conto e duzentos mil réis o ordenado do secretário da Repartição de Polícia da província de Santa Catarina, e reduzida a quatrocentos mil réis a respectiva gratificação. Folha 51v (PDF 110).

41. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para pagar a Jeronymo José Tavares a quantia de 3:670$ a que foi condenada a Fazenda Nacional por sentença do poder judicial passada em julgado. Folha 52v (PDF 112).

42. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, aprovando as seguintes pensões: de 400rs. diários aos soldados do 1º batalhão de infantaria, Cosme Ribeiro de Carvalho; do 18º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio-Grande do Sul, Sebastião Cardoso de Lima; de 21$ mensais a D. Marinha Cândida da Silva Braga, viúva do Tenente do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, Felicíssimo Pinto Braga; de 36$ mensais e outros. Folha 53v-54v (PDF 114-116).

43. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 22-06-1868, sobre os lentes das faculdades do Império e dos cursos preparatórios anexos às faculdades de direito do Recife e São Paulo, que contarem mais de trinta anos de serviço efetivo no magistério, serão jubilados, quando requeiram, com todos os seus vencimentos. Folha 55v (PDF 118).

44. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo a conceder ao 1º conferente da alfândega do Pará, Antônio de Araujo Marques, um ano de licença com os seus vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 56v (PDF 120).

45. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Joaquim Antônio de Oliveira Botelho, lente da cadeira da matéria médica e terapêutica da Faculdade de Medicina da Bahia, um ano de licença com todos os seus vencimentos, e sem prejuízo de sua antiguidade, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 57v (PDF 122).

46. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, ajudante do inspetor da alfândega de Pernambuco, um ano de licença com todos os vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 58v (PDF 124).

47. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o
    Governo para conceder um ano de licença com vencimentos ao chefe de Seção da Tesouraria de Fazenda do Pará, Francisco Pedro Gurjão. Folha 59v (PDF 126).

48. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao 2º conferente da alfândega do Pará, Manoel Januário de Oliveira e ao administrador da capatazia da mesma alfândega, Antônio Joaquim de Mattos, um ano de licença com todos os seus vencimentos, para tratarem de sua saúde onde lhes convier. Folha 60v (PDF 128).

49. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o
    Governo para conceder um ano de licença com todos os seus vencimentos ao desembargador Antônio de Barros e Vasconcellos, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 61v (PDF 130).

50. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao Dr. Ludgero Gonçalves da Silva, juiz de direito da comarca do Rio Formoso, em Pernambuco, um ano de licença com todos os seus vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 62v (PDF 132).

51. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao desembargador da Relação do Maranhão, José Nicolau Rigueira Costa, um ano de licença com a metade dos respectivos vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 63v (PDF 134).

52. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano do curso de direito da faculdade de S. Paulo os estudantes João Bernardino Cesar Gonzaga e Caetano Pinto de Miranda Montenegro, com dispensa do exame de história e geografia e outros. Folha 64v-71v (PDF 136-150).

53. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 01-07-1868, autorizando o Governo a readmitir no quadro ativo do Exército o tenente-coronel graduado João de Sousa Fagundes, no posto em que foi reformado; revogadas as disposições em contrário. Folha 72v (PDF 152).

54. Emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 30-06-1868, fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1869 a 1870. Folha 73v-74v (PDF 154-156).

55. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 03-07-1868, autorizando o Governo a readmitir ao quadro ativo do Exército o alferes Belarmino Accioly de Vasconcellos, reformado quando achava -se em licença na província do Ceará para tratar das moléstias adquiridas em campanha, as quais não foram declaradas incuráveis pela Junta de Inspeção. Folha 75v (PDF 158).

56. Emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 07-07-1868, fixando a Força Naval para o ano financeiro de 1869-1870. Folha 76v (PDF 160).

57. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao 1º oficial da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, bacharel Antônio Rodrigues da Motta Cunha, dois anos de licença com todos os vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 77v (PDF 162).

58. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-07-1868, autorizando o Governo a jubilar o lente da faculdade de direito do Recife, conselheiro Dr. Pedro Autran da Matta Albuquerque, com todos os seus vencimentos, e na forma do que prescrevem o § 2º do Art. 31 do Decreto n. 1.331A de 17 de fevereiro de 1854, e Art. 50 do Decreto n°. 2.006 de 24 de outubro de 1857. Folha 78v (PDF 164).

59. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-06-1868, autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o ouvinte do mesmo ano, Arthur Jeronymo de Souza Azevedo, e outros. Folha 79v- (PDF 166-172).

60. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-07-1868, autorizando o Governo para conceder as seguintes pensões concedidas por decretos de 20 de maio de 1868: Pensões anuais: de 1:200$ a que fica elevada a de 48$ mensais concedida por Decreto de 4 do mesmo mês a D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto, viúva do tenente-coronel comandante do 1º corpo de Infantaria, Francisco Maria dos Guimarães Peixoto e outros. Folha 84v (PDF 176).

61. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 20-07-1868, autorizando o Governo para mandar admitir no quadro efetivo do Exército, no posto que atualmente ocupa, ao brigadeiro honorário Barão do Triunfo, comandante superior da Guarda Nacional do Rio Pardo na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e comandante geral das Cavalarias do Exército brasileiro em operações contra o Governo da República do Paraguai, revogadas as disposições em contrário. Folha 85v (PDF 178).

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado – 1833-1837" é composto dos Pareceres de Comissões da Câmara dos Senadores a Resoluções da Câmara dos Deputados e sobre Propostas diversas. Há também Propostas oferecidas por senadores sobre assuntos variados.
Pelo grande volume e impossibilidade de abarcar todas as informações neste campo "Âmbito e Conteúdo", não constam no índice a seguir as referências de Proposições cujo registro foi feito em outro Livro. Também ficaram de fora as Proposições sobre direitos individuais, constando ao final do índice a lista de nomes dos interessados.
O Livro passou por restauração com perda das folhas 209 a 212 e perda total dos registros.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Pareceres e Propostas), autoria, o assunto (título), a data e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice 
Parecer pelas Comissões de Constituição e Legislação sobre Correio Oficial n° 7 de 15-07-1833 desacatando o Senado, em 20-09-1833. Folha 1 (PDF 08).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre Representação do Colégio Eleitoral da Vila de Porto Alegre, entendendo que a representação do Colégio tem dois objetivos: reforma dos artigos da Constituição no que se refere a liberdades públicas pelos meios legais, em 15-07-1833. Folhas 2 e 3 (PDF 12 e 14).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre Anistia para os atos ocorridos em 22 de março na Província de Minas Gerais, em 15-07-1833. Folha 4 (PDF 16).

Parecer pelas Comissões de Marinha e Guerra e da Fazenda sobre aumento dos vencimentos do oficial-maior, oficiais e porteiro da Secretaria do Conselho Supremo Militar, em 16-07-1833. Folha 5 (PDF 18).

Proposta por Visconde de Alcântara sobre a Criação de um Projeto de Resolução que fixa a inteligência da Constituição, em 16-07-1833. Folha 5 (PDF 18).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta de Eduardo d’Ewald, em nome dos oficiais estrangeiros demitidos e não contemplados com o benefício do Decreto de 9 de agosto de 1831, em 8-08-1833 e 16-07-1833.

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Carta Imperial, que nomeou Senador ao Visconde da Pedra Branca, pela Província da Bahia, em 19-07-1833. Folha 6 (PDF 20).

Proposta por Marquês de Baependy sobre a Resolução de 21 de maio, do Presidente da Província de Minas Gerais, que elevará a vila o arraial de Itabira de Mato Dentro e extinguirá a antiga vila de Caeté, em 29-07-1833; e Parecer pela Comissão de Legislação, em 30-07-1833. Folhas 7 e 8 (PDF 22 e 24).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Carta Imperial da nomeação de Senador, feita ao Deputado Francisco de Paula Souza e Mello, pela Província de São Paulo, em 01-08-1833. Folha 9 (PDF 26).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina a Resolução vinda da Câmara dos Deputados, em que se autoriza o Governo para socorrer em Montpellier a Francisco Luiz de Souza com aquantia de 600$, em 05-08-1833. Folha 10 (PDF 28). 

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina os Requerimentos dos oficiais das Secretarias e Contadoria da Junta de Comércio, porteiro e contínuos que requerem aumento de ordenado, em 05-08-1833. Folha 10 (PDF 28).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento de Caetano Alberto Soares, natural da ilha da Madeira, pedindo carta de naturalização, em 08-08-1833. Folha 11 (PDF 30).

Parecer pelas Comissões de Legislação e Estatística sobre a Proposta que examina o Ofício do Presidente da Província do Rio Grande do Norte, de 15 de abril, em observância do Código do Processo Criminal que dividiu em Conselho a referida Província em duas comarcas, em 08-08-1833. Folha 12 (PDF 32).

Parecer pelas Comissões de Legislação e Fazenda sobre a Proposta que examina a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, de 11 de fevereiro de 1833, em que se estabelece a quantidade de gado vacum e cavalar permitida a cada proprietário, em 08-08-1833. Folha 12 (PDF 32).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Requerimento de Roque Colaço da Veiga queixando-se de ter sido demitido do posto de Capitão, em 08-08-1833. Folha 13 (PDF 34).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Requerimento dos Conselheiros de Guerra e Vogais do Conselho Supremo Militar, pedindo aumento dos vencimentos, em 08-08-1833. Folha 14 (PDF 36).

Parecer pela Comissão de Instrução Pública sobre a Proposta que examina o Projeto apresentado pelo Senador o Sr. José Saturnino da Costa Pereira, que está prejudicado pela Reforma feita no ano passado nas aulas da Academia Militar, em 08-08-1833. Folha 14 (PDF 36).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e de Instrução Pública sobre a Proposta que examina o Requerimento do Padre Frei Manoel do Monte Carmello, que serviu de Reitor do Seminário de S. Joaquim, no qual pede providências a favor da conservação do estabelecimento dos meninos órfãos, em 08-08-1833. Folhas 14 e 15 (PDF 36 e 38).

Parecer pelas Comissões de Comércio e de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento dos negociantes estrangeiros da Praça da Corte, em que se queixam de uma Resolução da Câmara dos Deputados acerca do Regulamento da Alfândega de 25 de abril de 1832, em 12-08-1833. Folha 15 (PDF 38).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina as Atas dos colégios eleitorais da Província de S. Paulo, sobre eleição de um Senador para ocupar a vaga por falecimento do Bispo Capelão-Mór, em 12-08-1833. Folhas 15, 16 e 17 (PDF 38, 40 e 42).  

Proposta por Patrício José de Almeida e Silva sobre o Envio de uma cópia autêntica da Ata do Conselho Presidencial referente à divisão da Província em termos e comarcas de Ouro Preto, capital de Minas Gerais, em 14-08-1833. Folha 18 (PDF 44).

Parecer pelas Comissões de Comércio e de Fazenda sobre a Proposta que examina a Resolução vinda da Câmara dos Deputados para se pôr em execução o Regulamento das Alfândegas, em 16-08-1833. Folha 18 (PDF 44).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Pedido de Francisco Antônio do Rego, Tesoureiro do Museu Imperial e Nacional, pedindo ordenado de quatrocentos mil réis por ano, em 19-08-1833. Folha 18 (PDF 44).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina a Representação da D. Joanna Rita de Lemos Seixas Castello Branco, que possui a posse da fazenda do Bujurú, por doação feita pelo Decreto de 18 de outubro de 1808, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul e foi tirada da Provisão de 7 de julho de 1831, em 19-08-1833 e 23-05-1834. Folhas 19, 44 e 45 (PDF 46, 96 e 98).

Proposta por José Saturnino da Costa Pereira sobre que o Senado tome a deliberação sobre a continuação ou parada dos Diários, durante a sessão que se acaba de prorrogar, em 26-08-1833; e Parecer por José Saturnino da Costa Pereira concluindo a possibilidade de continuarem os Diários durante a sessão extraordinária, em 27-08-1833. Folhas 20 e 21 (PDF 48 e 50).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Requerimento de José Antunes de Azevedo, com argumento de ter sido privado do posto de Alferes Secretario pelo Governo, ao qual havia sido promovido pelo Decreto de 18-10-1829, em 27-08-1833. Folhas 21 e 30 (PDF 50 e 68). 

Proposta por José Ignácio Borges sobre a Verificação da responsabilidade do Diretor da Tipografia pela falta dos parágrafos que se encontram na Lei do Orçamento, em 28-08-1833. Folha 22 (PDF 52).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Envio de uma cópia ao Senado das observações feitas pelos Conselhos Gerais acerca do orçamento, em 29-08-1833. Folha 22 (PDF 52).

Parecer por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Proposta que examina a Inspeção dos Diários, em 02-09-1833; na qual foi remetida a inclusa Representação dos empregados da Redação, em que pedem permissão para continuarem a tomar notas dos discursos, em 23-09-1833. Folhas 22, 23 24 e 30 (PDF 52, 54, 56 e 68).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Requerimento de Manoel Joaquim dos Reis, Coronel reformado da 2ª Linha, pede que seja reintegrado no posto de Coronel de 1ª Linha, em 03-09-1833 e 13-05-1834. Folhas 26, 39 e 40 (PDF 60, 86 e 88).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra autorizando o Governo por uma Resolução a mandar passar patente de Tenente de Infantaria a José Marty Mamignard, em 04-09-1833. Folha 26 (PDF 60).

Pareceres pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento de José Agostinho Barbosa, como prejudicado e procurador da Praça do Rio de Janeiro, para ser atendido no orçamento acerca do pagamento das letras, em 03-09-1833 e 09-09-1833. Folhas 27 e 28 (PDF 62, 64 e 66).

Proposta por Bento Barroso Pereira sobre o Artigo 128 do Regimento Interno declare que o orador da Deputação da Câmara dos Deputados deve falar de pé, em 05-09-1833. Folha 22 (PDF 52).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina os Deputados da Junta do Comércio, acerca de um aumento a título de gratificação, em 27-09-1833. Folha 31 (PDF 70).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento e documento, que apresentou Bento Barroso Pereira para a confirmação da pensão de 800$000, em 28-09-1833. Folha 31 (PDF 70).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Ministro da Justiça ser convidado para informar no Senado sobre o estado atual de inquietação pública, em 30-09-1833. Folha 31 (PDF 70).

Parecer por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Proposta que examina o Requerimento de Manoel José Pereira da Silva, por parte dos empresários da mesma Redação, em que pedem ser aliviados das multas que devem sofrer no último pagamento, em 01-10-1833. Folha 32 (PDF 72).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Ofício da Secretaria da Câmara dos Deputados a favor de Francisco Luiz de Souza e Manoel do Araújo Porto Alegre, em 04-10-1833. Folha 32 (PDF 72).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Carta Imperial da nomeação de Senador, feita ao Manoel de Carvalho Paz de Andrade Paulo, em 06-05-1834. Folha 33 (PDF 74).

Proposta por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Sessão possuir diários, em 06-05-1834. Folha 33 (PDF 74).

Parecer pela Comissão de Resposta à Fala do Trono sobre a Proposta que examina o Discurso em resposta a Fala do Trono, em 09-05-1834 e 12-05-1834. Folhas 34, 35, 36 e 37 (PDF 76 a 82).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina os Artigos 3° e 4° do Projeto de Lei a respeito dos Presidentes de Províncias, em 13-05-1834. Folha 37 (PDF 82).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Eleição e nomeação do Senador que irá suceder ao falecido Estevão José Carneiro da Cunha, em 13-05-1834. Folha 38 (PDF 84).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina a Representação do Conselho Geral da Província de S. Paulo, que resultam graves inconvenientes da falta de punição aos presos, em 13-05-1834. Folha 40 (PDF 88).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, na qual pondera acerca da Resolução dos Juízes dos Órfãos, em 13-05-1834. Folha 40 (PDF 88). 

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a Representação de Joaquim da Soledade Pereira pedindo um lugar de oficial da Secretaria, em 13-05-1834. Folha 41 (PDF 90).

Proposta por José Ignácio Borges sobre o Pedido ao Governo pela Repartição competente a cópia das ordens expedidas pelo Ministério da Fazenda à Província de Pernambuco, em 21-05-1834. Folhas 41 (PDF 90).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Pedido ao Governo, pela Repartição competente, a comunicar quantas ações têm sido subscritas para a formação do novo Banco e a quantia da soma do cobre trocado nesta Província, em 21-05-1834. Folhas 41 (PDF 90).

Parecer pela Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria, Artes e Fazenda sobre a Proposta que examina a Autorização ao Governo em contratar José Guasque para realizar iluminação a gás, em 23-05-1834, 25-06-1834 e 16-08-1836. Folhas 42, 47, 226, 227 e 228 (PDF 92, 102, 382, 384 e 386).

Pareceres pela Comissão de Constituição sobre as Propostas que examinam as Representações a respeito das eleições dos Senadores Marquês de Jacarepaguá e Sebastião Luiz Tinoco, em 23-05-1834. Folhas 42 e 43 (PDF 92 e 94).

Proposta por José Ignácio Borges sobre o Pedido que a mesma Comissão que fez o ajuste com o jornalista que se comprometeu a dar o resumo das sessões, satisfaça as condições do contrato, ou despeçam de continuar, em 23-05-1834. Folha 43 (PDF 94).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Pedido que a Câmara dos Senadores convide a Câmara dos Deputados para organizar uma Comissão Mista para tratar do Meio Circulante no Império e para organizar um Regimento Comum para a Assembleia Geral, em 22-05-1834. Folha 44 (PDF 96).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Parágrafo 5° do Artigo 5° do Projeto de Lei acerca dos Presidentes de Províncias, em 23-05-1834. Folha 44 (PDF 96).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina a Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a contratar uma companhia nacional ou estrangeira para estabelecer e custear um certo número de paquete de vapor, em 02-06-1834. Folha 45 (PDF 98).

Proposta por José Ignácio Borges, Visconde de Congonhas do Campo, Francisco de Paula Souza e Mello, José Martiniano Pereira de Alencar, Marquês de Inhambupe e Marquês de Barbacena sobre o Pedido para que trabalhem em Comissões até as dez horas e meia até haver número necessário para formar Casa, em 02-06-1834; Parecer pela Comissão da Mesa, em 05-06-1834. Folhas 45 e 46 (PDF 98 e 100).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Proposta de um Projeto de Lei que concede a demissão aos Senadores, em 04-06-1834. Folha 46 (PDF 100).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina a Reclamação por parte do Conselho Geral da Província de São Paulo acerca da falta da criação de um livro auxiliar do Grande Livro da Dívida Pública, em 25-06-1834. Folhas 47 e 48 (PDF 102 e 104).

Parecer pela Comissão de Fazenda e Comércio sobre a Proposta que examina a Pretensão da Sociedade Filomática da Província da Bahia solicitando a isenção de direitos para os instrumentos que mandarem vir da Europa, em 25-06-1834. Folha 48 (PDF 104).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Artigo 2° do Projeto de Lei acerca do Curador de escravos importados no Brasil, em 25-06-1834. Folha 48 (PDF 104).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta que examina a Representação dos Cabidos de Pernambuco e da Bahia em que pedem aumento de côngruas, em 27-06-1834. Folha 49 (PDF 106).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento de José Joaquim de Gouvêa Junior, empregado na Secretaria da Câmara, sobre gratificações, em 27-06-1834. Folha 49 (PDF 106).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina a Resolução fazendo extensiva aos Oficiais Agregados em qualquer dos postos, a tarifa de soldos estabelecida pela Lei de 24 de setembro de 1829, em 27-06-1834. Folha 50 (PDF 108).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Projeto enviado pela outra Câmara que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1835 e 1836, em 27-06-1834 e 02-07-1834. Folhas 50 e 51 (PDF 108 e 110).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Interposto acerca da Resolução que declara no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro o Padre José Antônio de Caldas, considerando-o cidadão brasileiro enquanto exercer as funções de sacerdote em 27-06-1834 e 08-07-1837. Folhas 50 e 264 (PDF 108 e 458).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Roberto João Damby, Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios de Guerra, reclamando omissão de seu nome na lista de jurados, em 14-07-1834. Folhas 51 e 52 (PDF 110 e 112).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Interposto acerca do Projeto de Resolução aprovando o Decreto de 26 de setembro de 1833, em 15-07-1834. Folha 52 (PDF 112).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento do Tenente Coronel Francisco José Martins, no qual pede que fosse decidida a sua súplica de concessão de uma anistia geral para todos os implicados nos sucessos políticos de abril de 1832, em 14-07-1834 e 01-09-1834. Folhas 53 e 66 (PDF 114 e 140).

Parecer pela Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta que examina o Interposto acerca da Resolução da Câmara dos Deputados que divide a Igreja de São José e eleva a freguesia da capela de Nossa Senhora da Glória, em 15-07-1834. Folha 53 (PDF 114).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina o Pedido de informação ao Governo para dar o seu parecer acerca da Representação do Conselheiro Antônio Homem do Amaral, em 14-07-1834. Folha 54 (PDF 116).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento do Sr. Borges, acerca do Projeto de Lei para manter sempre completa a Representação Nacional no Senado, em 17-07-1834. Folha 54 (PDF 116).

Parecer pela Comissão de Estatística sobre a Proposta que examina a Representação dos moradores da Ilha de Itamaracá e das povoações de Pasmados e Itapecerica na Província de Pernambuco pedindo transferência da sede da Vila de Itamaracá, em 24-07-1834. Folha 54 (PDF 116).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a Determinação do Senador Saturnino examinar os termos do Adresse que acompanha a Resolução da Câmara dos Deputados sobre criação da Vila de Aiuruoca, em 26-07-1834. Folhas 55 e 56 (PDF 118 e 120).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento do Cônego Felisberto Antônio Pereira Delgado, por ter sido demitido do lugar de Bibliotecário da Corte, em 29-07-1834. Folha 56 (PDF 120).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Representação dos habitantes de Minas Gerais que suplicam a anistia a todas as pessoas implicadas nas desordens que resultaram na comoção de 22 de março de 1833, em 31-07-1834. Folha 57 (PDF 122).

Proposta por José Saturnino da Costa Pereira, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, Lourenço Rodrigues de Andrade, Marquês de Paranaguá, Visconde de Caethe, Visconde da Pedra Branca, Luiz José de Oliveira e Visconde do Rio Vermelho sobre o Requerimento de sessão secreta, em 04-08-1834. Folha 57 (PDF 122).

Parecer pela Comissão Mista sobre a Proposta que examina um Projeto de Lei, relativo ao melhoramento do Meio Circulante, apresentado pelo Senador José Ignácio Borges, em 05-08-1834. Folha 57 (PDF 122).

Pareceres pela Comissão Especial e outros senadores sobre a Proposta que examina o Requerimento de tornar-se ilegal a reforma da Constituição feita pela Câmara dos Deputados, em 05-08-1834, 04-08-1834 (Sessão Secreta) e 30-09-1834. Folhas 57, 58; 60; 81, 82 e 83 (PDF 122, 124; 130; 170, 172 e 174).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento do Conselheiro Antônio Homem do Amaral, em 06-08-1834. Folha 59 (PDF 126).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Diploma do Sr. José Bento Leite Ferreira de Mello, Senador eleito pela Província de Minas Gerais, em 12-08-1834. Folha 59 (PDF 126).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina a Resolução vinda da Câmara dos Deputados autorizando o Poder Executivo confirmar a José de Barros Falcão de Lacerda o posto de Coronel efetivo, em 18-08-1834, 11-09-1834 e 28-07-1835. Folhas 59, 69 e 132 (PDF 126, 146 e 272).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Lourenço Manoel Botelho de Morais Sarmento, pedindo manutenção do ofício de escrivão dos Feitos da Coroa e Fazenda Nacional, em 20-08-1834. Folha 61 (PDF 130). Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Projeto de Resolução a respeito das pessoas excluídas das Listas dos Jurados, em 23-08-1834. Folha 62 (PDF 132).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Projeto de Resolução a respeito da compra e venda de escravos ladinos, do manifesto e matrícula de escravos e criando em cada Província um curador, em 26-08-1834. Folha 62 (PDF 132).

Proposta por Antônio Vieira da Soledade sobre o Pedido de licença de dois anos para tratar sua saúde, em 18-08-1834. Folha 61 (PDF 130).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Manoel Joaquim Gonçalves de Andrade, Bispo de São Paulo, acerca de dispensa de um tempo, em 26-08-1834. Folha 63 (PDF 134).

Parecer pela Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta que examina o Requerimento de moradores do Engenho Novo, em que pedem a criação de uma nova Freguesia em uma Capela Pública, em 28-08-1834. Folha 63 (PDF 134).

Parecer pela Comissão de Instrução Pública sobre a Proposta que examina o Requerimento de D. Maria Amélia de Abreu Vieira, pedindo uma medida legislativa para estabelecer um Colégio de Educação de meninas na Ilha de Paquetá e que seja nomeada diretora, em 28-08-1834. Folha 64 (PDF 136).

Proposta por Luiz José de Oliveira sobre o pedido para poder se retirar ao final da Sessão e ir para a Bahia, em 01-08-1834. Folha 64 (PDF 136). Livro 1 de 1834 P. 174 (ilegível)

Proposta por Patrício José de Almeida e Silva sobre o Pedido para poder se retirar ao final da Sessão e ir para o Maranhão, em 02-08-1834. Folha 64 (PDF 136).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento de Antônio José de Andrade Pinto, pedindo pagamento do soldo que recebia como 1° Tenente da Armada Nacional, em 29-08-1834. Folha 65 (PDF 138).

Parecer pela Comissão de Negócios Eclesiásticos e Instrução Pública sobre a Proposta que examina o Requerimento de reformas na Constituição e que a discussão pertence a cada Província em suas Assembleias Legislativas, em 30-08-1834. Folha 65 (PDF 138). Proposta por Bento Barroso Pereira sobre o Pedido de dispensa da Presidência, em 02-09-1834. Folha 67 (PDF 142). 

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Pedido de cópia da ata da apuração geral das eleições dos Senadores pela Província do Rio de Janeiro, em 03-09-1834. Folha 67 (PDF 142). 

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Pedido de que se oficie os Senadores que faltaram à Sessão presente, convidando-os a comparecer na Sessão seguinte, em 03-09-1834. Folha 67 (PDF 142).

Proposta por José Ignácio Borges sobre o Pedido de devolução da chave de uma casa, que está para arrematação, ao Ministro da Fazenda, em 06-09-1834. Folha 68 (PDF 144).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Pedido de que o Governo trate com eficiência com o Governo inglês as modificações no Artigo 19° do Tratado de 17 de agosto de 1827, acerca do modo de cobrarem os direitos de importação, em 11-09-1834. Folha 68 (PDF 144).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento de ordem da Regência, em nome do Imperador, que remeta uma cópia da Ata da apuração geral da primeira eleição dos Senadores pela Província do Rio de Janeiro, em 10-09-1834. Folha 71 (PDF 150).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Pedido de uma lista dos privilégios exclusivos, que tem concedido desde o 1° de janeiro de 1832 até hoje, acompanhada da cópia dos respectivos Decretos, em 15-09-1834. Folha 73 (PDF 154).

Proposta por Bento Barroso Pereira sobre o Pedido de que se oficie ao Governo os Presidentes das Províncias, sobre quantidade e quais são os colégios eleitorais existentes em suas províncias, em 17-09-1834. Folha 74 (PDF 156).

Proposta pela Comissão da Mesa sobre o Pedido que a vaga de Oficial da Secretaria vá para José Joaquim de Gouvea Junior, em 20-09-1834. Folha 75 (PDF 158).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra que solicita informações de dois oficiais, Francisco Joaquim Pereira de Carvalho e Antônio Fernandes de Souza, acerca do indeferimento de suas reclamações, em 20-09-1834. Folhas 69, 75, 76, 77 e 78, 132 (PDF 146, 158, 160, 162 e 164, 272).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento de Geraldo Leite Bastos, acerca de promoção ao cargo de Oficial da Secretaria da Câmara dos Senadores no lugar do José Joaquim de Gouvea Junior, em 23-09-1834.

Parecer pela Comissão de Resposta à Fala do Trono sobre a Proposta que examina o Discurso em resposta a Fala do Trono, em 05-05-1835. Folhas 84 e 85 (PDF 176 e 178).

Proposta por Bento Barroso Pereira sobre o Pedido de informações do resultado que teve a requisição do Senado para saber dos Presidentes a quantidade e quais são os colégios eleitorais existentes em suas províncias, em 07-05-1835. Folha 85 (PDF 178).

Proposta por Bento Barroso Pereira sobre a vontade do Senado continuar com a decisão de poder assistir as sessões sem ocupar a cadeira, quando o estado de saúde estiver complicado, em 07-05-1835. Folha 86 (PDF 180).

Parecer por José Saturnino da Costa Pereira (Inspeção dos Diários) sobre a Proposta que examina a Publicidade dos trabalhos do Senado, em 07-05-1835. Folhas 86, 87 e 88 (PDF 180, 182 e 184).

Proposta por Marquês de Caravellas sobre o Pedido de remissão a uma Comissão especial as Leis decretadas nas Províncias, em 08-05-1835. Folha 88 (PDF 184). Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina as Observações da Assembleia Provincial de S. Paulo ao Orçamento Geral de 1836 a 1837, em 11-05-1835. Folha 89 (PDF 186).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina a Resolução vinda da Câmara dos Deputados modificando a Lei Orgânica do Tesouro, em 11-05-1835. Folha 90 (PDF 188).

Parecer pelas Comissões de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina os diversos papéis que lhe foram afetos e que deviam ser guardados na Secretaria por já ter cumprido sua função, em 18-05-1835. Folhas 90 e 91 (PDF 188 e 190).

Parecer pelas Comissões de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina a Ata da sessão extraordinária da Câmara Municipal da Província de S. Pedro do Sul, a fim de tomar conhecimento dos fatos praticados pelo senador por aquela província, Antônio Vieira da Soledade, em 12-05-1835. Folha 92 (PDF 192).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Pedido a concessão do dinheiro das Loterias à Irmandade de São José, em 21-05-1835. Folha 93 (PDF 194). Livro 1 de 1835 P. 84 

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina a participação do Juiz de Paz do Curato do Curralinho, pertencente à Paróquia da Cidade de Goiás, a respeito da aparição de moeda de cobre de 80 réis cunhada no ano de 1833 abaixo do nome do ex-Imperador D. Pedro I, em 25-05-1835. Folhas 96 e 97 (PDF 200 e 202).  

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina os diversos requerimentos pedindo os lugares de Ajudante do Porteiro do Paço do Senado e de contínuo da Secretaria e ajuste nos ordenados, em 26-05-1835. Folhas 97 e 98 (PDF 202 e 204).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Felippe Antônio Cardoso, residente no Município de Goiás, queixando-se de haver sido preterido pelo Presidente da Província, José Rodrigues Jardim, do emprego de Juiz de Órfãos, em 26-05-1835. Folha 99 (PDF 206).

Parecer pela Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina as Atas das eleições dos cidadãos mais votados pela Província do Maranhão para senador por aquela província, para substituir o falecido Visconde de Alcântara, em 01-06-1835. Folha 100 (PDF 208).

Parecer pela Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina o Projeto vindo da outra Câmara, que aprova o Tratado celebrado com a Bélgica, em 01-06-1835. Folhas 101 e 102 (PDF 210 e 212).

Propostas por João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre a Nomeação de uma comissão de cinco membros, para examinar o Código do Comércio e outra para o Código do Processo Criminal, em 03-06-1835. Folhas 104 e 105 (PDF 216 e 218).

Parecer pela Comissão das Assembleias Provinciais sobre a Proposta que examina a Resolução da Assembleia Provincial de Sergipe, que aprova a venda feita por Felix da Roza de Vasconcellos ao Padre Pedro de Motta Rabello de uma porção de terreno pertencente ao encapelado da Fazenda da Sapucaia, em 04-06-1835. Folhas 105 e 106 (PDF 218 e 220).

Parecer pela Comissão das Assembleias Provinciais sobre a Proposta que examina a Destinação de diversos papéis afetos à referida Comissão, em 04-06-1835, em 16-06-1835, em 07-07-1835. Folhas 107 e 108; 116, 117, 118 e 119; 128 e 129 (PDF 222 e 224; 240, 242, 244 e 246; 264 e 266).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Elias Vieira França, da Paraíba do Sul, acerca da violência praticada no despejo que lhe fizera de sua casa o Juiz de Paz, em 11-06-1835. Folhas 108 e 109 (PDF 224 e 226).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Joaquim de Santa Anna Araújo Mezinho, ajudante do extinto Corpo da Imperial Guarda de Honra, por injustiça de sentença praticada pelo Juiz de Paz de Itaguaí, em 12-06-1835. Folhas 109 e 110 (PDF 226 e 228).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina as Representações das Câmaras Municipais da Vila de Pouso Alegre, Sabará e Curvelo, e das sociedades defensoras da legalidade denominada Curvelana e Campanhense sobre a remoção do ex-tutor de S. M. o Imperador, em 12-06-1835. Folha 110 (PDF 228).

Proposta por Conde de Valença pedindo à Mesa apresentação de artigo aditivo ao Regimento, que estabeleça os termos das leis e resoluções a que a Regência tiver negado a sanção etc., segundo a disposição da Lei de 14 de junho de 1831, em 17-06-1835. Folha 114 (PDF 236) Livro 1 de 1835 P. 151. Parecer pela Comissão da Mesa sobre a referida Proposta, em 02-07-1835. Folhas 124, 125 e 126 (PDF 256, 258 e 260).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a nomeação dos indivíduos que devem preencher os lugares vagos da Casa, em 19-06-1835. Folhas 114 e 115 (PDF 236 e 238).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Projeto de Lei relativo à marcação das atribuições dos Comandantes Militares das Províncias, em 19-06-1835. Folhas 115 (PDF 238).

Proposta por Conde de Lages sobre Informações relacionadas a Guarda Nacional e suas patentes e classes, em 25-06-1835. Folhas 119 e 120 (PDF 246 e 248).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre Informações relacionadas a pensões, tenças e aposentadorias concedidas pelo Governo de 25 de março de 1821 até 7 de abril de 1831 e quantas estão pendentes para aprovação no ano de 1835, em 25-06-1835. Folha 121 (PDF 250).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento do Senador José Martiniano de Alencar para ser dispensado da Sessão do Senado, em 22-06-1835. Folhas 121 e 122 (PDF 250 e 252).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Projeto vindo da Câmara dos Deputados acerca do andamento dos Processos Judiciários, que se houverem de julgar em grau de revista, em 23-06-1835. Folha 122 (PDF 252).

Parecer pela Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta que examina a Representação dos moradores do Engenho Novo, em que pedem que seja elevada à Freguesia, a Capela existente no local, em 06-07-1835. Folhas 127 e 128 (PDF 262 e 264).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Projeto da Câmara dos Deputados acerca do sistema monetário, em 08-07-1835. Folha 129 (PDF 266).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre Informações requeridas pelas repartições competentes acerca de quantia em notas foram encomendadas em Londres, previsão de entrega e sobre o novo sistema monetário na Casa da Moeda, em 10-07-1835. Folha 130 (PDF 268).

Proposta por Luiz José de Oliveira, Bento Barroso Pereira, Conde de Valença, Visconde de Congonhas do Campo e Visconde de Caethé sobre a Mesa submeter à consideração do Senado e sua aprovação, na forma do Art. 135 do Regimento, o oficial efetivo da Secretaria, José Joaquim de Gouvêa, em 13-07-1835. Folha 131 (PDF 270).

Proposta por Patrício José de Almeida e Silva sobre Informações a respeito dos vencimentos e propinas dos empregados na Polícia, da Repartição dos escravos que entram e saem das prisões, em 15-07-1835. Folha 131 (PDF 270).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre Informações da Fazenda acerca do resgate do cobre circulante e torná-lo a emitir com um valor nominal diferente, em 29-07-1835. Folha 133 (PDF 274).

Parecer pelas Comissões de Marinha e Guerra e da Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento de José da Silveira Sampaio, Tenente-Coronel efetivo do Exército, acerca da impossibilidade de apresentar habilitação, em 28-07-1835. Folha 134 (PDF 276).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina a Representação da Assembleia Provincial da Província da Bahia acerca da abolição do tributo de mais de 40 por cento sobre o consumo de aguardente naquela província, em 30-07-1835. Folhas 135 e 136 (PDF 278 e 280).

Proposta por José Ignácio Borges sobre Convite ao Regente o Sr. José da Costa Carvalho, a que venha incorporar-se à Regência, pela notícia de melhora da sua saúde, em 03-08-1835. Folha 136 (PDF 280).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a Representação do oficial-maior da Secretaria do Senado relativo à dúvida que tem a respeito do oficial supranumerário Geraldo Leite Bastos, em 08-08-1835. Folhas 140, 141 e 142 (PDF 288, 290 e 292).

Parecer por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Proposta que examina a Representação de R. Ogier, acerca do preparo dos Diários da Casa, em 14-08-1835. Folhas 143 e 144; 145 (PDF 294 e 296; 298).  

Proposta por Visconde de Caethé sobre a Necessidade de se retirar para Minas Gerais, no fim da Sessão Ordinária do presente ano, em 20-08-1835. Folha 145 (PDF 298).

Pareceres pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Ofício de Bento Barrozo Pereira, solicitando a quantidade e quais são os colégios eleitorais existentes em suas províncias, em 20-08-1835. Folhas 146, 147, 148 e 149 (PDF 300, 302, 304 e 306).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Francisco Joaquim de Araújo Pereira, pedindo emprego em qualquer repartição, em 25-08-1835. Folhas 151 e 152 (PDF 310 e 312).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Diploma do senador eleito pela Província do Maranhão, Antônio Pedro da Costa Ferreira, em 25-08-1835. Folhas 152 e 153 (PDF 312 e 314). 

Proposta por Francisco Carneiro de Campos sobre o Artigo substitutivo do Artigo 102 do Regimento da Casa, no qual se marca que a votação sobre eleições ou objeto de interesse individual seja secreta e por escrutínio, em 22-08-1835. Folha 153 (PDF 314).

Parecer pelas Comissões de Constituição e Comércio sobre a Proposta que examina o Projeto vindo da Câmara dos Deputados acerca da Companhia do Rio Doce, em 05-09-1835. Folha 154 (PDF 316).

Proposta por Visconde de Congonhas do Campo sobre que no Dia 7 de setembro, de festa nacional pela independência do Império, se nomeie sempre uma Deputação de 3 membros à presença de Sua Majestade Imperial, em 09-09-1835. Folha 155 (PDF 318). Parecer pela Comissão da Mesa, em 01-09-1836. Folha 232 (PDF 394).

Proposta por Visconde de Congonhas do Campo sobre Informação do Presidente da Província de S. Paulo a respeito do monumento principiado no Ipiranga em 12 de outubro de 1825, em 09-09-1835. Folhas 155 e 156 (PDF 318 e 320).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Carta imperial de nomeação do Senador José Custódio Dias, pela Província de Minas Gerais, em 16-09-1835. Folhas 157 e 158 (PDF 322 e 324).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina os Diversos papéis que se achavam na pasta, devendo serem guardados na Secretaria, em 16-09-1835. Folhas 159 e 160 (PDF 326 e 328).

Proposta por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre que Convide a Câmara dos Deputados para que, conjuntamente com o Senado, para a nomeação de um Regente em lugar do falecido membro João Bráulio Muniz, em 22-09-1835. Folha 161 (PDF 330).

Proposta por Conde de Lages sobre que o Governo tome providências, a fim de excluir com a brevidade possível, os escravos do serviço do Paço Imperial e suas dependências; assim como dos estabelecimentos rurais de propriedade da Família Imperial, para serem substituídos por pessoas livres, em 22-09-1835. Folha 161 (PDF 330).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Orçamento da Receita e Despesa ser apresentado pelo Ministro da Fazenda, constantemente nos primeiros dias do mês de maio, em 22-09-1835. Folha 161 (PDF 330).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Projeto da Câmara dos Deputados concedendo anistia aos pronunciados pela Revolta Militar da Bahia em outubro de 1824, em 03-06-1836 e Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra, em 13-07-1836. Folhas 202 e 220 (PDF 334 e 370).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina a Representação da Câmara Municipal de Taubaté, Província de S. Paulo, sobre impostos, em 03-06-1836. Folha 203 (PDF 336).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Domingos José de Freitas Albuquerque, para dar andamento à Resolução sobre concessão de Revista, em 01-06-1836. Folhas 203 e 204 (PDF 336 e 338).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento dos Oficiais da Secretaria da Casa, em que pedem que seu ordenado seja elevado, em 04-06-1836. Folhas 205 e 206 (PDF 340 e 342).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Carta Imperial de 25 de maio de 1836, em que é nomeado Senador, pela Província da Bahia, o desembargador Cassiano Esperidião de Mello e Mattos, em 07-06-1836. Folha 207 (PDF 344).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a Proposição da publicidade de uma folha semanal, feita pelo Taquígrafo Manoel José Pereira da Silva, contendo os trabalhos do Senado, em 08-06-1836. Folha 208 (PDF 346).

Parecer pela Comissão Especial sobre a Proposta que examina os Estatutos da Academia Militar, acerca dos Requerimentos do seu Secretário e Guardas, em 16-06-1836. Folha 212 (PDF 354). 

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento Câmara Municipal da vila da Campainha, acerca de uma contribuição voluntária, em 30-06-1836. Folha 216 (PDF 362).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a Proposição da Câmara dos Deputados acerca do cerimonial que interinamente aprova o juramento da Sua Alteza Imperial a Sereníssima Senhora D. Januária, em 01-07-1836. Folha 216 (PDF 362).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Memória que ao Senado ofereceu o Padre Francisco Vieira Goulart sobre os defeitos que tem o Sistema Metrológico que se organizou para o Brasil pela Comissão nomeada por Decreto de 8 de janeiro de 1833, em 04-07-1836. Folha 217 (PDF 364).

Parecer pela Comissão Especial sobre a Proposta que examina o Requerimento de José da Fonseca Ramos, Secretário da Academia Militar, pedindo informações ao Governo sobre seus ordenados, em 08-07-1836. Folhas 218 e 219 (PDF 366 e 368).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Requerimento de Pedro Augusto Nolasco Pereira da Cunha, Tenente-Coronel Agregado, solicitando que seja ouvido o Governo pela Repartição dos Negócios e da Guerra, em 08-07-1836 e em 01-08-1836. Folhas 219 e 226 (PDF 368 e 382).

Parecer pelas Comissões de Marinha e Guerra e da Fazenda sobre a Proposta que examina o Ofício do Ministro da Fazenda no qual se declara a inteligência que o Governo tem dado à Lei de 6 de novembro de 1827, sobre o soldo às viúvas dos oficiais do Exército, em 11-07-1836. Folha 219 (PDF 368).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Pedido de formar uma Comissão de três membros para formalizar a lista dos livros de que se deve compor a Biblioteca do Senado e que comprem a coleção completa dos debates das duas Câmaras da Inglaterra, França e Estados Unidos da América, em 12-07-1836. Folhas 220 e 221 (PDF 370 e 372).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra e Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento de Bento Gonçalves Tourinho e dos Escrivães e Comissários da Armada, em 19-07-1836. Folha 222 (PDF 374). 

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Pedido de informação da despesa que se tem com o canal da Pavuna, em 21-07-1836. Folha 223 (PDF 376).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Monsenhor Antônio José da Cunha Gusmão, em 22-07-1836 e 28-06-1837. Folhas 223 e 261 (PDF 376 e 452).

Parecer pela Comissão de Constituição e Assembleias Provinciais sobre a Proposta que examina os Projetos oferecidos pelo Sr. Senador Valasques, relativos aos Juízes de Paz, Municipais e de Direito, em 02-08-1836. Folha 224 (PDF 378).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Pedido de informações ao Governo sobre a pretensão dos Oficiais do Exército que frequentam a Academia Militar, em 05-08-1836. Folha 225 (PDF 380).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Comércio sobre a Proposta que examina o Requerimento de Francisco Isidoro da Silva, Guarda-Livros da Tipografia Nacional, em 16-08-1836. Folha 228 (PDF 386).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Antônio José de Oliveira, pedindo continuidade de pagamento de diárias e mesadas recebidas como oficial vitalício do extinto Juízo da Correção do Crime da Corte e Casa, em 22-08-1836. Folha 230 (PDF 390).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Estatuto da Academia Militar, pedindo o gozo da gratificação adicional, em 25-08-1836. Folha 231 (PDF 392).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina a Resolução vinda da Câmara dos Deputados, que aprovou as contas do Tutor de Sua Majestade Imperial e suas Augustas Irmãs, em 06-09-1836. Folha 234 (PDF 398).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento de Manoel José Pereira, que solicita ser admitido como empregado do Senado na qualidade de 1° Taquígrafo, em 24-09-1836. Folha 236 (PDF 402).

Parecer por Manoel dos Santos Martins Valasques e Francisco Carneiro de Campos sobre a Proposta que examina o Requerimento do Desembargador Caetano Ferraz Pinto, acerca da solicitação de aposentadoria do lugar de Desembargador da Relação da Bahia, em 04-10-1836. Folha 238 (PDF 406).

Proposta por Francisco de Paula Souza sobre a Proposta que fique autorizada para contratar qualquer empresa de publicação dos trabalhos da Casa, em 07-10-1836. Folha 239 (PDF 408).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Requerimento de que antes de haver decisões acerca de concessão de pensão pela Câmara dos Senadores, a Câmara dos Deputados não pode tomar conhecimento da mesma matéria sem ter o projeto do Governo, em 14-10-1836. Folha 240 (PDF 410).

Parecer pela Comissão de Constituição e de Poderes sobre a Proposta que examina a Carta Imperial com data de 26 de setembro de 1836, acerca da nomeação do senador Manoel Ignácio de Mello e Souza para a Província de Minas Gerais, em 15-10-1836. Folha 241 (PDF 412).

Proposta por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre o Requerimento de que os diplomas sejam remetidos à Comissão de Constituição, em 27-04-1837. Folha 242 (PDF 414).

Pareceres pela Comissão de Constituição sobre Propostas que examinam os Diplomas dos Senadores José Nabuco de Araújo; Francisco de Lima e Silva e Lúcio Soares Teixeira de Gouvea; José Rodrigues Jardim e as atas dos colégios eleitorais que o acompanharam, em 06-05-1837. Folha 243 (PDF 416).

Proposta por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre o Requerimento de que se nomeie uma Comissão responsável por examinar a obra do Paço do Senado, em 06-05-1837. Folhas 244-245 (PDF 418 e 420).

Parecer pela Comissão de Resposta à Fala do Trono sobre a Proposta que examina o Discurso em Resposta a Fala do Trono, em 09-05-1837. Folhas 245-246 (PDF 420 e 422).

Parecer pela Comissão das Obras do Paço do Senado sobre a Proposta que examina o Requerimento de que se oficie o Ministro da Guerra para o dia 11 de maio de 1837, para franquear a Comissão no edifício da Academia Militar para exame, em 10-05-1837. Folha 246 (PDF 422).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Requerimento de que continue as mesmas Comissões responsável pela revisão dos Códigos do processo Criminal, do Comércio e para a revisão dos Estatutos da Academia Militar, em 11-05-1837. Folha 247 (PDF 424).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Requerimento em que solicita um retorno do Governo em relação da solicitação que fez em 22 de setembro de 1834 e em 12 de junho 1836, acerca de uma lista de privilégios concedidos desde o ano de 1832 e das despesas feitas com a abertura do canal da Pavuna, em 18-05-1837. Folha 247 (PDF 424).

Parecer da Comissão de Constituição remetendo à Mesa para serem remetidas à Secretaria e guardarem-se no Arquivo papeis relativos a decisões de senadores nas Províncias do Rio de Janeiro e Espírito Santo, em 19-05-1837. Folhas 248-249 (PDF 426 e 428).

Parecer pela Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes sobre a Proposta que examina os diversos papéis que se achavam na pasta, indicando que fossem guardados na Secretaria, em 30-05-1837. Folhas 250 e 251 (PDF 430 e 432).

Parecer pela Comissão de Instrução Pública sobre a Proposta que examina a Resolução n° 5, vinda da Câmara dos Deputados, acerca da criação da cadeira das Belas Artes, em 09-06-1837. Folha 252 (PDF 434). 

Parecer por José Ignácio Borges, Marquês de Paranaguá e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Proposta que examina a Fiscalização da obra da nova casa do Senado, que teve início e foram encontrados defeitos, em 08-06-1837. Folhas 255-256 (PDF 440-442).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Requerimento em que solicita ao Governo cópia da carta de 14 de março de 1832, concedendo privilégio exclusivo a Diogo Harris para o uso do Sino Hidráulico e documento de 25 de agosto de 1834, autorizando Wenceslau Miguel de Almeida, fazer sabão na Bahia e Rio de Janeiro, em 12-06-1837. Folha 256 (PDF 442).

Proposta por Visconde de São Leopoldo e Conde de Lages sobre o Requerimento pedindo informações acerca do socorro e providências enviadas à Província de São Pedro, e como não houve resposta, solicita que o Governo ative uma expedição de forças para a província, em 16-06-1837. Folha 257 (PDF 444).

Parecer pela Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina o Diploma do Senador nomeado pela Província da Bahia o Manoel Alves Branco e as atas dos Colégios Eleitorais, em 17-06-1837. Folha 258 (PDF 446).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello pedindo ao Governo para informar quais companhias estrangeiras de mineração pagam 10 por cento e quais pagam 5 por cento e os motivos dessa diferença, em 21-06-1837. Folha 259 (PDF 448).

Parecer pelas Comissões de Legislação e Estatística sobre a Proposta que examina a Representação da Assembleia da Província de São Paulo acerca da necessidade de se fixar por medida Legislativa os limites entre aquela província, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que se encontram indeterminados, em 08-06-1837. Folha 259 (PDF 448).

Parecer pela Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina o Diploma do Senador nomeado pela Província da Bahia, Francisco de Souza Paraizo e as atas dos Colégios Eleitorais, em 26-06-1837. Folha 260 (PDF 450).

Parecer pela Comissão de Comércio sobre a Proposta que examina da Apresentação das Emendas à Resolução vinda da Câmara dos Deputados, acerca do contrato de locação de serviços celebrado no Império, em 30-06-1837. Folha 261 (PDF 452).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina os Motivos apresentados pelo 1° ministro, em que solicita a conservação do Oficial Cyro Candido Martins de Brito no serviço da Secretaria, porém, é aprovada a suspensão do ordenado e de que o Oficial não merece continuar no emprego, em 03-07-1837 e 6-07-1837. Folhas 262 e 263 (PDF 454 e 456).

Parecer pela Comissão das Obras do Senado sobre a Proposta que examina o Requerimento de Silveira Pinto, oferecendo construir em dois anos um edifício para os trabalhos do Senado, em 05-07-1837. Folha 263 (PDF 456).

Parecer pelas Comissões de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina o Diploma do Sr. Francisco de Brito Guerra, Senador eleito pela Província do Rio Grande do Norte e as atas geral e parciais que o acompanharam, em 11-07-1837. Folha 264 (PDF 458).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina os Papéis na pasta da Comissão, que se encontram prejudicados, em 17-07-1837. Folhas 267 e 268 (PDF 464 e 466). 

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento de Marquês de Barbacena e o aditamento a ele de Francisco de Paula Souza e Mello, acerca da discussão da conceção de pensões, em 17-07-1837. Folhas 268 e 269 (PDF 466 e 468).

Proposta por José Ignácio Borges sobre o Requerimento de que se peça ao Governo pela Secretaria do Império, informações acerca do estabelecimento do Correio no Reino da Bélgica, em 24-07-1837. Folha 271 (PDF 472).

Proposta por Patrício José de Almeida e Silva sobre que o Governo seja oficiado e mande procurar nos cartórios da Vila de Alcântara, Província do Maranhão, os documentos a respeito do apresamento do Bergantim Oriente na Bahia de São Marcos, pela Esquadra comandada por Lord Cochrane, com o carregamento de escravatura, que foi desembarcada e vendida toda a armação em praça pública, fazendo com que Lourenço Antônio do Rego ficasse em prejuízo, em 28-07-1837. Folhas 272 e 273 (PDF 474 e 476).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre Proposta de suspenção da continuação do Diário, visto que o empresário tem declarado não poder achar um taquígrafo, em 29-07-1837. Folha 273 (PDF 476).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Requerimento de extinção da empresa com o Jornal do Império, em 08-08-1837. Folha 275 (PDF 480).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina a Resolução da Câmara dos Deputados concedendo a remissão da metade da quantia de 44:000$000 réis aos Contadores dos Dízimos de Pescados e Gados na Bahia, que ficarão devedores à Fazenda Pública de 1820 a 1823, em 12-08-1837. Folha 276 (PDF 482).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina a Resolução da Câmara dos Deputados, marcando os casos em que devem ser descontadas as tenças concedidas aos militares, em 12-08-1837. Folha 276 (PDF 482).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Requerimento de várias informações ao governo, acerca da quantia que é cobrada pela exportação de metais preciosos, rendimentos atuais do Hospital de Lázaros e quanto rendeu em cada ano de 1830 a 1836 etc., em 25-08-1837. Folha 277 (PDF 484).

Proposta por Conde de Valença sobre a Solicitação para poder se ausentar durante o mês de setembro, em 25-08-1837. Folha 277 (PDF 484).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento do Padre Antônio Manoel de Sousa, Vigário do Jardim, na Província do Ceará, solicitando dispensa na Lei para ser julgado no júri da Capital, em 26-08-1837. Folhas 278 e 279 (PDF 486 e 488).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento de Sebastião Fabregas Surigué, no qual propõe a Assembleia Geral, o apresentar durante as sessões legislativas, uma folha diária, no qual vinham transcritos os discursos pronunciados em uma outra Câmara, em 28-08-1837. Folha 279 (PDF 488).

Pareceres pela Comissão de Fazenda sobre Propostas que examinam os Requerimentos de aprovação de tença, pensão, aposentadoria ou aumento de ordenado de: Manoel do Carmo Inojosa, Escrivão da Mesa da Estiva da Alfândega de Pernambuco; Verissimo Antônio José Nunes, contínuo da Secretaria do Conselho Supremo Militar; Coronel Carlos José de Mello, como avô e tutor dos órfãos filhos do falecido Senador Antônio José Duarte de Araujo Gondim; Marechal de Campo João Chrisostomo Callado; Manoel Francisco Leal; D. Luiza Marcolina Matilde Caetana da Silva, e do Marechal de Campo José Manoel de Almeida; Joaquim Raymundo de Lamare, Chefe de Esquadra da Armada Nacional e Imperial; Chefe de Divisão Desiderio Manoel da Costa; Antônio da Cruz Machado, Escrivão dos Feitos da Coroa e Fazenda Pública da Província de Minas Gerais; D. Isabel Pires, D. Francisca Pires e D. Carlota Joaquina Pires e do Marechal do Exército João de Deus Mena Barreto; Doutor Manoel da Silveira Rodrigues; Sargento Mór José Victorino dos Santos e Souza; Fortunato Mazzioti, Tesoureiro Geral das Tropas, mestre de música de S. M. I. e Suas Augustas Irmãs; Frei Pedro de S. João, Religioso Arabido; Silvério Caetano da Costa; D. Cândida Maria de Moraes Sarmento; Marquesa de Jacarepaguá; Marquesa de Santo Amaro; Braz Antônio Castrioto, administrador da Tipografia Nacional; Joaquim Raymundo de Lamare, Chefe de Esquadra da Armada Nacional e Imperial; Firmino Herculano de Brito, segundo Escriturário aposentado do Tesouro e Escrivão da fábrica dos Diamantes; Antônio Rafael da Cunha Cabral, oficial Maior da Secretaria do Conselho Supremo Militar; Desembargador Placido Martins Pereira e mercê diária a Joana Baptista de Oliveira, mãe do 2° Sargento Francisco Antônio Maciel; D. Maria José de Mello Menezes Palhares, filha do falecido Brigadeiro Jacintho de Mello.

Pareceres pelas Comissões de Marinha e Guerra e da Fazenda sobre Propostas que examinam os Requerimentos solicitando tença, aposentadoria, gratificação, aumento de ordenado referentes a: Antonio Ribeiro de Paiva, Tenente-Coronel do extinto 2° Regimento de Milícias da Província da Bahia; Francisco Henriques da Silva, ajudante do extinto Batalhão n° 116 da 2ª Linha do Exército, da vila de S. Francisco da Bahia, sobre contagem de anos de serviço; Cirurgião da Armada Luiz Antônio Vieira; Sargento-Mór José Victorino dos Santos e Souza; D. lzabel Watson, viúva do 1° Tenente da Armada Nacional Carlos Watson; Brigadeiro Graduado Conde de Beausepaire; Brigadeiro Manoel Antônio Leitão Bandeira; Joaquim Borges de Figueiroa Nabuco Araújo; D. Luiza Caetana de Almeida Bessa; Ofício do Ministro do Império concedendo tença ao Tenente Coronel José da Silva Sampaio, ao Brigadeiro graduado João Valentim de Faria Souza Lobato, à D. Leocádia Villares Sarjão, viúva do Brigadeiro Francisco Joaquim Correa Monção; e ao Barão de Itapoã; Antônio Joaquim de Souza; Marechal de Campo reformado, João Corrêa Picanço; Coronel graduado Joaquim Francisco das Chagas Catete; Coronel efetivo de primeira linha João Carlos Pardal; Brigadeiro graduado João Valentim de Faria Souza Lobato; José Alves Pinto Campello; Brigadeiro graduado João Valentim de Faria Souza Lobato; Vice-Almirante reformado Pedro Antônio Nunes; Pedro Labatut; Coronel José de Frias Vasconcellos e do Brigadeiro graduado João da Costa de Brito Sanches; D. Anna Luiza de Brito, e aos quatro filhos do Chefe de Divisão Diogo Jorge de Brito; Ignácio Viegas Tourinho Rangel, Tesoureiro Geral das Tropas; João Valentim de Faria Lobato, Coronel José Ferreira da Cunha; D. Maria José Leal da Nóbrega; Joaquim Alberto de Souza da Silveira, Coronel efetivo de Cavalaria, e de D. Leonor Cantofer de Bauman; Brigadeiro João Valentim de Faria Souza Lobato; D. Leonor Joaquina Lobão; D. Maria Luiza da Cunha; D. Gertrudes Magna de Oliveira; Paulo Jeronimo Bregaro, Administrador da Mesa da Estiva da Alfândega da Corte; Francisco de Ornellas Telles Barreto de Menezes, Coronel de Cavalaria de 2ª Linha, solicita posto de 1ª Linha; D. Cândida Maria de Moraes Sarmento; Almirante reformado Rodrigo José Ferreira Lobo, e de D. Maria Izabel Gordilho de Barbuda; Major José de Vasconcellos Menezes de Drumond; D. Maria Luiza Freire; Theotonio José Dantas, aposentado do Arsenal de Guerra; João Henriques de Paiva; Theodoro José Dantas, aposentado do Arsenal de Guerra da Corte; Almirante José Maria de Almeida; João Henriques de Paiva, Secretário da Academia dos Guardas Marinhas; Luiz José da Fonseca Ramos, Secretário da Academia dos Guardas Marinhas; José Ferreira Pinto, Cirurgião-Mór do Corpo de Artilharia de Marinha; Gabriel Baptista Rodrigues, do Tenente Coronel reformado Luiz Emigdio de Castro, pedindo aprovação de uma tença anual; Professores das Academias Militares e de Marinha; Marquesa de Jacarepaguá.

Pareceres pela Comissão de Marinha e Guerra sobre as Propostas que examinam as Resoluções da Câmara dos Deputados e Requerimentos referentes a pensão, soldo, emolumentos referentes a: Henrique Ernsdorf, ex-Alferes do extinto batalhão de Fuzileiros da 1ª Linha, em que expunha não o haver o Governo compreendido na disposição da Resolução de 9 de agosto de 1831, que mandou pagar um ano de soldo das respectivas patentes; José Ramos de Azevedo, agregado ao extinto 2° Regimento de Cavalaria da 2° Linha da Corte; e de Antônio Joaquim de Lima, ambos relatando prejuízo sofrido nos seus vencimentos; Coronel reformado de 2ª linha, Joaquim Rodrigues Coelho, no qual pede que tire a reforma feita em seu nome; Francisco Joaquim Pereira de Carvalho, acerca de privação do posto e do soldo de Major, na Província de Pernambuco; Renato Pedro Boinet; D. Perpétua Maria Leal, viúva do Conselheiro Oficial Maior da Secretaria de Estado Joaquim Francisco Leal; Luiz da Fonseca Ramos, Secretário da Academia de Militar; D. Maria Protesta Ferreira, baseado na disposição da Lei de 6 de novembro de 1827, que concede às viúvas dos oficiais falecidos parte de seus soldos; Cirurgião-Mór José Alexandrino Dias de Moura; D. Anna Elisa Pessoa, viúva do Capitão Domingos Theotonio Jorge Martins Pessoa.

Pareceres pela Comissão de Instrução Pública sobre Propostas que examinam Requerimentos de: José Francisco Belém de Lima, solicitando autorização para ingressar nas matérias do 5° ano de qualquer Curso Jurídico do Império; Manoel Pinto de Miranda, que solicita autorização para ingressar nas matérias do 5° ano de qualquer Curso Jurídico do Império; José de Sequeira Queiroz, solicitando ingressar nas matérias do 4° ano do Curso Jurídico de São Paulo; Filippe Lopes Neto Junior, solicitando ingressar nas matérias do 4° ano do Curso Jurídico de Olinda; Miguel Ferreira Tavares e José da Gama Malcher, solicitando para ingressar nas matérias do 1° ano da Escola de Medicina da Bahia; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque pedindo admissão à matrícula do 1° ano do Curso Jurídico de São Paulo; Jerônimo de Aragão e Souza e Frederico Augusto Pamplona, para ser admitido à matrícula no Curso Jurídico de Olinda; Antônio José da Fonseca Lessa, 2° Cirurgião da Armada, em que solicita para ser admitido a tomar o grau de Doutor em Medicina nesta Corte; Antônio José da Fonseca Lessa, 2° Cirurgião da Armada, aprovado pela Escola de Medicina da Bahia, e propõe uma Resolução para que os Cirurgiões formados depois da Lei de 3 de outubro de 1832 possam ser admitidos a fazer os exames das matérias para se tomar o grau de Doutor.

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1875-1877” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Emendas da Câmara dos Deputados remetidas à Câmara dos Senadores. A maior parte das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), o assunto (título), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:

PR concedendo uma loteria, cujo produto se aplicará aos consertos da igreja matriz da freguesia de Abrantes na Província da Bahia, em 31-07-1875. Folha 2 (PDF 12).
PR concedendo uma loteria, cujo produto se aplicará aos consertos da igreja matriz da freguesia de Itapoã na Província da Bahia, em 31-07-1875. Folha 4 (PDF 14).
PR concedendo [duas loterias] em benefício do hospital da misericórdia da cidade de São João del Rei na Província de Minas Gerais, em 31-07-1875. Folha 6 (PDF 16).
PR concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade de Juiz de Fora na Província de Minas Gerais, em 31-07-1875. Folha 8 (PDF 18).
PR concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de São Francisco de Paula do município de Juiz de Fora na Província de Minas Gerais, em 31-07-1875. Folha 10 (PDF 20).
PR concedendo uma loteria em benefício das igrejas matrizes de Lavras do Funil, Bomfim, Tamanduá, São João del Rei, Formiga, Oliveira, Araxá, Piumhi, Uberaba, Prata, São Francisco das Chagas e Santo Antônio do Monte, Província de Minas Gerais, em 04-08-1875. Folha 12 (PDF 22).
PR concedendo uma loteria para auxílio das obras da capela de Nossa Senhora das Dores em Todos os Santos, município da Corte, em 04-08-1875. Folha 14 (PDF 24).
PR concedendo uma loteria em benefício das obras do hospital de misericórdia da cidade de São Luiz na Província de São Paulo, em 04-08-1875. Folha 16 (PDF 26).
PR concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da Vila da Conceição do Cruzeiro na Província de São Paulo, em 04-08-1875. Folha 18 (PDF 28).
PR concedendo quatro loterias em benefício das obras de cada uma das igrejas matrizes das cidades do Rio Novo e Mar de Espanha na Província de Minas Gerais, em 04-08-1875. Folha 20 (PDF 30).
PR concedendo quatro loterias em benefício da sociedade União e Beneficência, estabelecida na Corte, para o aumento do seu capital e pagamento de pensões para as viúvas e órfãos desvalidos, em 10-08-1875. Folha 22 (PDF 32).
PR autorizando o Governo em admitir, no exame das matérias do 1° ano no curso farmacêutico na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Fernando Ferreira Barreto, depois de preencher todas as condições legais, em 11-08-1875. Folha 24 (PDF 34).
PR sobre relevar a prescrição em que incorreram dona Emilia Clara de Menezes Souto Maior e dona Rita Cassia de Menezes Souto Maior a fim de perceberem, desde a data de falecimento da mãe, o meio soldo do finado pai, o capitão Antonio Pedro de Azevedo Souto Maior, em 13-08-1875. Folha 26 (PDF 36).
PR autorizando o Governo para organizar o imperial Instituto dos Meninos Cegos e o Instituto dos Surdos-Mudos, tendo em vista as disposições descritas, em 13-08-1875. Folhas 28-32 (PDF 38-42).
PR autorizando o Governo para conceder à Jacques Bonnefond, concessionário da estrada de ferro de Maceió, ou à companhia que se organizar para a construção da mesma estrada, a garantia de juros de 7% para o capital que for efetivamente empregado na mesma construção até ao máximo de oito mil contos de réis, em 14-08-1875. Folha 34 (PDF 44).
PR sobre a dispensação de dona Carlota Joaquina de Aguiar Coutinho do lapso de tempo em que tem incorrido para receber o meio soldo de seu falecido marido, o capitão de artilharia Deziderio Antonio de Azevedo Coutinho, em 16-08-1875. Folha 36 (PDF 46).
PR sobre a competição de meio soldo, de seu finado pai, o capitão reformado Antonio José do Amaral, à dona Sebastiana Carolina do Amaral Fontoura, em conformidade com o Decreto n.º 3607 de 10 de fevereiro de 1866, em 16-08-1875. Folha 38 (PDF 48).
PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame vago das matérias do 3° ano de qualquer das faculdades de direito do Império, o estudante Alfredo Augusto da Rocha, depois de aprovado nas do 2° ano; a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Amaro Ruy Coelho Cintra, depois de aprovado nas do 3° ano; a exame vago das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Anísio de Carvalho Paiva, desde que aprovado em inglês e filosofia; a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Timoleão Peres de Albuquerque Maranhão, aceitando os exames de latim e francês; a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina da Bahia, o estudante Francisco Borges Bittencourt, depois das matrículas pagas; a matrícula do 1° ano de farmácia na faculdade de medicina no Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Ignacio Thomaz Pessoa, que por moléstia não pôde se matricular em tempo; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de medicina da Bahia, o estudante Francisco Alves Barbosa, desde que aprovado no preparatório; a exame vago das matérias do 3° ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina no Rio de Janeiro, o estudante Guilherme José Cardoso Filho, depois de aprovado nas do 2° ano, em 16-08-1875. Folhas 40-54 (PDF 50-64).
PR sobre a existência de concurso nas faculdades de medicina apenas para os lugares de opositores, que passarão a denominar-se de substitutos, em 17-08-1875. Folha 56 (PDF 66).
PR autorizando o Governo de conceder isenção absoluta da décima urbana até vinte e cinco anos, assim como do direito de desapropriação por utilidade pública, segundo os termos do Decreto n.º 353 de 12 de julho de 1845, ao bacharel Américo de Castro ou à empresa que se organizar para construir grandes edifícios denominados “Evonias” para dar cômodo agasalho às famílias pobres e aos artistas, em 17-08-1875. Folha 58 (PDF 68).
PR concedendo dispensa do lapso de tempo em que tem incorrido dona Maria Francisca Mourão dos Santos [e sua irmã dona Maria Sabina Mourão dos Santos] para perceberem o montepio de seu falecido pai, o chefe de esquadra Joaquim Carlos Mourão Pinheiro, em 17-08-1875. Folha 60 (PDF 70).
PR sobre a relevação da prescrição em que incorreram Antonia da Cunha Gamito e Polucena da Cunha Gamito para perceberem o meio soldo de seu finado pai, o tenente-coronel Manoel da Cunha Gamito, em 17-08-1875. Folha 62 (PDF 72).
PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito de Recife, o estudante José Gomes da Silveira, depois de ser aprovado em história e filosofia; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito de Recife, o ouvinte Joaquim Emigdio Ribeiro, depois de ser aprovado nos preparatórios que faltam; a exame vago das matérias do 2° ano do curso médico na faculdade da Bahia, o estudante Joaquim dos Reis Magalhães, depois de ser aprovado no 1° ano do curso; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito de Recife, o estudante Isaias Martins de Almeida, depois de se mostrar habilitado nos preparatórios que faltam; a matrícula do 1° ano na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Samuel de Avilez Carvalho, dispensando a idade exigida por lei, em 16-08-1875. Folhas 64-72 (PDF 74-82).
PR autorizando o Governo para conceder ao padre Christiano Lomelino de Carvalho, capelão cantor e regente da capela imperial, um ano de licença para tratar da saúde, em 16-08-1875. Folha 74 (PDF 84).
PR concedendo dispensa do lapso de tempo em que incorreu dona Rufina Francisca da Costa Azevedo para perceber o meio soldo de seu finado marido, o alferes do 12° Batalhão da Infantaria, José Umbelino de Azevedo, em 16-08-1875. Folha 76 (PDF 86).
PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, os estudantes José de Moura Machado e Illídio Salathiel Guaritá, depois de aprovados nas do 1° ano, em 17-08-1875. Folhas 78-82 (PDF 88-92).
PR sobre a autorização ao governo para mandar admitir: a exame das matérias do 1° ano na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Domingos Antunes Ferreira, depois de aprovado em geometria; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante Christovão Brechenfeld Vieira da Silva, depois de aprovado nos preparatórios que faltam; a exame vago das matérias do 1° ano na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Domingos Lyra da Silva, depois de aprovado nas do 3° ano, em 18-08-1875. Folhas 84, 88, 90 (PDF 94, 98, 100).
PR autorizando o Governo para mandar considerar válidos para matrícula os exames de francês, inglês e aritmética, de Candido de Abreu Fialho na faculdade de medicina da Bahia em 1869 e 1871, em 18-08-1875. Folha 86 (PDF 96).
PR autorizando o Governo para conceder a Manuel de Cerqueira Pinto e a João Paulo Ferreira de Oliveira, tesoureiro da Administração Geral dos Correios da Província de Minas Gerais; e a Julio Cesar Berenguer de Bittencour, desembargador da Relação de Porto Alegre, um ano de licença, em 18-08-1875. Folhas 92-96 (PDF 102-106).
PR autorizando o Governo para despender até dezenove mil contos de réis com desapropriações e obras necessárias ao abastecimento de água da capital do Império, em 19-08-1875. Folha 98-100 (PDF 108-110).
PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame das matérias do 5° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante Luiz Bezamat, depois de aprovado nas do 4° ano; exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante José Francisco de Siqueira Sales, depois de aprovado em filosofia; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante Marcolino Dornellas Câmara Junior, em 19-08-1875. Folhas 102-106 (PDF 112-116).
PR autorizando o Governo para pagar a Liberato Lopes e Silva 3:060$000 réis como indenização aos prejuízos e danos sofridos por Livio Lopes Castello Branco e Silva por ocasião da rebelião nas províncias do Maranhão e Piauí nos anos de 1839 a 1841, em 20-08-1875. Folha 108 (PDF 118).
PR autorizando o Governo para conceder a Aurelio Pinto Leite, chefe da Seção da Alfandega da Bahia, adido à do Rio de Janeiro; e a José Manoel Pereira Cabral, juiz de direito da Comarca do Paranaíba, na Província de Minas Gerais, um ano de licença para tratar da saúde; e conceder ao Doutor Luiz de Carvalho Paes de Andrade, chefe da Seção da Alfandega de Pernambuco, prorrogação da sua por mais um ano, em 20-08-1875. Folhas 110-114 (PDF 120-124).
PR autorizando o Governo para transferir o 1° tenente do 4° Batalhão de Artilharia a pé, Francisco José Cardoso, da arma a que pertence para a da infantaria, passando a ser o mais moderno do respectivo quadro, em 20-08-1875. Folha 116 (PDF 126).
PR aprovando Decreto n.º 5.104 de 2 outubro de 1872 que concede a Maring e Mertz privilégio por 10 anos para introduzir no Império máquinas destinadas à fabricação de gás, em 20-08-1875. Folha 118 (PDF 128).
PR autorizando o Governo para despender a quantia de 100:000$000 réis para a conclusão da abertura do canal do Varadouro, elevando-se a verba – obras públicas - do Ministério da Agricultura, em 24-08-1875. Folha 120 (PDF 130).
PR autorizando o Governo para conceder a isenção de direitos de importação para todos os materiais destinados à construção e exploração dos engenhos ou fábricas centrais, contratados pelos Governos das Províncias ou pelo Geral, em 23-08-1875. Folha 122 (PDF 132).
PR autorizando o Governo para conceder um ano de licença a Carlos Augusto Vieira, trocador de notas do Governo na caixa da amortização, e ao juiz de direito Francisco José Cardoso Guimarães, para tratar da saúde, em 25-08-1875. Folhas 124-18 (PDF 134-138).
PR sobre a concessão a título gratuito, a Junta Administrativa da Santa Casa da Misericórdia da cidade do Recife, para servir de auxiliar ao asilo de mendicidade e hospital dos Lázaros, o próprio nacional dito à margem da estrada de Santo Amaro no qual esteve aquartelado o Esquadrão de Cavalaria, em 25-08-1875. Folha 126 (PDF 136).
PR aprovando Decreto n.º 5.819 de 12 de dezembro de 1874, concedendo ao tenente coronel Antonio José da Silva, privilégio por 8 anos para fabricar no Império o gás Globe usando aparelho especial, em 25-08-1875. Folha 130 (PDF 140).
PR aprovando Decreto n.º 4.587 de 31 de agosto de 1870 que concede privilégio por cinco anos a Cyriaco Antonio dos Santos e Silva para fabricar no Império fósforos denominados de segurança, em 26-08-1875. Folha 132 (PDF 142).
PR aprovando Decreto n.º 5.359 de 23 de julho de 1873, que concede privilégio por dez anos a Etienne Campas para introduzir na Corte e Província do Rio de Janeiro máquinas e aparelhos de cortar couro, cortar couro plástico e fabricar sapatos em grande escala, em 26-08-1875. Folha 134 (PDF 144).
PR autorizando o Governo para suprimir os tribunais e conservatórios do comércio, passando a ser exercidas por juntas e inspetorias comerciais, em 27-08-1875. Folha 136 (PDF 146).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Poder Executivo que fixa a despesa e orça a receita para o exercício de 1876-1877, em 27-08-1875. Folhas 140-186 (PDF 150-196).
PR autorizando o Governo para conceder ao bacharel Manoel Bernardino Baptista Pereira, secretário do Conselho Naval, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-08-1875. Folha 188 (PDF 198).
PR aprovando Decreto n.º 5.882 de 27 de fevereiro de 1875 que concede a Reece’s Patent Ice Company Limited privilégio para introduzir no Império a máquina de sua propriedade, destinada a refrescar e refrigerar líquidos, manufaturar gelo e obter solução amoniacal, em 28-08-1875. Folha 190 (PDF 200).
PR autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 3° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Pacífico da Silva Castello Branco Junior, e no prazo legal, ao exame das matérias do mesmo ano, em 30-08-1875. Folha 192 (PDF 202).
PR concedendo três loterias em benefício do Liceu de Artes e Ofícios da Capital da Província da Bahia, em 30-08-1875. Folha 194 (PDF 204).
PR concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Teresina, capital da Província do Piauí, em 30-08-1875. Folha 196 (PDF 206).
PR concedendo quatro loterias em benefício da Casa de Caridade e obras da matriz da cidade Araçuaí, e duas em benefício das igrejas matrizes do Rio Pardo e da Itinga, na Província de Minas Gerais, em 30-08-1875. Folha 198 (PDF 208).
PR concedendo duas loterias para as obras do hospício de alienados da cidade de Fortaleza, Província do Ceará, em 30-08-1875. Folha 200 (PDF 210).
PR sobre a contagem pelo dobro do tempo de serviço em campanha para a reforma dos oficiais e praças de pret do Exército e da Armada, em 31-08-1875. Folha 202 (PDF 212).
PR aprovando pensão anual de 2.400$000 réis concedida pelo Decreto de 13 de agosto de 1875 à viscondessa de Souza Franco, repartido com sua filha d. Theresa da Gama de Souza Franco, em atenção aos serviços prestados pelo seu finado marido e pai visconde de Souza Franco, em 01-09-1875. Folha 204 (PDF 214).
PR aprovando pensão anual de 6:000$000 réis concedida pelo Decreto de 13 de agosto de 1875 à condessa de Porto Alegre, repartido com sua filha d. Maria Marques de Souza e d. Clara Marques de Souza, por serviços prestados pelo seu falecido marido, o conde de Porto Alegre, em 01-09-1875. Folha 206 (PDF 216).
PR autorizando o Governo a conceder, dentro da verba do §10 do art. 7 da Lei do Orçamento para o exercício de 1876-1877, ao concessionário das minas de ferro de Jacupiranguinha e Turvo na Província de São Paulo, o valor para pagamento da garantia de juros de 7%, em 01-09-1875. Folha 208 (PDF 218).
PR autorizando o Governo a conceder a companhia, que se organiza para construir a estrada de ferro econômica, já contratada entre Juiz de Fora e a Ponte Nova na Província de Minas Gerais, fiança de juros de 7% ao ano garantidos pelas leis daquela província nº 1913 e 1980, de 19 de julho de 1872 e 11 de novembro de 1873, em 01-09-1875. Folha 210 (PDF 220).
PR sobre os vencimentos dos secretários das faculdades de medicina e de direito e da escola de Marinha são divididas na proporção de dois terços de ordenado e um terço de gratificação, em 01-09-1875. Folha 212 (PDF 222).
PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife o estudante Francisco de Paula de Paiva Baracho, depois de aprovado em geometria, em 01-09-1875. Folha 214 (PDF 224).
PR concedendo cinco loterias para conclusão das obras do asilo das viúvas desvalidas em Botafogo, em 01-09-1875. Folha 216 (PDF 226).
PR concedendo duas loterias para construção da capela da irmandade de São Benedito, ereta na igreja de São Franciso da cidade da Vitória, Província do Espírito Santo, em 01-09-1875. Folha 218 (PDF 228).
PR autorizando o Governo a mandar restituir aos herdeiros do tesoureiro do Correio Geral da Corte, D. João José Coutinho, a quantia de 5:117,915, saldo que foi verificado na diretoria geral da tomada de contas do Tesouro Nacional, em 02-09-1875. Folha 220 (PDF 230).
PR sobre a concessão das seguintes loterias: cinco para a construção da nova igreja matriz na cidade de Mogi Mirim, Província de São Paulo; uma para as obras de cada uma das matrizes de Mogi Guaçu, Espírito Santo do Pinhal, Casa Branca, Batatais e Franca; e duas para as da Conceição e Santa Cruz de Campinas na mesma Província, em 02-09-1875. Folha 222 (PDF 232).
PR sobre a concessão das seguintes loterias: três para as obras da matriz de Irajá, três para as da matriz de Inhaúma no município neutro, segundo o plano dos que são destinados aos estabelecimentos pios, em 02-09-1875. Folha 224 (PDF 234).
PR sobre a aplicação à manutenção de uma cadeira de geometria na cidade de Goiás, os rendimentos da soma deixada para esse fim em testamento pelo Doutor Corumbá, em 02-09-1875. Folha 226 (PDF 236).
PR autorizando o Governo para garantir o juro de 7% sobre o capital de catorze mil contos de reis à companhia que, conforme o Decreto n.º 4.916 de 30 de março de 1872, se organizar para a construção da via férrea que partindo da estrada de Alagoinha na Província da Bahia termine em Itabaiana na de Sergipe, em 02-09-1875. Folha 228 (PDF 238).
PR autorizando o Governo para mandar extrair, dispensada a prescrição em que incorreram, as duas loterias já concedidas pelo Decreto n.º 986 de 22 de setembro de 1858 para as obras da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora dos Prazeres da cidade de Maceió, Província de Alagoas, em 07-09-1875. Folha 230 (PDF 240).
PR sobre a concessão das seguintes loterias, duas à Ordem 3ª de São Francisco da cidade de Sabará, e duas à matriz de Santa Quitéria do mesmo município, Província de Minas Gerais, em 02-09-1875. Folha 232 (PDF 242).
PR concedendo duas loterias em benefício do hospital de caridade da cidade de São João del Rei, Província de Minas Gerais e duas loterias em benefício das obras da igreja de Nossa Senhora da Piedade da capital da Província da Bahia, em 02-09-1875. Folhas 234-236 (PDF 244-246).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 3° ano médico na faculdade do Rio de Janeiro, o estudante do 3° ano farmacêutico Eugênio Júlio Vieira, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia, em 02-09-1875. Folha 238 (PDF 248).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula no 2° ano do curso geral da Escola Politécnica o estudante José Ponciano de Oliveira; a exame vago das matérias do 2° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Francisco Cordeiro da Silva Guerra, depois de aprovado nas do 1° ano, em 09-09-1875. Folhas 240-250 (PDF 250-259).
[PR autorizando o Governo para auxiliar com a metade do respectivo fundo, até o máximo de 50.000:000$000 réis, os bancos de crédito territorial, que facilitaram capitais à propriedade imóvel, a juro nunca excedente de 6% e amortização de 2 a 4% calculada sobre o total da quantia originariamente fornecida aos mutuários, em 09-09-1875]. Folhas [242]-249 (PDF 252-258). Folhas 242 e 243 deterioradas.
PR autorizando o Governo a conceder dez pensões, não excedendo cada uma a 360$000 réis anuais, a dez alunos da Academia das Bellas Artes, que sendo premiados, justifiquem impossibilidade de concluir o curso por falta de meios, em 09-09-1875. Folha 252 (PDF 261).
PR autorizando o Governo a dispender até doze mil contos de réis com o saneamento de pântanos e mais obras necessárias as melhorias das capitais das províncias de Maranhão, Ceará, Pernambuco e Bahia e da cidade de Santos na Província de São Paulo, em 09-09-1875. Folha 254 (PDF 263).
PR autorizando o Governo a dispender até doze mil contos de réis com o saneamento de pântanos e mais obras necessárias as melhorias das condições higiênicas das capitais das Províncias de Maranhão, Ceará, Pernambuco e Bahia, e da cidade de Santos, na Província de São Paulo, em 09-09-1875. Folha 254 (PDF 263).
PR sobre a permissão a seguro de vida contra o risco marítimo, quer a pessoa seja livre, quer não, revogado o §6° do artigo 686 do código comercial, em 09-09-1875. Folha 256 (PDF 265).
PR autorizando o Governo a transferir o capitão graduado do 1° Regimento de Artilharia a cavalo Antonio Fernandes Barbosa, da arma a que pertence, para a de cavalaria, ficando considerado o mais moderno de sua classe, em 09-09-1875. Folha 258 (PDF 267).
PR concedendo cinco loterias para a construção do edifício destinado à escola propagadora da instrução às classes operárias na freguesia de São João Batista da Lagoa desta Corte, em 09-09-1875. Folha 260 (PDF 269).
PR concedendo quatro loterias em benefício da irmandade do Santíssimo Sacramento da Matriz de São José desta Corte, cujo produto se aplicará à compra de paramentos, em 09-09-1875. Folha 262 (PDF 271).
PR concedendo oito loterias em benefício da irmandade de São José desta Corte, cujo produto se aplicará à compra de paramentos e às obras de que necessita a igreja que serve de matriz às freguesias de mesmo nome, em 09-09-1875. Folha 264 (PDF 273).
PR concedendo cinco loterias em benefício das obras do novo edifício projetado para diversos serviços da Santa Casa da Misericórdia da cidade de São Luiz do Maranhão, que correrão nesta Corte, segundo o plano em vigor, em 10-09-1875. Folha 266 (PDF 275).
PR sobre a Lei n.º 614 de 22 de agosto de 1851, a qual não veda a nomeação de qualquer cidadão habilitado para chefe de missão diplomática, uma vez que por isso não goze das garantias concedidas pelo artigo 4°, 7° e 8° da citada lei, em 10-09-1875. Folha 268 (PDF 277).
PR concedendo três loterias, cujo produto se aplicará para manutenção da escola de instrução primária instituída pela irmandade da igreja de Nossa Senhora de Copacabana desta Corte, e para os reparos, em 10-09-1875. Folha 270 (PDF 279).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife o ouvinte Hermínio Martins Carvalho, considerando válido os exames de latim, francês e filosofia, em 10-09-1875. Folha 272 (PDF 281).
PR autorizando o Governo a admitir no quadro do Exército no posto de alfares o tenente honorário José Pedro da Silva Souto, em 10-09-1875. Folha 274 (PDF 283).
PR autorizando o Governo a jubilar o Doutor Antonio da Cunha Figueiredo, lente de instituições canônicas do seminário de Olinda com o ordenado que lhe competir, conforme o tempo de serviço público que se liquidar, em 10-09-1875. Folha 276 (PDF 285).
PR autorizando o Governo a restituir ao tesoureiro da caixa da amortização Antonio José da Costa Ferreira, a quantia de 3:9000$000 réis, em que entrou para os cofres daquela repartição, em consequência da falsificação do conhecimento n.º 5.126, pagos na mesma caixa em 6 de julho de 1871, em 14-09-1875. Folha 278 (PDF 287).
PR sobre a criação do imposto de 30$000 réis sobre cada quilate de diamante lapidado ou bruto, que for importado, em 14-09-1875. Folha 280 (PDF 289).
PR autorizando o Governo a mandar fazer ato o aluno que por motivo de força maior, plenamente justificado, ou que não tenha feito no devido tempo, uma vez que esteja provado o ano votivo e o aluno que pelo mesmo motivo não se matricular no devido tempo, uma vez que prove o ano letivo, em 14-09-1875. Folhas 282-284 (PDF 291-293).
PR concedendo dez loterias à irmandade do Divino Espírito Santo para a conclusão das obras da igreja matriz da freguesia daquela invocação, em 14-09-1875. Folha 286 (PDF 295).
PR concedendo dez loterias para conclusão das obras da igreja matriz de São Francisco Xavier do Engenho Velho da Corte e compra de paramentos, em 14-09-1875. Folha 288 (PDF 297).
PR sobre nem a ordenação do Livro 4° tit. 8° nem qualquer outra disposição da lei proíbe ao cego fazer testamento cerrado, em 14-09-1875. Folha 290 (PDF 299).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante do 1° ano de farmácia Sebastião Augusto Loureiro, depois de aprovado em anatomia descritiva e filosofia; a matrícula no 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, o estudante José Bernardino de Souza Ribeiro, considerando válidos os exames de latim e inglês feitos em 1869, em 16-09-1875. Folhas 292-294 (PDF 301-303).
PR aprovando Decreto n.º 5.670 de 17 de junho de 1874, que concede privilégio, por dez anos, a Alphonse Allain e Alfredo Riviere Dejan para introduzirem no Império o aparelho destinado à lavagem das aluviões e terras auríferas, em 16-09-1875. Folha 296 (PDF 305).
PR sobre o direito a uma ajuda de custo aos juízes de direito nomeados desembargadores e aos desembargadores nomeados membros do Supremo Tribunal de Justiça, regulada nos termos do Decreto n.º 687 de 26 de julho de 1850, em 16-09-1875. Folha 298 (PDF 307).
PR sobre a proposta da Lei da Assembleia Legislativa da Província do Pará, de 31 de agosto de 1873, que concede auxílio pecuniário aos estudantes Carlos Augusto Novaes e João do Prado Leite Pereira para cursarem estudos superiores fora da Província, e ao qual foi negada sanção pela presidência da mesma Província, em 16-09-1875. Folha 300 (PDF 309).
PR autorizando o Governo a transferir da arma de artilharia para a de cavalaria o capitão graduado do 3° Regimento Antonio de Vasconcellos Jardim, ficando o mais moderno do respectivo quadro, em 16-09-1875. Folha 302 (PDF 311).
PR sobre a ação decimal estabelecida pelo Art. 14° da Lei 24 de setembro de 1864 em favor do credor hipotecário é extensiva aos sucessores cessionários e sub-rogados das partes contratantes, em 16-09-1875. Folha 304 (PDF 313).
PR concedendo duas loterias para as obras da igreja matriz da Vila de Queluz, Província de São Paulo, em 16-09-1875. Folha 306 (PDF 315).
PR concedendo doze loterias para patrimônio e construção da igreja projetada pela episcopal confraria de Nossa Senhora do Socorro da freguesia de São Cristovão, em 16-09-1875. Folha 308 (PDF 317).
PR concedendo duas loterias para as obras da igreja de São Benedito da capital da Província do Piauí, em 16-09-1875. Folha 310 (PDF 319).
PR concedendo as seguintes loterias: duas para as obras da igreja matriz, da cidade da Vitória, e duas em benefício da igreja matriz de Água Preta, na província de Pernambuco, em 16-09-1875. Folha 312 (PDF 321).
PR concedendo duas loterias para a manutenção das escolas a cargo da Associação de Socorros Mútuos “Liga Operária” existente na Corte, em 16-09-1875. Folha 314 (PDF 323).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula e exame vago do 1° ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro o cidadão francês Deleau (Alphonse, Clement, Emile), a fim de que, no caso de aprovado, possa se matricular nos anos imediatos, em 21-09-1875. Folha 316 (PDF 325).
PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação da Bahia, Manoel Joaquim Bahia, um ano de licença para tratar da saúde, 22-09-1875. Folha 318 (PDF 327).
PR aprovando Decreto n.º 5.313 de 18 de junho de 1873 que concede privilégio por dez anos a Alfredo Matson para o uso do sistema de tímpanos elétricos de segurança, em 22-09-1875. Folha 320 (PDF 329).
PR sobre a elevação, em 50%, dos ordenados e gratificações ordinárias dos mestres de esgrima e de natação da escola de Marinha, e de esgrima da Militar, em 23-09-1875. Folha 322 (PDF 331).
PR aprovando pensão de 21$000 réis mensais que por Decreto de 8 de setembro de 1875, e em consequência de ferimentos recebidos na tomada de Corumbá, foi concedido ao 1° Tenente graduado João Baptista Guimarães, a qual unida à quantia de 15$000, importância do soldo de sua reforma de 2° Tenente do Exército, em 23-09-1875. Folha 324 (PDF 333).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta de José Bento da Cunha e Figueiredo de 21 de setembro de 1875, sobre a autorização ao consentimento de que trata o art. 104 da Constituição para que Sua Majestade, o Imperador possa sair do Império e durante sua ausência, governará em seu lugar a Princesa Imperial a Senhora D. Isabel, como regente, em 24-09-1875. Folhas 326-328 (PDF 335-337).
Emenda feita e aprovada à Proposta de Luiz Antonio Pereira Franco de 18 de agosto de 1875 sobre a abertura ao Ministério da Marinha para as despesas do exercício de 1874-1875, um crédito extraordinário e suplementar da quantia de 5.422:382$886 réis, que será distribuído, em 24-09-1875. Folhas 330-334 (PDF 339-343).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta de Thomaz José Coelho de Almeida de 02 de setembro de 1875, sobre a concessão ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, o crédito suplementar de 4.162:184$676, para ocorrer no exercício de 1874-1875 às despesas das seguintes verbas do orçamento, conforme distribuição descrita, em 24-09-1875. Folhas 336-342 (PDF 345-351).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado de 14 de janeiro de 1873, determinando que ao Supremo Tribunal de Justiça compete tomar assento para inteligência das leis civis, comerciais e criminais, em 24-09-1875. Folhas 344-346 (PDF 353-355).
PR sobre a criação de um colégio eleitoral na Villa das Dores do Rio Verde, na Província de Goyaz, composto dos eleitores da dita vila e da Paróquia de Jataí, em 24-09-1875. Folha 348 (PDF 357).
PR aprovando Decreto n.º 5.315 de 18 de junho de 1875, que concede a Daniel Lombard privilégio, por 10 anos, para introduzir no Império máquinas destinadas a descascar e brunir café, em 24-09-1875. Folha 350 (PDF 359).
PR autorizando o Governo a mandar retificar os limites entre as províncias de São Paulo e Minas Gerais cessando as contestações existentes e se discriminem com precisão os respectivos territórios, fazendo para isso as despesas necessárias, em 25-09-1875. Folha 352 (PDF 361).
PR concedendo quatro loterias que correrão desde já para as obras do hospital de alienados da capital da Província do Rio Grande do Sul, em 25-09-1875. Folha 354 (PDF 363).
PR concedendo duas loterias para as obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo da Corte, em 25-09-1875. Folha 356 (PDF 365).
PR concedendo dez loterias em benefício da irmandade do Espírito Santo instituída na matriz do mesmo nome nesta Corte, em 25-09-1875. Folha 358 (PDF 367).
PR autorizando o Governo a jubilar com os seus vencimentos o doutor Ernesto Ferreira França, no lugar de lente catedrático da 1° Cadeia do 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, em 27-09-1875. Folha 360 (PDF 369).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago das matérias do 3° ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante ouvinte João Fernando da Costa Tibau, mostrando-se previamente habilitado em anatomia e fisiologia, em 29-09-1875. Folha 362 (PDF 371).
PR sobre a autorização a dona Maria Joanna Totta e Francisca Benedicta Totta é dispensado o tempo de prescrição em que incorreram para a percepção do meio soldo de seu falecido pai, o cirurgião-mor do Exército, brigadeiro reformado Doutor Manoel Antônio Henrique Totta, em 04-10-1875. Folha 364 (PDF 373).
PR sobre o contrato de locação de serviços feito por nacionais é aplicável a pena de prisão simples de 5 a 20 dias, quando o locador não cumprir, em 06-10-1875. Folhas 366-368 (PDF 375-377).
PR aprovando pensão de 400$ réis diários, concedida por Decreto de 22 de setembro de 1875 ao soldado reformado Felippe Antonio Gonçalves, ferido em combate, em 08-10-1875. Folha 370 (PDF 379).
PR aprovando Decreto n.º 4.597 de 15 de setembro de1870 que concede o Claudio Guigon privilégio por cinco anos para introduzir no Império, os tubos fabricados por Vecque Joane e Cia e destinados ao encanamento de água, gás e outros fluidos, em 08-10-1875. Folha 372 (PDF 381).
PR aprovando Decreto n.º 5.669 de 17 de junho de 1874, que concede a John Gangee privilégio por dez anos para introduzir no Império um maquinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gelo, em 08-10-1875. Folha 374 (PDF 383).
PR sobre a relevação da prescrição em que incorreram dona Josephine da Fonseca e dona Suzana Adams para receberem o montepio de sua falecida mãe dona Catharina Gress Adams, viúva do 2° tenente da Armada Imperial Carlos Adams, em 09-10-1875. Folha 376 (PDF 385).
PR autorizando o Governo a conceder à dona Catharina Lopes Coruja melhoramento de jubilação no lugar de professora pública de meninas da freguesia de Nossa Senhora da Candelária na forma do artigo 31 do regulamento anexo ao Decreto n.º 1.331 de 17 de fevereiro de 1854, contando para esse fim o tempo em que serviu como professora interina, desde 22 de dezembro de 1837 até 23 de março de 1843, em 09-10-1875. Folha 378 (PDF 387).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula em qualquer faculdade de direito do Império, com dispensa da idade legal, o estudante Affonso José de Oliveira Peixoto, que já prestou exame dos preparatórios necessários; a exame das matérias do 1° ano e à matrícula do 2° na faculdade de direto do Recife o ouvinte José Augusto de Souza Amarantho, que por falta de idade deixou de matricular-se em março de 1876, em 24-02-1877. Folhas 380-382 (PDF 389-391).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: o estudante Augusto Cesar do Amaral à matrícula do 5° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e a exame das matérias do mesmo ano depois de aprovado nas do 4°; a exame das matérias do 5° ano da faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante José Baptista da Costa Azevedo, já aprovado nas do 4° da mesma faculdade; a exame das matérias do 4° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro, o estudante José Francisco da Veiga, depois de aprovado nas do 3° ano, em 01-03-1877. Folhas 384-388 (PDF 393-397).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: o estudante Hypolito Alves Cruz à exame das matérias do 1° ano, que frequentou como ouvinte, e à matrícula do 2°, na faculdade de direito de São Paulo, se for aprovado no exame daquele ano; à matrícula do 1° em qualquer das faculdades de medicina do Império, o estudante José Rodrigues da Costa Faria, depois de aprovado em história; a matrícula do 2° na faculdade de medicina da Bahia o aluno farmacêutico Felisbello Firmo de Oliveira Freire Junior, depois de aprovado em anatomia; à matrícula do 3° na faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Arthur Raul Pinheiro, depois de aprovado em anatomia, em 10-03-1877. Folhas 390-396 (PDF 399-405) Folhas 397-402 deterioradas e não digitalizadas.
PR aprovando pensões concedidas por decretos de 27 de novembro de 1875, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 404 (PDF 408).
PR aprovando pensão de 60$000 réis mensais concedidas por Decreto de 28 de dezembro de 1876 a dona Zeferina Goulart Franco Netto, viúva do capitão da Guarda Nacional da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, Francisco Fernandes Franco Netto, falecido em consequência de moléstia adquirida na guerra contra o Paraguai, em 23-03-1877. Folha 406 (PDF 410).
PR aprovando pensão anual de 400$000 réis, igual a dois terços da gratificação que percebe, concedida por Decreto de 24 de dezembro de 1875, ao 1° faroleiro da Barra de Pernambuco, João da Cruz Lima, impossibilitado de trabalhar por moléstia e avançada idade, em 23-03-1877. Folha 408 (PDF 412).
PR aprovando pensão de 250$000 réis mensais, concedida por Decreto de 16 de fevereiro de 1876, a dona Maria Thereza da Silva Bittencourt, filha do falecido marechal do Exército reformado José Maria da Silva Bittencourt, em atenção aos relevantes serviços prestados ao Estado, em 23-03-1877. Folha 410 (PDF 414).
PR aprovando pensão de 144$000 réis anuais, concedida por Decreto 26 de julho de 1876 ao imperial marinheiro de 3° Classe reformado, Guilherme Sebastião de Sant’Anna, o qual, ferido em combate, em 23-03-1877. Folha 412 (PDF 416).
PR aprovando pensão anual de 1:200$000 réis concedida por Decreto de 24 de março de 1876 a dona Clotilde Moinac da Silva, viúva do doutor Joaquim Caetano da Silva, devendo esta pensão ser paga da data do respectivo decreto, em 23-03-1877. Folha 414 (PDF 418).
PR aprovando pensão anual de 60$000 réis mensais concedida repartidamente, por Decreto de 30 de dezembro de 1875, a dona Firmina Thereza Pinto e dona Maria da Trindade Pinto, irmãs do capitão em comissão do 1° Regimento de Artilharia a cavalo, Boaventura Pinto da Silva Valle, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai, em 23-03-1877. Folha 416 (PDF 420).
PR aprovando pensões concedidas por Decretos de 08 de novembro de 1846, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 418 (PDF 422).
PR aprovando pensão de 144$000 anuais concedida por Decreto de 02 de outubro de 1875, ao ex-imperial marinheiro João Acacio, o qual, em consequência de desastre ocorrido por ocasião de se dar uma salva a bordo do brique Itamaracá, ficou com a mãe esquerda inutilizada, em 23-03-1877. Folha 420 (PDF 424).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o bacharel em ciências físicas e matemáticas, Joaquim Guilherme de Souza Leitão Maldonado, aceitando os exames feitos na escola central, desde que tenha sido aprovado em anatomia descritiva, fisiologia e química orgânica, em 23-03-1877. Folha 422 (PDF 426).
PR aprovando pensões concedidas por decretos de 05 de julho de 1876, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 424 (PDF 428).
PR aprovando pensão mensal de 42$000 réis, concedida por Decreto de 21 de junho de 1876, repartidamente a dona Maria Falho de Murinelly e Arnaldo Leopoldo de Murinelly, viúva e filhos do capitão tenente Arnaldo Leopoldo de Murinelly, falecido de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai, em 23-03-1877. Folha 426 (PDF 430).
PR aprovando pensão mensal de 400 réis concedida por Decreto de 23 de outubro de 1875, ao 2° cadete reformado do Exército José Bueno de Azevedo, o qual, em consequência de moléstia adquirida na Campanha do Paraguai, ficou impossibilitado de procurar os meios de subsistência, em 23-03-1877. Folha 428 (PDF 432).
PR sobre a pensão de 60$000 réis mensais, concedida por Decreto de 14 de julho de 1870 a dona Maria Adelaide Martins Brandão, viúva do capitão de voluntários da pátria, Antonio Manoel de Almeida Brandão, fica devolvida, repartidamente, aos quatro legítimos filhos menores do referido capitão, Estevão, Eulalia, Zulmira e dona Anna Augusta de Almeida Brandão, em 23-03-1877. Folha 430 (PDF 434).
PR aprovando pensões mensais concedidas por Decreto de 09 de agosto de 1876, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 432 (PDF 436).
PR sobre a pensão que compete a dona Etelvina Amelia de Meneses, por falecimento de seu pai, o capitão de Mar e Guerra João Nepomuceno de Meneses, será paga sem prejuízo da que ela percebe por falecimento de seu marido, o oficial do Corpo de Fazenda da Armada José Eduardo de Meneses, em 09-04-1877. Folha 434 (PDF 438).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula das aulas do curso anexo à Escola Politécnica ao estudante Teófilo Teixeira de Almeida, independentemente de exame de história; a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina da Bahia, o estudante João de Morais Vieira da Cunha, que frequenta o mesmo ano na qualidade de ouvinte; a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco José Gomes, se provar frequência naquele ano e habilitado em filosofia; a matrícula do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, ao estudante Ismael Pinto de Ulysséa, desde que habilitado em história; a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, em março vindouro, o estudante Fidelis de Oliveira e Silva, depois de aprovado nas do 2°; a matrícula do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante João Francisco Barcellos, desde que habilitado em geometria; a matrícula do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José de Almeida Vergueiro, depois de aprovado em anatomia; a matrícula do 3° ano da faculdade de medicina da Bahia, depois do exame de anatomia, o farmacêutico Affonso da Rocha; a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José Luiz Alves de Araujo Dias, depois de aprovado nas do 3°; a matrícula do 1° ano do curso de farmácia da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Antonio Borges de Castro, depois de aprovado no preparatório; o ouvinte Adalberto Câmara Correa de Sá a exame as matérias do 1° ano e à matrícula do 2° em qualquer das faculdades de direito do Império; a exame das matérias do 6° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José de Carvalho Lobão, depois de aprovado nas do 5°; a exame das matérias do 1° e 2° ano do curso de obstetrícia da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, a Theresa de Jesus Arantes, depois de aprovada nos preparatórios; admitir como ouvinte do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, e a exame das matérias do mesmo ano, depois de aprovado nas do 3°, o estudante Leopoldo Alvares de Azevedo Macedo; a exame das matérias do curso anexo à Escola Politécnica, o estudante João Pereira Machado Filho, desde que habilitado em história e com frequência das aulas; o estudante José Teixeira da Matta Bacellar a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina da Bahia e à matrícula do 5°, depois de aprovado naquele exame; matricular na aula preparatória da Escola Politécnica, o estudante João Eduardo Barbosa, desde que habilitado em inglês; admitir o estudante Francisco Alves Moreira Alves da Rocha a exame das matérias do 5° ano da faculdade do Rio de Janeiro, depois de aprovado nas do 4°; matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Corte, o estudante Jeronymo José de Mendonça, depois de aprovado nos preparatórios; o estudante Manoel Pereira Cardoso Fonte à matrícula do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e a exame das matérias do mesmo depois de aprovado nas do 1°; a matrícula da aula preparatória da Escola Politécnica, o estudante Alberto A. de Oliveira Braga Gross, desde que habilitado em história; matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Rio de Janeiro o estudante José de Leite de Abreu, desde que habilitado no preparatório; considerar válido, não obstante o prazo decorrido, os exames feitos pelos estudantes Manoel José da Lapa Trancoso e Isaias Martins de Almeida, a fim de serem admitidos à matrícula do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, em 09-04-1877. Folhas 436-478 (PDF 440-484).
PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao 2° escriturário da Alfândega do Pará, João Benevenuto da Silva Leão, e ao desembargador da relação do Recife, Anselmo Francisco Peretti, para tratar da saúde, em 09-04-1877. Folhas 482-484 (PDF 486-488).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Francisco Ignacio de Moura Marcondes à matrícula do 5° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e a exame das matérias do mesmo ano, depois de aprovado nas do 4°, em 10-04-1877. Folha 486 (PDF 490).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Manoel da Cunha Barbosa, depois de aprovado nas do 2° ano, em que está matriculado, em 16-04-1877. Folha 488 (PDF 492).
PR autorizando o Governo a mandar transferir do 1° ano farmacêutico para o 1° ano médico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a matrícula do estudante Randolpho Pereira Serzedello, desde que habilitado no único preparatório que lhe falta, em 16-04-1877. Folha 490 (PDF 494).
PR autorizando o Governo a mandar que sejam considerados válidos para a matrícula em qualquer das faculdades ou escolas do Império os exames feitos por Antero Olympio de Siqueira no Seminário de São José desta Corte, em 16-04-1877. Folha 492 (PDF 496).
PR aprovando pensão de 720$000 réis anuais, concedida por Decreto de 08 de novembro de 1876 à Baronesa de Taquary, viúva do Barão do mesmo nome, em atenção aos relevantes serviços por ele prestados ao Estado, em 19-04-1877. Folha 494 (PDF 498).
PR aprovando pensão de 36$000 réis mensais concedida por Decreto de 28 de dezembro de 1876 ao alferes honorário do Exército, Pedro Gonçalves Ferraz, ferido em combate, em 19-04-1877. Folha 496 (PDF 500).